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Relator: TAVARES DA COSTA
aplicavel o disposto no artigo 22 do Estatuto da Praça da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto-Lei n 374/85, de 20 de Setembro, aqueles elementos da Guarda Fiscal de Moçambique ... desse artigo 3, as quais condicionavam o ingresso no quadro paralelo da Guarda Fiscal e a premanencia neste
Relator: MARIO TORRES
gratificação especial de serviço do pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Publica releva para o calculo das pensões de reserva, reforma e aposentação: - nos termos ... pensões de reserva dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e dos oficiais do Exercito que serviram a Policia de Segurança Publica são objecto de revisão imediata
Relator: LOPES ROCHA
Guarda Fiscal não tem legitimidade para requerer a revisão dos despachos ministeriais que indeferiram pedidos de concessão de pensão de preço de sangue originados pelo falecimento de membros dessa corporação ... tempo apenas com fundamento em ilegalidade; 3 - O despacho do Comandante Geral das Guarda Fiscal, que qualifica como ocorrido em serviço e por motivo do mesmo, um acidente sofrido
Relator: PEDRO MACEDO
actuação da Guarda Fiscal dentro dum dispositivo para obrigar a paragem de veiculo automovel suspeito, circulando a grande velocidade e de noite, dentro da zona fiscal de fronteira terrestre deve ... Janeiro; 2 - O acidente de que foi vitima o soldado da Guarda Fiscal n (...) (...) enquadra-se nas circunstancias descritas na conclusão anterior
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por
Relator: JOÃO MIGUEL
1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O artigo 63, ns 1, 2 e 4 da Constituição afirma
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A sujeição a imposto sobre o valor acrescentado das transmissões de
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Os ganhos eventualmente obtidos merce de expropriação por utilidade publica de
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Os ganhos eventualmente obtidos merce de expropriação por utilidade publica de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A expressão "Estado", constante da alinea a) do n 1 do
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Feito o "ajustamento" das rendas por avaliação extraordinaria, nos termos do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
O disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n 60/84, de 23
Relator: TAVARES DA COSTA
Os trabalhadores da "Fabrica de Oleos e Rações de Evora - Fore" beneficiam
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A Cruz Vermelha Portuguesa e uma pessoa colectiva de utilidade publica
Relator: LOURENÇO MARTINS
O Fundo de Fomento da Habitação goza do direito a isenção do