PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 10/1958
Relator: GONÇALVES PEREIRA
analise da materia de facto - tarefa que não e da competencia especifica deste corpo consultivo - emite-se parecer no sentido de que a prova produzida e susceptivel de configurar
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
analise da materia de facto - tarefa que não e da competencia especifica deste corpo consultivo - emite-se parecer no sentido de que a prova produzida e susceptivel de configurar
Relator: CORREIA DE MESQUITA
falecimento integra matéria de facto estranha à competência deste corpo consultivo; 6 - É de conceder a pensão de preço de sangue dando-se como provado que a morte foi causada
Relator: CORREIA DE MESQUITA
falecimento integra materia de facto estranha a competencia deste corpo consultivo; 4 - E de conceder a pensão de preço de sangue se se der caso provado que a morte resultou
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Outubro de 1985 e de 18 de Dezembro de 1986, que proveram o Lic (...) nos lugares de "assistente hospitalar", "chefe do serviço hospitalar" e "director clinico", respectivamente, por constituirem actos ... conclusão anterior, por prover o referido agente em lugar inexistente no referido quadro de pessoal; 11- O Lic (...) devera cessar as funções que vem exercendo, de facto, na Direcção Geral
Relator: FERREIRA RAMOS
factos de que tenham conhecimento relativos à preparação e execução daqueles crimes; e b) praticar, até à sua intervenção, os actos cautelares e urgentes para assegurar os meios de prova
Relator: LOPES ROCHA
incompativel com as condições fisicas do acidentado, não obstando a sua caracterização o facto de este ser portador de doença que o mesmo esforço agravou de forma a torna ... facto estranha a competencia deste corpo consultivo; 5 - E de conceder a pensão de preço de sangue a viuva de um governador de distrito do Ultramar, se se provar
Relator: GOUVEIA E MELO
infracções por forma que não preencha cumulativamente as seguintes condições: a) Ter por objecto factos materiais sensorialmente perceptiveis e não tambem, juizos de valor, proposições conclusivas; b) Ser feita presencialmente ... sensorial contemporanea dos factos, casos em que e suficiente uma constatação directa dos elementos constitutivos da infracção (vg, atraves de exame documental); 2 - Assim, so os factos de noticia levantados
Relator: GONÇALVES PEREIRA
parecer da junta militar, devendo esses pareceres ser apreciados conjuntamente com a restante prova coligida; 2 - Alias, no caso presente, são coincidentes os dois pareceres ... prova coligida no processo, tendente a apurar as doenças alegadas e o nexo de causalidade entre elas e o serviço de campanha, visto tratar-se de materia de facto
Relator: JOSE OSORIO
despacho de pronuncia. Deverão indicar-se, quando não constem da propria decisão, os factos que a determinam, com a precisão necessaria para se poder apreciar com segurança, em face ... fundo na decisão em que o pedido se baseia, designadamente no exame das provas ou indicios que a justifica
Relator: LOPES ROCHA
incapacidade prevista no n 2 do artigo 76 do mesmo Codigo; 2 - Pode ser provido em lugar do quadro da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa, aprovado pela Portaria ... Janeiro, um individuo que, tendo sido condenado em pena maior por factos anteriores, obteve, entretanto, a reabilitação judicial plena por sentença passada em julgado se reunir os demais requisitos gerais
Relator: MIGUEL CAEIRO
Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis quando elas tenham por conteudo circunstancias ou meios de prova não considerados naquele processo, e seja possivel concluir que este e o fundamento real ... caso objecto da presente consulta o pedido e de indeferir por os factos implicitamente alegados como presumivel fundamento da revisão ja terem sido considerados no processo disciplinar, e ainda porque
Relator: JOÃO MIGUEL
factos passados e os factos e efeitos futuros, sem se estender aos factos e efeitos já passados; 3.ª Tratando-se de relação ou situação jurídica duradoura, derivada de facto ... Janeiro, restringindo aos mestres, doutores e professores aprovados em concurso de provas públicas a sua integração nos conselhos científicos aplica-se às situações pendentes, constituídas à luz da lei antiga
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
abrigo do artigo 2.º, n.º 2 da Convenção aferir se os factos que deram origem ao pedido são puníveis à luz da legislação nacional com uma pena privativa ... seis meses, e, na negativa, recusar esses atos de obtenção ou produção de prova, exceto se os mesmos se destinarem à prova de uma causa de exclusão de culpa
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
atos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem culpa; 7.ª Neste preceito legal encontramos os pressupostos exigidos, em geral ... responsabilidade civil obrigacional: atuação dos administradores com inobservância de deveres funcionais, legais ou contratuais (facto humano voluntário ilícito); culpa/presunção de culpa (a imputação do facto ao agente); dano sofrido
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - São titulares do direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes
Relator: CORREIA DE MESQUITA
prestar serviço militar obrigatorio, a antiguidade do funcionario não pode ser prejudicada por esse facto, contando-se, então, em principio, da data da nomeação; 5- Nos termos da alinea ... 539/73 de 23 de Outubro, os inspectores tecnicos de 1 classe são providos por escolha entre os de 2 com classificação não inferior
Relator: CABRAL BARRETO
Janeiro diploma que revogou o Decreto-Lei n 619/76; 3 - Se dos elementos de facto disponiveis se considerar adquirida a noticia de uma simulação fiscal, deve o Ministerio Publico proceder ... crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem a decisão sobre a acusação; 4 - Ao membro do Governo que tiver residencia
Relator: ESTEVES REMÉDIO
não tem competência para a realização de diligências de investigação/inquérito de factos susceptíveis de tipificar crimes comuns integrados no âmbito da competência reservada da Polícia Judiciária ... urgentes destinados a evitar a consumação do crime e a assegurar os meios de prova (artigos 335.º do Código de Justiça Militar
Relator: LOURENÇO MARTINS
Forças Armadas, nos termos daquele preceito é exigível, na fixação da matéria de facto - estranha à competência deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado ... Pára-quedista, NIM (...), (...) deve ser qualificada deficiente das Forças Armadas se se der como provado que as doenças de que sofre, às quais corresponde a desvalorização de 47,84%, são
Relator: CORREIA DE MESQUITA
danos sofridos nas coisas confiadas para transporte; 2 - Porque se trata de materia de facto não compete a Procuradoria Geral da Republica a interpretação de uma clausula contratual no sentido ... qual não conste uma clausula analoga a mencionada, e ao devedor que incumbe provar que a falta do cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa