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  1. DR-I

    Portaria n.º 468/2025/1

    certificados profissionais dos marítimos, as condições para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos. FINANÇAS E CULTURA, JUVENTUDE E DESPORTO

  2. DR-I

    Lei n.º 34/2026

    Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento

  3. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 138/2026

    Estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a

  5. DR-I

    Portaria n.º 285/2026/1

    Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de

  6. DR-I

    Portaria n.º 283/2026/1

    Portaria n.º 283/2026/1 relativos à vacinação e dos utentes elegíveis, fornecendo

  7. DR-I

    Decreto-Lei n.º 118/2026

    Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de