DR-I
Lei n.º 13/2026
prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos
35 resultados
prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos
Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030
Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de
Portaria n.º 39-B/2024 de 2 de fevereiro Sumário: Aprova os
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023 Sumário: Aprova o Plano
Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto Sumário: Lei das Grandes
Portaria n.º 248/2023 de 1 de agosto Sumário: Aprova a delimitação
Lei n.º 21/2023 de 25 de maio Sumário: Estabelece o regime
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023 Sumário: Aprova o Plano
Portaria n.º 47/2023 de 15 de fevereiro Sumário: Aprova os modelos
Lei n.º 4/2023 de 16 de janeiro Sumário: Autoriza o Governo
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 Sumário: Retifica a Lei n
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro Sumário: Lei das
Lei n.º 12/2022 de 27 de junho Sumário: Orçamento do Estado
Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do
colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do bene- fício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010». Acórdão ... são insusceptíveis de serem deduzidos os créditos gerados por benefícios fiscais, em concreto o SIFIDE II. B. Ora, a decisão arbitral sob recurso entendeu que: «Por tudo quanto se expôs
Lei n.º 3/2020 de 31 de março Sumário: Grandes Opções do
Lei n.º 2/2020 de 31 de março Sumário: Orçamento do Estado