DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2026
realizar despesa com a aquisição de dispositivos elétricos de imobilização para a GNR e PSP, para
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realizar despesa com a aquisição de dispositivos elétricos de imobilização para a GNR e PSP, para
pela prestação de serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP e reforça a eficiência de gestão na decisão de realização desses serviços. ECONOMIA E COESÃO
despesa com a aquisição de câmaras portáteis de uso individual, para a GNR e PSP, para o ano de 2026. AGRICULTURA
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Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n
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Portaria n.º 234-B/2026/1 Artigo 2.º Âmbito 1 — O plano
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Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa e assumir os
Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado
Aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas
Portaria n.º 130-A/2026/1 Artigo 2.º Âmbito 1 — O plano