Portaria n.º 130-A/2026/1

Portaria n.º 130-A/2026/1 Artigo 2.º Âmbito 1 — O plano de gestão da ZEC Sintra/Cascais identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Sintra/Cascais e adota medidas e ações complementares de conservação. 1/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 2 — O plano de gestão da ZEC Sintra/Cascais deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 71/2026, de 5 de março, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de con- servação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 26 de março de 2026. — A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 26 de março de 2026. — O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 19 de março de 2026. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Plano de Gestão da Zec Sintra/Cascais (PTCON0008) LOCALIZAÇÃO A ZEC Sintra/Cascais abrange uma área total aproximada de 16 633 ha. Apresenta uma compo- nente terrestre com 8229 ha, que se localiza nos concelhos de Torres Vedras, Mafra, Sintra e Cascais, conforme se apresenta no quadro 1, e uma componente marinha com 84,04 km2, que representa 51 % da área total da ZEC. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade. QUADRO 1 Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Sintra/Cascais Área terrestre da ZEC Proporção da UT ocupada Proporção da área terrestre Unidade Territorial (UT) na UT (ha) pela área terrestre da ZEC da ZEC na UT Torres Vedras 403 1% 5% Mafra 729 3% 9% Sintra 4 445 14 % 54 % Cascais 2 652 27 % 32 % (Fonte: CAOP2022) Portaria n.º 130-A/2026/1 2/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 CARACTERIZAÇÃO A ZEC Sintra/Cascais apresenta um território terrestre marcado pelo maciço granítico da Serra de Sintra e delimitado por uma faixa costeira, de largura predominantemente inferior a 700 metros, que se prolonga ao longo de cerca de 50 quilómetros (20 dos quais fora dos limites do Parque Natural de Sintra-Cascais), englobando também parte dos vales associados a algumas ribeiras costeiras: Ribeiras da Samarra, de Bolelas e do Falcão. A faixa marinha da ZEC apresenta uma largura média de cerca de 2 km, sem grandes variações ao longo de todo o troço costeiro. As profundidades batimétricas podem considerar-se variáveis, geral- mente entre -15 a -20 metros, ultrapassando, no caso do subtroço entre a Ericeira e a Praia das Maçãs e na zona do Cabo da Roca, os -30 metros. A Serra de Sintra e a sua orla marítima constituem uma zona de grande interesse ecológico Portaria n.º 130-A/2026/1 e cultural devido às suas características geomorfológicas, florísticas e paisagísticas. A Serra de Sintra encerra em si uma diversidade assinalável, conjugando os valores naturais presentes com as singulares características da sua paisagem cultural, onde importantes monumentos estão associados a extensas áreas florestais (de espécies folhosas autóctones ou de coníferas, mas também com algumas áreas de eucalipto), que ocupam muitas das encostas mais íngremes, e que constituem o tipo de ocupação de solo predominante neste território. 3/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Nas áreas de meia encosta da Serra de Sintra, desenvolve-se um anel constituído pelo mosaico agrícola associado a espaços naturais ou em regeneração (que resulta, em parte, do abandono das atividades agrícolas e pecuárias que se tem verificado nos últimos anos), e a aglomerados urbanos como Malveira da Serra, Azóia e Almoçageme. O limite ocidental da serra é marcado pela transição abrupta para o oceano Atlântico, formando imponentes falésias graníticas e pequenas praias naturais ou seminaturais, enclausuradas, de areais pouco extensos ou de seixos e de calhaus rolados, onde se desenvolvem atividades de turismo balnear ou prática de desportos de natureza. A ZEC prolonga-se para sul até à Vila de Cascais, onde se transforma numa faixa litoral baixa que alterna entre as areias dos complexos dunares do Guincho, Cresmina e Oitavos e as plataformas litorais calcárias, de tipo cársico, mais ao menos elevadas, do Cabo Raso, Guia e Boca do Inferno. Para norte, estende-se uma faixa costeira em que as falésias rochosas e as arribas brandas vão intercalando com praias arenosas, extensas e estreitas, até à foz do rio Sizandro. A partir desta faixa e para o interior, desenvolve-se uma área agrícola de pequenas parcelas compartimentadas por muros de pedra seca e sebes de cana, de caniço ou de tamargueira. No seu todo, a ZEC Sintra/Cascais apresenta uma elevada diversidade territorial, alternando, essencialmente, entre áreas florestais, matos e matagais, áreas agrícolas e territórios artificializados, sendo que a ocupação agroflorestal não assume uma expressão territorial relevante. A área florestal, que assenta essencialmente nas zonas mais declivosas, é constituída, sobretudo, por matos, pinheiros e eucaliptos. Os municípios intersetados pelas ZEC Sintra/Cascais (Torres Vedras, Mafra, Sintra e Cascais) evidenciam uma intensa ocupação de zonas construídas. De facto, com exceção de Torres Vedras, os demais municípios fazem parte da zona metropolitana de Lisboa. No entanto, a porção de territórios artificializados, inseridos nos domínios da ZEC, representa pouco mais de 9 % da área total, e está particularmente concentrada nas zonas costeiras dos concelhos de Mafra e de Torres Vedras. As classes de ocupação dominantes são notoriamente os matos e matagais (27,9 %) e as manchas florestais de espécies resinosas (20,53 %). A primeira concentra-se em grande parte da faixa costeira, nas imediações de algumas das linhas de água principais, na fronteira com as áreas de vegetação esparsa, e em áreas interiores do concelho de Cascais (circundando áreas urbanas). Em suma, este tipo de vegetação rasteira é característico de zonas aplanadas. A segunda classe (floresta de resino- sas) ocupa também uma porção significativa da ZEC, pois representa mais de metade da totalidade das áreas florestais. As demais áreas florestais são essencialmente constituídas por floresta alóctone (8,48 %) e flo- resta de folhosas autóctones (8,06 %), realçando-se ainda uma pequena porção de espécies invasoras (2,36 %). Com efeito, a mancha florestal constitui uma das marcas dominantes da paisagem da ZEC, especialmente na Serra de Sintra, a qual é reforçada pela presença do mosaico agroflorestal (8,47 %). As áreas agrícolas, em conjunto com o mosaico agroflorestal, evidenciam uma ocupação territorial significativa, superior a 13 %. Aliás, esta é uma marca cultural e paisagística fortemente enraizada na zona oeste de Portugal continental. De acordo com a Carta de Ocupação e Usos do Solo (COS 2016), as áreas de vegetação esparsa (5,30 %), estão confinadas a praias, cordões dunares e arribas; e os prados e pastagens (4,68 %), que não apresentam localizações específicas, contribuem também para diversidade paisagística da ZEC. Relativamente às atividades económicas agropastoris, destacam-se a fruticultura, vitivinicultura e horticultura e os sistemas culturais dominantes são os baseados na horticultura intensiva ao ar livre e em estufa. Na região saloia ainda se encontra uma agricultura tradicional com bastantes vestígios do Portaria n.º 130-A/2026/1 passado. Na pecuária, realça-se a exploração de bovinos de leite, sobretudo em Mafra e Sintra, onde também os pequenos ruminantes são explorados conjuntamente com os bovinos. A área da ZEC sobrepõe-se, parcialmente, às áreas geográficas da «Pera Rocha do Oeste» — DOP e «DOC Torres Vedras». Por outro lado, a cultura da vinha assume particular importância na região de Colares (Sintra) e no concelho de Torres Vedras. A área da ZEC sobrepõe-se com a área geográfica do «DOC Colares» e do Vinho Regional «Estremadura». Relativamente à cultura cerealífera, tradicionalmente 4/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 existente nos concelhos de Mafra e Sintra, esta tem vindo a ser abandonada por falta de rentabilidade. É, ainda, de salientar que o território da ZEC se sobrepõe com a zona de regadio do Vale do Lizandro. Na área marinha da ZEC Sintra/Cascais, ocorrem três tipos de habitat protegidos pela Diretiva Habitats, os bancos de areia (habitat 1110), apenas representados pelo subtipo sem vegetação vascular, as grutas marinhas submersas ou semissubmersas (habitat 8330) e os recifes (habitat 1170). Esta ZEC, em conjunto com a ZEC Peniche/Santa Cruz, apresenta uma área com excelente representatividade do habitat 1170, o que demonstra a sua importância a nível nacional para a conservação deste valor. No que se refere aos habitats terrestres da ZEC Sintra/Cascais, é de notar uma significativa diversidade, destacando-se as arribas litorais com vegetação halocasmófila com Limonium e Armeria endémicos (habitat 1240), em bom estado de conservação, os zimbrais-carrascais (Juniperus turbi- nata subsp. turbinata e Quercus coccifera subsp. coccifera) sobre os calcários nas falésias marítimas (habitat 5210), sendo notáveis os exemplos situados na Praia da Adraga ou no Cabo da Roca, e os raros tojais e urzais-tojais aero-halófilos dominados por Ulex jussiaei var. congestus (habitat 4030), próprios de plataformas rochosas litorais. Quanto às dunas, devem ser referidas as cobertas por matagais de Juniperus turbinata subsp. turbinata (habitat 2250) ou por pinhal-bravo (Pinus pinaster subsp. atlan- tica), com sobcoberto não perturbado recentemente (habitat 2270). Importante é, ainda, a presença dos matagais e matos mesoxerófilos mediterrânicos (habitat 5330), sobretudo dos carrascais, tojais e tomilhais. Além disso, a área da ZEC apresenta um elevado valor florístico, salientando-se a ocorrência de endemismos lusitanos: Coincya cintrana, o rasmano Iberis procumbens subsp. microcarpa, a cocleá- ria-menor Jonopsidium acaule, Juncus valvatus, Limonium multiflorum, o verbasco-de-flores-grossas Verbascum litigiosum e a cravinhas Silene longicilia presentes em solos e afloramentos de rochas básicas e Silene cintrana presente em raras e ameaçadas populações sobre solos derivados de rochas eruptivas. Destaque particular para os endemismos locais cravo-romano Armeria pseudarmeria, cra- vo-de-sintra Dianthus cintranus subsp. cintranus e miosótis-das-praias Omphalodes kuzinskyanae. Merecem ainda referência as espécies Saxifraga cintrana, endemismo de ocorrência muito estrita em Portugal, e o feto-folha-de-hera Asplenium hemionitis, cuja totalidade da população de Portugal con- tinental se encontra no território da ZEC Sintra/Cascais. Por fim, é de assinalar a ocorrência do coleóptero cabra-loura (Lucanus cervus), cuja ocorrência na área da ZEC poderá corresponder à situação mais meridional de Portugal, e da boga-portuguesa (Chondrostoma lusitanicum), endémica em Portugal e que ocorre em pequenas ribeiras existentes na área da ZEC. VALORES NATURAIS Na ZEC Sintra/Cascais, ocorrem com presença significativa 26 tipos de habitat (Quadro 2), onze espécies da flora e seis espécies da fauna (quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetiva- mente. Esta ZEC assume especial relevância para a conservação de seis tipos de habitat, onze espécies da flora e cinco espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores-alvo assinalados com um # e a negrito nos quadros 2 e 3). QUADRO 2 Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Portaria n.º 130-A/2026/1 Código Habitat 1110 # Bancos de areia permanentemente cobertos por água do mar pouco profunda 1170 # Recifes 5/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Código Habitat 1210 Vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré 1240 # Falésias com vegetação das costas mediterrânicas com Limonium spp. endémicas 2110 Dunas móveis embrionárias 2120 Dunas móveis do cordão litoral com Ammophila arenaria («dunas brancas») 2130 Dunas fixas com vegetação herbácea («dunas cinzentas») 2230 Dunas com prados da Malcolmietalia 2250 # Dunas litorais com Juniperus spp. 2260 Dunas com vegetação esclerófila da Cisto-Lavanduletalia 2270 # Dunas com florestas de Pinus pinea e ou Pinus pinaster 3280 Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba 3290 Cursos de água mediterrânicos intermitentes da Paspalo-Agrostidion 4030 # Charnecas secas europeias 5210 # Matagais arborescentes de Juniperus spp. 5230 Matagais arborescentes de Laurus nobilis 5330 # Matos termomediterrânicos pré-desérticos 6210 Prados secos seminaturais e fácies arbustivas em substrato calcário (Festuco-Brometalia) (importantes habitats de orquídeas) 6420 Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion 8220 Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica 8330 # Grutas marinhas submersas ou semi-submersas 9230 Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica 9240 Carvalhais Ibéricos de Quercus faginea e Quercus canariensis 92A0 Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba 92D0 Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae) 9330 Florestas de Quercus suber QUADRO 3 Espécies do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Código Grupo Espécie 1638 PL # Armeria pseudarmeria Portaria n.º 130-A/2026/1 1492 PL # Coincya cintrana (sin. Rhynchosinapis pseudoerucastrum subsp. cintrana) 1447 PL # Dianthus cintranus subsp. cintranus 1462 PL # Herniaria maritima 1503 PL Iberis procumbens subsp. microcarpa 6/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Código Grupo Espécie 1487 PL # Jonopsidium acaule 1877 PL # Juncus valvatus 1640 PL # Limonium multiflorum (inclui Limonium dodartii subsp. lusitanicum) 1675 PL # Omphalodes kuzinskyanae 1457 PL # Silene cintrana (sin. Silene longicilia subsp. cintrana) 1731 PL # Verbascum litigiosum 1065 I # Euphydryas aurinia 1083 I # Lucanus cervus 6151 P # Iberochondrostoma lusitanicum (sin. Chondrostoma lusitanicum) 1221 R Mauremys leprosa 1259 R # Lacerta schreiberi 1305 M # Rhinolophus euryale Grupo: I — Invertebrado; P — Peixe; Pl — Planta; R — Réptil; M — Mamífero. A espécie da flora Asplenium hemionitis, não listada no anexo ii, mas sim no anexo iv da Diretiva Habitats, é um endemismo macaronésico-ibérico-mauritânico, que em Portugal continental se encon- tra apenas localizado no maciço eruptivo de Sintra, nos concelhos de Sintra e Cascais, pelo que foi considerada também espécie alvo deste plano de gestão. OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO Os objetivos de conservação para os valores-alvo são identificados no quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda iden- tificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado. Para os restantes valores naturais estabelece-se como objetivo de conservação a manutenção da condição ecológica que estes valores apresentam atualmente na ZEC. A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação adiante definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade, através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000. QUADRO 4 Objetivos de conservação para a gestão da ZEC Tipos de habitat e espécies de flora de arribas e afloramentos Objetivos de conservação Indicadores Metas Portaria n.º 130-A/2026/1 1. Manter o grau de conservação do habi- • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat com estrutura tat 1240 — Falésias com vegetação das servada (ha) bem conservada costas mediterrânicas com Limonium spp. endémicas e/ou e/ou • N.º de espécies indicadoras presentes • Presença de uma ou mais espécies indi- cadoras (Limonium multiflorum) 7/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 2. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat com estrutura 4030 — Charnecas secas europeias servada (ha) bem conservada e/ou e/ou • N.º de espécies indicadoras presentes • Presença de uma ou mais espécies indi- cadoras (Ulex jussiaei var. congestus) 3. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat com estrutura 5210 — Matagais arborescentes de Juni- servada (ha) bem conservada perus spp. e/ou e/ou • N.º de espécies indicadoras presentes • Presença de uma ou mais espécies indi- cadoras (Juniperus turbinata) 4. Melhorar o grau de conservação de • Área de habitat adequado para a espécie • Aumentar a área de habitat adequado Armeria pseudoarmeria para a espécie • Número de indivíduos • Aumentar número de indivíduos 5. Manter o grau de conservação de Coin- • Área de habitat adequado para a espécie • Manter a área de habitat adequado para cya cintrana a espécie • Número de indivíduos • Aumentar o número de indivíduos 6. Melhorar o grau de conservação de • Área de habitat adequado para a espécie • Aumentar a área de habitat adequado Dianthus cintranus para a espécie • Número de indivíduos • Aumentar o número de indivíduos 7. Melhorar o grau de conservação de • Área de habitat adequado para a espécie • Aumentar a área de habitat adequado Limonium multiflorum para a espécie • Número de indivíduos • Aumentar o número de indivíduos 8. Melhorar o grau de conservação de • Área de habitat adequado para a espécie • Aumentar a área de habitat adequado Omphalodes kuzinskyanae para a espécie • Número de indivíduos • Aumentar o número de indivíduos 9. Manter o grau de conservação de Silene • Área de habitat adequado para a espécie • Manter a área de habitat adequado para cintrana a espécie • Número de indivíduos Tipos de habitat e espécies de flora dunares Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat com estrutura 2250 — Dunas litorais com Juniperus spp. servada (ha) bem conservada e/ou e/ou • N.º de espécies indicadoras presentes • Presença de uma ou mais espécies indi- cadoras (Juniperus turbinata) 2. Manter o grau de conservação do habi- • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat com estrutura tat 2270 — Dunas com florestas de Pinus servada (ha) bem conservada pinea e ou Pinus pinaster 3. Melhorar o grau de conservação de Her- • Área de habitat adequado para a espécie • Aumentar a área de habitat adequado niaria maritima para a espécie • Número de indivíduos • Aumentar o número de indivíduos 4. Manter o grau de conservação de Ver- • Área de habitat adequado para a espécie • Manter a área de habitat adequado para bascum litigiosum a espécie Portaria n.º 130-A/2026/1 Espécies de flora alvo de depressões e solos arenosos temporariamente húmidos Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Manter o grau de conservação de • Área de habitat adequado para a espécie • Manter a área de habitat adequado para Jonopsium acaule a espécie 8/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 2.Melhorar o grau de conservação de Jun- • Área de habitat adequado para a espécie • Aumentar a área de habitat adequado cus valvatus para a espécie • Número de indivíduos • Aumentar o número de indivíduos Matagais Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Manter o grau de conservação do habi- • Área de habitat com estrutura bem con- • Manter a área de habitat com estrutura tat 5330 — Matos termo-mediterrânicos servada (ha) bem conservada pré-desérticos Asplenium hemionitis Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Melhorar o grau de conservação de • Área de habitat adequado para a espécie • Aumentar a área de habitat adequado Asplenium hemionitis para a espécie • Número de indivíduos • Aumentar o número de indivíduos Espécies de fauna alvo Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Melhorar o grau de conservação de • Área de habitat adequado para a espé- • Aumentar a área de habitat adequado Euphydryas aurinia cie (ha) para a espécie 2. Melhorar o grau de conservação de • Número de indivíduos • Aumentar o número de indivíduos Lucanus cervus • Área de habitat adequado para a espé- • Aumentar a área de habitat adequado cie (ha) para a espécie 3. Melhorar o grau de conservação de Ibe- • Área de habitat adequado para a espé- • Aumentar a área de habitat adequado rochondrostoma lusitanicum cie (ha) para a espécie 4. Melhorar o grau de conservação de • Número de indivíduos • Aumentar o número de indivíduos Lacerta schreiberi 5. Manter o grau de conservação de Rhi- • Tendência populacional • Manter a população estável na época de nolophus euryale maternidade e de hibernação • Área de habitat de alimentação (ha) • Manter a área de habitat de alimenta- ção (ha) • % de abrigos de importância nacional • Manter 100 % dos abrigos de importância com condições favoráveis nacional Tipos de habitat marinhos Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Melhorar o grau de conservação do • Área de bancos de areia com estrutura • Aumentar a área de bancos de areia com habitat 1110 — Bancos de areia bem conservada (km2) estrutura bem conservada 2. Melhorar o grau de conservação do • Área de recifes com estrutura bem con- • Aumentar a área de recifes com estrutura habitat 1170 — Recifes servada (km2) bem conservada 3. Melhorar o grau de conservação do • Número de grutas com estrutura bem • Aumentar o número de grutas com estru- habitat 8330 — Grutas marinhas submer- conservada tura bem conservada sas ou semissubmersas Portaria n.º 130-A/2026/1 MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto- -Lei n.º 71/2026, de 5 de março, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores-alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira. 9/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Sintra/Cascais e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização. A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apre- sentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares». QUADRO 5 Quadro operacional das medidas de conservação complementares Calendarização Medida de conservação Relevân- Entidade Indicador de realização Meta Entidades envolvidas complementar cia* responsável Inicio Fim MC1. Elaborar e executar 1 a) Data de elabo- a) Ano 1 após ICNF Parques de Sin- Ano 3 Ano 10 um plano de conservação ração do plano de a aprovação do tra e Monte da para Asplenium hemioni- conservação plano de gestão Lua tis L. e seu habitat. b) Data de atuali- b) Ano 5 após Cascais zação do plano de a aprovação do Ambiente conservação plano de gestão ONGA c) Proporção da área c) 100 % da área de Proprietários intervencionada controlo da hera MC2. Reforçar a popula- 1 a) Adaptação do a) Ano 1 após ICNF Parques de Sin- Ano 1 Ano 10 ção de Iberochondros- Projeto de Conser- a aprovação do tra e Monte da toma lusitanicum. vação ex situ de plano de gestão Parceiros do Lua Organismos Fluviais Projeto de Conserva- Cascais b) Número de indiví- b) 500 indivíduos ção ex situ Ambiente duos utilizados nas de Organis- mos Fluviais Centros de ações de repovoa- investigação mento ONGA c) Número de ações c) 1 ação/ano de repovoamento d) Número de ações d) 1 ação/ano de monitorização MC3. Manter as con- 2 a) Data de elabora- a) Ano 1 após ICNF Parques de Sin- Ano 1 Ano 10 dições adequadas em ção do diagnóstico a aprovação do tra e Monte da abrigos de morcegos. plano de gestão Lua b) Proporção de b) 100 % dos abri- Proprietários intervenções em gos intervenciona- abrigos após derro- dos após derroca- cadas das (identificadas) c) Ações de limpeza c) 6 ações por ano da vegetação em abrigos d) Número de veda- d) 1 vedação/por- ções/portas de tas de minas por minas bat friendly abrigo identificado instaladas MC4. Restabelecer os 3 a) Percentagem de a) Menos de 10 % ICNF Parques de Sintra Ano 1 Ano 10 ecossistemas florestais cobertura de exóti- de cobertura de e Monte da Lua autóctones de quercí- cas lenhosas exóticas lenhosas GPP Portaria n.º 130-A/2026/1 neas. Cascais Ambiente Autarquias locais b) Percentagem de b) Menos de 10 % Proprietários árvores abatidas/ha de árvores abati- das/ha Entidades par- ceiras do projeto Vacaloura.pt 10/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Calendarização Medida de conservação Relevân- Entidade Indicador de realização Meta Entidades envolvidas complementar cia* responsável Inicio Fim c) Percentagem c) 0 % de árvores de árvores velhas velhas de quercí- removidas (DAP neas removidas superior a 1m)/ha (DAP superior a 1m)/ha (em cada 10 anos) d) Quantidade de d) 0 toneladas de madeira morta reti- madeira morta rada por ha removida/ha MC5. Adaptar o planea- 1 a) Proporção de pla- a) 100 % ICNF CCDR Ano 1 Ano 10 mento e a operaciona- nos/programas adap- lização da gestão inte- tados e incluindo Comissões Autoridade de grada dos fogos rurais diretrizes de salva- Regionais, Gestão do PEPAC à salvaguarda dos valo- guarda Sub-Re- gionais Proprietários res naturais protegidos b) Proporção de pla- b) 100 % e Municipais Organizações de nos de recuperação de Gestão produtores flo- pós-incêndio com Integrada restais medidas orienta- de Fogos Rurais Empresas das para o restauro e salvaguarda dos (CMGIFR) Cascais Ambiente valores naturais Entidades protegidos Parques de Sin- Gestoras de tra Monte da Lua AIGP Comunida- des Inter- municipais MC6. Restabelecer os 2 Proporção de área 80 % da área res- ICNF Autoridade de Ano 1 Ano 10 ecossistemas florestais restaurada taurada Gestão do PEPAC de pinhal sobre dunas. GPP CCDR/Agri Gestores flores- tais e suas asso- ciações Proprietários Cascais Ambiente Municípios MC7. Beneficiar os ecos- 1 Extensão linear 500m/ano ICNF Autoridade de Ano 1 Ano 10 sistemas ribeirinhos. intervencionada Gestão do PEPAC APA CCDR/Agri Municípios e suas associações Parques de Sintra e Monte da Lua Cascais Ambiente Proprietários Agricultores, Portaria n.º 130-A/2026/1 gestores flores- tais e suas orga- nizações Centros de investigação ONGA 11/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Calendarização Medida de conservação Relevân- Entidade Indicador de realização Meta Entidades envolvidas complementar cia* responsável Inicio Fim MC8. Disponibilizar 3 a) Depósitos de a) 4 depósitos Municípios Empresas Muni- Ano 1 Ano 10 depósito gratuito de Resíduos de Cons- (1 depósito em cipais Resíduos de Construção trução e Demolição cada município) Freguesias e Demolição (RCD) em criados vazadouro municipal. b) Número de ações b) 4 ações por ano de informação e divulgação MC9. Ordenar acessibi- 2 a) Estudos de iden- a) 1 estudo CCDR APA Ano 1 Ano 10 lidades. tificação e caracte- Municípios Autoridade Marí- rização dos acessos tima Nacional às praias elaborados ICNF Cascais b) Número de aces- b) 50 % dos aces- Ambiente sos indevidos veda- sos indevidos dos Centros de inves- tigação c) Número de passa- c) 50 % da rede de ONGA diços intervenciona- passadiços dos d) Número de pai- d) 1 painel em cada néis acesso ao areal e 1 painel por sede de freguesia MC10. Desencorajar 2 a) Data de criação do a) Ano 1 após ICNF Administração Ano 1 Ano 10 o abandono das artes sistema de registo a aprovação do Portuária DGRM de pesca em fim de vida e de identificação plano de gestão Sociedade Ponto e reforçar a fiscalização eletrónica de artes Capitanias Verde das atividades de pesca e pesca em fim de vida b) Data de criação b) Ano 3 após do programa de a aprovação do incentivo à recolha plano de gestão de resíduos de pesca c) Número de ações c) 12 ações por de fiscalização ano, correspon- dendo a uma ação por mês MC11. Avaliar a necessi- 2 a) Data de elabora- a) Ano 1 após Municípios Federação de Ano 1 Ano 10 dade de criação de zonas ção do estudo/diag- a aprovação do Campismo para caravanismo/cam- nóstico de avaliação plano de gestão e Montanhismo pismo fora das áreas de de Portugal arribas. b) Data da elabora- b) Ano 2 após ção da proposta de a aprovação do ICNF zonamento plano de gestão APA CCDR MC12. Ordenar as ati- 2 a) Data de elabo- a) Ano 1 após ICNF Parques de Sin- Ano 1 Ano 10 vidades desportivas ração do levanta- a aprovação do tra e Monte da e recreativas. mento/diagnóstico plano de gestão Lua de avaliação Portaria n.º 130-A/2026/1 Cascais b) Data da elabo- b) Ano 2 após Ambiente ração do Plano de a aprovação do Federação de Ordenamento plano de gestão Campismo e Montanhismo Municípios 12/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Calendarização Medida de conservação Relevân- Entidade Indicador de realização Meta Entidades envolvidas complementar cia* responsável Inicio Fim MC13. Controlar popula- 1 a) Estudo de carac- a) 1 estudo ICNF Municípios Ano 1 Ano 10 ções de espécies exóti- terização da situa- Projeto Invader cas invasoras. ção referência ela- borado ONGA b) Proporção das b) 100 % das áreas APA áreas prioritárias prioritárias identi- Parques de Sin- intervencionadas ficadas tra e Monte da Lua c) Proporção das c) 50 % das áreas áreas não prioritá- não prioritárias Cascais rias intervenciona- com invasoras Ambiente das Centros de d) Proporção da área d) 80 % da área investigação restaurada ocupada por vege- Proprietários tação exótica MC14. Reforçar fiscaliza- 1 Número de ações de 12 ações por ano, ICNF Municípios Ano 1 Ano 10 ção de pisoteio indevido fiscalização, por ano correspondendo CCDR APA em dunas e falésias. a 1 ação por mês SEPNA/GNR Polícia Municipal/ PSP Autoridade Marítima Nacional MC15. Sensibilizar 2 a) N.º de ações de a) 3 ações por ano ICNF CCDR/Agri Ano 1 Ano 10 a população local e os sensibilização efe- Centros de visitantes para a con- tuadas investigação servação dos valores naturais da ZEC. b) N.º de ações de b) 12 ação por ano/ Parques de Sin- sensibilização nas escola tra e Monte da escolas/ n.º de par- Lua ticipantes Entidades par- ceiras do projeto Vacaloura.pt Municípios ONGA Escolas Agentes de ani- mação turística Cooperativas agrícolas Associações de caçadores Portaria n.º 130-A/2026/1 Associação de Proprietários das Serras de Sintra Cascais Ambiente 13/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Calendarização Medida de conservação Relevân- Entidade Indicador de realização Meta Entidades envolvidas complementar cia* responsável Inicio Fim MC16. Estabelecer 1 Quadro de densifica- Quadros aprovados ICNF GPP Ano 1 Ano 2 e consolidar os critérios ção dos objetivos de pela(s) entidade(s) e parâmetros de quanti- conservação, indica- responsável(eis) Lisboa 2030 ficação e avaliação dos dores e metas pelo plano de ges- objetivos de conserva- tão até ao final ção, e os recursos neces- Quadro de estima- do 2.º ano após sários para a execução tiva preliminar dos a aprovação do das medidas de conser- recursos financeiros, plano de gestão vação humanos e técnicos para os primeiros cinco anos de exe- cução do plano de gestão * O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 — Muito elevada; 2 — Elevada; 3 — Média. MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regu- lamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 71/2026, de 5 de março. VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO O plano de gestão terá uma vigência de dez anos. ACOMPANHAMENTO A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência. O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano. Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação. No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores-alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de con- servação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas Portaria n.º 130-A/2026/1 de alteração do plano de gestão. A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats. O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre 14/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão. QUADRO 6 Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão 1. Tipos de habitat e espécies de flora de arribas e afloramentos Objetivo de conser- Meta Meta Medida de conser- Indicador Realização Grau de exe- Revisão Obs. vação alcan- vação complemen- de reali- atingida/ cução çada tar zação meta (Manter/ [Indicador de resul- (não iniciada/ Não man- tado] em curso/ ter/Altera) concluída) 2. Tipos de habitat e espécies de flora dunares Objetivo de conser- Meta Meta Medida de conser- Indicador Realização Grau de exe- Revisão Obs. vação alcan- vação complemen- de reali- atingida/ cução çada tar zação meta (Manter/ [Indicador de resul- (não iniciada/ Não man- tado] em curso / ter/Altera) concluída) 3. Espécies de flora alvo de depressões e solos arenosos temporariamente húmidos Objetivo de conser- Meta Meta Medida de conser- Indicador Realização Grau de exe- Revisão Obs. vação alcan- vação complemen- de reali- atingida/ cução çada tar zação meta (Manter/ [Indicador de resul- (não iniciada/ Não man- tado] em curso / ter/Altera) concluída) 4. Matagais Objetivo de conser- Meta Meta Medida de conser- Indicador Realização Grau de exe- Revisão Obs. vação alcan- vação complemen- de reali- atingida/ cução çada tar zação meta (Manter/ [Indicador de resul- (não iniciada/ Não man- tado] em curso/ ter/Altera) concluída) 5. Asplenium hemionitis Objetivo de conser- Meta Meta Medida de conser- Indica- Realização Grau de exe- Revisão Obs. vação alcan- vação complemen- dor de atingida/ cução çada tar realiza- meta (Manter/ [Indicador de resul- ção (não iniciada/ Não man- tado] em curso/ ter/Altera) concluída) 6. Espécies de fauna alvo Objetivo de conser- Meta Meta Medida de conser- Indicador Realização Grau de exe- Revisão Obs. vação alcan- vação complemen- de reali- atingida/ cução çada tar zação meta (Manter/ [Indicador de resul- (não iniciada/ Não man- tado] em curso/ ter/Altera) concluída) 7. Tipos de habitat marinhos Portaria n.º 130-A/2026/1 Objetivo de conser- Meta Meta Medida de conser- Indicador Realização Grau de exe- Revisão Obs. vação alcan- vação complemen- de reali- atingida/ cução çada tar zação meta (Manter/ [Indicador de resul- (não iniciada/ Não man- tado] em curso/ ter/Altera) concluída) 15/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES Fontes de Financiamento — Glossário: PEPAC — Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027. Lisboa 2030 — Programa Operacional Regional do Centro (FEDER). LIFE — Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática. PRR — Plano de Recuperação e Resiliência. I&D — Investigação e Desenvolvimento. OE — Orçamento do Estado. OM — Orçamento Municipal. PNA-PNGIFR — Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Portaria n.º 130-A/2026/1 16/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 17/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 18/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 19/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 20/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 21/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 22/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 23/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 24/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 25/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 26/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 27/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 28/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 29/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 30/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 31/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 32/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 33/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 34/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 35/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 36/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 61 27-03-2026 Portaria n.º 130-A/2026/1 119948122 37/37