241 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 179/2026/1

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas

  2. DR-I

    Portaria n.º 1/2026/1

    Portaria n.º 1/2026/1 4 — As taxas referidas nos números anteriores constituem