DR-I
Decreto-Lei n.º 48/2024
Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024 Sumário: «A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipo- teca, não faz caducar este arrendamento de harmonia ... sido celebrado em momento posterior (ou seja data de 12.10.2009) à constituição da hipoteca (registada em 25.08.2005) que igualmente onera o prédio penhorado e que foi constituída a favor
respetivos juros não é de 5 anos mas é de 20 anos. — A hipoteca assegura o crédito e os acessórios registados — juros, despesas e cláusula penal; e, como a embargante ... devedora originária, os juros de mais de três anos estão excluídos da garantia hipotecária pelo que, no que à embargante diz respeito, devem ser calculados os juros relati
caducidade da garantia pessoal do Estado só ocorrerá com a emissão do distrate da hipoteca pela instituição ou com o expresso consentimento desta para a transmissão do imóvel, ainda ... cancelamento da garantia hipotecária. 4 — A garantia do Estado está isenta de comissão de garantia. 5 — Em qualquer caso, para segurança do financiamento abrangido pela garantia prestada pelo Estado, deverá
A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual; b) O registo de hipoteca voluntária para garantia de mútuo concedido para a aquisição a que se refere a alínea anterior ... algum ou alguns dos adquirentes, os emolumentos devidos pelos registos de aquisição e de hipoteca são reduzidos proporcionalmente. 40 — Se, para a situação prevista na alínea
Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual
N.º 121 • 25 de junho de 2024 1.ª série SUPREMO