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  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 16/2025

    Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a ­obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente

  2. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos

  3. DR-I

    Lei n.º 37/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens

  4. DR-I

    Lei n.º 34/2026

    Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento

  5. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  6. DR-I

    Portaria n.º 279/2026/1

    Estabelece as condições de atribuição em 2026 do montante extraordinário de apoio