586 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 99/2026

    exercício das ativi- dades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor

  2. DR-I

    Portaria n.º 279/2026/1

    Estabelece as condições de atribuição em 2026 do montante extraordinário de apoio

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 111/2026

    Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação

  4. DR-I

    Portaria n.º 107/2026/1

    promovam uma cultura de segurança adap- tada às necessidades dos motociclistas. A vulnerabilidade dos condutores de motociclos exige uma abordagem integrada que combine engenharia rodoviária, sinalização adequada, educação para

  5. DR-I

    Decreto n.º 4/2026

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do