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  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 85/2025

    geraram» (cf. Acórdãos n.os 41/90 e 1006/96). Procurando lançar luz sobre a ambiguidade e a incerteza que, em razão dos critérios neces- sariamente fluídos de controlo, vinha caracterizando a jurisprudência