Pesquisa jurídicaTogaAI

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  3. DR-I

    Portaria n.º 110/2023

    aeródromos situados em território português operado por aeronaves movidas a energia fóssil com capacidade máxima para passageiros de até 19 lugares. Artigo 12.º […] 1 — A taxa prevista na alínea ... opera a partida de Portugal, a quem compete garantir junto da transpor- tadora aérea contratual a cobrança da mesma. 3 — Caso o voo sobre o qual incide a taxa referida

  6. DR-I

    Portaria n.º 89/2023

    Portaria n.º 89/2023 de 27 de março Sumário: Procede à prorrogação

  9. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2023

    vários anos, observando não só necessidades operacionais, mas também logísticas, e uma disponibilidade de capacidade de intervenção em ações de manutenção não previstas e mesmo urgentes. Nos termos do contrato ... disponibilidade de meios, permitindo também um melhor planeamento da despesa e um melhor preço contratual, uma vez que um horizonte temporal mais dilatado contribui para ganhos de economia, eficiência

  10. DR-I

    Lei n.º 10/2023

    Lei n.º 10/2023 de 3 de março Sumário: Completa a transposição

  16. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2023

    serviços digitais, o que implica a existência de uma rede robusta e com capacidade para garantir o bom desempenho dos serviços e a correta comunicação entre sistemas, utilizadores ... organismos da Administração Pública. É, pois, essencial contratar canais de transferência de dados com capacidade e velocidade superiores aos existentes no atual contrato e com medidas e instrumentos de segurança

  20. DR-I

    Lei n.º 4/2023

    Lei n.º 4/2023 de 16 de janeiro Sumário: Autoriza o Governo