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  1. DR-I

    Lei n.º 41/2024

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à

  2. DR-I

    Portaria n.º 289/2024/1

    abril, é calculado com base no valor dos rendimentos relevantes diretamente conexos com a atividade de serviços postais relativa ao ano anterior àquele em que é efetuada a liquidação ... respetivo valor médio nos três últimos exercícios (sem provisões para processos judiciais) adicionado do valor médio das provisões para processos judiciais no setor postal nos cinco últimos exercícios. Este método

  3. DR-I

    Portaria n.º 260/2024/1

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos

  4. DR-I

    Portaria n.º 242/2024/1

    narrativa não isenta de contraditório, sobre a qualidade do ensino e da educação, como processo de produção de conhecimento; f) Assegurar o cumprimento das disposições legais e das demais orientações ... observem os termos em que foram autorizados a funcionar; h) Propor e instruir os processos disciplinares, de sindicância, de inquérito e de contraordenação, resultantes do exercício da sua atividade

  5. DR-I

    Declaração n.º 8/2024/1

    Renúncia da presidente da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas

  6. DR-I

    Portaria n.º 181/2024/1

    Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital