Pesquisa jurídicaTogaAI

378 resultados

  2. DR-I

    Lei n.º 88/2017

    Lei n.º 88/2017 de 21 de agosto d) «Autoridade de execução

  3. DR-I

    Lei n.º 96/2017

    não sejam considerados nucleares, químicas e bacteriológicas ou engenhos ou pro- prioritários. dutos explosivos e meios especialmente complexos, como 3 — O disposto no número anterior não se aplica quando

  6. DR-I

    Lei n.º 59/2017

    Lei n.º 59/2017 de 31 de julho Artigo 135.º Limites

  9. DR-I

    Aviso n.º 32/2017

    natureza e condições e em função do teor líquido Artigo 4.º de substância explosiva ou matéria explosiva de subs- tâncias que contêm, comportam riscos acrescidos para 1 — Não podem

  15. DR-I

    Decreto-Lei n.º 9/2017

    livre circulação número anterior, o anexo I ao presente decreto-lei, do qual de explosivos, a Diretiva n.º 2014/28/UE do Parlamento faz parte integrante, contem uma lista não exaustiva ... possibilidade dos Estados-Membros poderem ado- tar medidas para prevenir o tráfico de explosivos, munições Artigo 3.º e situações de detenção ou utilização ilícitas de explosivos, Definições bem como

  16. DR-I

    Aviso n.º 4/2017

    Aviso n.º 4/2017 ção, a qual foi aprovada para ratificação pelo

  18. DR-I

    Portaria n.º 345/2016

    sistema eletrónico de geolocalização no transporte seguro de armas, munições e produtos explosivos, o «Sistema de Caraterísticas operacionais do sistema Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos», designado SIGESTAME ... Departa- 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o mento de Armas e Explosivos (DAE) da Direção Nacional sistema deve ainda garantir as seguintes funções: da PSP. a) Disponibilizar

  19. DR-I

    Portaria n.º 344/2016

    Portaria n.º 344/2016 Informação Territorial (SNIT). Com a presente portaria, e

  20. DR-I

    Lei n.º 41/2016

    Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano