1000+ resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 345/2024/1

    Aprova o calendário de implementação das medidas a adotar pelas entidades públicas

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 98/2024

    Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas ­Diretivas