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  1. DR-I

    Decreto n.º 7/2025

    Aprova o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o

  2. DR-I

    Portaria n.º 185/2025/1

    Portaria n.º 185/2025/1 II Natureza, atribuições e competências 1 — O Centro

  3. DR-I

    Portaria n.º 148/2025/1

    Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira os Subsistemas de Avaliação do Desempenho

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 44/2025

    Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e

  5. DR-I

    Decreto-Lei n.º 32/2025

    Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais. Resolução