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Decreto do Presidente da República n.º 113/2017 Referendado em 24 de
I SÉRIE Terça-feira, 3 de outubro de 2017 Número 191 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Número 183 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 31 de agosto de 2017 Número 168 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 219/2017 Consagra a livre opção
Lei n.º 63/2017 u) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 3 de agosto v) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . w) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Abrange
I SÉRIE Quarta-feira, 26 de julho de 2017 Número 143 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 9 de junho de 2017 Número 112 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 45/2017 Artigo 23.º de 27 de abril