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  1. DR-I

    Portaria n.º 123/2026/1

    Portaria n.º 123/2026/1 emissão por utente, em função das necessidades clínicas

  2. DR-I

    Portaria n.º 117/2026/1

    Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de

  3. DR-I

    Decreto n.º 12/2026

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países

  4. DR-I

    Lei n.º 9/2026

    Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a