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  1. DR-I

    Portaria n.º 314/2025/1

    pelos serviços previstos no anexo ii. Artigo 4.º Norma transitória Nos processos pendentes à data de entrada em vigor da presente portaria, os montantes já pagos, a título ... raios-X (XRF) 150,00 1.1.4 — Equipamentos de radiografia para uso em controlo de processo industrial 150,00 Portaria n.º 314/2025/1 1.1.5 — Importação, exportação e introdução em território nacional

  2. DR-I

    Portaria n.º 286/2025/1

    Cria o sistema de incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade