Portaria n.º 307/2025/1

Portaria n.º 307/2025/1 a) Atribuição de subsídios de caráter eventual, de concessão única ou de manutenção, de apoio aos indivíduos e às famílias que se encontrem em situação de carência ou perda de rendimento e que necessitem de proceder a despesas necessárias à sua subsistência ou à aquisição de bens imedia- tos e inadiáveis, designadamente despesas com rendas em situações de alojamento para habitação temporária; 1/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 b) Enquadramento no regime excecional e temporário de isenção total do pagamento de contri- buições à segurança social, durante um período de até seis meses, prorrogável até ao máximo de igual período, mediante avaliação, para os empregadores e trabalhadores independentes cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelos incêndios; c) Enquadramento no regime excecional e temporário de isenção parcial de 50 % do pagamento de contribuições à segurança social a cargo do empregador, durante um período de um ano, para os empregadores que contratem pessoas em situação de desemprego diretamente causado pelos incêndios; d) Concessão de apoios ao setor social e solidário, nomeadamente, através do financiamento para reconstrução ou reabilitação de equipamentos sociais; e) Criação de um programa específico no domínio do emprego e da formação profissional desti- nado a apoiar os trabalhadores, os empregadores de natureza jurídica privada, incluindo trabalhadores independentes, as cooperativas e os desempregados que tenham sido afetados pelos incêndios. CAPÍTULO II Subsídios de caráter eventual SECÇÃO I Apoios às famílias em situação de carência ou de perda de rendimento Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 — Para efeitos da presente portaria, os subsídios de caráter eventual assumem a forma de pres- tações pecuniárias de natureza excecional e transitória destinados a colmatar situações de carência económica ou perda de rendimentos por motivo diretamente relacionado com os incêndios ocorridos nas freguesias referidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto. 2 — São consideradas situações de carência económica ou perda de rendimentos as situações de comprovada insuficiência de recursos ou perda de rendimentos que dificultem ou impossibilitem a realização de despesas necessárias à subsistência ou à aquisição de bens imediatos e inadiáveis. 3 — Os subsídios de caráter eventual destinam-se a assegurar as seguintes despesas: a) Despesas com rendas em situações de alojamento para habitação temporária; b) Aquisição de bens e serviços de primeira necessidade nas áreas de alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação e transportes; c) Aquisição de instrumentos de trabalho essenciais ao exercício da atividade profissional; d) Aquisição de produtos de apoio ao exercício da atividade profissional; e) Aquisição de outros bens e serviços considerados necessários após avaliação pelos serviços competentes da segurança social. Artigo 3.º Âmbito pessoal Portaria n.º 307/2025/1 Podem solicitar a atribuição do subsídio de caráter eventual os indivíduos e as famílias em com- provada situação de carência económica ou de perda de rendimentos por motivo diretamente resultante dos incêndios ocorridos nas freguesias referidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto, e que necessitem de realizar despesas necessárias à sua subsistência ou adquirir bens imediatos e inadiáveis. 2/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 Artigo 4.º Valor e duração do subsídio 1 — O valor do subsídio é de montante variável, a determinar casuisticamente em função da ava- liação a efetuar pelos serviços competentes da segurança social. 2 — O valor referido no número anterior é determinado em função do rendimento do agregado familiar e das despesas ou aquisições de bens e serviços a realizar, até ao limite do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) por cada elemento do agregado familiar. 3 — O limite previsto no número anterior pode ser aumentado em situações excecionais devida- mente comprovadas e autorizadas pelo dirigente máximo do serviço competente da segurança social, até ao limite máximo de 2 IAS por cada elemento do agregado familiar. 4 — O subsídio pode ser de atribuição única ou de manutenção, com o limite máximo de 12 pres- tações mensais. Artigo 5.º Instrução do processo 1 — A concessão dos subsídios destinados aos fins previstos no n.º 3 do artigo 2.º depende do preenchimento de formulário de modelo próprio, disponível no site da segurança social, disponível em www.seg-social.pt. 2 — O formulário é preenchido pelo requerente e pelos serviços da segurança social, em situação de atendimento, no qual é efetuado o diagnóstico da situação do indivíduo ou da família. 3 — O serviço competente da segurança social pode solicitar os meios de prova que considere adequados à comprovação da situação do indivíduo ou da família, prevista no n.º 1 do artigo 2.º 4 — Previamente à concessão do subsídio, deve o serviço competente da segurança social avaliar a possibilidade de enquadramento do pedido em outros instrumentos de apoio criados na sequência dos incêndios ocorridos no território identificado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126- ‑A/2025, de 28 de agosto. 5 — O dirigente máximo do serviço competente da segurança social deve proferir despacho deci- sório com base na informação constante do processo. Artigo 6.º Pagamento do subsídio 1 — O pagamento do subsídio pode ser efetuado diretamente em numerário, por transferência bancária ou por carta-cheque. 2 — O subsídio pode ser pago: a) Diretamente ao beneficiário; b) Ao requerente quando não seja o beneficiário direto e mediante autorização expressa deste ou do seu representante legal; c) Diretamente ao fornecedor do bem ou do serviço, mediante autorização expressa do beneficiário ou do seu representante legal. Artigo 7.º Portaria n.º 307/2025/1 Dever de informação 1 — O beneficiário ou requerente dos subsídios concedidos ao abrigo do presente capítulo deve comunicar aos serviços competentes qualquer facto suscetível de influir na atribuição ou manutenção do apoio. 3/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 2 — A inobservância do dever previsto no número anterior determina a reposição das importâncias indevidamente recebidas. Artigo 8.º Prestação de contas 1 — Os subsídios a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º são objeto de adequada prestação de con- tas pelo beneficiário ou pelo requerente, quando aplicável, a realizar no prazo máximo de 60 dias após o pagamento. 2 — A prestação de contas prevista no número anterior dever ser acompanhada dos originais dos documentos de despesa e de pagamento emitidos na sua forma legal. Artigo 9.º Apresentação de relatório 1 — Os serviços competentes da segurança social ficam obrigados a apresentar, ao conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), relatório síntese mensal de todos os subsídios atribuídos no âmbito do presente capítulo. 2 — O relatório deve conter, entre outra considerada relevante, a informação sobre a execução física e financeira dos subsídios requeridos e atribuídos. SECÇÃO II Apoios às instituições particulares de solidariedade social e equiparadas Artigo 10.º Apoio financeiro ao setor social e solidário 1 — São concedidos apoios financeiros às instituições do setor social e solidário que desenvolvam ações de solidariedade dirigidas aos territórios e populações afetadas pelos incêndios rurais. 2 — As ações de solidariedade e os apoios financeiros atribuídos pelas instituições do setor social e solidário têm natureza subsidiária aos apoios de caráter eventual previstos na presente portaria. 3 — Os referidos apoios são atribuídos casuisticamente às instituições do setor social e solidário, mediante as necessidades que forem reportadas pelas equipas responsáveis pelo levantamento e ava- liação dos danos em articulação com os técnicos da ação social do ISS, I. P. 4 — É dada prioridade às instituições do setor social e solidário que têm a sua sede nas freguesias identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto, ou, subsidia- riamente, no concelho onde sejam identificadas situações que necessitem de uma resposta de âmbito social. 5 — As atribuições dos apoios financeiros referidos no presente artigo têm uma dotação orçamental a atribuir por via do Orçamento do Estado. Artigo 11.º Portaria n.º 307/2025/1 Apoio financeiro à reconstrução ou reabilitação de equipamentos sociais Após a realização do levantamento e avaliação dos danos referidos no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, são lançados avisos dedicados ao financiamento para a reconstrução ou reabilitação de equipamentos sociais afetados pelos incêndios situados nos territórios abrangidos, para efeitos de financiamento específico, com uma dotação orçamental a atribuir por via do Orçamento do Estado. 4/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 CAPÍTULO III Regime excecional e temporário de pagamento de contribuições à segurança social SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 12.º Âmbito O regime excecional e temporário de isenção de pagamento de contribuições previsto no presente capítulo abrange os seguintes apoios: a) Isenção total do pagamento das contribuições à segurança social a cargo do empregador e dos trabalhadores independentes cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelos incêndios, durante um período de até seis meses, prorrogável até ao máximo de igual período, mediante avaliação; b) Isenção parcial de 50 % do pagamento das contribuições à segurança social a cargo do empre- gador, durante um período de um ano, aplicável aos empregadores que contratem trabalhadores em situação de desemprego diretamente causado pelos incêndios. Artigo 13.º Condições de acesso 1 — São condições de acesso ao apoio previsto na alínea a) do artigo anterior que o empregador e o trabalhador independente tenham a sua situação contributiva e tributária regularizada perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira à data do pedido e que, por motivo diretamente causado pelos incêndios, tenham sofrido perda de rendimentos ou da capacidade produtiva. 2 — As condições de acesso ao apoio previsto na alínea b) do artigo anterior são definidas na secção própria. 3 — Em caso de regularização superveniente das condições de acesso previstas no n.º 1, o apoio pode ser concedido, por solicitação do requerente, até ao final do penúltimo mês de vigência do apoio, e produz efeitos a partir do mês seguinte ao da regularização, mantendo-se pelo período remanescente. Artigo 14.º Condições de manutenção A manutenção dos apoios previstos no artigo 12.º depende da verificação, levada a cabo pelo ISS, I. P., da regularidade da situação contributiva e tributária perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira durante o período de atribuição. Artigo 15.º Causas de cessação Os apoios concedidos ao abrigo do regime excecional e temporário previsto no artigo 12.º, cessam quando se verifique uma das seguintes circunstâncias: Portaria n.º 307/2025/1 a) Pelo termo do período de concessão; b) Quando deixem de se verificar as condições de acesso e manutenção do apoio; c) Por incumprimento da obrigação de entrega das declarações de remunerações, no prazo legal, ou não inclusão de trabalhadores nas referidas declarações, quando aplicável; 5/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 d) Por incumprimento da obrigação de entregas das declarações de rendimentos, no prazo legal, quando aplicável; e) Por cessação do contrato de trabalho. Artigo 16.º Falsas declarações A prestação de falsas declarações para obtenção das isenções previstas no presente capítulo torna exigíveis todas as contribuições em falta relativas ao período em que tenha vigorado o regime excecional, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas na lei. SECÇÃO II Isenção total do pagamento de contribuições Artigo 17.º Âmbito de aplicação A isenção total do pagamento de contribuições prevista na alínea a) do artigo 12.º inclui, quando aplicável, os valores devidos a título de subsídios de férias e de Natal. Artigo 18.º Âmbito pessoal 1 — Têm direito à isenção do pagamento de contribuições os empregadores de natureza jurídica privada e as cooperativas, contribuintes do regime geral de segurança social, e os trabalhadores inde- pendentes, que, por motivo diretamente causado pelos incêndios ocorridos nas freguesias identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto, tenham ficado com a sua capacidade produtiva reduzida, designadamente devido à perda de instalações, terrenos, veículos ou outros instrumentos de trabalho essenciais à laboração. 2 — Têm ainda direito à isenção referida no n.º 1 os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que se encontrem em situação idêntica. Artigo 19.º Equivalência à entrada de contribuições A isenção do pagamento de contribuições dos trabalhadores independentes, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, determina o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições de acordo com a base de incidência contributiva que lhes for aplicável. SECÇÃO III Isenção parcial do pagamento de contribuições Artigo 20.º Portaria n.º 307/2025/1 Âmbito pessoal A isenção parcial do pagamento de contribuições prevista na alínea b) do artigo 12.º aplica-se aos empregadores de natureza jurídica privada e às cooperativas, contribuintes do regime geral de segurança social. 6/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 Artigo 21.º Trabalhadores abrangidos 1 — O apoio previsto no artigo 12.º destina-se à contratação de trabalhadores que se encontrem em situação de desemprego por motivo diretamente causado pelos incêndios ocorridos nas freguesias identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas as contratações efetuadas no período de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente portaria, sem prejuízo das contratações efetuadas a partir da data da entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto. Artigo 22.º Condições de acesso 1 — O direito à isenção parcial depende de o empregador reunir, cumulativamente, as seguintes condições: a) Estar regularmente constituído e devidamente registado; b) Ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira; c) Não se encontrar em situação de atraso no pagamento das retribuições; d) Apresentar, à data da entrada do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores. 2 — Nas situações de indeferimento do pedido por não cumprimento dos requisitos previstos no número anterior, a isenção parcial pode ser concedida, por solicitação do empregador, a partir do mês seguinte ao da regularização e pelo remanescente do período legal previsto. SECÇÃO IV Procedimentos Artigo 23.º Requerimento e meios de prova 1 — Os empregadores e os trabalhadores independentes que pretendam beneficiar do regime excecional e temporário previsto no presente capítulo devem requerer o apoio através da Segurança Social Direta mediante o preenchimento do formulário disponível para o efeito, nos seguintes prazos: a) Nas situações previstas na alínea a) do artigo 12.º, no prazo de 30 dias após a data da entrada em vigor da presente portaria; b) Nas situações previstas na alínea b) do artigo 12.º, no prazo de 15 dias após a data de início da Portaria n.º 307/2025/1 produção de efeitos do contrato de trabalho a que se refere o pedido ou 15 dias após a data de entrada em vigor da presente portaria, nas situações em que a contratação tenha ocorrido em data anterior a esta. 2 — Caso a entrega do requerimento ocorra fora dos prazos previstos no número anterior, o apoio produz efeitos a partir do mês seguinte àquele em que o requerimento deu entrada no serviço de segu- rança social competente e vigora pelo período remanescente previsto para o apoio. 7/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 3 — Os serviços de segurança social podem solicitar aos requerentes os meios de prova que considerem necessários à comprovação das situações abrangidas. 4 — O ISS, I. P., deve proferir decisão sobre o requerimento no prazo máximo de 30 dias após a entrega do requerimento inicial completamente instruído. Artigo 24.º Obrigações dos requerentes 1 — Até à decisão sobre o pedido de isenção, os empregadores devem manter a entrega das declarações de remunerações pela taxa normalmente aplicável aos trabalhadores abrangidos, assim como o pagamento das respetivas quotizações. 2 — A entrega do requerimento suspende o pagamento das contribuições referentes aos apoios nos termos do presente capítulo. Artigo 25.º Efeitos da decisão de deferimento 1 — O deferimento do requerimento determina a aplicação do regime excecional requerido com efeitos à data do pedido. 2 — O empregador beneficiário do apoio mantém o pagamento da totalidade das contribuições relativas aos trabalhadores que exerçam funções fora do âmbito territorial delimitado pela da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto. Artigo 26.º Efeitos da decisão de indeferimento Não são exigíveis juros de mora pelo valor das contribuições não pagas desde a data da entrega do requerimento e a decisão de indeferimento, desde que as mesmas sejam regularizadas no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão. CAPÍTULO IV Programa específico no domínio do emprego e da formação profissional Artigo 27.º Âmbito de aplicação O programa específico no domínio do emprego e da formação profissional compreende a concessão dos seguintes apoios, a conceder pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.): a) Incentivo financeiro extraordinário à manutenção de postos de trabalho, adiante designado «incentivo extraordinário», destinado ao pagamento das obrigações retributivas dos empregadores afetados pelos incêndios; b) Incentivo financeiro extraordinário aos trabalhadores independentes; Portaria n.º 307/2025/1 c) Plano de Qualificação e Formação Profissional extraordinário destinado a apoiar os trabalha- dores abrangidos pelos apoios referidos nas alíneas anteriores; d) Regime de exceção que assegure a elegibilidade e prioridade da seleção e encaminhamento nas medidas ativas de emprego dos trabalhadores e desempregados afetados pelo incêndio. 8/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 SECÇÃO I Incentivo financeiro extraordinário à manutenção dos postos de trabalho e aos trabalhadores independentes Artigo 28.º Destinatários 1 — São destinatários do incentivo extraordinário os trabalhadores por conta de outrem dos empre- gadores elegíveis que se mantenham ao seu serviço e que pertençam aos estabelecimentos afetados pelos incêndios, bem como os trabalhadores independentes cuja capacidade produtiva ou perda de rendimento tenha sido afetada nos mesmos termos. 2 — Os trabalhadores por conta de outrem abrangidos pelo incentivo extraordinário podem, a título temporário, ser encarregues de exercer funções não compreendidas na atividade contratada para pre- venir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade em resultado dos incêndios ocorridos, nos termos do artigo 120.º do Código do Trabalho; 3 — Sempre que o trabalhador esteja impedido de exercer funções, incluindo as referidas no número anterior, durante a totalidade ou parte do período normal de trabalho, por razões imputadas aos danos causados pelos incêndios, deve o mesmo, sempre que possível, ser enquadrado no plano de qualificação e formação profissional extraordinário. 4 — São também abrangidos pelo incentivo extraordinário os membros dos órgãos estatutários dos empregadores afetados pelos incêndios que se encontrem a efetuar contribuições para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. 5 — Durante o período de vigência do incentivo, os trabalhadores e os membros dos órgãos esta- tutários abrangidos pelo incentivo extraordinário devem: a) Manter o pagamento das contribuições para a segurança social, sem prejuízo dos apoios con- cedidos ao abrigo do regime excecional aplicável; b) Frequentar o plano de qualificação e formação profissional extraordinário, nos termos acorda- dos, nos casos previstos no n.º 3. Artigo 29.º Entidades elegíveis 1 — Podem candidatar-se ao incentivo extraordinário os empregadores de natureza jurídica privada, que sejam pessoas singulares ou coletivas, com fins lucrativos, e as cooperativas. 2 — São elegíveis as entidades previstas no número anterior que tenham aderido a processo especial de revitalização, nos termos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual, ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, ou ao Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, em curso antes da entrada em vigor do RERE. 3 — Podem ainda candidatar-se ao incentivo extraordinário os trabalhadores independentes afetados pelos incêndios que demonstrem a necessidade do apoio para assegurar a manutenção do seu posto de trabalho. Artigo 30.º Portaria n.º 307/2025/1 Condições de atribuição 1 — São condições de atribuição do incentivo extraordinário: a) Dificuldade na manutenção dos postos de trabalho, nomeadamente pela redução da capacidade produtiva do empregador por perda das instalações, terrenos, veículos ou instrumentos de trabalho essenciais à laboração; 9/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 b) Cumprimento das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores e manutenção dos postos de trabalho, quando aplicável; c) Não ter iniciado processos de despedimento após o início do mês em que ocorreu o incêndio, exceto por facto imputável ao trabalhador, ou celebrado acordos de revogação de contrato de trabalho com fundamento em motivos que permitam o recurso ao despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, quando aplicável; d) Ter participado o sinistro junto da respetiva seguradora, sempre que o empregador ou o tra- balhador independente sejam titulares de contrato de seguro cuja cobertura preveja uma prestação decorrente da ocorrência de incêndio com a mesma finalidade dos apoios previstos na presente portaria; e) Estar regularmente constituído e registado; f) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável; g) Ter a situação tributária e contributiva regularizada; h) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros conce- didos pelo IEFP, I. P.; i) Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos fundos europeus; j) Dispor de contabilidade organizada, quando aplicável; k) Não ter sido condenado em processo-crime ou contraordenacional grave ou muito grave por violação de legislação de trabalho, nomeadamente em matéria de discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos dois anos, ou em prazo superior caso o empregador tenha sido condenado em sanção que ultrapasse aquele prazo, caso em que se aplica o prazo da respetiva sanção. 2 — Os trabalhadores independentes devem ainda demonstrar que se encontram numa situação de redução da capacidade produtiva, designadamente devido à perda de instalações, terrenos, veículos ou instrumentos de trabalho essenciais à laboração, bem como pela perda acentuada de rendimentos por efeito direto ou indireto dos incêndios. 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que existe perda acentuada de ren- dimentos da atividade independente, se o rendimento médio mensal do mês em que ocorreu o incêndio e dos dois meses subsequentes, ou, em alternativa, dos três meses seguintes ao do incêndio, for igual ou inferior a 50 % do valor de um duodécimo do rendimento anual tributável de 2024 ou do valor dos rendimentos auferidos até ao mês anterior ao do incêndio, dividido pelo número de meses de exercício de atividade, no caso atividade inferior a 12 meses em 2024 ou iniciada em 2025. 4 — O cumprimento das condições previstas nos números anteriores é exigível à data do deferi- mento do pedido e mantém-se durante todo o período de concessão do incentivo extraordinário, sem prejuízo do disposto no n.º 6. 5 — A verificação da redução da capacidade produtiva do empregador, ou do trabalhador inde- pendente, por perda das instalações, terrenos, veículos ou outros instrumentos de trabalho essenciais à laboração ou atividade profissional compete ao IEFP, I. P., que pode ter a colaboração de outras enti- dades competentes, sempre que necessário. 6 — Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1: Portaria n.º 307/2025/1 a) O cumprimento das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores é aferido no mês ante- rior à data dos incêndios e a partir do mês seguinte ao do primeiro pagamento dos apoios e durante o período de duração das respetivas obrigações; b) A manutenção dos postos de trabalho é aferida com base no número de trabalhadores ao serviço do empregador no dia 1 do mês em que ocorreu o incêndio. 10/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 7 — Nas situações previstas na alínea d) do n.º 1, o empregador ou o trabalhador independente devem comunicar ao IEFP, I. P., o valor da indemnização, no prazo máximo de cinco dias após o respetivo pagamento, e proceder à restituição da diferença de valor entre o montante do apoio e a indemnização recebida. 8 — Nas situações em que o seguro da entidade empregadora ou do trabalhador independente referido na alínea d) do n.º 1 assegure a cobertura da totalidade das obrigações retributivas ou dos rendimentos do trabalhador independente durante uma parte do período de duração do apoio previsto no artigo 32.º, incluindo durante o período de prorrogação, pode haver lugar à atribuição do apoio cor- respondente ao período remanescente. Artigo 31.º Apoios financeiros 1 — O incentivo extraordinário destina-se, exclusivamente, a apoiar, com efeitos a partir da data da ocorrência do incêndio: a) Os encargos do empregador com as obrigações retributivas; b) A perda de rendimentos dos trabalhadores independentes. 2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior, o apoio financeiro a prestar corresponde ao mon- tante da retribuição normal ilíquida do trabalhador, deduzida a contribuição para a segurança social, devida aos trabalhadores por conta de outrem, que o empregador tem ao serviço, não podendo esse montante ultrapassar, por trabalhador, o valor de duas vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG). 3 — Ao montante previsto no número anterior acresce o valor correspondente ao subsídio de Natal devido aos trabalhadores por conta de outrem que o empregador tem ao serviço, não podendo esse montante ultrapassar, por trabalhador, o valor de duas vezes a RMMG. 4 — O cálculo do apoio financeiro a conceder por conta do subsídio de Natal é determinado em função do regime adotado por cada trabalhador, nos seguintes termos: a) 100 %, no caso de pagamento integral do subsídio, caso o apoio abranja o mês de novembro ou de dezembro, conforme praticado na entidade no ano anterior; b) Duodécimos correspondentes, no caso de pagamento do subsídio nesta modalidade. 5 — Para efeitos da alínea b) do n.º 1, o apoio financeiro tem o valor mensal correspondente a um duodécimo do rendimento anual tributável, referente ao ano de 2024, com o limite de duas vezes a RMMG. 6 — Para efeitos do disposto no número anterior, no caso de trabalhadores com atividade por período inferior a 12 meses em 2024 ou iniciada em 2025, é considerado o valor dos rendimentos auferidos até ao mês anterior ao do incêndio, dividido pelo número de meses de exercício de atividade. 7 — Os trabalhadores que frequentem o plano de qualificação e formação profissional extraordi- nário, podem beneficiar de um apoio complementar aos previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3, nos termos previstos no Guia de Apoios Sociais e no Regulamento do Formando em vigor no IEFP, I. P., que se destina a assegurar os seguintes encargos: a) Despesas de transporte, no valor equivalente ao montante despendido com as viagens realizadas Portaria n.º 307/2025/1 em transporte coletivo ou, quando não exista transporte coletivo ou não seja possível a sua utilização, até ao limite máximo mensal de 15 % do indexante dos apoios sociais (IAS); b) Despesas de alimentação, de montante igual ao atribuído aos trabalhadores com vínculo de trabalho em funções públicas, nos dias em que a frequência da formação tenha duração igual ou superior a três horas. 11/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 Artigo 32.º Duração O incentivo extraordinário tem a duração máxima de três meses, sem prejuízo de, mediante pedido fundamentado do empregador ou do trabalhador independente e após verificação da manutenção da necessidade do apoio para assegurar os postos de trabalho, poder ser prorrogado o período de con- cessão do apoio, pelo prazo máximo de três meses. Artigo 33.º Deveres do empregador e do trabalhador independente 1 — Durante o período de concessão dos apoios, incluindo o período de prorrogação a que haja lugar, o empregador que beneficie do incentivo extraordinário deve cumprir os deveres decorrentes do contrato de trabalho, da lei e de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, quando aplicável, bem como: a) Não realizar despedimentos ou iniciar os respetivos procedimentos, exceto por facto imputável ao trabalhador, bem como celebrar acordos de revogação fundamentados em motivo que permita o des- pedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual; b) Manter o nível de emprego existente no dia 1 do mês em que ocorreu o incêndio; c) Não distribuir lucros, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamentos por conta; d) Não aumentar as remunerações dos membros dos órgãos sociais. 2 — Durante o período de concessão dos apoios, o empregador deve ainda: a) Manter as situações contributiva e tributária regularizadas; b) Manter o período normal de trabalho dos contratos de trabalho objeto do apoio financeiro. 3 — Caso se verifique a descida do nível de emprego, o mesmo deve ser reposto até final do segundo mês seguinte àquele em que tenha ocorrido a descida, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 — Para efeitos de verificação da obrigação de manutenção do nível de emprego, não são conta- bilizados os contratos de trabalho que, comprovadamente, cessem pelos seguintes motivos: a) Denúncia do trabalhador; b) Caducidade por verificação do termo do contrato; c) Caducidade por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho; d) Caducidade por reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez; e) Na sequência de despedimento com justa causa promovido pelo empregador, por facto impu- tável ao trabalhador. 5 — Durante o período de concessão do apoio previsto no n.º 1, o trabalhador independente deve: Portaria n.º 307/2025/1 a) Manter o exercício efetivo da atividade; b) Pagar pontualmente as contribuições, sem prejuízo das isenções e/ou dispensas específicas que vierem a ser definidas; c) Manter as situações contributiva e tributária regularizadas. 12/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 Artigo 34.º Pedido de apoio 1 — A data de abertura do período para requerer o incentivo extraordinário é definida por deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P., e divulgada no sítio eletrónico www.iefp.pt no prazo de 10 dias úteis. 2 — O pedido de apoio é apresentado presencialmente, ou através de correio eletrónico, no centro de emprego e formação profissional do IEFP, I. P., localizado numa das freguesias identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto, através de formulário próprio, a definir e divulgar no site do IEFP, I. P. disponível em www.iefp.pt, e no balcão de apoio que funcionará nos serviços dos municípios afetados em articulação com a Comissão de Coordenação e Desenvolvi- mento Regional, I. P. (CCDR, I. P.) territorialmente competente, com a identificação dos trabalhadores a apoiar e, quando aplicável, dos trabalhadores a ser enquadrados no plano de qualificação e formação profissional extraordinário. 3 — O pedido deve ser acompanhado, dos seguintes documentos: a) Declaração de inexistência de dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária; b) Cópia das declarações de remunerações apresentadas à Segurança Social no mês anterior ao incêndio, onde constem os trabalhadores a abranger pelo apoio, bem como das declarações referentes ao período de duração do apoio já decorrido; c) Cópia das apólices de seguro, envolvendo o pagamento de salários em caso de calamidade, bem como cópia da participação à seguradora, se aplicável; d) Proposta de plano de qualificação e formação profissional extraordinário, nos termos previstos no guia de apoio à candidatura, nos casos aplicáveis. 4 — O IEFP, I. P., profere decisão sobre o pedido no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da data da apresentação do requerimento. 5 — Na falta de algum dos documentos enumerados nas alíneas a) a d) do n.º 3, ou outros previs- tos no guia de apoio, é concedido o prazo suplementar de 10 dias úteis para a sua apresentação, findo o qual, sem a mesma, será o pedido indeferido. 6 — Após a notificação do deferimento do pedido de apoio financeiro, o empregador deve devolver o termo de aceitação ao IEFP, I. P., no prazo máximo de 10 dias úteis, salvo motivo atendível devidamente justificado, sob pena de caducidade da decisão. 7 — O pedido de prorrogação do período de concessão do apoio é apresentado presencialmente ou através de correio eletrónico, no centro de emprego e formação profissional referido no n.º 2 ou no balcão de apoio que funcionará nos serviços dos municípios afetados em articulação com a CCDR, I. P., territorialmente competente, em formulário próprio a elaborar e disponibilizar pelo IEFP, I. P., com a iden- tificação dos trabalhadores a abranger, não podendo ser incluídos novos trabalhadores, com exceção daqueles que se encontravam ausentes por motivo de doença, acidente, licença parental ou por adoção, que, entretanto, tenham regressado ao trabalho. 8 — O trabalhador independente apresenta o pedido, nos termos previstos no n.º 2, acompanhado dos seguintes documentos: a) Declaração de inexistência de dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva Portaria n.º 307/2025/1 e tributária; b) Cópia da declaração de rendimentos referente ao ano de 2024, nos casos aplicáveis, ou de outros comprovativos de rendimentos, nos termos previstos no guia de apoio à candidatura; c) Cópia das apólices de seguro, bem como cópia da participação à seguradora, quando aplicável. 13/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 9 — No caso do apoio aos trabalhadores independentes, o pedido de prorrogação do período de concessão do apoio é apresentado nos termos previstos no n.º 5. 10 — O IEFP, I. P., profere decisão sobre os pedidos de prorrogação do período de concessão do apoio previsto nos n.os 7 e 9, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da data da sua apre- sentação, devendo o empregador ou o trabalhador independente remeter um aditamento ao termo de aceitação previsto no n.º 6. Artigo 35.º Pagamento dos apoios 1 — O pagamento dos apoios financeiros é efetuado em prestações mensais, nos seguintes termos: a) A primeira prestação, correspondente ao mês do pagamento e aos meses já vencidos, é paga no prazo de 10 dias úteis, após a receção do termo de aceitação pelos serviços do IEFP, I. P.; b) O pagamento das restantes prestações ocorre até ao dia 15 do mês a que respeitam, mediante a verificação da situação contributiva e tributária regularizada. 2 — No mês seguinte ao do último pagamento, é efetuado o acerto de contas, com base nas decla- rações mensais de remunerações e nos comprovativos do pagamento das obrigações retributivas do último mês apoiado, no caso do apoio aos empregadores. 3 — No caso de prorrogação, o apoio é pago em três prestações iguais, nos termos do n.º 1, sendo a primeira prestação paga no prazo de 10 dias úteis após a receção do aditamento ao termo de acei- tação pelo IEFP, I. P. 4 — No caso de prorrogação do período de concessão do apoio é aplicável o disposto no n.º 2. 5 — Na situação prevista no n.º 7 do artigo 30.º o acerto de contas deve ser efetuado nos termos referidos no número anterior ou, caso tal não seja possível, em prazo a conceder pelo IEFP, I. P. 6 — Os pagamentos ficam sujeitos à verificação dos requisitos previstos nos artigos 30.º e 31.º e ao cumprimento dos deveres estabelecidos no artigo 34.º Artigo 36.º Incumprimento e restituição dos apoios 1 — O incumprimento das obrigações previstas na presente portaria por parte do empregador ou do trabalhador independente determina a imediata cessação dos apoios financeiros, e a obrigação de restituição, total ou proporcional ao período de incumprimento, dos montantes já recebidos, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática de crime. 2 — O incumprimento do dever de manutenção do nível de emprego estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º determina a perda do direito ao incentivo extraordinário e a restituição proporcional ao IEFP, I. P., dos montantes já recebidos, relativamente ao número de postos de trabalho eliminados, sem prejuízo da possibilidade da sua reposição, no prazo previsto no n.º 3 do mesmo artigo. 3 — A restituição total dos montantes já recebidos ao IEFP, I. P., ocorre nas seguintes situações: a) Por incumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º relativamente à proibição de cessação dos contratos de trabalho ao abrigo das modalidades nela previstas; b) Por declaração judicial de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador, salvo se este for reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e anti- Portaria n.º 307/2025/1 guidade, nos termos estabelecidos no artigo 389.º do Código do Trabalho; c) Por não pagamento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores; d) Por distribuição de lucros do empregador, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamentos por conta; 14/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 e) Pelo não cumprimento do plano de qualificação e formação profissional extraordinário; f) Por prestação de falsas declarações. 4 — Nas restantes situações, se o incumprimento for parcial, há lugar à restituição proporcional dos apoios recebidos. 5 — A restituição dos montantes apurados nos termos do presente artigo deve ser efetuada no prazo de 60 dias consecutivos a contar da notificação do IEFP, I. P., que a determine, sendo devidos juros de mora à taxa legal em vigor, a partir daquela data e até efetivo e integral pagamento dos mesmos. 6 — Não sendo a situação regularizada voluntariamente, nos termos do número anterior, é instau- rado o competente processo de cobrança coerciva, nos termos da legislação em vigor. 7 — Em tudo o que não se encontrar previsto no presente artigo é aplicável o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro. Artigo 37.º Cumulação de apoios O incentivo extraordinário previsto no presente capítulo é cumulável com outros apoios diretos ao emprego, incluindo com o direito à isenção total ou parcial do pagamento de contribuições. Artigo 38.º Execução e avaliação 1 — O IEFP, I. P., é a entidade responsável pela execução dos apoios em articulação com o Instituto de Informática, I. P., e o Instituto da Segurança Social, I. P., procedendo à troca de informação relevante para efeitos de concessão, pagamento e controlo dos apoios previstos na presente portaria. 2 — O IEFP, I. P., elabora o guia de apoio à candidatura aplicável à medida e o formulário de can- didatura e de prorrogação no prazo de 10 dias úteis a contar da data da entrada em vigor da presente portaria. 3 — Para efeitos de cumprimento do disposto na presente portaria e demais regulamentação aplicável, podem ser realizadas ações de acompanhamento, de verificação, de auditoria ou de inspeção por parte dos serviços do IEFP, I. P., bem como por outras entidades com competências para o efeito. SECÇÃO II Plano de Qualificação e Formação Profissional extraordinário e regime excecional de elegibilidade e prioridade no acesso a medidas ativas de emprego Artigo 39.º Plano de qualificação e formação profissional extraordinário 1 — O plano de qualificação e formação profissional extraordinário deve, designadamente, contribuir para a melhoria efetiva das competências profissionais dos trabalhadores, aumentando, se possível, o seu nível de qualificação, e para o aumento da competitividade da empresa, potenciando, sempre que possível, as áreas da digitalização e economia verde. Portaria n.º 307/2025/1 2 — O plano de qualificação e formação profissional extraordinário é construído com recurso à formação modular, que se desenvolve de acordo com os referenciais de competências e de forma- ção associados às qualificações que integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), podendo integrar até 75 % das horas totais de formação extra-catálogo, construída de acordo com necessidades específicas das entidades. 15/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 3 — As ações de formação devem ser realizadas, preferencialmente, durante o período normal de trabalho e podem ser ministradas em modo presencial, misto ou a distância, consoante se mostre mais adequado e as condições o permitam. 4 — As ações de formação que se realizem nas freguesias afetadas pelos incêndios referidos no artigo 1.º podem, a título excecional, mediante autorização prévia do IEFP, I. P., ser compostas por um número mínimo de 10 formandos e um número máximo de 30 formandos. 5 — Em situações devidamente fundamentadas, podem ser constituídos grupos de formação com número inferior ou superior aos limites previstos no número anterior, desde que garantidas as condições pedagógicas adequadas para satisfazer a qualidade, a eficácia e a eficiência do processo formativo e mediante autorização do IEFP, I. P. 6 — A conclusão com aproveitamento das ações de formação, total ou parcialmente, do plano de qualificação e formação profissional extraordinário dá lugar à emissão, através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), de um certificado de qualificações ou de um certificado de formação profissional, consoante se trate, respetivamente de formação assente em referenciais do CNQ ou de formação extra-catálogo, bem como ao respetivo registo no Passaporte Qualifica. 7 — O IEFP, I. P., é a entidade formadora do plano de qualificação e formação profissional extraor- dinário, através dos seus centros de emprego e formação profissional, que prestam o apoio necessário ao empregador na sua elaboração. 8 — O plano de qualificação e formação profissional extraordinário decorre no período definido para o incentivo. 9 — As horas de formação previstas no plano de qualificação e formação profissional extraordi- nário são consideradas para efeitos do cumprimento da obrigação de promoção de formação contínua obrigatória, prevista no artigo 131.º do Código do Trabalho. Artigo 40.º Prioridade no acesso a medidas ativas de emprego e formação profissional Os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes afetados pelos incên- dios, bem como os desempregados que ficaram na situação de desemprego por motivo diretamente causado pelos mesmos, têm prioridade na seleção e encaminhamento das medidas ativas de emprego e formação profissional, que lhes sejam aplicáveis. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 41.º Financiamento 1 — O financiamento dos subsídios de caráter eventual destinados aos fins previstos no n.º 3 do artigo 2.º é efetuado nos termos da Lei de Bases da Segurança Social e do Decreto-Lei n.º 367/2007, Portaria n.º 307/2025/1 de 2 de novembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, que estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema de segurança social. 2 — O financiamento do regime excecional e temporário de pagamento de contribuições previsto no capítulo iii é efetuado por transferências do Orçamento do Estado, nos termos do n.º 3 do artigo 100.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 16/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 Artigo 42.º Avaliação Em dezembro de 2025 é avaliada a necessidade de prorrogação da medida de isenção do paga- mento de contribuições prevista na secção ii do capítulo iii. Artigo 43.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 — A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 26 de julho de 2025, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 — O disposto na secção ii do capítulo ii aplica-se às contratações de pessoas que se encontrem em situação de desemprego por motivo diretamente causado pelos incêndios ocorridos nas freguesias identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto. O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 8 de setembro de 2025. — A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 5 de setembro de 2025. ANEXO I Formulário de candidatura — Apoios incêndios 2025 Candidatura #XX 1 — Identificação do promotor: 1.1 — Dados gerais: Campo Informação Nome ou designação social Número de identificação fiscal (NIF) Morada sede social Código postal Localidade Distrito Concelho Freguesia Região NUTS III (preenchido automaticamente) Telefone Telemóvel E-mail Portaria n.º 307/2025/1 URL Data de constituição Data de início de atividade Conservatória do registo comercial 17/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 Campo Informação Capital social (€) Capitais maioritariamente públicos  Sim  Não Caracterização jurídica (acrescentar opções) Dimensão da empresa 1  Micro  Pequena  Média  Grande Tem SNC 2  Sim  Não Regime de IVA (acrescentar opções) 1 Micro: empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 M€; Pequena: empresa não micro que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 M€; Média: empresa não pequena que emprega menos de 250 pes- soas e cujo volume de negócios anual não excede 50 M€ ou cujo balanço total anual não excede 43 M€; Grande: empresa não PME. 2 Sistema de Normalização Contabilística. 1.2 — Atividades económicas: Percentagem do volume de negócios Atividade CAE (%) 1.3 — Informação financeira: (Demonstração da capacidade para fazer face ao serviço da dívida.) Indicador 2022 2023 30 de junho de 2024 Situação líquida (capitais próprios) EBITDA Financiamentos obtidos Dívida líquida Caixa e equivalentes de caixa 1.4 — Código IES: Ano Código IES 2022 2023 1.5 — Informação para registo de auxílio de minimis: Portaria n.º 307/2025/1 [Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão.] 1.5.1 — O capital da empresa beneficiária é detido em mais de 50 % por outra(s) empresa(s)?  Sim  Não 18/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 1.5.1.1 — Se sim, indique: NIF Nome/Designação social 1.5.2 — A empresa beneficiária detém mais de 50 % do capital de outra(s) empresa(s)?  Sim  Não 1.5.2.1 — Se sim, indique: NIF Nome/Designação social 1.6 — Declaração de responsabilidade A empresa beneficiária declara, sob compromisso de honra, o seguinte: Que, tal como determina o Regulamento (UE) 2023/2831, de 13 de dezembro, nas alíneas d) e e) do n.º 1 do seu artigo 1.º e nas alíneas a) dos n.os 3 e 6 do seu artigo 4.º, o apoio que vier a ser atribuído não se destina a: • Atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros; • Utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados; • Empresas/entidades em processo de insolvência, ou que preencham critérios para ficarem sujeitas a processos de insolvência a pedido dos seus credores, nos termos da legislação aplicável.  Li e concordo com a declaração de responsabilidade. 2 — Âmbito do apoio: 2.1 — Enquadramento: Campo Informação Enquadramento(s)  Operações de tesouraria, para fazer face ao aumento das necessidades de fundo de maneio.  Investimentos em ativos fixos tangíveis e ativos intangíveis com o objetivo de recuperação do património devastado pelos incêndios, no sentido de reabi- litar as empresas com as condições necessárias para o retomar da respetiva atividade económica.  Apoio à manutenção de postos de trabalho enquanto a empresa não reunir condições para normal laboração. Para investimentos em ativos fixos tangíveis e/ou intangíveis: 2.2 — Designação e localização do projeto: Campo Informação Portaria n.º 307/2025/1 Designação (nome do projeto/unidade industrial afetada) Concelho Freguesia Localidade 19/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 Campo Informação Região NUTS II (preenchido automaticamente) Região NUTS III (preenchido automaticamente) Polo turístico (quando aplicável) Latitude 3 Longitude 3 3 Em alternativa, pode ser disponibilizado um link para partilha da georreferenciação através de um serviço de mapas online, e.g. Google Maps. 2.3 — Calendarização e investimento: Campo Informação Data de início Data de fim Modo de execução (acrescentar opções) Investimento total (€) 2.4 — Responsável: Campo Informação Nome Função E-mail profissional Telemóvel profissional 3 — Apoios à manutenção dos postos de trabalho: Número de meses de duração do apoio; Número de trabalhadores para os quais é solicitado apoio: (lista em anexo); Número de trabalhadores a encaminhar para qualificação profissional; Data de início _______________ data de fim ________________ 4 — Declarações de compromisso do promotor: Requisito Cumpre Não aplicável Tenham iniciado a sua atividade em data anterior a 31 de agosto de 2024   Desenvolvam como atividade económica principal uma atividade de acordo com a lista de CAE prevista no anexo i, devidamente registada, se aplicável, na plataforma Sistema de   Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE), entendendo-se Portaria n.º 307/2025/1 como tal a atividade que representa 50 % ou mais do total do respetivo volume de negócios Tenham os respetivos estabelecimentos e/ou atividades devidamente licenciados para   o exercício da atividade Quando aplicável, tenham os respetivos estabelecimentos e/ou atividades devidamente   registados no Registo Nacional de Turismo 20/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 Requisito Cumpre Não aplicável Possuam uma situação líquida positiva à data de 31 de dezembro de 2023 ou, não possuindo, demonstrem que a possuem à data da candidatura, exceto no caso de empresas que tenham   iniciado a atividade após 1 de janeiro de 2024 e/ou de empresários em nome individual sem contabilidade organizada Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social, e Turismo de Portugal, I. P. (quando aplicável) à data da candidatura, salvo se o incumprimento   decorrer diretamente dos danos provocados pelos incêndios Não tenham sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada   nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) Não tenham sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença   transitada em julgado, por despedimento ilegal Não sejam objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência   e Recuperação de Empresas Demonstrem capacidade para fazer face ao serviço de dívida resultante — componente reembolsável do apoio financeiro a conceder ao abrigo do presente diploma (só para apoios   à tesouraria) Demonstrem ter acionado os seguros contratualizados para cobrir riscos relacionados com a situação adversa, autorizando por via declarativa a recolha de informação relativa aos mes-   mos junto das respetivas companhias de seguros (só para apoios ao investimento em ativos) Demonstrem ter um seguro ativo que preveja a cobertura de danos e prejuízos decorrentes   da situação adversa em causa (só para apoios ao investimento em ativos) Garantam o cumprimento das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores e manu-   tenção dos postos de trabalho Não tenham efetuado, desde 1 de setembro de 2024, despedimentos ou iniciado os respetivos procedimentos, exceto por facto imputável ao trabalhador, bem como de acordos de revoga- ção fundamentados em motivo que permita o despedimento coletivo ou extinção de posto   de trabalho, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual Obriga-se a: a) Manter o nível de emprego observado no dia 1 de setembro de 2024; b) Não distribuir lucros, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta; c) Não aumentar as remunerações dos membros dos corpos sociais. 5 — Condições de acesso do projeto: (só para apoios ao investimento em ativos) Requisito Cumpre Não aplicável Se aplicável, encontrarem-se os respetivos projetos de arquitetura aprovados pela edili- dade camarária competente, nos casos em que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou terem sido apresentadas, e não rejeitadas, as   Portaria n.º 307/2025/1 comunicações prévias, nos casos em que seja legalmente permitido o procedimento de comunicação prévia, devidamente instruídos com os pareceres legalmente exigíveis Não se terem iniciado antes da ocorrência dos incêndios   Não terem uma duração superior a 18 meses (contados a partir da data da primeira despesa)   e iniciarem-se no prazo máximo de 6 meses após a data da aprovação da candidatura 21/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 6 — Enquadramento: (área de texto para fundamentação) 7 — Dados para o contrato: 7.1 — Dados para ordem de consulta online no site da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira: Campo Informação Número da Segurança Social NIPC 7.2 — Números de acesso para consulta online: Certidão Consulta online Número de acesso Segurança Social  Sim  Não Autoridade Tributária e Aduaneira  Sim  Não Permanente do Registo Comercial  Sim  Não 7.3 — Dados para transferência do incentivo: Campo Informação Instituição de crédito Número de conta IBAN 7.4 — Representantes: Campo Informação Informação Nome Número de identificação Validade doc. identificação Qualidade outorga Código postal Concelho Doc. identificação Anexo Anexo Doc. qualidade (e.g. certidão permanente) Anexo Anexo 7.5 — Declaração de responsabilidade: Portaria n.º 307/2025/1 Declara-se, sob compromisso de honra, que as pessoas identificadas no quadro acima são quem, nos termos da lei e do contrato de sociedade, obrigam a entidade beneficiária nos atos que para tal for exigido e conforme decorre da informação constante da certidão permanente.  Confirmo a presente declaração. 22/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 8 — Mapa de investimentos: # 1 2 ... Total Promotor Designação Reparação vidros e serralharia Perdas de exploração — fatura- ção perdida Data de aquisição Valor do investimento (€) Valor elegível (€) Tipo de despesa Obras de construção e de adap- Fundo de maneio tação Concelho NUTS II Exceção   Observações Exemplo Exemplo Incluir o valor estimado para o pagamento das obrigações retributivas aos trabalhadores referidos no ponto 3, por mês e para a totalidade do período de apoio (máximo três meses). 8.1 — Indemnização/Doação/Compensação (quando aplicável): Valor Número Descrição/Seguradora Tipo Data Número de apólice Observações (€) Exemplo Indemnizações de seguros 9 — Mapa de financiamento: Rubrica 2023 (€) Total (€) % Investimento total Capitais próprios Capitais alheios Incentivo Não reembolsável Reembolsável Outros incentivos Financiamento total Investimento total 10 — Documentos: Portaria n.º 307/2025/1 Nome do ficheiro Designação XX.pdf Comprovativo da titularidade dos bens sinistrados (exemplo) XX.pdf Demonstrações financeiras intercalares reportadas a 30 de junho de 2024 certificadas por um contabilista certificado, quando aplicável (exemplo) 23/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 Nome do ficheiro Designação A.pdf Lista dos trabalhadores a abranger no apoio à manutenção do posto de trabalho e no plano de qualificação profissional ANEXO A Relação nominal dos trabalhadores afetados Subsídio de Natal Retribuição ilíquida Qualificação profissional N.º Or. Nome NISS (euros) Pagamento em duodécimos? Sim/Não Valor anual (Sim/Não) 1 2 3 4 5 6 7 … 119512644 Portaria n.º 307/2025/1 24/24  1.ª série N.º 175 11-09-2025 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 308/2025/1, de 11 de setembro Sumário: Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses ― SEP e outros. Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a União das Misericórdias Portuguesas — UMP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses — SEP e outros O contrato coletivo e suas alterações entre a União das Misericórdias Portuguesas — UMP e o Sin- dicato dos Enfermeiros Portugueses — SEP e outros, respetivamente, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.os 24, de 29 de junho de 2023, e 45, de 8 de dezembro de 2024, abrangem as rela- ções de trabalho entre as Santas Casas da Misericórdia representadas pela União das Misericórdias Portuguesas — UMP que exerçam a sua atividade no território do continente e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações outorgantes. As partes signatárias requereram a extensão das alterações do contrato coletivo, na mesma área geográfica, às relações de trabalho entre as Santas Casas da Misericórdia representadas pela União das Misericórdias Portuguesas — UMP e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes, com exceção dos trabalhadores representados pelas associações sindicais com as quais a UMP celebrou outro contrato coletivo. De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser apli- cada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. O número dois do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. Existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indica- dores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do Relatório Único/Quadros de Pes- soal de 2023. De acordo com o estudo estão abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, direta e indiretamente, 4894 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo (TCO), excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, sendo 91,9 % mulheres e 8,1 % homens. Segundo os dados da amostra, verifica-se que para 4629 TCO (94,6 % do total) as remunerações devidas são superiores ou iguais às remunerações convencionais, enquanto para 265 TCO (5,4 % do total) as remu- nerações devidas são inferiores às convencionais, dos quais 86,4 % são mulheres e 13,6 % são homens. Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 0,4 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 6,7 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. Na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo indica que há redução no leque salarial e uma diminuição dos rácios de desigualdade calculados. Considerando que em sequência do aviso relativo ao projeto de portaria de extensão publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), separata, n.º 5, de 26 de fevereiro de 2025, a União das Misericór- dias Portuguesas — UMP opõe-se à exclusão do âmbito de aplicação da extensão aos trabalhadores