DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022 Sumário: Aprova a Estratégia
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022 Sumário: Aprova a Estratégia
Decreto-Lei n.º 84-C/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe
outros fatores, como a possibilidade de utilizar as instalações sanitárias em condições de privacidade, a ventilação, a luminosidade natural, o acesso ao ar livre, a climatização e as condi- ções ... tratamento penitenciário individualizado e soluções diferenciadas para presos pre- ventivos e condenados, como também princípios de racionalização das infraestruturas existentes e dos recursos financeiros disponíveis. A solução global apresentada pela
Portaria n.º 284/2022 de 28 de novembro Sumário: Aprova as funcionalidades
I SÉRIE Sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Número 213 ÍNDICE
Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro Sumário: Regulamenta a tramitação
Portaria n.º 232/2022 de 7 de setembro Sumário: Procede à alteração
Lei n.º 18/2022 de 25 de agosto Sumário: Altera o regime
Portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto Sumário: Quarta alteração à
Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto Sumário: Aprova a Lei
Portaria n.º 155/2022 de 3 de junho Sumário: Primeira alteração ao
Portaria n.º 135-A/2022 de 1 de abril Sumário: Aprova o
fevereiro de 2022 Pág. 12 Artigo 4.º Princípios orientadores São princípios orientadores do modelo de funcionamento da RAI: a) O princípio da Individualidade — preconiza uma abordagem centrada na pessoa ... necessidades, expectativas e preferências na construção do seu projeto de vida; b) O princípio da Privacidade — determina o direito a ver preservada e respeitada a sua vida pessoal e relacional
Decreto-Lei n.º 15/2022 de 14 de janeiro Sumário: Estabelece a
intervenções de renovação ou adaptação, a fundamentação referida no número anterior pode atender aos princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que estabelece o regime ... residentes; c) Compatibilizar a vivência em comum com o respeito pela individualidade e privacidade de cada residente; d) Fomentar a convivência, a camaradagem e o espírito de comunidade; e) Promover
Aviso n.º 1/2022 Sumário: Cumprimento dos requisitos do direito interno da
Portaria n.º 20/2022 de 5 de janeiro Sumário: Aprova o Regulamento
Artigo 4.º Princípios de atuação O funcionamento da CI rege-se pelos princípios de humanização e respeito pela privacidade, individualidade, informação e participação dos utentes. Artigo 5.º Objetivos
Portaria n.º 311/2021 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece a coordenação
compatíveis com o respeito pela sua privacidade. 5 — O controlo da prestação de trabalho, por parte do empregador, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência, sendo proibido impor