99 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 7/2009

    Lei n.º 7/2009 do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a

  2. DR-I

    Lei n.º 16/2008

    Lei n.º 16/2008 1— ..................................... de 1 de Abril 2— ..................................... 3 — Presume