Lei n.º 12-A/2026
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais
1000+ resultados
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do
quer fosse aplicada por sentença, em recurso de impugnação judicial, seria aplicável o processo de execução fiscal à sua cobrança coerciva. 4 — No decurso desse processo legislativo, tal Proposta ... 27/2019, de 28 de Março, não veio prever expressamente a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva de coimas. 6 — Se após a discussão da proposta inicial foram
Portaria n.º 158-A/2026/1 «Artigo 3.º-A [...] 1 — As candidaturas
Aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano
Portaria n.º 157/2026/1 de abastecimento de água servidos pelos pontos de
Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes
Portaria n.º 142/2026/1 Definições Para efeitos de aplicação da presente portaria
Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos
Fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público
Recomenda ao Governo que reforce a qualidade da governação orçamental no âmbito
Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte
pessoas coletivas; b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; c) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade ... identificação dos polígonos de investimento e respetivas infraestruturas; b) Não terem sido condenados em processos-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito dos fundos europeus; c) Possuírem registo
pessoas coletivas; b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; Portaria n.º 121/2026/1 c) Cumprirem as condições legais necessárias ... identificação dos polígonos de investimento e respetivas infraestruturas; b) Não terem sido condenados em processos-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito dos fundos europeus; c) Possuírem registo
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de
assim como acórdão fundamento 1, foi proferido pelo Tribunal arbitral constituído no CAAD no processo n.º 2/2023, a 16 de Outubro de 2023. 6 — A contradição consiste no seguinte ... hipótese da norma qualquer outro requisito ou pressuposto viola o princípio da legalidade fiscal, nas vertentes da tipicidade e da reserva de Lei. 9 — Pelo que a contradição deve
Retifica a Portaria n.º 83-A/2026/1, de 19 de fevereiro, que
Aprova o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa
Recomenda ao Governo medidas para a gestão dos apoios ao bem-estar