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  1. DR-I

    Lei n.º 12-A/2026

    Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais

  2. DR-I

    Portaria n.º 165/2026/1

    quer fosse aplicada por sentença, em recurso de impugnação judicial, seria aplicável o processo de execução fiscal à sua cobrança coerciva. 4 — No decurso desse processo legislativo, tal Proposta ... 27/2019, de 28 de Março, não veio prever expressamente a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva de coimas. 6 — Se após a discussão da proposta inicial foram

  3. DR-I

    Portaria n.º 142/2026/1

    Portaria n.º 142/2026/1 Definições Para efeitos de aplicação da presente portaria

  4. DR-I

    Portaria n.º 130/2026/1

    Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público

  5. DR-I

    Portaria n.º 120/2026/1

    pessoas coletivas; b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; c) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade ... identificação dos polígonos de investimento e respetivas infraestruturas; b) Não terem sido condenados em processos-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito dos fundos europeus; c) Possuírem registo

  6. DR-I

    Portaria n.º 121/2026/1

    pessoas coletivas; b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; Portaria n.º 121/2026/1 c) Cumprirem as condições legais necessárias ... identificação dos polígonos de investimento e respetivas infraestruturas; b) Não terem sido condenados em processos-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito dos fundos europeus; c) Possuírem registo

  7. DR-I

    Portaria n.º 117/2026/1

    Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de

  8. DR-I

    Portaria n.º 114/2026/1

    assim como acórdão fundamento 1, foi proferido pelo Tribunal arbitral constituído no CAAD no processo n.º 2/2023, a 16 de Outubro de 2023. 6 — A contradição consiste no seguinte ... hipótese da norma qualquer outro requisito ou pressuposto viola o princípio da legalidade fiscal, nas vertentes da tipicidade e da reserva de Lei. 9 — Pelo que a contradição deve