264 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 3/2020

    Lei n.º 3/2020 de 31 de março Sumário: Grandes Opções do

  2. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 22/2020

    domínio público hídrico pode ser realizada: a) Por iniciativa pública; b) Mediante iniciativa dos interessados. 2 — Constituem propriedade privada, dispensando o processo de delimitação previsto no número anterior, as situações ... asseguram. Artigo 5.º Procedimentos por iniciativa dos interessados O procedimento de delimitação por iniciativa dos interessados inicia-se por impulso dos pro- prietários, públicos ou privados, de terrenos

  3. DR-I

    Portaria n.º 61/2020

    Portaria n.º 61/2020 de 5 de março Sumário: Alteração ao Regulamento

  4. DR-I

    Portaria n.º 44/2020

    Portaria n.º 44/2020 de 17 de fevereiro Sumário: Portaria de extensão

  5. DR-I

    Aviso n.º 115/2019

    Aviso n.º 115/2019 Sumário: Por ordem superior se torna público que

  6. DR-I

    Lei n.º 118/2019

    Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais

  7. DR-I

    Lei n.º 107/2019

    Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código

  8. DR-I

    Lei n.º 99/2019

    Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro Sumário: Primeira revisão do

  9. DR-I

    Lei n.º 70/2018

    Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31