641 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 253/2025/1

    ação administrativa comum, pedindo: (i) o pagamento de uma pensão vitalícia por incapacidade parcial permanente; (ii) a presta- ção vitalícia de cuidados médicos (de fisioterapia e de ortopedia, material médico

  2. DR-I

    Portaria n.º 248/2025/1

    Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no

  3. DR-I

    Diário da República n.º 91

    invalidez permanente parcial, nos termos do artigo 16.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro ― determinado em função do grau de incapacidade fixado

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 26/2025

    Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de

  5. DR-I

    Portaria n.º 42/2025/1

    Regista os Estatutos do ISLA Santarém ― Instituto Politécnico. EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO

  6. DR-I

    Lei n.º 1/2025

    Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e

  7. DR-I

    Lei n.º 45-A/2024

    Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para

  8. DR-I

    Portaria n.º 352/2024/1

    Portaria n.º 352/2024/1 Pedidos de inscrição 1 — Os sujeitos passivos registados

  9. DR-I

    Portaria n.º 327/2024/1

    incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma ... Zurich Insurance PLC — Sucursal em Portugal foi fixada ao Sinistrado AA uma incapacidade permanente parcial de 47,32 % por sentença de 03.04.2013. Foram efetuadas atualizações anuais da pensão. O Sinistrado