Diário da República n.º 8

N.º 8 • 13 de janeiro de 2025 1.ª série REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Plano Regional Anual para o ano de 2025. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2025/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista a uma solução para a estrada que liga as freguesias do Raminho e da Serreta. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2025/M Aprova o processo de alienação das ações detidas pela EEM ― Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., na EEM ― Biotecnologia, S. A. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963  1.ª série N.º 8 13-01-2025 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Sumário: Plano Regional Anual para o ano de 2025. Plano Regional Anual para o ano de 2025 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Plano Regional Anual para o ano de 2025. Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para o ano de 2025. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 28 de ­novembro de 2024. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de janeiro de 2025. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. Plano Regional Anual 2025 Índice Introdução I — Situação social e económica da Região nos contextos nacional e mundial Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A II — Programas da União Europeia disponíveis para a Região em 2025 III — Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano Regional Anual para o ano de 2025 Por uma Região com identidade institucional e cultural Governação Assuntos parlamentares 1/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Cultura Desporto Informação e comunicação social Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais Saúde Dependências Solidariedade social: Igualdade, inclusão, combate à pobreza e dependências Educação Juventude Trabalho e empregabilidade Modernização e valorização da Administração Pública regional Transparência: Prevenção e combate à corrupção Por uma Região resiliente, próspera e competitiva Competitividade e empreendedorismo Ciência, investigação e inovação Transição digital, comunicações e cibersegurança Energia Finanças públicas Infraestruturas Por uma Região sustentável e coesa territorialmente Ambiente e ação climática Agricultura Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Habitação Mar e pescas Transportes Turismo Poder local 2/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Proteção civil e bombeiros Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo Cooperação e diplomacia económica Comunidades açorianas, emigração e imigração Espaço IV — Investimento público Investimento público 2025 — Desagregação por objetivo Investimento público 2025 — Desagregação por entidade executora Investimento público 2025 — Desagregação por entidade proponente Investimento público 2025 — Quadro global de financiamento da Administração Pública V — Desenvolvimento da programação Coesão e representação Relações externas, ciência e comunicações Finanças, planeamento e competitividade Diáspora e media Educação, dinâmica cultural e desporto Promoção da saúde e economia social Economia rural e alimentação Economia do mar Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas Juventude, habitação e empregabilidade Sustentabilidade, ação climática e gestão de riscos Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Anexos Desagregação por objetivo Desagregação por entidade executora Desagregação por entidade proponente Desagregação espacial 3/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Índice de gráficos Gráfico 1 — Decomposição do crescimento populacional — Taxa de crescimento migratório e natural (%) | 2011-2023 Gráfico 2 — Evolução do PIB a preços correntes e do PIB per capita (PT=100) nos Açores | 2011-2022 Gráfico 3 — Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portugue- sas (NUTS II) | 2010, 2019 e 2022 Gráfico 4 — Especialização produtiva da Região Autónoma dos Açores com base no VAB | 2011, 2022 Gráfico 5 — Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade na Região Autónoma dos Açores | 2011, 2022 Gráfico 6 — Taxa de natalidade das empresas (NUTS II) | 2011-2022 Gráfico 7 — Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II) | 2011-2022 Gráfico 8 — Intensidade exportadora (NUTS II) | 2011, 2022 Gráfico 9 — Importações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023 Gráfico 10 — Exportações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023 Gráfico 11 — Taxa de abandono precoce de educação e formação (NUTS II) | 2011, 2023 Gráfico 12 — Proporção da população ativa com ensino superior completo (NUTS II) | 2011, 2023 Gráfico 13 — Proporção de população inscrita em áreas de C&T no ensino superior (NUTS II) | 2011/2012, 2022/2023 Gráfico 14 — Crescimento do PIB a preços constantes na Região Autónoma dos Açores e no conjunto do país | 2023-2026 Gráfico 15 — Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores | janeiro de 2020-julho de 2024 Gráfico 16 — Previsão da taxa de inflação dos Açores e de Portugal até 2025, medida através do IPC | janeiro 2020-dezembro 2025 Gráfico 17 — Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores | 2023-2026 Gráfico 18 — Peso do turismo no VAB e evolução do número de dormidas (2018=100) | 2018-2022 Gráfico 19 — Capacidade de alojamento e dormidas nos estabelecimentos turísticos (PT=100) | 2018, 2022 Gráfico 20 — Proveitos totais (€) nos estabelecimentos de alojamento turístico | 2018-2023 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Índice de quadros Quadro 1 — Açores no contexto interno: os grandes números no domínio da demografia Quadro 2 — Açores no contexto interno: nível de escolaridade mais elevado completo da popu- lação residente Quadro 3 — Taxa de escolaridade da população residente por nível de ensino Quadro 4 — Estrutura etária da população residente 4/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Quadro 5 — Açores no contexto das regiões nacionais: os grandes números no domínio da economia Quadro 6 — Grandes números da situação empresarial na Região Autónoma dos Açores Quadro 7 — Remuneração bruta base mensal média por setor de atividade, na RAA, em dez 2023 Quadro 8 — Evolução da remuneração bruta base mensal média e RMMG, na Região Autónoma dos Açores Quadro 9 — Cenário macroeconómico da Região Autónoma dos Açores | 2023-2026 Quadro 10 — Projeções da população residente Quadro 11 — Principais indicadores para a economia portuguesa Quadro 12 — Principais indicadores de variação para a economia mundial Quadro 13 — Execução financeira dos investimentos do PRR-Açores Quadro 14 — Execução material dos investimentos do PRR-Açores Quadro 15 — Resultados dos investimentos do PRR-Açores Quadro 16 — Dotação por prioridade do Açores 2030 Quadro 17 — Execução do Açores 2030 Quadro 18 — Execução do Eixo E do PEPAC Quadro 19 — Projetos dos Açores no Mar 2030 Quadro 20 — Projetos dos Açores no MAC 2021-27 Introdução Pouco tempo volvido desde a aprovação das Orientações de Médio Prazo 2024-2028 e dos ­documentos orçamentais de 2024, o XIV Governo Regional dos Açores propõe, para 2025, um plano anual de investimentos robusto nos seus montantes e realista nos seus objetivos. Robusto nos seus montantes, uma vez que o investimento público ascende a 964,5 milhões de euros, dos quais 818,8 da responsabilidade direta do Governo Regional, ou seja, mais 7,6 % que em 2024. Realista nos seus objetivos, sendo consensual a necessidade de concentrar uma parte muito significativa do investimento público na execução, financeira e material, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e no aproveitamento pleno das oportunidades de financiamento europeu, particu- larmente através do Programa Açores 2030. Sem vacilar na opção política de ter finanças públicas sustentáveis e de conter o peso da dívida regional em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), um compromisso inquestionável com a equidade intergeracional, poderá colocar-se a necessidade de endividamento líquido de modo a garantir o apro- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A veitamento integral de fundos comunitários. A sua concretização só ocorrerá caso a Lei do Orçamento do Estado não preveja um acréscimo das receitas da Região. Um tal acréscimo não invalida, obviamente, o imperativo de uma revisão, que se pretende profunda e compreensiva, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. A coesão regional, seja ela económica, social ou territorial, deve interpelar e mobilizar, de forma responsável, todos os atores e intervenientes, sendo fundamental compreender as transformações societais em curso, que, embora não se esgotem nelas, incluem as alterações demográficas e as transformações do mercado de trabalho. 5/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Move-nos o desiderato de promover o desenvolvimento harmonioso dos Açores, de Santa Maria ao Corvo, a qualidade de vida dos açorianos, a resiliência, a prosperidade e a competitividade, que queremos transversal a todo o arquipélago. O diálogo, com partidos e parceiros sociais, que precedeu a elaboração dos documentos ­orçamentais para 2025, prosseguiu junto do Conselho Económico e Social dos Açores e dos conselhos de ilha, e prosseguirá para além disso, enquanto marca indubitável de um novo ciclo governativo iniciado em 2020, da qual é exemplo recente a revisão do Acordo de Parceria Estratégica 2023-2028 «Rendimento, Sustentabilidade e Crescimento» e o alargamento do número de parceiros que o subscrevem. Numa linha de continuidade estratégica, tudo faremos, e contaremos com todos, para construir e consolidar uma região com identidade institucional e cultural; uma região solidária e capaz de vencer os desafios societais; uma região resiliente, próspera e competitiva; uma região sustentável e coesa territorialmente; e uma região prestigiada na Europa e no mundo. I — Situação económica e social da Região nos contextos nacional e mundial Açores Atualidade Ligeiro aumento populacional e aumento do índice de envelhecimento Em 2023, segundo as estimativas da população residente do Instituto Nacional de Estatística (INE), a Região Autónoma dos Açores (RAA) possuía 241 025 habitantes (o equivalente a 2,3 % da população nacional) e uma densidade populacional, no mesmo ano, de 103,8 habitantes por km2, inferior à média nacional (115,4 habitantes por km2). A tendência de perda de população residente observada no último período do intercensitário (-3,4 % entre 2011 e 2021) continua a verificar-se em 2023, quando comparada com 2011 (-2,5 %), contrariando, assim, a tendência observada a nível nacional (0,8 %). No entanto, se for tido em conta um período mais recente, é possível verificar uma ligeira recuperação de 0,9 % entre 2021 e 2023. Relativamente ao índice de envelhecimento da população residente, ainda que este apresente um padrão de agravamento em 2023 nos Açores (122,3), continua consideravelmente inferior ao valor nacional (188,1). A distribuição da população residente por ilha evidencia a forte concentração em três ilhas do arquipélago — São Miguel, Terceira e Faial —, que, em conjunto, representam 85 % da população. O grupo ocidental do arquipélago, por seu turno, é o menos povoado (2 % da população da Região). Observa-se ainda uma ligeira perda de população entre 2021 e 2023 nos concelhos da Calheta de São Jorge, Angra do Heroísmo, Povoação e Santa Cruz da Graciosa (-0,7 %, -0,4 %, -0,2 % e -0,2 %, respetivamente). Entre 2021 e 2023, destacam-se variações positivas da população residente (entre 2,1 % e 5,3 %) Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A nos concelhos do Corvo, São Roque do Pico, Lagoa e Lajes das Flores, mas que partem de uma base de população residente relativamente reduzida. Entre os concelhos de maior dimensão destacam-se a Ribeira Grande e Ponta Delgada, com um aumento da população residente em 2023 superior à média regional (1,6 % e 1,3 %, respetivamente). Os concelhos das Lajes das Flores, Lajes do Pico e Calheta de São Jorge diferenciam-se no cenário regional por um índice de envelhecimento particularmente elevado, numa tendência de agravamento, desde 2011, transversal a toda a Região, à exceção do Corvo, embora mantenha um índice de envelhe- cimento superior à média regional. 6/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Quadro 1 — Açores no contexto interno: os grandes números no domínio da demografia Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Os Açores apresentam uma evolução positiva dos níveis de escolaridade da sua população, acom- panhando, deste modo, a tendência verificada no país. Esta melhoria encontra-se sustentada na redução da população com habilitações até ao 3.º ciclo do ensino básico (que representava 81 % do total em 2011, descendo para 69 % em 2021) e, principalmente, no aumento da população com ensino secundário ou superior concluído (que representavam, em 2021, 30 % da população residente, face a 18 % em 2011). Os concelhos de Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo lideram neste indicador, com 36 %, 33 % e 32 % da respetiva população com o ensino secundário ou superior concluído. 7/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Quadro 2 — Açores no contexto interno: nível de escolaridade mais elevado completo da população residente Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 8/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Não obstante a estes avanços, indissociáveis da melhoria da qualidade de vida e da extensão da escolaridade obrigatória, a taxa de escolaridade da população açoriana permanece ainda significativa- mente aquém do padrão observado a nível nacional. Estes resultados observam-se tanto ao nível dos ciclos de ensino obrigatório, com a taxa de escolaridade do 3.º ciclo do ensino básico inferior à média nacional em 14,7 p.p. e a do ensino secundário inferior à média nacional em 19,0 p.p., como no ensino superior, inferior à média nacional em 12,9 p.p. No entanto, regista-se de forma positiva o claro aumento das taxas de escolaridade, em resultado dos fatores apresentados anteriormente. Na Região, em 2023, a taxa de escolaridade da população resi- dente com o 3.º ciclo do ensino básico concluído era 64,9 %, registando um crescimento de 3,6 p.p. face a 2021. Importa ainda destacar que a população com curso superior concluído acompanhou a mesma tendência de crescimento verificada a nível do país. Quadro 3 — Taxa de escolaridade da população residente por nível de ensino Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 9/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Fruto do aumento do índice de envelhecimento e da quebra das taxas de natalidade, a Região apresenta, assim como o país, uma pirâmide etária envelhecida. O grupo da população com 65 ou mais anos de idade foi o que registou o maior aumento (5,0 % entre 2021 e 2023), representado 17,5 % da população residente na Região, em linha com a tendência nacional. Este aumento contrasta com uma maior estabilidade da população entre os 25 e os 64 anos e com a redução de 1,5 % da população com menos de 24 anos. Quadro 4 — Estrutura etária da população residente Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 10/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 A análise de decomposição da evolução da população residente nos Açores, por via da migração e do saldo natural, demonstra que a contração populacional no médio e longo prazo (2011-2023) é explicada por saldos migratórios e naturais negativos na generalidade dos municípios que compõem a Região, com duas exceções: um conjunto de municípios (Corvo, Madalena, Lajes das Flores, São Roque do Pico, Lajes do Pico, Santa Cruz da Graciosa, Calheta e Vila do Porto), com saldos migrató- rios positivos; e municípios de maior dimensão na ilha de São Miguel (Lagoa, Ponta Delgada, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo), com saldos naturais positivos que, no entanto, não são suficientes para contrabalançar a tendência negativa do resto da Região. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 11/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Gráfico 1 — Decomposição do crescimento populacional — Taxa de crescimento migratório e natural (%) | 2011-2023 Recuperação da riqueza gerada no território nacional, com assimetrias regionais Embora em 2020 o PIB tenha caído (-6,5 %), consequência dos limites impostos à circulação de pessoas e bens, em virtude da pandemia COVID-19, os primeiros sinais de recuperação da riqueza gerada no território nacional foram registados em 2021 e 2022 (+7,7 % e 12,2 %, respetivamente), como observado no Gráfico 2. A RAA não foi exceção, importando por isso salientar o processo de convergência do PIB per capita regional com o indicador correspondente ao nível nacional iniciado em 2021, tendo-se fixado, no final de 2022, nos 89,7 %, o valor mais alto alcançado desde 2015. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 12/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Gráfico 2 — Evolução do PIB a preços correntes e do PIB per capita Portugal (PT=100) nos Açores | 2011-2022 A dinâmica empresarial na última década (Quadro 5), medida pela taxa de crescimento médio anual do número de estabelecimentos e do pessoal ao serviço, mantém-se positiva, no entanto, abaixo dos valores registados a nível nacional. Este é um dos indicadores que, em conjunto com os indicadores de produtividade analisados mais à frente, ajuda a compreender as dificuldades de convergência do PIB per capita regional, mas revela também a persistência da natureza particularmente atomizada do tecido empresarial regional: note-se que a taxa de crescimento médio anual do pessoal ao serviço nos Açores, na última década, é uma das mais baixas do país, igualando apenas o observado na Região Centro, ainda que o número de estabelecimentos tenha aumentado a um ritmo superior ao registado na Região Centro e no Alentejo. Quadro 5 — Açores no contexto das regiões nacionais: os grandes números no domínio da economia Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 13/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 A distribuição e dinâmica do tecido empresarial (Quadro 6) nos municípios da Região revela a forte concentração dos estabelecimentos nas ilhas de São Miguel, Terceira, Pico e Faial, em simultâneo as mais populosas (representando 88,3 % do total de estabelecimentos da Região e 91,1 % do pessoal ao serviço em 2022). Por outro lado, a análise do rendimento coletável demonstra também importantes assimetrias do rendimento, com os municípios de Vila do Porto, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta, Santa Cruz das Flores e Corvo a destacarem-se por um valor per capita superior à média regional. Quadro 6 — Grandes números da situação empresarial na Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 14/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Entre 2010 e 2019, o PIB per capita açoriano divergiu face à média nacional, passando de 90,5 % do valor médio nacional para 88,7 %. A decomposição da evolução do PIB per capita, por via da produ- tividade (relação entre o PIB e o emprego) ou por via do emprego (intensidade na utilização de recursos humanos, medida pelo rácio entre o emprego e a população), permite verificar que esta evolução se justificou por uma convergência dos níveis de produtividade regionais face ao padrão nacional (Qua- dro 6). Ainda assim, não foi suficiente para contrabalançar a contração da capacidade de utilização de recursos humanos, que, em 2019, passou a registar um valor inferior à média do país. Com evidentes sinais de recuperação da generalidade dos indicadores económicos e, em par- ticular, da intensidade de utilização de recursos face ao padrão nacional, verifica-se uma tendência de convergência do PIB per capita dos Açores, explicada pelo crescimento via emprego, atingindo os 89,7 % em 2022. Neste quadro, a evolução da Região diferencia-se positivamente das regiões com um Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A PIB per capita inferior à média nacional — o Norte e o Centro (Gráfico 3). 15/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Gráfico 3 — Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II) | 2010, 2019 e 2022 A evolução do perfil produtivo da Região ao longo dos últimos dez anos demonstra uma clara trajetória de especialização em atividades do turismo (Gráfico 4), setor responsável por 14 % do Valor Acrescentado Bruto (VAB) regional total, tendo quase triplicado o seu valor na última década (+174 % entre 2011 e 2022). O setor primário e dos serviços merecem igualmente destaque, ainda que, neste caso, com um dinamismo e um peso inferior quando comparado com o setor do turismo. Já os setores do comércio, transportes e construção têm vindo a ganhar peso no perfil produtivo regional, sendo que o comércio representa 24 % do total do VAB em 2022, com uma variação de mais 45 % do VAB face a 2011. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 16/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Gráfico 4 — Especialização produtiva da Região Autónoma dos Açores com base no VAB | 2011, 2022 O perfil produtivo reflete-se na estrutura de emprego regional (Gráfico 5), assumindo o turismo uma preponderância ainda mais significativa, uma vez que representa 15,4 % do pessoal ao serviço nos estabelecimentos em 2022 (mais 6 p.p. do que em 2011). O setor do comércio é o único que ultrapassa o turismo (20,5 %), seguindo-se o setor primário, que se afirma como o terceiro maior empregador da Região (12,0 %). Salienta-se, ainda, a contração do peso do setor da construção, que, em 2022, repre- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A sentava 10,1 % do emprego, a par com o peso das indústrias transformadoras e serviços administrativos e de suporte (9,2 % e 10,2 %, respetivamente), mas claramente atrás da importância do turismo e até do setor primário. 17/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Gráfico 5 — Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade na Região Autónoma dos Açores | 2011, 2022 No tocante às remunerações auferidas, registou-se um aumento acumulado significativo dos valo- res nominais na maioria dos setores de atividade na Região (Quadro 7). Mesmo descontando o efeito da inflação acumulada ocorrida entre dezembro de 2020 e dezembro de 2023 (que se fixou nos 11,1 % na RAA), a variação do rendimento continua a ser positiva em termos reais na maioria das atividades, à exceção das tipologias de atividade ligadas à consultadoria e intermediação financeira e similares (1) (1) Por questões de comparabilidade com o salário mínimo regional, foi tido em conta o indicador da remuneração bruta base, correspondente apenas ao vencimento base, sem ter em conta outras componentes remuneratórias regulares (como subsídios, diuturnidades ou prémios de antiguidade) ou ainda as componentes devidas pelo trabalho extraordinário ou suplementar.. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 18/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Quadro 7 — Remuneração bruta base mensal média por setor de atividade, na RAA, em dezembro de 2023 O ritmo de crescimento do salário mínimo (correspondente à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) fixada para a RAA em cada ano) registado desde o último ano pré-pandémico superou quer a inflação, quer os aumentos registados no salário médio (correspondente à remuneração bruta base mensal média) no mesmo período (Quadro 8). O crescimento deste último, embora supere a inflação em termos acumulados, chegou a ficar abaixo da inflação no ano de 2022, correspondendo a uma perda de poder de compra do salário médio ocorrida nesse ano. Quadro 8 — Evolução da remuneração bruta base mensal média e RMMG, na RAA Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Já no que toca à taxa de natalidade de novas empresas em 2020, esta sofreu uma considerável contração, à semelhança do que se observou a nível nacional (Gráfico 6), registando valores inferiores aos verificados desde 2011. Em 2022, assim como em todas as regiões NUTS II, os Açores evidenciam uma forte recuperação do dinamismo empresarial, tendo visto a sua taxa de natalidade aumentar face ao ano de 2021 (em 4,2 p.p.), registando, nestes dois anos, o maior aumento da taxa de natalidade das empresas de entre as regiões NUTS II nacionais. 19/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 No que diz respeito à resiliência do tecido empresarial açoriano, o quadro mantém-se em linha com o registado a nível nacional no ano de 2022, sendo de destacar que, nos anos de 2019 a 2021, se manteve acima da média nacional na taxa de sobrevivência das empresas nascidas dois anos antes (Gráfico 7). Gráfico 6 — Taxa de natalidade das empresas (NUTS II) | 2011-2022 Gráfico 7 — Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II) | 2011-2022 Recuperação da intensidade exportadora, mas persistência de dificuldades estruturais na internacionalização do tecido produtivo A recuperação da intensidade exportadora da Região verificou-se, em 2022, em virtude das exporta- ções de bens, que representaram 3,2 % do PIB açoriano (Gráfico 8), ficando ao mesmo nível do registado Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A em 2011. No entanto, as dificuldades estruturais da Região no que respeita à internacionalização do seu tecido produtivo persistem, sendo possível observar pela sua reduzida intensidade exportadora em comparação com outras regiões portuguesas (só comparável com a realidade algarvia) e pela forte resistência à subida deste indicador ao longo da última década. 20/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Gráfico 8 — Intensidade exportadora (NUTS II) | 2011, 2022 Num cenário onde a margem de progresso em termos das exportações e da internacionalização da economia regional possuem ainda margem de crescimento, a tendência geral é de recuperação do valor das exportações de bens da Região. Apesar de uma variação positiva em 2022 face ao ano ante- rior (+26,6 %), em 2023, observou-se uma variação de -8,5 % no valor das exportações face a 2022 (2). O saldo da balança comercial açoriana manteve-se negativo em 2023, com um défice superior ao registado em 2022 (Gráficos 9 e 10). (2) A redução no valor das exportações ocorrida entre 2022 e 2023 não decorre de nenhuma alteração significativa na atividade económica da Região, ficando a dever-se apenas aos movimentos de fornecimento de combustíveis à navegação marítima e aérea, que apresentam, de forma recorrente, um comportamento aleatório. Gráfico 9 — Importações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 21/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Gráfico 10 — Exportações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023 O baixo nível de qualificação limita o desenvolvimento da Região Os níveis de qualificação estão ligados, em parte, ao desenvolvimento dos territórios, por um lado, pela atratividade de investimentos e empresas e, por outro lado, porque são um meio de promoção da qualidade de vida e da coesão social. Os Açores, embora com uma taxa de abandono precoce elevada face aos valores nacionais e das restantes regiões NUTS II, têm apresentado uma melhoria constante e considerável (Gráfico 11). Em 2023, 22,9 % da população residente entre os 18 e os 24 anos de idade e com nível de escolaridade completo até ao 3.º ciclo do ensino básico, abandonava a sua educação e formação antes de terminar o 12.º ano, ou seja, a escolaridade mínima obrigatória. Ainda assim, quer face a 2011 (43,7 %), quer face a 2020 (26,3 %), observa-se uma clara melhoria. Gráfico 11 — Taxa de abandono precoce de educação e formação (NUTS II) | 2011, 2023 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Os baixos níveis de qualificação da população ativa ajudam, por um lado, a explicar as dificuldades persistentes de geração da riqueza da Região, uma vez que a percentagem da população ativa com o ensino superior completo é a mais baixa entre as regiões portuguesas (19,5 % em 2023). Não obstante, deve ser destacada a evolução positiva deste indicador, seguindo uma tendência nacional de melhoria dos níveis de qualificação da população ativa, com um aumento de 7,1 p.p. entre 2011 e 2023 (Gráfico 12). 22/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Gráfico 12 — Proporção da população ativa com ensino superior completo (NUTS II) | 2011, 2023 Embora os resultados do investimento na melhoria das qualificações da população açoriana sejam claros, como apresentado anteriormente, continuará a ser necessário investir em políticas públicas focadas na qualificação e na formação. Desta forma, olhando para o número de inscritos em cursos de ensino superior, na área das Ciências e Tecnologia (C&T), os Açores são a penúltima região NUTS II do país, apenas acima do Alentejo, com a menor proporção de inscritos nos cursos desta categoria (Gráfico 13), no ano letivo de 2022/2023 (20,0 %), tendo, inclusive, diminuído 2,7 p.p. face ao ano letivo 2011/2012 (22,7 %). Gráfico 13 — Proporção de população inscrita em áreas de C&T no ensino superior (NUTS II) | 2011/2012, 2022/2023 Açores Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Amanhã Abrandamento do crescimento económico num contexto internacional mais adverso Face à conjuntura atual, as previsões macroeconómicas para a RAA no período 2025­‑2026 são, inevitavelmente, condicionadas pela incerteza subjacente à evolução da situação internacional. Desde meados de 2023, os impactos da política europeia relativa às pressões inflacionistas resultantes de um contexto geopolítico adverso já se encontram refletidos nos indicadores macroeconómicos. Tem­‑se evidenciado uma desaceleração do ritmo de recuperação da economia europeia, com alguns Estados­ 23/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 ‑Membros a enfrentar uma recessão. Em Portugal, observa­‑se um risco de contração do consumo privado, que poderá pressionar negativamente a evolução económica da Região. Considerações metodológicas Através da análise da relação verificada, ao longo do tempo, entre a economia da RAA e a econo- mia nacional, ponderadas pelas projeções mais recentes do Ministério das Finanças (outubro de 2024) e Banco de Portugal (outubro 2024), obtiveram-se as estimativas para a Região que aqui se apresen- tam. Este cenário macroeconómico já incorpora as estimativas de evolução do PIB nacional para 2023 (a partir das Contas Nacionais Trimestrais, que poderão ser revistas). Foram ainda consideradas as estimativas mais recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI) (outubro de 2024) e Conselho das Finanças Públicas (setembro de 2024). Os cálculos foram efetuados através de estimadores significativos a, pelo menos, um intervalo de confiança de 95 %, o que confere uma elevada robustez aos resultados obtidos. As previsões referentes à inflação tiveram como base as previsões para o índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) do Banco de Portugal (Boletim Económico de junho de 2024), possível uma vez que se verifica uma elevada correlação entre o IHPC e o índice de preços no consumidor (IPC) (superior a 99 %). De referir que o IHPC difere do IPC pela inclusão do consumo de não residentes no território, o que implica um maior peso dos preços de serviços de alojamento e restauração. Ainda que enfrentando um contexto internacional adverso, sobretudo a partir do terceiro ­trimestre, estima-se que a economia dos Açores tenha crescido 2,5 % em 2023 (Gráfico 14), acompanhando a trajetória nacional. O ano de 2024 afigura-se como ano de desaceleração do crescimento económico, prevendo-se uma taxa de crescimento de 2,1 %, com um maior abrandamento da economia regional no primeiro semestre e uma ligeira aceleração no segundo semestre. Para 2025 e 2026, prevê-se um crescimento mais intenso, em linha com a economia nacional: 2,4 % em 2025 e 2,6 % em 2026. O con- sumo privado deverá acompanhar a evolução do PIB, ainda que crescendo abaixo deste (2,4 % em 2025 e 2,0 % em 2026). Quadro 9 — Cenário macroeconómico da RAA | 2023-2026 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 24/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Os indicadores da atividade económica e do consumo privado refletem o estado geral da economia (Gráfico 15). As taxas de variação homóloga dos indicadores mostram que, após a recuperação em 2021 e 2022, a atividade económica manteve a trajetória de desaceleração do crescimento a partir do segundo semestre de 2022, registando, no último trimestre de 2023 e início de 2024, taxas de variação equivalentes às observadas no período pré-pandemia (valores mensais entre os 1 % e os 2 %). Por sua vez, o consumo privado manteve taxas de variação superiores às da atividade económica na segunda metade de 2022 (valores mensais entre os 3 % e os 6 %), abrandando na segunda metade de 2023 para menos de 1 %. Em 2024, este indicador registou valores entre 1 % e 3 %, demarcando um novo período de aceleração da trajetória de crescimento. Em 2024, à semelhança do verificado em 2022 e 2023, as atividades de comércio e turismo têm permanecido como motor da economia dos Açores. De acordo com dados provisórios do Serviço ­Regional de Estatística dos Açores (SREA), entre janeiro e julho de 2024, registaram-se cerca de 2,34 milhões dormidas no conjunto dos alojamentos turísticos, o que traduz um crescimento de 10,9 % em relação ao período homólogo de 2023. A procura externa deverá continuar a representar a maior parte da procura (cerca de dois terços do total das dormidas), e a ter um papel cada vez mais preponderante. No que respeita ao transporte aéreo, foi registado um valor de 1,62 milhões de passageiros desembarcados entre janeiro e agosto de 2024, um crescimento face ao período homólogo de 2023 (8,5 %), sendo este superior nos movimentos internacionais (31,7 %) e inferior nos movimentos interilhas (5,3 %) e territoriais (Continente/Madeira) (5,1 %). Embora o pico da inflação tenha sido registado no início de 2023, o fenómeno inflacionista foi-se revelando mais persistente do que o inicialmente previsto. Apesar da política de contração do Banco Central Europeu, prosseguida desde meados de 2022, a inflação core (excluindo bens alimentares não transformados e energia) tem abrandado a um ritmo lento, em consequência do contágio do impacto nos preços ao resto da economia. As persistentes pressões inflacionistas e subsequente crescimento das taxas de juro manifestaram-se, na desaceleração do investimento e consumo privado, logo em 2023. O ano de 2024 marca o início de uma trajetória de estabilização da inflação, que se encontrava em contínuo abrandamento desde o seu pico, em meados de 2023. Tendo em consideração as previsões para 2025, a taxa de inflação deverá, no caso da RAA, apresentar valores semelhantes aos registados no final de 2024. A estabilização da inflação em valores próximos do objetivo de política monetária tem permitido a adoção de uma política monetária mais acomodatícia por parte dos bancos centrais, com destaque para o Banco Central Europeu. É neste contexto mais favorável que se perspetiva um ligeiro acelerar da economia regional no segundo semestre, mantendo-se essa trajetória em 2025, espelhada por uma taxa de crescimento do PIB da RAA mais elevada do que a do país. Gráfico 14 — Crescimento do PIB a preços constantes na RAA e no conjunto do país | 2023-2026 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 25/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Gráfico 15 — Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores | janeiro de 2020-julho de 2024 A perspetiva de estabilização da inflação no contexto de redução de taxas de juro Nos Açores, a inflação, medida pelo IPC e obtida pela média dos últimos 12 meses, fixou-se nos 2,2 % em agosto de 2024 (Gráfico 16), situando-se abaixo da referência nacional de 2,3 %. Este valor repre- senta uma desaceleração face a 2023 (4,9 %), sendo já um reflexo dos efeitos das decisões de política monetária com vista à redução da inflação. Até outubro de 2023, o aumento dos preços no consumidor, no computo geral, foi menor na Região comparativamente ao conjunto do país, situação que se inverteu a partir de novembro, por via de uma desaceleração mais intensa a nível nacional. No início de 2024, o ritmo de redução da inflação foi ligeiramente superior na Região face ao nacional, conduzindo a uma taxa de inflação prevista também ligeiramente inferior (2,4 %, que compara com 2,5 % a nível nacional). As estimativas apontam ainda para um deflator do PIB de 4,0 % em 2024, que deverá abrandar para 2,8 % em 2025 e 2,5 % em 2026, acompanhando a tendência da inflação, mas de forma mais pronunciada. Gráfico 16 — Previsão da taxa de inflação (média dos últimos 12 meses) dos Açores e de Portugal até 2025, medida através do IPC | janeiro 2020-dezembro 2025 A expetativa de uma evolução favorável do emprego e da produtividade num contexto de taxa de desemprego mais elevada Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A A taxa de desemprego dos Açores fixou-se em 6,5 % em 2023, em linha com a média nacional (6,5 %), e deverá manter-se nos 6,5 % este ano, prevendo-se uma redução progressiva nos anos subse- quentes (Gráfico 17). O crescimento da atividade económica traduzir-se-á, numa repartição equitativa, do crescimento da produtividade aparente do trabalho e do emprego. Prevê-se que em 2025 e 2026 se verifique também um aumento da remuneração média por trabalhador, sendo que esta deverá crescer acima da evolução da produtividade, quer a nível nacional, quer a nível regional, fenómeno explicado pelo contexto da escassez da oferta de mão-de-obra. Em 2023, o número de pessoas empregadas nos Açores cresceu 1,2 %, enquanto em 2024 se estima uma variação de 1,1 %, regressando a 1,2 % em 2025. Neste enquadramento, a aparente contradição de crescimento robusto do emprego e taxas de desemprego mais elevadas é explicada pelo crescimento da população ativa. 26/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Gráfico 17 — Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores | 2023-2026 Perspetiva de decréscimo de população para as próximas décadas, atenuada pelos movimentos migratórios Os cenários da taxa de variação da população residente no período 2022-2040 revelam um ligeiro agravamento de redução de população em todos os cenários à exceção do cenário Alto (Quadro 10). Da análise dos cenários para a evolução demográfica na Região, destaca-se a perspetiva mais otimista face à generalidade das regiões nacionais e face à média nacional. Quadro 10 — Projeções da população residente Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 27/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Portugal Hoje e amanhã Sem prejuízo das suas especificidades, abordadas no capítulo anterior, a economia regional faz parte integrante da economia nacional, pelo que a evolução desta última não só tem, historicamente, acompanhado o panorama socioeconómico da Região, como condiciona a trajetória de evolução dos principais indicadores neste domínio. Da recuperação económica a um enquadramento de novas incertezas e desafios associados a questões geopolíticas e suas consequências económicas Num contexto europeu e internacional ainda adverso, com taxas de inflação e de juro ainda acima dos valores pré-pandemia, e onde a atividade económica das principais economias permanece frágil, as projeções económicas para a economia portuguesa até 2026 permanecem conservadoras. As projeções do Ministério das Finanças, atualizadas em outubro de 2024, apresentam uma manutenção da taxa de crescimento do PIB e de desemprego, em 2024 e 2025, face às avançadas pela mesma instituição em março de 2024. Contudo, a instituição reviu em alta as suas projeções da inflação (em 0.1 p.p.) para os dois anos. Analisando o posicionamento de Portugal no contexto da área do euro, as projeções do PIB apon- tam para uma convergência, mantendo a tendência iniciada em 2021 (Quadro 11). De acordo com as projeções do Ministério das Finanças, a taxa de desemprego e da inflação acompanharão, até 2025, a média da área do euro. Analisando as componentes do PIB na ótica da despesa, verifica-se que a procura externa líquida foi a principal alavanca de crescimento em 2023, com as exportações (4,1 %) a crescerem significati- vamente acima das importações (2,2 %). Esta realidade deverá alterar-se entre 2024 e 2026, através da alavancagem da procura interna, mais concretamente do investimento. Nos anos de 2025 e 2026, prevê-se que o consumo privado evolua abaixo do crescimento do PIB. Relativamente às contas públicas, as projeções da dívida pública para 2024 e 2025 sugerem um regresso a valores anteriores à crise financeira de 2008, fruto do fenómeno inflacionista, que se traduz num aumento da receita fiscal e, sobretudo, num aumento do PIB nominal por via do deflator. Quadro 11 — Principais indicadores para a economia portuguesa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 28/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Turismo — uma evolução equilibrada e sustentável Numa perspetiva de futuro, ainda com elevados níveis de incerteza em torno da evolução da economia mundial e do contexto geopolítico, tendo em consideração a crescente especialização da economia nacional e regional em torno das atividades turísticas, é expetável que o seu contributo no VAB se torne cada vez mais preponderante, o que destaca a necessidade de diversificação económica, em prol da sustentabilidade das atividades turísticas. Gráfico 18 — Peso do turismo no VAB e evolução do número de dormidas (2018=100) | 2018-2022 Refira-se que, entre 2018 e 2023, a taxa de crescimento médio da oferta de alojamento nacional, dada pela capacidade de alojamento nos estabelecimentos turísticos, foi 2,5 %, inferior à registada na RAA (4,2 %), tendo-se assistido ao aumento da procura registada pelo número de dormidas em esta- belecimentos de alojamento turístico em quase todo o país, destacando-se uma taxa de crescimento médio anual de 3,7 % na RAA entre 2018 e 2023 (Gráfico 19). Gráfico 19 — Capacidade de alojamento e dormidas nos estabelecimentos turísticos (PT=100) | 2018, 2022 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A A crescente especialização turística coloca desafios ao desenvolvimento de longo prazo, nomea- damente, ao nível da produtividade, da competitividade e também da sustentabilidade ambiental e das atividades turísticas. Nesse sentido, para além do desafio da diversificação e consolidação de outras áreas setoriais da economia nacional, será crucial fazer acompanhar o crescimento da relevância do turismo com o incremento da escala de valor dos produtos turísticos, assentes na qualidade, novos produtos e novas atividades para os quais o país tenha potencialidades incomparáveis. 29/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Entre 2020 e 2023, assistiu-se a uma recuperação dos proveitos totais nos estabelecimentos de alojamento turístico um pouco por todo o país, tendo, inclusive, várias regiões ultrapassado os valores registados no período pré-pandémico (2018) (Gráfico 20). Gráfico 20 — Proveitos totais (€) nos estabelecimentos de alojamento turístico | 2018-2023 O mundo Hoje e amanhã Não obstante as particularidades nacionais e regionais que poderão permitir algum crescimento do investimento e do consumo privado, mesmo em contraciclo com o resto do mundo, a manutenção da dinâmica de crescimento da economia nacional e regional, cada vez mais orientada para as exportações de bens e serviços, dependerá, em larga medida, do desempenho da economia mundial, em especial, das principais economias europeias. Um contexto de incerteza penaliza as previsões para os principais indicadores da economia mundial A nível global, o ano de 2024 é ainda marcado pelos efeitos de segunda e terceira ordem dos choques de oferta, tendo o pico da inflação dado lugar a uma redução do consumo, fruto da resposta da política de aumento das taxas de juro dos bancos centrais, que se vem mantendo desde 2022. Na segunda metade de 2024, com a inflação a reduzir-se para os valores de referência da política monetária (2 %) nas economias mais avançadas, o Banco Central Europeu e a Reserva Federal dos Estados Unidos infletiram as suas políticas de taxas de juro, em face dos riscos de recessão económica. De acordo com o FMI, este organismo prevê que o crescimento do PIB continue a desacelerar para Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 3,2 % em 2024, com as economias emergentes a manterem-se como motor do crescimento, mas de forma menos pronunciada. Estima-se também que, após a desaceleração do crescimento do comércio mundial de bens e serviços do ano de 2024, este volte a acelerar em 2025 (Quadro 12). Em consonância, deverá assistir-se a uma ligeira aceleração do PIB mundial no próximo ano. Por sua vez, a inflação, medida pelos preços no consumidor, deverá continuar numa trajetória de normalização em 2024, após a forte aceleração registada em 2022. De acordo com as estimativas, prevê-se que, em 2025, este indicador reduza novamente nas economias avançadas (de 2,6 % em 2024 para 2,0 %) e, de forma mais moderada, nas economias emergentes e em desenvolvimento (de 7,9 % em 2024 para 5,9 % em 2025). 30/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Quadro 12 — Principais indicadores de variação para a economia mundial II — Programas da União Europeia disponíveis para a Região em 2025 O rigoroso aproveitamento e utilização dos fundos europeus alocados à Região e a procura de outros financiamentos comunitários mantêm-se como prioridades estratégicas do Governo Regional dos Açores, na certeza da indispensabilidade dos fundos europeus para o crescimento, o desenvolvi- mento e a convergência dos Açores. Pretende-se, assim, dar continuidade à boa execução registada nos anteriores períodos de pro- gramação, nomeadamente 2014-2020, não descurar o envolvimento da Região na preparação de um próximo período de programação, sob a égide de renovadas instituições europeias, e tornar mais acessível e transparente a informação sobre a execução de fundos na RAA através da plataforma fundoseuropeus.azores.gov.pt. Pelo respetivo impacto no desenvolvimento regional e pela aproximação do prazo de elegibilidade, Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A assume particular relevância e premência, no Plano Regional Anual para o ano de 2025, a execução dos 18 investimentos do PRR a realizar na RAA, aos quais está associado um envelope financeiro superior a 725 milhões de euros. A este envelope financeiro acresce a possibilidade de as entidades regionais se candidatarem a avisos nacionais, sendo que, a 30 de setembro de 2024, tinham sido submetidas 2 105 candidaturas de famílias, empresas, autarquias, entidades públicas, instituições do sistema científico e tecnológico da RAA e Universidade dos Açores. Destas, 587 já se encontravam aprovadas e a elas corresponde um investimento aprovado, também à data de referência de 30 de setembro de 2024, superior a 103,7 milhões de euros e um valor pago de aproximadamente 25 milhões de euros. 31/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 A 30 de setembro de 2024, a execução financeira dos investimentos do PRR-Açores era a seguinte: Quadro 13 — Execução financeira dos investimentos do PRR-Açores Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 32/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 A execução material destes mesmos investimentos, medida pelo cumprimento dos marcos e metas contratualizados, encontra-se expressa na tabela seguinte. Quadro 14 — Execução material dos investimentos do PRR-Açores Os principais resultados alcançados na Região, medidos por referência aos marcos e metas con- tratualizados, dos 18 investimentos do PRR-Açores, com impacto na sociedade e economia açorianas, são detalhados na tabela seguinte. Quadro 15 — Resultados dos investimentos do PRR-Açores Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 33/221 34/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 35/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A O Açores 2030 é um programa financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e Fundo Social Europeu Mais (FSE+), para o período de programação 2021-2027, assumindo-se como um importante instrumento de intervenção e financiamento europeu na Região Autónoma dos Açores. 36/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 O Açores 2030 encontra-se alinhado com as prioridades/objetivos políticos da União Europeia, nos quais a RAA se revê: uma Europa mais inteligente, mais verde, mais conectada, mais social e mais próxima dos cidadãos. Encontra-se, assim, estruturado em cinco objetivos políticos, que se desagregam em 11 prioridades de intervenção, que enquadram um conjunto alargado de intervenções nos domí- nios do crescimento económico inteligente; do fomento do emprego qualificado; da coesão social; da mobilidade, enquanto pilar da coesão económica e social; da sustentabilidade ambiental e resiliência às alterações climáticas e da digitalização e proximidade da administração pública. Com uma dotação total de 1 140 milhões de euros, o programa concentra a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento do FEDER e do FSE+ na Região. Quadro 16 — Dotação por prioridade do Açores 2030 Acresce uma dotação, de 10 milhões de euros, designada por Assistência Técnica, destinada à gestão, monitorização e avaliação do Programa. O Açores 2030 contava, a 30 de setembro de 2024, com taxas de compromisso e execução de, respetivamente, 5,67 % e 5,10 %, tendo já sido colocados a concurso mais de 337,7 milhões de euros por via dos 23 avisos publicados. Quadro 17 — Execução do Açores 2030 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 37/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Em agosto de 2022, foi aprovado, pela Comissão Europeia, o Plano Estratégico da Política Agrí- cola Comum para Portugal no período 2023-2027 (PEPAC), que integra as medidas de apoio para se alcançarem os objetivos específicos da União Europeia para a Política Agrícola Comum (PAC) e assenta nas seguintes prioridades: — Atividade produtiva suportada no princípio de uma gestão ativa do território; — Solo como principal ativo dos agricultores e produtores florestais e associado ao uso dos res- tantes recursos naturais; — Sustentabilidade económica, social e ambiental, permitindo assegurar a resiliência e a vitalidade das zonas rurais; — Desenvolvimento do setor baseado no conhecimento. O PEPAC é um programa nacional que materializa os instrumentos da PAC financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ­(FEADER), através de pagamentos diretos (com exceção do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)), de medidas setoriais (frutas e hortícolas, vinha e apicultura) e de instrumentos de desenvolvimento rural. O Eixo E do PEPAC integra as intervenções de desenvolvimento rural da RAA e beneficia de um montante total de contribuição do FEADER de cerca de 196,7 milhões de euros, correspondendo a uma despesa pública indicativa de 231, 4 milhões de euros. A 30 de setembro de 2024, registava-se a aprovação de 6 798 operações, às quais se encontra associado um valor de fundo aprovado e executado de 15 milhões de euros. A 30 de setembro de 2024, já tinham sido rececionadas 10 734 candidaturas, com um valor de fundo associado de cerca de 36 milhões de euros. Quadro 18 — Execução do Eixo E do PEPAC POSEI No âmbito dos apoios ao setor agrícola, releva-se, no quadro das diversas intervenções financiadas Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A pelo FEAGA, o subprograma do POSEI para a RAA, aprovado anualmente ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia. Aquelas medidas encontram-se enquadradas em dois grupos, de acordo com a sua finalidade: «Regime Específico de Abastecimento» (REA) e «Medidas a Favor das Produções Agrícolas Locais» (MAPL). Compete aos Estados-Membros a elaboração de um programa global de apoio, ao abrigo da dotação financeira anual prevista no mencionado regulamento, para submissão à aprovação anual da Comissão Europeia. Em Portugal, o Programa POSEI é dividido em dois subprogramas, um para a RAA e outro para a RAM. 38/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 O orçamento anual do subprograma do POSEI para a RAA proveniente do orçamento comunitário, que não é alterado desde 2009, é de 76,755 milhões de euros, dos quais 70,475 para o financiamento das MAPL e 6,3 milhões de euros para o financiamento do REA. As execuções anuais ou por campanha do orçamento comunitário são sempre iguais ou muito próximas dos 100 %, o que, obrigando a rateios no pagamento das ajudas, levou, a partir de 2020, à respetiva compensação através do orçamento regional. A RAA, em articulação com as autoridades nacionais e as restantes regiões ultraperiféricas, pros- seguirá os seus esforços junto das entidades europeias com vista ao reforço financeiro e à adaptação do POSEI. O financiamento das MAPL pode ser complementado com auxílios estatais nacionais previamente aprovados pela Comissão Europeia. A partir de 2020, os limites daqueles auxílios foram substancial- mente aumentados, por forma a evitar a penalização dos rendimentos dos agricultores, decorrente da aplicação de rateios no pagamento das ajudas. Nos períodos 2018-2020 e 2021-2023, e 2024 (até 30 de setembro), foram pagos auxílios estatais complementares no valor médio anual de, respetivamente, 5,5, 15,3 e 7,9 milhões de euros. O Programa Mar 2030, cofinanciado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e Aquicultura (FEAMPA), é um instrumento decisivo na garantia da sustentabilidade e do cumprimento de uma estratégia que promova a competitividade e a resiliência do setor das pescas, da aquicultura e da indústria transformadora, por forma a corresponder às necessidades de abastecimento e segurança alimentar. É, igualmente, determinante no incentivo à inovação e na atratividade de novos e capacitação dos profissionais do setor. O Programa Mar 2030 na RAA conta com uma dotação financeira para o período de programação 2021-2027 de 75,0 milhões de euros, estando estruturado em três prioridades: — Fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos, com 59,2 milhões de euros; — Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da União Europeia, com 12,1 milhões de euros; — Promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento de comunidades piscatórias e de aquicultura, com 3,5 milhões de euros. Acresce uma dotação dedicada à gestão, monitorização e avaliação do programa, designada de Assistência Técnica, com 0,2 milhões de euros. A visão do programa no horizonte 2030 é de um setor das pescas cada vez mais competitivo, mais Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A inovador e mais sustentável. Este programa contribui para o alcance dos objetivos específicos e metas, definidos na Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030. Até 30 de setembro de 2024, foram aprovadas 1 424 candidaturas enquadradas na Prioridade 1 — fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos, correspondendo a um custo total elegível de 11,9 milhões de euros, a que corresponde a uma taxa de compromisso de 16 %. A execução financeira, também a 30 de setembro de 2024, atingiu os 7,3 milhões de euros de apoio comunitário, representando uma taxa de execução de 10 %. 39/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Quadro 19 — Projetos dos Açores no Mar 2030 No âmbito da Cooperação Territorial, a RAA é, no período de programação 2021-2027, beneficiária do Programa de Cooperação Interreg VI-D Madeira-Açores-Canárias (MAC). Este programa, com apoio do FEDER, a título de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) em Espa- nha e Portugal, conta com a participação dos países vizinhos Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Mauritânia, Senegal e São Tomé e Príncipe. Aprovado pela Decisão da Comissão C (2022) 6877, de 21 de setembro de 2022, o programa tem uma dotação global de 169,9 milhões de euros, dos quais cerca de 16,4 milhões de euros destinados à Região Autónoma dos Açores. A primeira reunião do Comité Diretor, realizada a 6 de junho de 2024, no Funchal, tomou as decisões de aprovação dos projetos apresentados à primeira convocatória, as quais foram ratificadas pelo Comité de Acompanhamento. Foram, assim, aprovados 34 projetos, 22 dos quais contam com parceiros da RAA. Na mesma data foi realizada a terceira reunião do Comité de Acompanhamento do programa, que ratificou a decisão de aprovação dos mesmos projetos e, adicionalmente, aprovou o projeto estratégico “Atlante”, no qual participa um parceiro da RAA. Quadro 20 — Projetos dos Açores no MAC 2021-27 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A O Programa Ação Climática e Sustentabilidade, denominado Sustentável 2030, financiado pelo Fundo de Coesão (FC), assume-se como um instrumento de promoção da transição energética e cli- mática, através, entre outros, do reforço da mobilidade urbana sustentável. De âmbito nacional, apoiará o desenvolvimento do sistema de mobilidade regional, reforçando a sua integração, intermodalidade e sustentabilidade. 40/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Com a mobilização de 136 milhões de euros no Sustentável 2030, a Região irá procurar aumentar a eficiência, a sustentabilidade e a segurança da mobilidade regional e reforçar a acessibilidade externa aos Açores, contribuindo para o reforço da coesão territorial, para o alargamento da base económica regional e para a resiliência às alterações climáticas, enquanto pilares estratégicos para o desenvol- vimento da Região. No âmbito do transporte aéreo, pretende-se ampliar e requalificar infraestruturas e reforçar/ modernizar equipamentos aeroportuários, estando previstas intervenções relacionadas com condições básicas de operacionalidade e segurança e com uma modernização das infraestruturas e equipamentos. Ao nível do transporte marítimo, uma das prioridades de investimento será a modernização do setor, no que concerne as infraestruturas e equipamentos, de modo a permitir maiores índices de pro- dutividade e torná-lo mais competitivo, atrativo e resiliente às alterações climáticas. A 30 de setembro de 2024, não se verificava ainda registo da execução de operações deste pro- grama na Região. III — Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano Regional Anual para o ano de 2025 Neste ponto, são explanadas as principais linhas de política pública para os diversos setores e domínios de intervenção, estruturando-se a sua apresentação pelas linhas estratégicas definidas nas Orientações de Médio Prazo 2024-2028, aprovadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A, de 27 de junho: Por uma Região com identidade institucional e cultural Garantir, por meio das suas instituições, valores e características distintivas, a identidade ins‑ titucional e cultural dos Açores, tornando a Região única e reconhecível, construindo uma cidadania cultural para o desenvolvimento sustentável numa sociedade inclusiva Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais Promover a coesão social e territorial, aperfeiçoar as condições de acesso das pessoas aos equi‑ pamentos e serviços essenciais que garantam mais elevadas condições de vida, promovam a igualdade de oportunidades e combatam as desigualdades sociais Por uma Região resiliente, próspera e competitiva Oferecer respostas à competitividade, por aumento da produtividade, promoção de uma economia baseada no valor, na qualidade e na inovação Por uma Região sustentável e coesa territorialmente Preservar e valorizar o ambiente e os recursos, proteger o património natural, adaptar às alterações climáticas e assegurar a continuidade territorial Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo Promover a colaboração no interior e no exterior da Região, fomentar a cooperação e diplomacia Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A económica para a criação de mais valor interno Por uma Região com identidade institucional e cultural Governação A boa governação contribui para a efetiva concretização dos objetivos assumidos, estabelecendo as condições para que o Governo Regional dos Açores enfrente e resolva quer os desafios imediatos, quer os de médio e longo prazo, os quais se centram na resolução dos desafios sociais e económicos da Região, na afirmação da sua identidade institucional e cultural, na promoção da sua sustentabilidade e coesão territorial. 41/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 A governação de proximidade, respeitando e valorizando as particularidades de cada uma das nove ilhas, é fundamental para atenuar assimetrias territoriais e para o objetivo central de valorização das pessoas, quer seja através da aposta na igualdade de oportunidades, no acesso à educação e for- mação de qualidade e no apoio às famílias e grupos mais vulneráveis da sociedade, quer seja através dos investimentos para fortalecer as infraestruturas ou para promover a preservação da cultura, do artesanato e das tradições locais, fundamentais para o pleno aproveitamento dos recursos naturais e paisagísticos da Região e para a sustentabilidade da atividade económica regional. A mobilidade das pessoas no interior de cada uma das ilhas, no arquipélago, com o País e com interfaces modais de transportes é um instrumento fundamental de coesão regional, a qual constitui um princípio e uma prioridade não só em termos de justiça social e de vivência das comunidades locais, mas também de resposta aos permanentes desafios de valorização dos recursos locais e regionais, de sustentabilidade demográfica e de desenvolvimento económico equilibrado. A diferenciação, afirmação e valorização da identidade institucional e cultural da Região só são possíveis com uma governação que aposte na qualificação do tecido produtivo, na diversificação das atividades económicas, na atração de ativos qualificados, na incorporação de conhecimento e tecno- logia, na adoção de métodos de produção mais sustentáveis e eficientes e na adoção de modelos de negócio que permitam atividades de maior valor acrescentado. A governação será orientada para contas públicas equilibradas e sustentáveis, para a manutenção de uma reputação de credibilidade e estabilidade, para a transparência, para o planeamento e avalia- ção das políticas, para a capacitação dos trabalhadores em funções públicas e serviços públicos de qualidade, para a literacia democrática e para uma cidadania mais ativa. Em 2025, será melhorada a prestação de serviços digitais no relacionamento entre o Governo Regional dos Açores e os cidadãos, reforçando a presença online e a capacidade de interação. Será mantida a disponibilização à administração pública regional de acessos a bases de dados jurídicos, como forma de melhorar os serviços consentâneos com as necessidades de produção regu- lamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores. Continuará a desenvolver-se o Portal do Governo Regional dos Açores, compatibilizando-o com as boas práticas de gestão da informação e de relacionamento digital. A prática da cidadania constitui um processo participado, individual e coletivo, que apela à reflexão e à ação sobre os problemas sentidos por cada um e pela sociedade, pelo que há que abrir a governa- ção aos cidadãos, dando-lhes a possibilidade de intervir, através de posições, ideias e propostas, na definição de projetos, obras, estratégias e produção legislativa. As tradicionais soluções nem sempre respondem com eficácia às necessidades dos cidadãos, que exigem, hoje, num contexto de complexidade crescente dos fenómenos sociais, abordagens menos burocratizadas e hierarquizadas. Neste enquadramento, e para assegurar o desempenho da atividade de governação, prossegui- rão atividades de coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, entidades governamentais externas e outras entidades, tendo em vista a dinamização de processos de cons- trução coletiva sobre questões relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, com Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A a realização de ciclos temáticos. Para a afirmação da identidade institucional e cultural da Região, serão apoiadas entidades públicas e privadas que se proponham executar ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região. Assuntos parlamentares No domínio dos assuntos parlamentares, o Governo Regional continuará a promover a articulação e comunicação com a Presidência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e os respetivos serviços, com os grupos, representações parlamentares e deputados independentes. 42/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Reafirmando a importância da comunicação entre as duas instituições, pretende-se imprimir mais celeridade, eficácia e transparência neste processo, nomeadamente no que se refere à disponibilização de informação requerida. Neste âmbito, pretende-se, ainda, realizar a implementação de inovações nas plataformas de comunicação, contribuindo, assim, para o fortalecimento da transparência e do funcionamento do sistema democrático regional. Cultura Os Açores refletem a sua história de isolamento geográfico e a influência de diversas culturas. A preservação e a promoção da cultura açoriana, com iniciativas que valorizem o património mate- rial e imaterial, as tradições populares, a música, o folclore, a gastronomia, as festividades religiosas e a literatura são indispensáveis para a consolidação de uma estratégia de reforço da identidade cultural açoriana e da promoção da Região nos contextos nacional e internacional. A revisão em curso do regime jurídico de apoios a atividades culturais é fundamental para conferir aos agentes culturais o acesso a mais e melhores recursos, sejam eles financeiros, técnicos ou logís- ticos, para a realização de atividades e projetos culturais. A valorização destes agentes contribui não só para o fortalecimento da identidade regional, como também para a criação de um ambiente favorá- vel ao desenvolvimento de talentos locais e à inovação no setor cultural, assegurando a preservação do nosso património e incentivando a criação artística em todas as suas formas. Importa continuar a apoiar as filarmónicas, os grupos folclóricos e etnográficos, bem como a salvaguarda do património baleeiro, que se constituem como elementos fundamentais na defesa da tradição, dos hábitos e dos costumes açorianos. Através da partilha de conhecimentos, as bibliotecas públicas e os museus dos Açores desem- penham um papel crucial no fortalecimento da identidade cultural, na educação e na promoção da participação ativa da comunidade. Importa, por isso, garantir melhores acessibilidades, investindo não só em meios que facilitem o acesso aos utentes com necessidades especiais, mas também no desenvolvimento de iniciativas que permitam a inclusão de jovens provenientes de meios sociais mais desfavorecidos. Ao disponibilizarem recursos valiosos e ao promoverem o diálogo intercultural, estes espaços garantem a criação de mecanismos de promoção da leitura e do conhecimento, permitindo que o património açoriano continue a ser vivido, estudado e apreciado pelas gerações atuais e futuras. Para o Governo Regional dos Açores é importante continuar a trabalhar, em parceria com diferentes movimentos e instituições, na inventariação do património cultural imaterial da Região, nos trabalhos de preparação, na sinalização e na eventual candidatura de manifestações regionais ao Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial. É, também, fundamental prosseguir uma política de investimentos com vista à recuperação, reabilitação e conservação do nosso património arquitetónico e cultural. Desporto O desporto e a atividade física são essenciais para o bem-estar e desenvolvimento da população. A promoção de hábitos saudáveis contribui para a melhoria da saúde pública, combate o sedentarismo e promove a inclusão social, unindo as comunidades das diversas ilhas. O número de atletas federados tem vindo a aumentar significativamente, refletindo o sucesso das políticas públicas de incentivo ao desporto que projetam os Açores a nível nacional e internacional. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Parte desse crescimento está relacionado com a maior participação feminina, resultado de iniciativas que promovem a igualdade de género e o acesso ao desporto para todas as faixas etárias. Este avanço é um sinal positivo de maior inclusão e diversificação na prática desportiva, consolidando o desporto como uma ferramenta de integração e desenvolvimento na Região. Pretendemos continuar a apostar no Programa «Dos Zero aos Jogos Olímpicos», que permite o desenvolvimento de jovens atletas desde as primeiras idades até ao nível de alto rendimento, incen- tivando o talento, preparando-os para competições de alto nível, incluindo os Jogos Olímpicos. A con- tinuada aposta nas Escolinhas do Desporto promove a prática de atividades físicas e desportivas, fomenta hábitos saudáveis, valores como o respeito e o trabalho em equipa. 43/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 O estudo «DESpertar» teve como foco avaliar os níveis de atividade física e os hábitos desportivos da população jovem do arquipélago. O conhecimento da condição física das nossas crianças e jovens deverá conduzir à implementação de políticas públicas tendentes à melhoria da saúde e bem-estar. O XIV Governo Regional dos Açores pretende continuar a investir na formação de treinadores e agentes não desportivos. Treinadores bem preparados não garantem apenas o aperfeiçoamento técnico dos atletas, mas também promovem valores de ética, disciplina e trabalho em equipa. Além disso, os agentes não desportivos, como gestores e administradores, desempenham um papel funda- mental na organização e promoção do desporto, garantindo que as infraestruturas, recursos e políticas desportivas sejam eficazes. Uma formação sólida para ambos os grupos é essencial para assegurar o crescimento sustentável e de qualidade no setor desportivo. Importa continuar a criar oportunidades para que os cidadãos com deficiência possam praticar atividade física e desportiva regularmente, de modo a promover a inclusão social, melhorar a qualidade de vida e garantir a igualdade de oportunidades. Neste sentido, é fundamental continuar a investir na reabilitação e requalificação do parque desportivo regional, garantindo, a todos, mais e melhores con- dições para a prática de atividade física e desportiva. Informação e comunicação social Os meios de comunicação, enquanto difusores de informação e promotores da pluralidade e trans- parência, desempenham um papel estruturante nas democracias ocidentais. Em contextos de insularidade e dispersão geográfica, como os Açores, a comunicação social privada exerce uma missão acrescida de inquestionável interesse público na consolidação de uma opinião pública crítica e qualificada. As subvenções públicas à comunicação social privada decorrem, portanto, da sua relevância social, cultural e cívica e, bem assim, da pequena dimensão dos mercados parcelares em que desenvolvem a sua atividade e da consequente fragilidade dos respetivos projetos empresariais. A criação de mecanismos de política pública que promovam a sustentabilidade destes projetos, numa região ultraperiférica e arquipelágica como os Açores, é, portanto, um imperativo da democracia alicerçada na nossa autonomia política. Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais Saúde O Serviço Regional de Saúde (SRS) enfrentou mais um enorme desafio com o incidente ocorrido no Hospital do Divino Espírito Santo (HDES) no passado dia 4 de maio de 2024. Após uma primeira fase cuja resposta foi de excelência, é necessário continuar a responder com o mesmo nível de exigência, garantindo assim que os utentes do SRS têm cuidados de saúde adequados. Pese embora saibamos que o incêndio do HDES teve consequências para todos os utentes do SRS, e não apenas na ilha de São Miguel, é também nas maiores adversidades que devemos criar opor- tunidades. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Consciente da necessidade já há muito identificada em repensar o maior hospital da Região, o Governo Regional pretende que 2025 seja um ano de transformação para aquela infraestrutura do SRS, colocando em marcha o plano dos três “R”: Reparar, Requalificar e Redimensionar, para tornar o velho HDES, novo. Para tal, e com base no plano funcional que será apresentado em final de 2024 e que já está em marcha, será elaborado e apresentado publicamente o projeto de arquitetura e especialidades que, naturalmente, terá em conta variados contributos em áreas clínicas e não clínicas. Pretende-se que este processo seja participativo, culminando com uma apresentação pública do mesmo. 44/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Cientes do impacto negativo dos constrangimentos associados ao incêndio do HDES, uma vez que estes ocorreram a vários níveis de prestação de cuidados, e sabendo que, mensalmente, a lista de espera cirúrgica tem um aumento de 2 % comparativamente ao mês anterior, será criado um programa de recuperação da atividade clínica, não só do ponto de vista cirúrgico, mas também para consultas de especialidade hospitalar e realização de exames imagiológicos, cumprindo um dos objetivos do programa do XIV Governo Regional dos Açores, o programa DIAGNOSIS. Após a apresentação do Plano Regional de Saúde 2030, em abril de 2024, a implementação dos 11 programas que o constituem será uma realidade em 2025. Embora várias medidas já estejam implementadas, este será um ano de grande importância e com objetivos claros a alcançar tendo em conta esses 11 programas. Prosseguirá a aposta na prevenção primária e diagnóstico precoce das doenças não transmis- síveis e nas doenças de foro oncológico, estas últimas lideradas pelo Centro de Oncologia, que dará continuidade ao projeto-piloto de rastreio do cancro do pulmão. A capacitação do SRS com os meios humanos e materiais necessários para enfrentar os desafios diários continua a ser uma prioridade deste Governo Regional. Assim, serão melhorados os incentivos à fixação dos profissionais de saúde a nível da enfermagem e será reforçado o investimento na forma- ção e atualização de conhecimentos de todos os profissionais, identificando as áreas que considerem essenciais ao desempenho das suas funções. Face ao incidente de maio de 2024, ficou ainda mais claro que não podemos ter um SRS centrado nos hospitais sem, contudo, descurar a sua importância. A aposta já anunciada na hospitalização domiciliária será concretizada nos três hospitais da Região. O objetivo é proporcionar assistência clí- nica aos doentes que, requerendo admissão hospitalar, cumprem também todos os critérios clínicos, sociais e geográficos que permitem o internamento no domicílio, sob vigilância. Relativamente ao projeto Hospital Digital, no âmbito do PRR, 2025 será um ano crucial para alcançar as metas definidas e, sobretudo, executar projetos já adjudicados no final de 2024. O Portal do Utente será consolidado, passando por diversas fases de crescimento até chegar à sua versão aprimorada. De forma a identificar as necessidades de recursos humanos especializados e equipamentos no setor da saúde, será feito um levantamento, por instituição, evitando que, num futuro próximo, algumas destas áreas não consigam dar a resposta aos utentes do SRS. Será também garantida a manutenção adequada das infraestruturas e equipamentos, dotando-os das condições necessárias à prestação de cuidados de saúde. Esta ação será melhorada com a imple- mentação, a nível regional, de um software de gestão de manutenção e com a elaboração de planos de manutenção mais detalhados. Pretende-se cada vez mais apostar na manutenção preventiva, e redu- zir na corretiva, para que a atividade clínica se desenvolva de forma programada e sem imprevistos. O investimento na manutenção é cada vez mais relevante para o funcionamento do SRS, e a inovação tecnológica ao nível dos equipamentos médicos também exige uma constante renovação para dotar o sistema de ferramentas de diagnóstico e tratamento cada vez mais eficientes. Dependências De forma a sistematizar as intervenções previstas para este setor no ano de 2025, o plano de atuação terá em linha de conta cinco eixos de atuação: (i) prevenção; (ii) dissuasão; (iii) tratamento; Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A (iv) redução de riscos e minimização de danos e (v) reinserção. No eixo da prevenção dos comportamentos aditivos e dependências, a análise dos elementos de risco e proteção nos grupos específicos de foco (indivíduos, famílias, escolas e comunidades) oferece uma visão abrangente das fragilidades e potencialidades presentes. Assim, em 2025, as equipas de prevenção no âmbito dos comportamentos aditivos e dependências estarão em pleno funcionamento na Região, dando ênfase aos diferentes contextos acima referidos. Considerando que a avaliação e gestão de atos ilícitos relacionados com o consumo de substâncias psicoativas foram transferidas da esfera judicial para as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependên- 45/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 cia (CDT), criadas especificamente para esse fim, será, no segundo eixo de atuação, dada continuidade ao trabalho iniciado no final de 2023, prosseguindo o investimento em campanhas de sensibilização e informação, assim como no funcionamento das CDT. Serão garantidos os recursos necessários para melhorar o atendimento, assegurando uma res- posta mais eficaz, com especial foco na atualização constante das intervenções direcionadas a jovens em situação de risco. No que se refere ao eixo tratamento, continuará um investimento forte na motivação, renovação e capacitação das equipas, cruciais no acompanhamento dos utentes. Prioritária será a melhoria das respostas para utentes com problemas relacionados com o con- sumo de drogas sintéticas, substâncias que têm vindo a ganhar protagonismo e trazem novos desafios para o SRS. Os hospitais da Região serão equipados com dispositivos avançados de despiste, permitindo uma identificação precoce e precisa dos casos de consumo destas substâncias, proporcionando uma resposta de saúde mais ágil e ajustada às necessidades destes utentes. Reconhecendo a importância das ações realizadas no âmbito da redução de riscos e minimização de danos, será promovido, ouvindo os parceiros do setor, o alargamento da task force existente a outras ilhas. A expansão deste grupo multissetorial permitirá a continuação do envolvimento de várias áreas, como saúde, justiça, segurança e assistência social, assegurando uma abordagem mais holística e coordenada no combate às dependências na Terceira e no Faial. Paralelamente, no quinto e último eixo, o da reinserção social, reconhece-se a persistência de lacunas, que importam ultrapassar e resolver. A intervenção nesta área tem como suporte o Modelo de Intervenção em Reinserção, que busca melhorar os serviços prestados aos cidadãos, com estraté- gias integradas de atuação nas dimensões tanto individuais como familiares. Esta intervenção, como qualquer outra, será feita em articulação com os parceiros do setor e área social. Solidariedade social: igualdade, inclusão, combate à pobreza e dependências Tendo como prioridade as pessoas, a ação governativa no domínio da solidariedade social terá uma abordagem centrada nos diferentes grupos populacionais, com especial enfoque para os que se encon- tram em situação de maior fragilidade, assegurando a implementação de mecanismos de proteção social. A promoção da conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional, através da criação de respostas personalizadas de apoio à infância, continuará em 2025, designadamente, prosseguindo o aumento significativo do número de vagas gratuitas em creches, aumentando a rede de respostas ao nível dos equipamentos sociais e requalificando o edificado existente, sem descurar projetos a desen- volver no âmbito da iniciativa privada. Desta forma, será possível implementar políticas que visam um maior desenvolvimento de coesão sociofamiliar, passando pela maior proteção social das crianças, jovens e agregados familiares. As alterações nas dinâmicas familiares continuarão a ser uma prioridade, pelo que se prosseguirá com a resposta às sucessivas transformações na sociedade açoriana, não descurando a qualificação da rede de equipamentos e serviços sociais dirigidos aos diversos grupos de população. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Neste domínio, o Governo Regional propõe apoios ao investimento em estruturas que permitam respostas transversais à comunidade, de promoção intergeracional e inclusivas, que visam reforçar a ação ao nível da intervenção, como o reforço nas respostas de cuidados continuados integrados, acolhimento temporário e/ou permanente e apoio domiciliário. No que se refere a públicos com necessidade especiais, o Governo Regional dos Açores tem em curso a Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência, pelo que, naturalmente, a sua ação tem uma componente significativa para a promoção da acessibilidade ao meio físico edificado, eliminando barreiras arquitetónicas. 46/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 A melhoria das infraestruturas destinadas a este público-alvo, através da sua criação, ampliação e remodelação, continuará prioritária. Tal ação materializa-se com a conclusão de vários projetos neste âmbito, como por exemplo o Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão do Faial, e vários lares residenciais, proporcio- nando o adequado acompanhamento destes cidadãos, a promoção da sua autonomia, inclusão social, qualidade de vida, valorização pessoal e profissional. O XIV Governo Regional dos Açores promove também a autonomia aos mais idosos, com alter- nativas à institucionalização, combatendo o isolamento e a solidão, e disponibilizando programas de apoio às famílias no seu cuidado. No domínio da promoção da criação, ampliação e melhoria da rede de infraestruturas para idosos, como centros de dia, cuidados continuados integrados e estruturas residenciais para idosos, para além dos investimentos que estão já a decorrer, em 2025, pretende-se iniciar o estudo prévio para a ampliação da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) da Santa Casa da Misericórdia da Horta e a requalificação das instalações do Solar da Glória para a valência de ERPI na ilha de São Miguel. Educação Para o XIV Governo Regional dos Açores, a educação desempenha um papel essencial, sendo responsável por moldar o futuro da Região com recurso a políticas e iniciativas que visam não apenas o desenvolvimento educativo e a formação das crianças e jovens, mas também a consolidação da coesão social e territorial, da economia e da identidade regional. Importa continuar a desenvolver instrumentos e políticas educativas destinados a melhorar a qua- lidade do ensino, promover a inclusão e desenvolver competências essenciais. Neste sentido é fundamental proceder à revisão dos currículos do ensino básico, por forma a possibilitar o aumento da oferta educativa no que diz respeito ao ensino artístico especializado, às línguas e às novas tecnologias. A criação de projetos que incentivem a expressão artística com ênfase no ensino da música, do teatro, das artes plásticas e da dança tem um papel importante no currículo educativo. O Programa Escolas Bilingues em inglês visa proporcionar aos alunos uma educação de qualidade que os prepare para um mundo globalizado, onde a proficiência em mais de uma língua é uma competência essencial. A educação digital, em consonância com o Plano de Ação para a Educação Digital da União Europeia, é uma estratégia mais ampla de transformação digital e modernização do ensino, trazendo vantagens como flexibilidade, interatividade e sustentabilidade, promovendo a literacia digital. A ação social escolar desempenha uma função de grande relevância no combate às disparidades socioeconómicas na Região, sendo imprescindível continuar a criar oportunidades iguais para todos os alunos, independentemente da sua localização geográfica ou condição social, assegurando uma maior equidade no sistema educativo. O Governo Regional dos Açores tem demonstrado, e continuará a demonstrar, um compromisso Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A contínuo com a expansão e melhoria do desporto escolar, investindo em infraestruturas e equipamentos, com vista à promoção de uma vida ativa e saudável. Professores bem qualificados são fundamentais para garantir o sucesso dos alunos e por isso continuar-se-á a investir na fixação e estabilização dos quadros docentes. No que diz respeito ao pessoal de ação educativa, é fulcral agilizar e incrementar a transparência dos processos de recrutamento. Com este intuito, o Governo Regional dos Açores quer implementar um regime de bolsas de ilha de assistentes operacionais para as unidades orgânicas do sistema edu- cativo regional. 47/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Será dada continuidade ao processo de desburocratização do sistema educativo regional, fundamen- tal para criar um ambiente escolar mais eficiente, centrado nas necessidades dos alunos e das escolas. Continuaremos a investir na modernização e manutenção das infraestruturas escolares, garan- tindo que os alunos tenham acesso a espaços de aprendizagem adequados, modernos e funcionais. Juventude O plano de investimentos para 2025 traduz a estratégia do XIV Governo Regional dos Açores para a juventude açoriana, criando condições para a sua capacitação, autonomização e integração socioprofissional. O reforço do investimento no Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento da Atividade Associa- tiva Jovem, a implementação do Plano Regional para a Literacia e Participação Democrática Jovem e a organização do Parlamento dos Jovens são algumas das iniciativas a promover no âmbito do associativismo. Será criado um programa de voluntariado jovem regional, com ocupação voluntária de média e longa duração, a par da continuação do programa de intercâmbio de voluntariado com a RAM. No âmbito da integração socioprofissional e empreendedorismo, o Programa OTJ-J será refor- mulado e criado um subprograma que permitirá aos jovens desenvolverem uma ocupação a tempo parcial em empresas regionais. Continuará a ser implementado o Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional e será promovida uma nova edição da Academia Empreendedora, alargando a mais estabelecimentos prisionais dos Açores o subprograma «Ativa o teu Potencial». O Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Social dos Jovens será objeto de nova regulamentação. Para a retenção e fixação do talento jovem, destaca-se o pacote «+ Jovem», que inclui medidas como «Regressa a Casa — Apoio à Mobilidade dos Jovens Estudantes Deslocados», o Gabinete de Apoio ao Estudante Deslocado e a criação de um mecanismo de fixação do preço máximo de aquisição do bilhete de viagem aérea para os passageiros estudantes dos Açores. O reforço do Programa Bento de Góis, que passará pelo apoio ao intercâmbio com a diáspora portuguesa, e o aumento dos benefícios aos jovens açorianos aderentes ao Cartão Interjovem, através de parecerias com entidades e empresas dos Açores, visam contribuir para potenciar a necessária mobilidade juvenil. A produção criativa, cultural e inovadora dos jovens continuará a ser incentivada através do Pro- grama de Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem ou através do financiamento de projetos de interesse regional que contribuam para a projeção sociocultural da Região. No domínio da literacia e informação juvenil, continuará a ser dinamizado o Cheque-Livro Açores, o Programa de Apoio a Atividades Formativas e Ocupacionais de Jovens em Risco ((RE)AGE, bem como o Programa de Formação em Competências Transversais — Academia J. A informação juvenil tem merecido uma forte aposta do Governo Regional dos Açores e, em 2025, prevê-se a implementação de novas funcionalidades no Portal da Juventude e a dinamização do Pro- grama «Jovens Digitais» — Oficinas locais de formação em competências digitais. Por fim, no campo da promoção de hábitos de vida saudável e da prevenção primária de compor- tamentos de risco, continuarão, em parceria com entidades regionais com reconhecido mérito nestas matérias, a ser apoiados projetos de intervenção psicossocial e emocional. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Trabalho e empregabilidade As políticas setoriais na área do trabalho e empregabilidade prosseguem uma trajetória de apro- fundamento da estratégia definida pelo XIV Governo Regional dos Açores, a qual tem contribuindo, de forma decisiva, para os históricos resultados da redução do desemprego nos Açores, do aumento significativo da população empregada, da diminuição do desemprego jovem e da precariedade laboral, bem como para a considerável redução do número de açorianos em medidas de cariz ocupacional. O Plano Regional Anual para o ano de 2025 reflete a aposta na valorização e no aumento das qua- lificações profissionais dos açorianos, promovendo a sua empregabilidade e integração no mercado 48/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 de trabalho — em particular jovens e desempregados mais vulneráveis — através de medidas ativas de emprego e formação enquadradas nas Orientações de Médio Prazo 2024-2028 e que procuram dignificar as profissões, a estabilidade laboral, a adequação salarial e o aumento do rendimento dos açorianos. Considerando o papel fundamental dos jovens na modernização e sustentabilidade do desenvolvi- mento social da Região, o Governo Regional criou um plano integrado e transversal de ação, no qual estão incluídas medidas que visam responder à problemática da desertificação e da fuga de talentos jovens dos Açores, nomeadamente a atribuição de apoios financeiros à captação e retenção de talento jovem. Assim, continuarão a ser implementadas medidas de apoio à contratação com majorações em função do nível de formação e qualificação dos jovens, bem como medidas de apoio a estágios em contexto real de trabalho, enquanto via de aproximação dos jovens e dos desempregados às entidades empregadoras da Região. No atual contexto económico e social da Região, uma renovada amplitude das medidas do Mer- cado Social de Emprego deverá enquadrar um novo conjunto de respostas aos desempregados mais vulneráveis face ao mercado de trabalho, nomeadamente os desempregados de longa duração, os jovens não empregados que não estão em educação ou formação (NEEF) e as pessoas com deficiência, incentivando a participação e envolvimento local, a cooperação e as parcerias e a responsabilidade social dos empregadores. De igual modo, a prossecução das atuais medidas de inserção socioprofissional, de reconversão profissional, de estímulo ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego bem como o acompa- nhamento personalizado aos desempregados devem continuar a contribuir para o fomento da empre- gabilidade e para a melhoria da produtividade e competitividade das empresas. Prosseguirá o investimento na qualificação profissional dos açorianos, potenciando os instru- mentos disponíveis do FSE e PRR, em áreas que obedeçam a uma estratégia de ajustamento entre necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho e os interesses e aptidões dos jovens e adultos açorianos, envolvendo as escolas profissionais, o Centro de Qualificação dos Açores e outros parceiros, em linha com a Agenda Regional para a Qualificação Profissional. Modernização e valorização da administração pública regional O XIV Governo Regional dos Açores continua profundamente empenhado na criação e implemen- tação de medidas de capacitação da administração pública regional, de digitalização da informação, e de desburocratização de processos e de estruturas, enquanto garante de mais e melhores serviços prestados, com proximidade, aos cidadãos. Em paralelo, importa planear e antecipar o rejuvenescimento da administração pública regional, sabendo-se que, em 2030, cerca de 48 % do universo dos trabalhadores distribuídos entre a adminis- tração direta, indireta e os três hospitais da Região terão 60 ou mais anos. Encontrar um justo equilíbrio entre a contenção da dimensão do funcionalismo público e a reposição de trabalhadores para manter a qualidade e a continuidade dos serviços públicos requer planeamento e estratégia, sendo que 2025 será um ano crucial para a identificação concreta das oportunidades de otimização e inovação ao nível dos procedimentos e competências dos recursos humanos da admi- nistração pública regional. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A A nova Bolsa de Emprego Público permitirá, num único sistema, candidaturas online, mais sim- ples e rápidas, às ofertas de emprego público da Região, gerindo o ciclo de vida do trabalhador desde o ingresso à sua saída da administração pública regional. A transformação da administração pública regional passa, também, pela continuidade do pro- cesso de valorização das carreiras, e revisão do sistema de avaliação do desempenho, e pelo estímulo à adoção de novas formas de flexibilização do modo e tempo de trabalho — semana de quatro dias, trabalho remoto ou híbrido —, para uma maior mobilidade e agilidade do serviço público, investindo no bem-estar profissional e na realização pessoal dos trabalhadores. 49/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 O Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores (Incuba.Açores), peça fundamental nessa transformação, que se pretende sustentável, passará, em 2025, por via da entrada em funcionamento das suas instalações físicas em Angra do Heroísmo, a ter mais condições para desenvolver e testar novos serviços e modelos de trabalho, para além dos vários serviços públicos já (re)desenhados e mais fáceis de usar por todos. O centro de contactos da administração pública regional, operado pela RIAC, já permite uma inte- ração mais facilitada e rápida com o cidadão e com os empresários, utilizando tecnologia de última geração, mas continuarão a ser valorizados os serviços de proximidade, nomeadamente através da RIAC Móvel, que permite o acesso aos serviços públicos da administração pública regional por parte de cidadãos com mobilidade reduzida e institucionalizados, e da Rede Integrada de Apoio ao Empresário, outro serviço de proximidade aos empresários em todas as ilhas. No domínio da participação cívica, para além do redesenho em curso do Orçamento Participativo dos Açores e da administração pública regional, será lançado o Portal PARTICIPA AÇORES, agregador de todas as iniciativas de democracia participativa do Governo Regional para que todos tenham voz ativa na construção do futuro dos Açores. Transparência: prevenção e combate à corrupção Na consciência de que o combate à corrupção é essencial ao reforço da qualidade da demo- cracia, assegurando uma efetiva igualdade de oportunidades, promovendo uma maior justiça social, favorecendo o crescimento económico, robustecendo as finanças públicas e aumentando o nível de confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, a estrutura orgânica do XIV Governo Regional dos Açores estipula que, para além da competência genérica de coordenação global que lhe é própria, o Presidente do Governo Regional exerce os poderes que a lei confere ao Governo Regional em matéria de prevenção da corrupção e transparência. As estruturas de governação da administração pública regional têm o dever de garantir a aqui- sição de competências pessoais e de ferramentas institucionais que neutralizem a possibilidade de reprodução de ambientes onde se desenvolvem as práticas corruptivas. Apesar das melhorias registadas nos últimos anos, da missão atribuída ao Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, assim como à Inspeção Administrativa Regio- nal, continua a ser premente a necessidade de implementar uma linha de ação coordenada, coerente e consistente, que envolva as dimensões preventiva e repressiva, potencie as sinergias resultantes da atividade das diversas instituições cujo objetivo seja o combate à corrupção, assegurando, igualmente, um melhor conhecimento e aproveitamento dos meios disponíveis. É neste enquadramento que, em 2025, se prosseguirá com uma abordagem especializada, pluri- disciplinar e articulada entre os diversos órgãos e entidades envolvidos na prevenção, deteção e repres- são da corrupção, envolvendo e corresponsabilizando as instituições do Estado, cidadãos, empresas e instituições da sociedade civil na prevenção pelo conhecimento, pela formação e pela informação. Em 2025, no âmbito do combate à corrupção, será dada especial atenção à avaliação, atualização, revisão e elaboração, por parte dos dirigentes e funcionários da administração pública regional, dos instrumentos necessários ao cumprimento normativo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, onde se incluem o Código de Conduta, o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Conexas, o Canal de Denúncias Internas, o Programa de Formação e Comunicação para a Integridade e a designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo. Neste contexto, é de salientar o papel que as inspeções regionais, nomeadamente a Inspeção Administrativa Regional, têm tido e podem ter na aplicação do regime geral da prevenção da corrupção e na permanente atualização dos programas de cumprimento normativo. Ao nível da produção legislativa, será avaliada a permeabilidade das leis aos riscos de fraude, corrupção e infrações conexas, com uma avaliação prévia que identifique e impeça obscuridades legais, contradições normativas ou labirintos jurídicos que favoreçam comportamentos administrativos facilitadores de fraude, corrupção e infrações conexas. 50/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 A eliminação de barreiras administrativas e da complexidade regulamentar que dificultam a deci- são, em tempo útil, das pretensões dos cidadãos e condicionam o acesso destes à informação e ao processo decisório são objetivos a prosseguir através da implementação de procedimentos simples e eficientes, que aproximem o cidadão da administração e fomentem relações de confiança. Prosseguirá, também, com a digitalização das comunicações entre a administração pública regional e os cidadãos e com a informatização dos serviços prestados, como forma de simplificar e desmate- rializar procedimentos administrativos e melhorar a comunicação do Estado com os cidadãos. Por uma Região resiliente, próspera e competitiva Competitividade e empreendedorismo A criação de um ambiente económico propício ao desenvolvimento, ao crescimento, à moderni- zação e à digitalização das empresas dos Açores, independentemente da sua dimensão, da sua forma jurídica e do seu objeto, é uma opção assumida pelo XIV Governo Regional dos Açores. Foi neste contexto que foram concebidos ou estão em fase de conclusão instrumentos adaptados à realidade empresarial regional. Destes destaca-se o sistema de incentivos para a competitividade empresarial Construir 2030, no âmbito do Programa Açores 2030, em pleno funcionamento, reconhecendo-se, pela experiência adquirida na sua operacionalização, que este instrumento de política pública de incentivos poderá, ao longo de 2025, ser objeto da introdução de melhorias para servir melhor, de forma mais célere e des- burocratizada, as empresas regionais. Destaca-se também a criação de um sistema de incentivos para o apoio à transição digital, no âmbito do PRR-Açores, resultado da reprogramação do PRR, direcionando mais recursos financeiros para o setor privado com o intuito de promover o uso de novas e emergentes tecnologias digitais para reforçar a competitividade das empresas, melhorar a sua produtividade, potenciar a inovação e reduzir os custos associados aos processos de negócio. Em preparação, para implementação a breve trecho, reconhecendo a crescente importância das incubadoras de empresas na Região, está a iniciativa «Voucher Incubação», com o objetivo de dina- mizar a capacidade empreendedora a fomentar as condições para a aceleração e sucesso de novas empresas localizadas da Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores, através do apoio a serviços de gestão, de marketing, de assessoria jurídica e financeira, de financiamento e ao desenvolvimento de produtos e serviços. Por outro lado, sendo inquestionável a importância de valorização dos nossos produtos no mer- cado interno, prossegue o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria, mecanismo de dinamização do setor produtivo local e de apoio aos empresários do setor da restauração, e as medidas de apoio ao escoamento dos produtos açorianos, promovendo o comércio intrarregional e, sobretudo, facilitando o posicionamento dos produtos açorianos nos mercados externos. Por outro lado, o Governo Regional dos Açores continuará a trabalhar na implementação de medidas que estimulem e dinamizem a produção artesanal, tornando-a inovadora e sustentável, contribuindo para a conservação da riqueza patrimonial das artes e saberes da nossa Região. Se, por um lado, se insiste na continuidade de uma estratégia de harmonização no apoio aos artesãos e ao desenvolvi- mento das suas empresas, alargando a base de apoio de intervenientes e de beneficiários, por outro, há Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A que valorizar ainda mais o produto artesanal, quer na sua dimensão económica quer na sua dimensão cultural. O artesão e a sua obra, a empresa e a sua produção funcionam como um todo, mas exigem abordagens diferenciadas para o seu crescimento harmonioso. Assim, pretende-se continuar a melhorar a eficácia dos vários sistemas de apoio às empresas artesanais dos Açores, como o sistema de registo das unidades produtivas artesanais, e respetivos artesãos e artesãs, no Centro de Artesanato e Design dos Açores (CADA), o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato, o sistema de certificação dos produtos pela marca coletiva «Artesanato dos Açores» e agora também pela Indicação Geográfica de origem, procedimentos estes trabalhados no âmbito da transição digital. 51/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Está também prevista a implementação, no Centro de Qualificação dos Açores, do novo espaço Azores CraftLab — Inovação Artes e Ofícios, que irá congregar as atividades formativas, criativas e de experimentação, sendo usufruído por um público mais alargado e aproximando as artes e ofícios dos jovens e dos novos modelos de qualificação profissional. Dar-se-á, no âmbito da indústria, continuidade à atividade reguladora no setor das indústrias transformadora, extrativa e equipamentos sob pressão, por licenciamento, fiscalização, vistorias e apoio técnico especializado, e serão promovidas parcerias com entidades no âmbito da qualidade, nomea- damente por contrato-programa com o INOVA, visando assegurar a cobertura do controlo metrológico na Região. De destacar ainda o acompanhamento de projetos de carácter mais específico, nomeadamente recursos geotérmicos e águas minerais naturais em exploração, massas minerais e águas de nascente licenciadas. Ciência, investigação e inovação A aposta na ciência e no conhecimento, aliada à investigação e inovação, e à própria divulgação da cultura científica, é uma componente central do processo de desenvolvimento dos Açores, impulsionando não apenas a prosperidade económica, mas também o bem-estar social. O acesso generalizado ao conhecimento e à ciência é uma condição para o fomento do desenvolvimento sustentável da Região, atentos os diversos desafios que os Açores enfrentam. Constitui uma prioridade do XIV Governo Regional dos Açores orientar o financiamento público em Investigação e Desenvolvimento (I&D) para áreas prioritárias da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3) dos Açores, garantindo a alocação de recursos de forma estratégica e eficiente, visando o progresso sustentável da Região. O Plano Regional Anual para o ano de 2025 dedica também especial atenção ao aumento da capacidade do sistema científico e tecnoló- gico, ao prever a aquisição de uma infraestrutura avançada de computação para o Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel (NONAGON). Por outro lado, mantém-se o apoio à tripolaridade da Universidade dos Açores em níveis históricos, numa perspetiva cada vez mais de investimento estratégico e menos de financiamento de despesas correntes. Ainda nesta área, será implementado o cofinanciamento de cátedras, estabelecidas no pro- tocolo assinado com a Universidade dos Açores. O ano de 2025 é também marcado pela conclusão do processo de revisão dos sistemas regionais de ciência, tecnologia e inovação e pela criação de uma comunidade regional de investigação e inovação, que estabelecerá uma base sólida e adequada às novas exigências, para a cooperação entre diferentes atores, promovendo sinergias e impulsionando o desenvolvimento socioeconómico. O investimento na área da ciência prevê também a disponibilização do Portal Regional de Inves- tigação e Inovação (Pi3), o qual concentrará todos os serviços, agentes, instituições, infraestruturas e materiais de comunicação em ciência, garantindo um ponto único de acesso, mais transparente e acessível, às temáticas da I&D. Em termos de atração de investimento externo, o ano de 2025 marca o início da operacionaliza- ção da Agenda Global para o Investimento Regional, que estabelece as principais linhas de ação para fomentar o desenvolvimento regional através da cooperação económica e do investimento externo. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Serão promovidos projetos e iniciativas estruturantes para atração de investimento estrangeiro na RAA, testando abordagens inovadoras e diversificando as fontes de financiamento. Transição digital, comunicações e cibersegurança A transição e transformação digitais do nosso arquipélago prossegue a geração de eficiência e agilidade na tramitação de processos da administração pública regional, a normalização de soluções, a qualidade e a desmaterialização dos serviços prestados às empresas e ao cidadão. Simultaneamente, continuaremos a potenciar a economia digital, tirando partido do posicionamento geoestratégico dos Açores, procurando captar investimento externo em áreas tecnológicas de valor acrescentado, sem descurar a aposta na inclusão e capacitação digital das pessoas e das empresas. 52/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 A infraestrutura de suporte informático do Governo Regional continuará a ser operada e otimizada, para dar resposta às necessidades e evitar ciclos de obsolescência através de uma política de renova- ção faseada. Este princípio abrange infraestruturas de redes de dados, de datacenters, de segurança informática e de soluções de sistemas de informação. No âmbito do PRR, o novo ecossistema de sistemas de informação para a administração pública regional, assente na arquitetura de sistemas LINKA, pretende promover a total ligação entre os diversos serviços, a normalização, a interoperabilidade e otimização de recursos, promovendo ainda o conheci- mento da atividade e a qualidade da interação com os utilizadores, inclusive através de novos e melho- rados sistemas, como o Portal de Serviços, o Simulador de Incentivos e Apoios, o Portal de Indicadores de Gestão e o Sistema de Avaliação de Serviços. Iremos dar continuidade à execução dos sistemas de incentivos à modernização administrativa da administração publica regional e local, financiados pelo PRR. Na cibersegurança, continuaremos a desenvolver a nossa capacidade no que concerne à prevenção e resposta a ameaças com origem no ciberespaço, sem descurar a necessidade contínua de sensibi- lização e capacitação quer ao nível interno, quer das empresas e da população em geral. A Rede Integrada de Telecomunicações de Emergência da Região Autónoma dos Açores será objeto de uma profunda remodelação, garantindo maior resiliência e disponibilidade, através da renovação de ativos obsoletos, com o objetivo de reforçar a sua capacidade e os seus níveis operacionais, adequando o seu desempenho às necessidades atuais. No âmbito das comunicações, pretende-se pugnar pela celeridade no processo de implementação do novo sistema de cabos submarinos Atlantic CAM, a substituição do sistema interilhas e o novo cabo submarino transatlântico NUVEM. Iremos continuar, simultaneamente, a monitorizar as atividades dos fornecedores de serviços de comunicações para assegurar que os açorianos tenham acesso a serviços nas mesmas condições de disponibilização do continente português. Energia Os investimentos em energia previstos para 2025 vêm confirmar a importância deste setor como fundamental para o bem-estar dos açorianos, sendo imperativo que a energia do arquipélago seja acessível a todos, competitiva, sustentável e segura. Focar-nos-emos em proporcionar os benefícios da eficiência energética às populações mais desfavorecidas, através da criação de um vale destinado a famílias em situação de pobreza. Este vale ajudará na aquisição de equipamentos que melhorem o desempenho energético das suas habitações. Paralelamente, esta medida tem uma vertente educativa, procurando promover uma cultura de eficiência energética entre os açorianos. Adicionalmente, implementaremos uma iniciativa que permitirá realizar intervenções signifi- cativas nas habitações das famílias em situação de pobreza energética, especialmente ao nível das i­nfraestruturas. Esta ação será desenvolvida no âmbito do Programa Açores 2030, utilizando fundos comunitários para melhorar o desempenho energético dos edifícios regionais e apoiar a economia familiar dos açorianos. Com o mesmo objetivo, continuaremos a promover o SOLENERGE, um sistema de incentivos para Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos nos Açores, integrado no PRR. Este sistema de incentivos tem desempenhado um papel crucial na transição energética nos Açores, colocando o consumidor final no centro do sistema energético, conforme os novos modelos europeus, e contribuindo, de forma significativa, para o aumento da produção de energia a partir de fontes renováveis de forma descen- tralizada, estimulando a mudança de paradigma nesta área. Além disso, através do PROENERGIA, incentivaremos a aquisição de sistemas de armazenamento complementares. Este sistema de incentivos continuará a promover a aquisição de equipamentos para a produção de energia limpa destinada ao autoconsumo. De forma complementar, para continuarmos a promover a eletrificação dos consumos, serão substituídos equipamentos de aquecimento de água nas ilhas com maior integração de fontes de energia renovável no sistema eletroprodutor. 53/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Apostando na transição energética nos Açores, planeamos, para 2025, a revisão do Plano de Mobilidade Elétrica nos Açores, ajustando a abordagem atual com base nos resultados obtidos até ao momento e nas dinâmicas do mercado. Para além disso, prosseguirão, em 2025, os investimentos em curso que, através do PRR, têm por objetivo aumentar, no Corvo, a capacidade instalada de energia renovável para a produção de eletricidade e, nos Açores em geral, aumentar a produção de energia a partir de fontes renováveis, nomeadamente a energia geotérmica. Finanças públicas A sustentabilidade das finanças públicas dos Açores e a contenção do peso da dívida em relação ao PIB continuarão a marcar as opções políticas subjacentes aos documentos orçamentais para 2025. Por esta razão, o recurso a endividamento só será efetivado para cumprimento dos desígnios prioritários do equilíbrio orçamental e para a execução de fundos europeus. A necessidade de endividamento líquido, isto é, para além das operações de refinanciamento, só se colocará na medida em que não se venha a efetivar um aumento das receitas da Região em sede da Lei do Orçamento do Estado. O imperativo de dar o melhor uso possível, em prol dos Açores e dos açorianos, aos fundos comunitários que nos foram alocados, leva a que, em 2025, sejam concentrados todos os esforços na implementação dos investimentos do PRR que, para além do seu substancial impacto na despesa e na receita, são investimentos estruturantes para o desenvolvimento da Região. Um destes investimentos é o processo de reforma do sistema de gestão, suporte e digitalização das finanças públicas da Região, alinhando ferramentas e procedimentos com as melhores práticas e conformando-os com as regras nacionais e europeias, o que imprimirá maior solidez e transparência ao relato orçamental e financeiro e dará mais e melhor fundamento às decisões de políticas públicas. Será também concretizada a conversão do SREA em Instituto Público Regional, reforçando a pro- dução estatística regional, sem penalizar a sua atuação nas operações estatísticas, de âmbito nacional, que tenham lugar na Região Autónoma dos Açores. Prosseguirá a otimização da estrutura e do objeto das empresas do setor público empresarial regional, concentrando recursos em atividades diretamente ligadas à prossecução do interesse público, não passíveis de serem realizados pelo setor privado. Otimizar o património regional e, à semelhança do que aconteceu com a alienação dos hotéis das Flores e da Graciosa, dar lugar à iniciativa privada, será outro dos processos a desenvolver ao longo de 2025, assente num processo de levantamento e registo exaustivo. O processo de alienação da SATA — Azores Airlines, colocando, como sempre, em primeiro lugar o interesse da Região, designadamente um estrito cumprimento das obrigações de serviço público que são garante da continuidade territorial, é outra das matérias, com relevante impacto nas finanças públicas regionais, que deverá prosseguir em 2025. Infraestruturas Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A A RAA atravessa um momento de grande intensidade ao nível das infraestruturas e obras públicas, amplamente influenciado pela prioridade atribuída à execução do PRR. Ademais, será dada continuidade a diversos investimentos novos, de reabilitação e de reparação em múltiplos setores de atividade, bem como à beneficiação das estradas regionais. No âmbito do PRR, estarão em diferentes fases das respetivas empreitadas oito circuitos logísticos, que dotarão a rede viária da Região de melhores condições de mobilidade e segurança. Destaca-se, ainda, a construção do Centro de Qualificação dos Açores, em Vila de Capelas, Ponta Delgada, o início das obras do Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores e a expan- são do parque tecnológico TERINOV, ambos na Terceira. Nas infraestruturas de telecomunicações da rede escolar, prossegue-se a melhoria dos investimentos relativos ao projeto escolas digitais. 54/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Nas estradas regionais, existirão intervenções em todas as ilhas, visando a beneficiação, requa- lificação e aprimoramento da via pública e espaços contíguos. Assinala-se, ainda, a continuidade dos trabalhos para a implementação de novos projetos de evolução estrutural da rede viária regional, com destaque para os processos relativos a novas ligações a Povoação, Mosteiros, Ponta Garça e Ribeira Quente, em São Miguel. Nas infraestruturas escolares, várias ilhas beneficiarão de requalificações e obras de modernização, bem como de obras de manutenção e conservação do edificado escolar, onde se destaca o investimento na reabilitação da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade. O Governo Regional dos Açores está igualmente comprometido em prosseguir intervenções cruciais no setor da saúde. Entre as iniciativas mais relevantes, destaca-se a continuidade das grandes repara- ções no Hospital da Horta e diversas intervenções no HDES, em São Miguel, além do arranque dos projetos do novo Centro de Saúde da Ribeira Grande, do novo Centro de Saúde das Lajes do Pico e a ampliação do Centro de Saúde de Vila do Porto. A modernização de centros de saúde e unidades de saúde bem como a requalificação e a conservação das infraestruturas existentes fazem parte deste compromisso. Estão, também, planeadas intervenções significativas na requalificação de portos de pesca e prote- ção costeira, com destaque para a continuidade da proteção costeira na freguesia de Calhetas e o Porto de Santa Iria, em São Miguel, a proteção costeira na Praia Formosa, em Santa Maria, e a construção de infraestruturas de apoio à pesca em São Mateus, na Terceira. Estas obras são complementadas por projetos de valorização e preservação ambiental, incluindo a empreitada do Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão. Por uma Região sustentável e coesa territorialmente Ambiente e ação climática Nos domínios das alterações climáticas, da gestão de riscos, dos recursos hídricos, da cartografia e cadastro, continuará a implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica e a implementação e revisão do Programa Regional para as Alterações Climáticas. Além disso, prosseguirá a implementação do regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática e a implementação de sistemas de alerta de cheia em bacias de risco e, com elevado nível de detalhe, será finalizada a cartografia de risco para a mitigação e adaptação das alterações climáticas. Será ainda dada continuidade à implementação de estratégias para assegurar a qualidade e quanti- dade dos recursos hídricos, prosseguindo com a monitorização e manutenção da rede hidrográfica, com uma aposta reforçada na capacitação da administração pública para a sua valorização, proteção e gestão, através da aquisição de equipamentos para trabalhos de limpeza, desobstrução, requalifica- ção e melhoria das condições de escoamento das linhas de água. A continuidade da implementação da rede de estações permanentes Sistema Global de Navegação por Satélite e do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral e a criação do Observatório Climático do Atlântico são também objetivos para 2025. Ao nível da economia circular e da gestão de resíduos, será dada continuidade à implementação da Agenda para a Economia Circular Regional, do Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20 (PEPGRA 20+), do sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A bebidas e da modernização dos centros de processamento de resíduos. No âmbito da qualidade ambiental, prosseguirá o projeto de biorremediação de solos contami- nados da Praia da Vitória; será finalizada a Estratégica para a Qualidade do Ar dos Açores e efetuada a revisão do regime jurídico regional da qualidade do ar e da proteção da atmosfera; será assegurada a manutenção da rede de estações de monitorização da qualidade do ar, disponibilizando ao público informação atualizada; será finalizado o mapa de suscetibilidade ao radão e iniciado o Plano Regional para o Radão; será iniciada a implementação do Programa de Monitorização Ambiental da Radioativi- dade da Região Autónoma dos Açores e dado seguimento à monitorização das térmitas e à divulgação de informação atualizada. 55/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 No domínio da conservação e restauro da natureza, continuarão os estudos de avaliação da capa- cidade de carga de algumas áreas protegidas, a proteção da flora e fauna autóctone e endémica dos Açores, o controlo de espécies invasoras, a implementação da Convenção CITES, a monitorização do património natural, dando cumprimento à Diretiva Aves e Diretiva Habitats, a revisão do Plano Setorial da Rede Natura 2000 e a implementação do Plano de Ação do Paleoparque de Santa Maria e do Plano de Ação das Terras do Priolo. Serão assegurados apoios financeiros à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classifica- das e à manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais da ilha do Pico. Em paralelo, serão ainda reforçadas as ações dos planos de gestão das áreas terrestres dos Parques Naturais de Ilha e das reservas da biosfera, bem como as intervenções nos trilhos integrados nos Parques Naturais de Ilha. A gestão da Rede Regional de Centros Ambientais, a promoção de boas práticas ambientais e a componente de cidadania ambiental ativa, com apoio às organizações não governamentais de ambiente, são iniciativas a prosseguir no âmbito da sensibilização e promoção ambiental. Agricultura Em 2025, a sustentabilidade, a resiliência, a competitividade e a inovação continuam a ser os grandes objetivos estratégicos prosseguidos pelo Governo Regional para os setores agrícola, florestal e agroalimentar. Num contexto externo em que se mantém a incerteza nos mercados, agravado por efeitos das alterações climáticas cada vez mais imprevisíveis, importa, ainda, continuar a desenvolver políticas que diminuam a nossa dependência alimentar, reforcem a inovação com base no conhecimento científico e na capacitação e formação e garantam uma cooperação eficaz, justa e transparente entre todos os intervenientes nas cadeias de valor. O Plano Regional Anual para o ano de 2025 reflete o último ano de execução das medidas do PRR para o setor agrícola, bem como o lançamento das novas medidas do PEPAC-Açores. Destacam-se os elevados apoios a investimentos privados destinados à inovação e à transição verde e digital das empresas beneficiárias, bem como, no âmbito do investimento público, a execução de relevantes obras de modernização da rede regional de abate, particularmente nas ilhas de São Jorge e do Pico. Em 2025, será ainda reforçada a aposta do Governo Regional na inovação e digitalização da nossa agricultura, na capacitação técnica dos agricultores e na literacia da população em produção e consumo sustentáveis, dando continuidade aos projetos estratégicos iniciados em 2024. As medidas de apoio ao rendimento, no âmbito do PEPAC e do POSEI, continuarão a ser pagas sem rateios, garantindo previsibilidade aos rendimentos dos agricultores. Simultaneamente, e em articulação com as outras regiões ultraperiféricas e as autoridades nacionais, prosseguiremos os nossos esforços junto das entidades europeias com vista ao reforço e adaptação do POSEI e a uma maior flexibilização do PEPAC. O investimento público também continuará a estar presente nas infraestruturas rurais, nos apoios às organizações de produtores que prestam serviços essenciais às comunidades rurais, na prossecução do Programa Regional de Ordenamento Florestal, na garantia da segurança da alimentação humana e animal e do controlo das doenças animais e na articulação com entidades públicas e privadas para a promoção de uma sociedade mais respeitadora dos cuidados a ter com os animais de companhia. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Em 2025, o Governo Regional prosseguirá a estratégia de incremento e valorização da «Marca Açores», tendo como principais objetivos reforçar o seu contributo para acrescentar valor e notoriedade aos produtos e serviços regionais, fidelizar e aumentar os mercados e assegurar a proteção e perceção da marca como sinónimo de qualidade, associada aos atributos distintivos dos Açores. Finalmente, e no que se refere ao ordenamento e gestão do território, iniciaremos, em 2025, o pro- cesso de revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território, cuja avaliação foi concluída em abril de 2024, bem como a avaliação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira das ilhas de Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo, publicados há mais de 15 anos. Será ainda efetuada a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores e a adaptação à Região do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional. 56/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Habitação O plano de investimento para 2025, com uma forte componente de financiamento comunitário através do PRR, permite dar continuidade à implementação de medidas que privilegiem a recuperação do edificado e a construção de novas habitações, através do envolvimento de diversos parceiros, com particular enfoque nas cooperativas de habitação, nas autarquias locais, nas IPSS e nas empresas ligadas ao ramo imobiliário. Assim, foram definidos quatro eixos de ação prioritários e adequados às necessidades dos jovens, das famílias de classe média, sem esquecer os agregados mais desfavorecidos. O primeiro eixo de ação visa a promoção de habitação, estando prevista a disponibilização de novos fogos e lotes para construção, através da aplicação das verbas do PRR. Os investimentos permitirão um reequilíbrio na oferta pública de habitação, quer através da construção, quer da reabilitação de imóveis. Estes investimentos, associados à revisão legislativa em curso, irão promover o reforço das respostas públicas e facilitar o acesso dos residentes a uma habitação acessível, assumindo, neste âmbito, particular relevância as parcerias com os municípios, com as cooperativas e com o setor privado. O segundo eixo de ação incide sobre o arrendamento acessível, através de apoios ao arrendamento de prédios urbanos e da resolução de situações de grave carência habitacional, que inclui o arrendamento ou subarrendamento. Os apoios diretos às famílias, nomeadamente através do Programa Famílias com Futuro, serão objeto de maior flexibilização e fiscalização, evitando casos de sobrelotação, sublotação e situações irregulares. O terceiro eixo de ação incide sobre a reabilitação urbana e o investimento em curso na recuperação de habitação degradada. Face aos desafios lançados pelo mercado em matéria de custos logísticos, mão de obra e matéria-prima, e considerando a necessidade de promover o reajuste do modelo de atribuição dos apoios, pretende-se alargar o acesso da classe média a esta ação, como medida de fixação da população e rejuvenescimento da malha urbana. Por último, o quarto eixo de ação visa apoiar a autoconstrução, designadamente por via do alar- gamento da elegibilidade das candidaturas e da introdução de uma maior flexibilização nos critérios de admissibilidade, numa altura em que o mercado começa a dar sinais de retoma, através da redução das taxas de juro. Mar e pescas O mar dos Açores e a sua posição geoestratégica, incentiva a Região a dotar-se de instrumentos que permitam conhecer e valorizar os nossos recursos, pelo que continuaremos a construção do novo navio de investigação e do Tecnopolo e daremos início à construção da pista para veículos aéreos não tripulados. Pretende-se valorizar a economia azul na promoção de políticas marítimas baseadas numa visão estratégica de sustentabilidade ambiental, promovendo um oceano bem gerido e em bom estado ambiental, associando-se o reforço de meios humanos e tecnológicos de monitorização e vigilância. No apoio à decisão, aposta-se no aumento do conhecimento sobre o espaço marítimo e na con- servação e restauro dos seus habitats, adotando-se políticas de conservação da biodiversidade e dos Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A ecossistemas marinhos e promovendo programas de monitorização e gestão sustentável das pescas e da aquicultura. Assim, será dada continuidade à execução em curso de projetos com financiamento comunitário, destacando-se os projetos LIFE IP AZORES NATURA, LIFE IP CLIMAZ, Life Natura@Night, MSP-OR, Twinned by Stars, OCEANIDS, Whale Deal, LIFE CIBBRINA, ITUNNES e o Programa Nacional de Recolha de Dados. Para além destes, terão início os projetos CIRCULAROCEAN, SANIFISH, FISMAC, ECOMARIS e A3MAtlantic. A disponibilização de atividade formativa atrativa através da Escola do Mar dos Açores é outro dos eixos de atuação que facilitará a criação de emprego baseado no desenvolvimento de uma economia azul circular. 57/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 A capacitação dos profissionais, valorização dos produtos e subprodutos da sua atividade, a moder- nização da frota e o incentivo à digitalização e à eficiência energética no setor das pescas são obje- tivos pelos quais se pugnará em 2025, dos quais não se dissocia a valorização do pescado regional e a sustentabilidade socioeconómica da pequena pesca. Está igualmente previsto o desenvolvimento de um sistema de manutenção planeada para os diversos equipamentos instalados em cada porto, promovendo a melhoria das operações e a segurança de pessoas e bens e, em paralelo, o desenvolvimento de um plano de gestão de resíduos portuários e a criação de condições para minimizar o impacto do lixo produzido pela pesca. Serão implementadas políticas e criados instrumentos com vista à agilização das atividades marítimo-turísticas, e outras atividades conexas, criando plataformas digitais de licenciamento das atividades marítimo-turísticas. Em 2025, terá início o processo de revisão do quadro legislativo que regulamenta a pesca recrea- tiva, possibilidades de captura e garantia de reporte de dados. Por último, no âmbito da mitigação dos riscos resultantes da erosão costeira, num cenário de alterações climáticas, haverá lugar a intervenções de proteção, requalificação e valorização costeira. Transportes Nos Açores, pela sua condição arquipelágica e ultraperiférica, a importância dos transportes é redobrada, tanto a nível interno como ao nível das ligações com o exterior, como um contributo per- manente e ativo para a coesão social, económica e territorial da Região. No transporte aéreo, a manutenção da Tarifa Açores é um imperativo e continuará a alavancar a mobilidade e coesão dos açorianos, complementada pelo passe «Açores 9 Ilhas» intermodal aéreo e marítimo, utilizável no decorrer do inverno IATA. No contexto da prossecução de um serviço público de qualidade no âmbito do transporte aéreo regular interilhas, serão realizados investimentos na melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeroportuárias da responsabilidade da Região, com destaque para a conclusão da aerogare da Graciosa, para a ampliação e a requalificação da aerogare do Corvo e para beneficiações das aerogares do Pico e de São Jorge, dotando-as de melhores condições operacionais e de conforto. Será dado início ao processo de expropriações necessárias para o alargamento da pista da Graciosa. O transporte marítimo continua a ser o modo de transporte que garante maior abastecimento às ilhas. É, assim, evidente a importância que o setor marítimo portuário assume na estratégia de desen- volvimento da Região Autónoma dos Açores. Por este motivo a modernização do setor continua a ser prioritária, visando maiores índices de produtividade e competitividade, e potenciando a implementação de um modelo mais adequado para o transporte marítimo de mercadorias. Pretende-se a criação de um verdadeiro mercado interno de tráfego local, permitindo que as embarcações possam navegar entre todas as ilhas dos Açores, sem autorizações especiais, e implementar um novo modelo de cabotagem insular que aumente a periodi- cidade e previsibilidade das operações em articulação com o tráfego local. Nas infraestruturas portuárias, destaque para a obra de proteção da orla costeira de São Roque do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Pico e ordenamento da baía do Cais do Pico, da gare marítima no Porto da Casa e do Porto de Pipas. Com o objetivo de aumentar a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços portuários, serão adquiridos diversos equipamentos. Em paralelo, continuará a ser prestado um serviço público de trans- porte marítimo de passageiros e viaturas interilhas. No âmbito dos investimentos decorrentes dos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo, será dada, naturalmente, especial prioridade às obras de construção do novo porto das Lajes das Flores. Nos transportes terrestres, prosseguirá o trabalho em matéria de regulamentação, fiscalização, coordenação, planeamento e supervisão, visando a mobilidade e a segurança rodoviária. 58/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 A contínua substituição das concessões do transporte público rodoviário por prestações de ser- viço, como decorre de regulamentação europeia, é uma prioridade. Manter-se-á o passe social gratuito, destinado aos sujeitos passivos de agregados familiares com rendimento médio inseridos nos primeiros e segundos escalões do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Será prosseguida a digitalização de processos e criação das plataformas de contraordenações e do Portal do Condutor, continuando, ainda, as políticas de apoio às Forças de Segurança na Região. Turismo A tendência de crescimento do turismo nos Açores, retomada em 2022, tem vindo a ser reforçada com recordes sucessivos nos indicadores de desempenho. Face a estes resultados, todo o setor está num momento de consolidação, dando continuidade ao processo de desenvolvimento da Região como um destino de turismo de natureza, nas suas vertentes de terra e mar. Porém, o posicionamento e a notoriedade internacional que têm vindo a ser conquistados neste âmbito elevam a exigência em matéria de sustentabilidade. É, assim, fundamental potenciar a continuidade de um trabalho prático para alcançar os objetivos de sustentabilidade — social, económica e ambiental — elencados no Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores 2023-2030 e na cartilha de sustentabilidade dos Açores. É desta forma que se conseguirá preservar a excelência dos níveis de sustentabilidade que têm permitido à Região destacar- -se no panorama internacional como destino sustentável e garantir a confiança já conquistada a este nível por entidades certificadoras mundialmente conceituadas como a EarthCheck. As estratégias definidas centram-se, essencialmente, na valorização e qualificação da oferta, dos recursos e da informação turística, promovendo os ativos de património cultural edificado e imaterial, de gastronomia e vinhos e de bem-estar (wellbeing), como forma de enriquecer a experiência turística, incentivar o consumo de produtos locais e potenciar o turismo durante todo o ano e em todas as ilhas. O turismo de natureza é prioritário, alavancando a atratividade, a diferenciação e a competitividade do destino, destacando a rede de percursos cicláveis; de canyoning; a Rede Integrada de Atividades de Natureza e Aventura dos Açores, e a contínua gestão, monitorização e valorização da Rede de Percursos Pedestres nos Açores. O projeto Rotas Açores — oferta temática de «Turismo Cultural e Paisagístico» — adicionará as explorações marítimas e o turismo industrial às rotas existentes (baleação, vulcões e vinhas). Sinaliza-se a (re)ativação do produto de Wellbeing, nos recursos termais, mas também do estímulo à criação de experiências de bem-estar, através do estudo de locais para a exploração destes recursos e atividades em várias ilhas. A promoção externa do destino recorrerá à utilização dos meios digitais, junto do consumidor final, mantendo alguns dos meios tradicionais B2B. Os eventos de Meeting Industry serão potenciados, sobretudo em época baixa. Os pilares do desenvolvimento sustentável — social, económico, ambiental e de bem-estar — são Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A basilares para o turismo dos Açores, e a sua evolução validada anualmente através do processo de certificação como destino sustentável, segundo os padrões do Global Sustainable Tourism Council. Investir-se-á na monitorização da atividade turística, visando medidas de gestão face ao desen- volvimento do destino e à distribuição dos fluxos turísticos. Continuará o processo de desmaterialização e digitalização dos conteúdos da informação turística, através da agenda de eventos Azores What’s On e do novo Portal do Turismo. O desenvolvimento turístico da Região é suportado numa visão integrada de valorização do terri- tório e dos seus recursos distintivos, com o contributo e para benefício de todos os açorianos. 59/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Poder local O Governo Regional dos Açores, tendo em conta os objetivos estratégicos e o enquadramento político, designadamente o disposto no Programa do XIV Governo Regional, irá implementar o novo modelo de cooperação técnica e financeira com as freguesias da Região de acordo com o novo regime jurídico em vigor através da Plataforma — Portal com o Poder Local —, possibilitando a gestão e acom- panhamento do processo de cooperação, mais célebre, transparente, eficaz e eficiente. Será reforçada a descentralização, através de cooperação, dos meios financeiros de investimento disponíveis no orçamento regional para as freguesias, num processo objetivo, equitativo e transparente, potenciando a previsibilidade e estabilidade no relacionamento entre o Governo Regional e as juntas de freguesia. Continuarão a ser alocados meios financeiros para que a Delegação dos Açores da Associação Nacional de Freguesias possa, no desenvolvimento das suas atribuições e competências, prestar o adequado apoio jurídico e de formação aos eleitos locais. De forma coesa e integrada, prosseguirá uma crescente interligação com todas as juntas de freguesia, através da partilha de informação e conhecimento, prestando, assim, um melhor serviço às autarquias locais. Será reforçada a atualização de competências através da realização de ações de formação/infor- mação destinadas a eleitos locais e trabalhadores das câmaras e freguesias, com especial atenção à atualização de regimes legais. Pretende-se ainda estimular a resposta e atuação coordenadas das várias áreas de governação na sua relação com o poder local e dinamizar a revisão contínua dos processos de apoio técnico às autarquias locais e aos autarcas, de modo a garantir-lhes respostas eficazes e em tempo útil. A manutenção do apoio técnico aos municípios nos processos de revisão dos planos diretores muni- cipais, promovendo o acompanhamento dos mesmos até à sua conclusão, cumprindo-se os prazos legal- mente fixados, e o desenvolvimento de uma plataforma eletrónica destinada ao registo, gestão e acom- panhamento dos processos relativos a estes planos são outros dos objetivos a prosseguir em 2025. Continuará o processo de regularização da participação dos municípios da RAA na receita do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) com a transferência de valores de retroativos dos anos 2023 e 2024, a pagar em 2025. A estreita cooperação entre a administração regional e a administração local deverá continuar a pautar-se pela valorização do poder local democrático, no respeito pelas suas atribuições e compe- tências e pela obtenção de respostas mais céleres aos problemas com que se confrontam autarquias e populações. Proteção civil e bombeiros A dispersão territorial, característica da Região Autónoma dos Açores, implica uma sensibilidade acrescida quanto à importância do investimento na área da proteção civil, especificamente no que concerne à prevenção e prontidão para o efetivo socorro à população. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Assim, em 2025, pretende-se, como grande objetivo, garantir uma boa manutenção e operacionali- dade do dispositivo existente, reforçar as áreas em maior esforço, nomeadamente em termos humanos, e repor equipamento em fim de vida. Continuar a apostar na melhor tecnologia disponível ao serviço do socorro será imperativo, quer nos sistemas de apoio à prestação imediata de socorro, quer no apoio à gestão eficaz dos meios disponíveis. Também a nível de comunicações de emergência, pretende-se garantir a evolução do atual sistema e uma gestão mais capacitada e eficaz. Esta evolução permitirá, em contrapartida, uma resposta mais rápida às situações de risco bem como um maior grau de apoio à decisão de todos os envolvidos no sistema de proteção civil. 60/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 A nível de bombeiros, 2025 será o ano zero para a implementação de um novo modelo de finan- ciamento às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores, utilizando critérios concretos, operacionais e mensuráveis. Também a adaptação do vulgo «estatuto social do bombeiro» deverá dar um importante contributo para a ajuda na captação de novos voluntá- rios, um desafio crescente no país em geral. O início da renovação da frota vermelha, as viaturas de resposta e combate a incêndios, foi um marco importante desta governação e é estratégia a manter e reforçar considerando a dimensão do projeto e a sua necessidade. Também as viaturas de emergência serão objeto de renovação, de forma a garantir a qualidade e resposta que exige o atual sistema de emergência médica pré-hospitalar. Será igualmente necessário complementar os investimentos em equipamentos de socorro levados a cabo pelas diferentes associações humanitárias de bombeiros voluntários, de forma a suprir neces- sidades prementes, usufruir de economias de escala e garantir assim a manutenção e expansão da capacidade operacional do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores (SRPCBA) e dos 17 corpos de bombeiros da Região. O cenário de instabilidade sismo vulcânica que se vive no vulcão de Santa Bárbara, e sistemas circundantes, desafia as capacidades de resposta do atual sistema, pelo que requer um planeamento e acompanhamento ajustado, detalhado e envolvendo toda a população, bem como o reforço de equi- pamento de apoio à população para níveis condicentes com a dimensão do desafio. A proteção civil, para ser eficaz, necessita de chegar à população e fazer parte da sua literacia. Só assim conseguiremos evoluir e ser mais capazes. Como tal, a formação e sensibilização da popula- ção deve ser um esforço contínuo e será uma prioridade a manter e explorar em 2025, nomeadamente através dos mais novos, mas não só, razão pela qual se pretende efetuar um investimento forte no Programa «Clubes de Proteção Civil». Paralelamente, é instrumental investir na formação dos funcionários e operacionais do SRPCBA, dos bombeiros e membros das equipas de suporte imediato de vida, bem como todos os outros agentes de proteção civil, de forma a garantir conhecimento, competência e proficiência numa área tão sensível como o socorro, onde o mais pequeno detalhe pode fazer a diferença na salvaguarda da vida humana. O Centro de Formação do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores necessita de investimento e maior capacitação. Para isso pretende-se melhorar as suas condições através da aquisição de novos equipamentos e construção de novos cenários, assumindo-se, desta forma, assim como um espaço de referência nacional na formação e treino operacional na área de proteção civil. Finalmente, pretende-se atualizar a orgânica do SRPCBA e diferentes instrumentos legislativos fundamentais ao planeamento e resposta a situações de emergência, de forma a garantir a resiliência necessária para abordar o futuro e acomodar a evolução que o sistema reclama. Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo Cooperação e diplomacia económica Para a área de governação dos assuntos europeus e cooperação externa, a Região prosseguirá a trabalhar na vertente Europa e Relação Transatlântica. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Na vertente Europa, continuará a relançar toda a plenitude interpretativa da ultraperiferia, tal como vem definida no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), com vista à construção contínua do processo de integração europeia. Na vertente da Relação Transatlântica, procurará cooptar as oportunidades disponibilizadas pela União Europeia, para o fomento da cooperação inter-regional, da promoção da inserção regional das regiões ultraperiféricas e para investimento na cooperação com as Américas do Norte e do Sul. Reitera-se que o posicionamento geoestratégico e privilegiado da Região no centro do Oceano Atlântico é fator impulsionador da projeção europeia além-fronteiras, designadamente na sua dimensão transatlântica. 61/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Neste âmbito, é de salientar o papel da cooperação, designadamente a participação da Região em projetos dos programas INTERREG EUROPA e INTERREG MAC, que permitem o desenvolvimento da cooperação com regiões da União Europeia e fora dela, bem como com parceiros arquipelágicos com quem os Açores mantêm relações históricas e culturais, como Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Para além da cooperação, a participação nestes projetos, nomeadamente no INTERREG MAC, permite continuar a desenvolver competências de concertação entre o FEDER, o Fundo Europeu de Desenvolvimento e outros fundos europeus, potenciando o surgimento de novos projetos. Continuará o trabalho da Região, quer na Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféri- cas, quer no Comité das Regiões, órgão que, por força da aplicação cada vez mais lata do princípio de subsidiariedade, ganha cada vez mais espaço no processo de decisão da União Europeia. Será mantida uma participação ativa da Região na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa, em particular no quadro da respetiva Comissão das Ilhas, bem como em outros organismos, como o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e nas Regiões com Poderes Legislativos. Continuarão a ser desenvolvidas iniciativas dirigidas aos jovens, nomeadamente no campo da formação e estágios internacionais, como a Bolsa «José Medeiros Ferreira» e o Programa Estagiar Europa, e iniciativas de cidadania europeia, como forma de aproximação dos cidadãos às questões relacionadas com a União Europeia. Comunidades açorianas, emigração e imigração No âmbito das comunidades açorianas no exterior e das comunidades do exterior na Região, o XIV Governo Regional dos Açores irá ampliar e diversificar as parcerias institucionais com as Casas dos Açores, associações de migrantes, organizações comunitárias de carácter socioeducativo ou pro- jetos universitários de intercâmbio transatlântico, o que concentra, aliás, a maior parte do investimento a realizar. Serão mantidos e aprofundados os projetos desenvolvidos no âmbito das migrações açorianas, bem como o apoio aos cursos de português para falantes de outras línguas. Continuará a assumir especial expressão o trabalho em rede, através da dinamização do Conselho Mundial das Casas dos Açores, em fase de alargamento, e do Conselho da Diáspora Açoriana, em fase de afirmação, bem como do reativado Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração e dos novos Encontro Consular dos Açores e Encontro Açores Brasil, mas também através das recém­ ‑constituídas Rede Regional de Contactos Municipais para as Migrações e Azores­‑Diaspora Media Alliance. Para 2025, destaca-se, ainda, a realização de novas iniciativas, como o Fórum Global do Espírito Santo, os Jogos das Comunidades ou o Encontro Internacional de Geminações Municipais. Espaço O Governo Regional dos Açores continua a trabalhar na implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço, alavancando o potencial da Região para tornar os Açores num hub atlântico para o espaço. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A É uma aposta em áreas como as atividades de acesso e retorno do espaço, o reforço das capaci- dades de comunicações espaciais, a utilização de dados espaciais pelas entidades regionais e o desen- volvimento do Centro Tecnológico Espacial de Santa Maria. O desenvolvimento sustentado do setor espacial na Região passa por criar oportunidades e promover as empresas, operadores espaciais e investidores que pretendam desenvolver a sua atividade na Região, fomentando também o empreen- dedorismo e a formação. Pretende-se também continuar e aumentar o investimento nas atividades educativas e de disse- minação da cultura científica para o espaço, com foco nas novas gerações e na criação de recursos qualificados para responder à procura do setor espacial no médio/longo prazo. 62/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Será assegurado o financiamento aos projetos que a Agência Espacial Portuguesa está já a imple- mentar em Santa Maria, nomeadamente para o Centro Tecnológico Espacial, a expansão do Teleporto e a criação de um local de aterragem para veículos espaciais, enquanto projetos estruturantes que irão consolidar o ecossistema espacial no seu segmento New Space. Continuando o desenvolvimento da Estação RAEGE de Santa Maria, a Região continua a apostar na Geodesia, aumentando também a operacionalidade e capacidades na Estação RAEGE das Flores. IV — Investimento público Em 2025, o investimento público previsto ascende a 970,63 milhões de euros, dos quais 824,94 milhões correspondem a despesas executadas diretamente pelo Governo Regional dos Açores (Capítulo 50) e os restantes 145,69 milhões de euros a despesas executadas por outras entidades públicas ou organismos pagadores de fundos comunitários (outros fundos). A dotação financeira afeta ao objetivo «Por uma Região sustentável e coesa territorialmente» situa-se nos 411,82 milhões de euros, absorvendo 42,4 % do valor global do investimento público. As áreas de intervenção que integram o objetivo «Por uma Região resiliente, próspera e competitiva» representam 29,0 %, correspondendo a uma despesa prevista de 281,46 milhões de euros. O objetivo «Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais», dotado com 243,89 milhões de euros, representa 25,1 % do valor global do investimento público. Às áreas de intervenção do objetivo «Por uma Região com identidade institucional e cultural» está consagrada uma dotação de 24,23 milhões de euros, ou seja, 2,5 % do valor global. As políticas setoriais e domínios de intervenção do objetivo «Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo» representam 9,23 milhões de euros, 1 % do investimento. Repartição do investimento público por objetivos de desenvolvimento Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 63/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Investimento público 2025 — Desagregação por objetivo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 64/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Investimento público 2025 — Desagregação por entidade executora Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 65/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Investimento público 2025 — Desagregação por entidade proponente Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Investimento público 2025 — Quadro global de financiamento da administração pública Em termos previsionais, para o ano de 2025, a despesa pública regional está estimada em 2 134,2 milhões de euros. As receitas próprias constituem a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando­‑se que atinjam os 1 017,1 milhões de euros, o que corresponde a 47,7 % da totalidade da receita. 66/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 As transferências do Orçamento de Estado, da União Europeia e de outros fundos, asseguram a cobertura financeira de 45,3 % da despesa global. O Plano Regional Anual para o ano de 2025 prevê uma dotação de 824,9 milhões de euros, de investimento direto do Governo Regional. V — Desenvolvimento da programação O Plano Regional Anual para o ano de 2025 estrutura-se em 11 programas que, por seu turno, integram 122 projetos e 718 ações. Neste capítulo, descreve-se cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A e as dotações financeiras correspondentes. 67/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Programa 1 — Coesão e representação Programação financeira Programação material 1.1.1 (A0004) — Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades Coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, entidades governamen- tais externas e outras entidades. Dinamização de processos de construção coletiva sobre questões relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, com a realização de ciclos temáticos. Apoio a entidades públicas e privadas em ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região. 1.1.2 (A0002) — Plataforma eletrónica de comunicação com o cidadão Desenvolvimento da prestação de serviços digitais no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional dos Açores, iniciativas de facilitação da comunicação do cidadão com a administração pública regional, aumento da presença web dos departamentos do Governo Regional e ações de melhoria da comunicação institucional. 1.1.3 (A0005) — Jornal Oficial, estudos e bases de dados jurídicos Disponibilização de acesso a bases de dados jurídicas pelos serviços da administração pública regional e desenvolvimento de estudos e pareceres jurídicos relacionados com a produção regulamentar e a iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores. Atualização de funcionalidades da plataforma de edição do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores. 1.1.4 (A1491) — Gestão de imóveis da Presidência do Governo Regional Conservação, modernização e apetrechamento dos imóveis da Presidência do Governo Regional e áreas exteriores envolventes. Criação de condições para a fruição pública do património arquitetónico e cultural e implementação de atividades de animação e acolhimento dos visitantes. 1.2.1 (A0417) — Cooperação técnica com os municípios Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores dos municípios, às associações de municípios e aos serviços municipalizados, participação de técnicos superiores em reuniões de âmbito nacional (SATAPO- CAL e de coordenação jurídica) e de âmbito regional (acompanhamento da elaboração e aplicação dos instrumentos de ordenamento do território e reuniões de aperfeiçoamento jurídico), formação de técnicos e dirigentes sobre matérias das autarquias locais, aquisição de equipamento informático e administrativo. 1.2.2 (A0416) — Cooperação financeira com os municípios Encargos com as reuniões dos conselhos de ilha, cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações 68/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 imprevisíveis e excecionais, regularização da comparticipação de montantes ainda não recebidos pelos municípios da RAA no âmbito do IRS variável e da receita do IVA. 1.3.1 (A0415) — Cooperação técnica com as freguesias Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das freguesias, organização de seminários/ workshops, conceção e elaboração de plataforma informática. 1.3.2 (A0414) — Cooperação financeira com as freguesias Atribuição de apoios financeiros às freguesias para obras de reparação de edifícios sede e aqui- sição de mobiliário e equipamentos e de software e equipamentos informáticos. Comparticipação de projetos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia. 1.3.3 (A0413) — Colaboração técnica e financeira com a Associação de Freguesias dos Açores (ANAFRE Açores) Colaboração técnica e financeira com a ANAFRE, para efeitos da prossecução dos desígnios daquela associação no acompanhamento às freguesias dos Açores. 1.3.4 (A1400) — Fundo para o Desenvolvimento para as Freguesias Fundo dotado dos meios necessários a assegurar maior estabilidade, previsibilidade e planeamento das ações das freguesias, no âmbito da descentralização. 1.4.1 (A0452) — Apoio à recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo em infraestruturas e equi- pamentos municipais Contratos ARAAL celebrados entre o Governo Regional e municípios para apoio financeiro à exe- cução de obras de recuperação dos estragos causados pelo furacão Lorenzo. Programa 2 — Relações externas, ciência e comunicações Programação financeira Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 69/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Programação material 2.1.1 (A0009) — Centralidade atlântica Dinamização e valorização da dimensão atlântica da RAA nas relações com Estados, entidades ter- ritoriais, instituições e organismos externos, com interesse económico, político e estratégico, através da promoção externa, do estabelecimento de protocolos e/ou parcerias, atribuição de apoios, implementação de projetos com a Macaronésia e aprofundamento de relações bilaterais com estes e outros territórios estratégicos e reforço da aproximação a representações diplomáticas e organizações internacionais. 2.1.2 (A0010) — Formação e mobilidade regional e internacional Promover a mobilidade interna e externa de jovens açorianos através do apoio a estágios regio- nais e internacionais, nomeadamente através da Bolsa «José Medeiros Ferreira», enquanto incentivo à candidatura e à frequência do Colégio da Europa, e do Programa Estagiar Europa, com a realização de estágios no Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas. 2.1.3 (A1184) — ATLANTE Projeto estratégico, a ser aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027, com o objetivo, por um lado, de aumentar a cooperação entre os espa- ços europeu (Açores, Madeira e Canárias) e não europeu (Cabo Verde, Senegal, Mauritânia, São Tomé e Príncipe, Gana, Gâmbia e Costa do Marfim) do projeto e, por outro, desenvolver competências que possibilitem a concertação entre o FEDER, o FED e outros fundos europeus, potenciando novos projetos. 2.1.4 (A1361) — Digital Islands Projeto de cooperação, aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027, integrando nove parceiros insulares (Fryslân (Países Baixos), Maiorca (Espanha), Açores, Madeira, Reunião (França), Maiote (França), Åland (Finlândia), Cres (Croácia) e Região do Egeu do Sul (Grécia)), visando aumentar as capacidades das regiões insulares para acelerar o desenvolvi- mento e implementação de práticas e soluções digitais em todas as dimensões socioeconómicas das suas sociedades (digitalização dos setores e agentes económicos; digitalização dos serviços e equi- pamentos públicos nas ilhas e melhoria da qualidade de vida das comunidades insulares com base em práticas digitais). 2.2.1 (A0008) — Relações transnacionais, inter-regionais e com as instituições europeias Aprofundar a participação internacional, nacional e inter-regional, relançar o conceito de ultra- periferia, com nova abordagem da aplicação do artigo 349.º do TFUE. Dinamizar a relação da RAA nos organismos de cooperação inter-regional e nas instituições nacionais e europeias, através de ação defensora dos interesses dos Açores. Atribuir apoios, estabelecer protocolos e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras entidades nacionais ou estrangeiras. 2.2.2 (A0006) — Açores na Europa Consolidar a função do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxe- las, enquanto defensor e promotor dos interesses da Região junto da União Europeia, promover uma abordagem mais integradora da Região e das regiões ultraperiférica, apoiar quadros da administração Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A pública regional para o acompanhamento, conhecimento e especialização em áreas e políticas da União Europeia, apoiar instituições, organismos públicos e privados e associações que desenvolvam ações junto da União Europeia. Celebrar protocolos e parcerias que contribuam para a aproximação da RAA à União Europeia. 2.2.3 (A0007) — Promoção dos valores e cidadania europeia Promover e dinamizar a divulgação dos valores da União Europeia junto das escolas e da sociedade civil. Celebrar efemérides europeias, aprofundar a relação com clubes europeus e incentivar a sua ação pedagógica junto das comunidades escolares. Criar, junto do ensino básico, programas e atividades centrados na cidadania e na democracia e divulgá-los junto da União Europeia e demais entidades. 70/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Dinamizar espaços para a disponibilização de informação e documentação europeia. Apoiar atividades/ projetos, celebrar protocolos e estabelecer parcerias com entidades promotoras de temáticas europeias. 2.3.1 (A1531) — Infraestruturas e sistemas de informação Ações de desenvolvimento focadas na integração, eficiência e desempenho dos sistemas de informação em exploração no Governo Regional dos Açores; aquisição e gestão do licenciamento de software, suporte e manutenção de sistemas de informação e de infraestruturas; aquisição e melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática da administração pública regional e dos equipamentos terminais que a constituem; aquisição e exploração de soluções de apoio ao utilizador e de helpdesk. 2.3.2 (A0065) — Redes de dados e de comunicações Otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e internet do Governo Regional dos Açores; melhoria das condições de cobertura do acesso sem fios à rede do Governo Regional dos Açores; gestão das comunicações móveis do Governo Regional dos Açores; aquisição de equipamentos de comu- nicações e incremento da cobertura das redes públicas de acesso à internet sem fios (gratuito) na RAA. 2.3.3 (A1371) — Mobile.Gov Uniformização das políticas e dos procedimentos de administração do parque informático da administração pública regional, melhoria das condições tecnológicas de mobilidade e de teletrabalho dos colaboradores da administração pública regional e reforço da capacidade de resposta, resiliente e ágil, dos serviços públicos regionais na reação a situações imponderáveis. 2.3.4 (A1554) — Azores Cyber 360 Consolidação da implementação de um Security Operations Center, transversal ao Governo Regional dos Açores, para proteção, análise, prevenção e reação a incidentes de segurança informática. 2.4.1 (A1532) — Infraestrutura de segurança informática e cibersegurança Aquisição e implementação de soluções e de infraestruturas de segurança informática, da infor- mação e das comunicações da rede do Governo Regional dos Açores. 2.4.2 (A1372) — C-Network — Rede de Centros de Competências em Cibersegurança Implementação de um centro de competências de cibersegurança na RAA, integrado no C-Network do Centro Nacional de Cibersegurança. 2.5.1 (A1374) — Dinamização e implementação da transição e transformação digital Apoio a atividades que promovam e implementem a transição e transformação digital em todo o espectro da sociedade da Região Autónoma dos Açores, criação de projetos específicos para resposta aos problemas das empresas, comunidade científica e sociedade em geral nos domínios da transição e transformação digital, incentivo à implementação de tecnologias digitais em todo o espectro socioe- conómico. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 2.5.2 (A1375) — APR + Serviços mais ágeis Criação e disponibilização de ferramentas e serviços de uso transversal que permitam estabelecer uma relação digital, sem descurar a segurança e a privacidade dos dados e informação, incrementando a qualidade e a celeridade das respostas, incentivando o uso das tecnologias digitais. 2.5.3 (A1376) — APR + Proativa Criação de novos instrumentos e ferramentas, baseadas em novas tecnologias digitais, para auxí- lio e facilitação da relação da administração pública regional com o setor empresarial e a sociedade açoriana. 71/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 2.6.1 (A0354) — Conservação, manutenção e apetrechamento Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores, desenvolvi- mento de programas com vista à dinamização das empresas do setor do turismo. 2.6.2 (A0359) — Reparação e substituição do revestimento da cobertura Reparação e substituição do revestimento da cobertura do 3.º piso. 2.6.3 (A0355) — Equipamentos de rastreio de segurança aeroportuária Aquisição de equipamentos de segurança aeroportuária. 2.6.4 (A0356) — Projeto de ampliação do aeroporto das Lajes Projeto de ampliação das salas de embarque e reabilitação do antigo hangar da NAVY e respetiva transformação em escritórios. 2.6.5 (A0357) — Promover a angariação de novos fluxos turísticos e campanhas promocionais Captação de novas operações aéreas para o aeroporto das Lajes, a fim de consolidar o setor turístico nos Açores, em geral, e na ilha Terceira, em particular. 2.7.1 (A0418) — Relações com entidades externas, outras entidades e associações Relação institucional com várias entidades e associações. 2.7.2 (A1597) — Expo 2025 Osaka Representação dos Açores na exposição mundial de 2025 em Osaka. 2.8.1 (A1492) — Promoção da ciência, investigação e inovação: infraestruturas, projetos e atividades Esta ação compreende o financiamento de base da investigação e inovação, incluindo a rede de infraestruturas que compõem a comunidade regional de investigação e inovação, bem como as uni- dades de I&D, sendo o garante de uma comunidade vibrante e dinâmica. 2.8.2 (A1493) — Dinamização, produção e divulgação científica e tecnológica Ação destinada ao apoio a entidades externas e à realização de atividades pela Direção Regional das Comunicações e da Transição Digital (DRCTD), com vista ao aumento da literacia científica na RAA e à utilização de todo o potencial criado pelo conhecimento e inovação. 2.8.3 (A1494) — Projetos e iniciativas estratégicas de entidades da Comunidade Regional de Ciência, Investigação e Inovação Ação destinada a financiar iniciativas de interesse estratégico regional de entidades-chave da comunidade regional de investigação e inovação, que possam ter um efeito multiplicador. 2.8.4 (A1495) — Projeto para a recuperação, revitalização e dinamização das instalações da Escola Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Americana da Base das Lajes Esta ação compreende os estudos preliminares necessários para a reativação da antiga Escola Americana da Base das Lajes, numa perspetiva de gerar valor acrescentado para a economia local e regional. 2.8.5 (A1568) — Centro de investigação e interpretativo da Base das Lajes Esta ação pretende garantir a elaboração de um plano de estudos e trabalhos destinados à imple- mentação do projeto do futuro centro de investigação e interpretativo da Base das Lajes. 72/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 2.9.1 (A1496) — Promoção de projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação As sinergias multifundo permitem alavancar o investimento em investigação e inovação na RAA, garantindo, ao mesmo tempo, uma maior resiliência da comunidade às alterações programáticas con- junturais e um maior volume de investimento disponível. Esta ação compreende o cofinanciamento de diversos projetos regionais, nacionais e internacionais das entidades que compõem a comunidade regional de investigação e inovação. 2.9.2 (A1497) — Participação direta em projetos europeus de investigação e inovação Integração da DRCTD em projetos do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União Europeia, privilegiando aqueles que incluem financiamento em cascata para a comunidade regional de investigação e inovação. 2.9.3 (A1498) — Implementação e dinamização da RIS3 Açores Disseminação e comunicação da RIS3 a toda a comunidade regional de investigação e inovação, incluindo o público em geral. Pretende-se aumentar o reconhecimento regional da RIS3, bem como a sua adesão por parte das entidades que compõem a hélice quadrupla. 2.9.4 (A1499) — Expansão e consolidação de infraestruturas para os Parques de Ciência e Tec- nologia Regionais (PRR) Lançamento do concurso público internacional para a aquisição e montagem de um centro computacional de alto desempenho, a instalar no Centro Empresarial de Tecnologias de Informação e Comunicação no NONAGON. 2.10.1 (A1500) — Excelência da investigação regional e dinamização de atividades de formação avançada Apoio à formação avançada na RAA, incluindo bolsas de doutoramento, apoio ao pagamento de propinas de doutoramento e financiamento complementar a projetos de doutoramento, e projetos exploratórios, diretamente geridos pela DRCTD ou outras entidades regionais. 2.10.2 (A1501) — Apoio à contratação de investigadores para a comunidade regional de investi- gação e inovação Estabilização e consolidação das carreiras de investigação na RAA, em meios académicos e não académicos. 2.10.3 (A1502) — Desenvolvimento multipolar e digital da Universidade dos Açores Apoio ao desenvolvimento da Universidade dos Açores, nomeadamente ao papel dos seus polos (Ponta Delgada, Terceira e Horta) enquanto motores de desenvolvimento regional. 2.11.1 (A1503) — Estratégia regional para a captação de investimento externo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Esta ação visa a definição de uma estratégia regional, eficaz e coerente, para a captação de inves- timento externo, através dos contributos de diversas entidades e organismos regionais diretamente envolvidos na área empresarial e de investimento. 2.11.2 (A1504) — Projetos e iniciativas estruturantes para atração de investimento Pretende-se testar abordagens inovadoras de atração de investimento estrangeiro na RAA, diver- sificando as fontes de financiamento e aumentando o stock monetário disponível para investimentos de capital. 73/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Programa 3 — Finanças, planeamento e competitividade Programação financeira Programação material 3.1.1 (A0455) — Medidas de apoio à iniciativa empresarial Apoio às empresas no âmbito dos programas de fomento do investimento privado que visam a modernização do tecido económico regional. 3.1.2 (A1398) — Medida de apoio à digitalização das empresas Apoio à digitalização das empresas dos Açores no âmbito do PRR. 3.1.3 (A1254) — Medidas de combate à inflação Bonificação das taxas de juro variável referentes aos empréstimos contraídos para aquisição de habitação própria permanente (Programa CreditHAB). 3.1.4 (A1241) — Internacionalização dos produtos regionais Apoios atribuídos no âmbito das medidas que visam a internacionalização dos produtos regionais, através da comparticipação dos custos de transporte. 3.1.5 (A1242) — Incentivo ao consumo de produtos açorianos Apoios que visam incentivar o consumo de produtos açorianos por parte dos setores da restau- ração e hotelaria. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 3.1.6 (A1397) — Medidas de dinamização e modernização da estrutura empresarial dos Açores Medidas de dinamização do tecido económico dos Açores no sentido da facilitação do acesso a apoios ou a outros instrumentos de capital; incentivos à modernização das estruturas empresariais das empresas dos Açores. 3.1.7 (A0454) — Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário Pagamento dos encargos resultantes da execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, abrangendo o pagamento de juros e garantias. 74/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 3.1.8 (A0453) — Promoção do empreendedorismo Promoção do empreendedorismo mediante a realização de ações diversas, designadamente através da realização do Concurso Regional de Empreendedorismo. 3.1.9 (A1252) — Recapitalização das micro e pequenas empresas Instrumentos financeiros de apoio à economia e competitividade empresarial, incluindo garantias públicas de linhas de financiamento e recapitalização de empresas. 3.2.1 (A1399) — Indústria Ações no âmbito do Sistema Português da Qualidade, cooperação com outras entidades em atividades da sua competência; projetos e estudos para o desenvolvimento do setor industrial e de recursos geológicos. 3.2.2 (A1240) — Apoio às associações empresariais Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades visando o incre- mento da competitividade empresarial. 3.3.1 (A0467) — Modernização e reforma da administração pública regional Aquisição de bens e serviços para o normal funcionamento da Estrutura de Missão de Moderni- zação e Reforma da Administração Pública dos Açores. 3.3.2 (A0468) — Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores e promoção da qualidade Para o ano de 2025, é fundamental dar continuidade à evolução do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores, contudo, será necessário a existência de um contrato de manutenção para manter o sistema e responder às exigências relacionadas com o proces- samento salarial e a gestão dos recursos humanos afetos aos serviços e organismos da Administração Regional dos Açores, além de impulsionar a modernização da gestão de pessoal com ferramentas tecnológicas que otimizem processos administrativos. Também serão promovidas ações no âmbito da saúde e segurança no trabalho, a capacitação dos trabalhadores por meio de formação contínua e a implementação de um Sistema de Gestão da Qualidade segundo a norma NP EN ISO 9001, com o obje- tivo de aumentar a eficiência e a satisfação dos cidadãos e empresas da Região Autónoma dos Açores. 3.3.3 (A0465) — Desmaterialização de processos Atividades relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica de suporte às atividades dos serviços das finanças, planeamento e administração pública, tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais e a progressiva transição para o digital e aquisição de serviços e equipamentos para promover a Reforma das Finanças Públicas da Região Autónoma dos Açores. 3.3.4 (A0463) — APR + Acessível, Inclusiva e Aberta Aquisição de serviços especializados para apoio ao desenho e/ou implementação de projetos contratualizados no âmbito do programa de investimento APR + Acessível, Inclusiva e Aberta, Com- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A ponente 19 do PRR-Açores — Atendimento ao público APR — Nova Geração; Catálogo eletrónico de Entidades e Serviços da Administração Pública Regional e RIAC móvel — para um serviço mais acessível e inclusivo ao cidadão — para assegurar uma visão 360.º dos clientes dos serviços disponibilizados pela administração pública regional e a prestação do serviço numa lógica omnicanal e implementação do Programa de Literacia Digital. 3.3.5 (A0462) — APR + Apta para o futuro Operacionalização do programa de formação APR + Qualificada para, através do PRR-Açores, dotar e/ou reforçar competências profissionais em áreas-chave da administração pública regional, como sejam a liderança e planeamento, desenho de serviços públicos ou competências digitais avançadas; 75/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 realização de eventos de comunicação do PRR; (re)desenho de serviços públicos, assentes em meto- dologias de desenho de serviços públicos e em tecnologias digitais e/ou desenvolvidos em cocriação com partes interessadas da administração pública regional, no contexto do Incuba.Açores. 3.3.7 (A0458) — Formação profissional (CEFAPA) Disponibilizar, a todos os serviços das administrações regional e local, uma oferta formativa direcionada, eficaz e eficiente por forma a responder às necessidades dos trabalhadores, prevendo-se ações proativas alinhadas com as políticas estratégicas de desenvolvimento dos recursos humanos. 3.3.9 (A0477) — Serviços de apoio aos funcionários públicos Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA (Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro); apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente (Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio, na sua redação atual). 3.3.10 (A0457) — Rede Integrada de Apoio ao Cidadão e ao Empresário Melhoria contínua das infraestruturas da RIAC, incluindo o desenvolvimento do novo portal web de serviços com adaptação a plataforma mobile e remodelação de lojas, que também integram um espaço de apoio ao empresário. 3.4.1 (A0460) — Produção, tratamento e divulgação de informação estatística oficial Estudo e realização de trabalhos com vista à implementação, pelo SREA, de novos projetos esta- tísticos, na persecução do objetivo de aumentar as estatísticas oficiais de interesse exclusivo da RAA. 3.5.1 (A0471) — Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais; exercício de funções de autoridade de gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do Programa Açores 2030, assim como das dotações do PRR afetas à RAA; monitorização e acompanhamento do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027; exercício das funções dele- gadas enquanto organismo intermédio do Sustentável 2030 e adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informação e dados entre gestão do programa, autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários. 3.5.2 (A1246) — Otimização dos recursos patrimoniais regionais Gestão do património regional, através de medidas que permitam otimizar os recursos existentes. 3.5.3 (A0476) — Reestruturação do setor público empresarial regional Assunção de encargos devidos por empresas do setor público empresarial regional reestruturadas; estudos e ações necessárias a um melhor e mais eficaz funcionamento do setor público empresarial regional. 3.5.4 (A0474) — Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Execução dos projetos vencedores das edições do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores, resultantes das antepropostas apresentadas pelos cidadãos, nas áreas de intervenção definidas e objeto de aprovação pelos serviços da administração regional, aquando da fase de análise técnica das antepropostas, com a respetiva conversão em propostas a submeter à votação. 3.5.5 (A0473) — Orçamento Participativo da Administração Pública Regional Execução dos projetos vencedores da 2.ª Edição do Orçamento Participativo da Administração Pública Regional (OP.APR), escolhidos exclusivamente pelos trabalhadores públicos através da apre- sentação das antepropostas e eleição das propostas a votação. 76/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 3.5.6 (A0470) — Cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira Ações de cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira. 3.5.7 (A0469) — Coesão regional Contrato-programa com a empresa Ilhas de Valor, S. A. 3.5.9 (A0472) — Novo regime de administração financeira Implementação do regime de administração financeira, nomeadamente investimento no sistema de informação da contabilidade pública regional e aquisição de serviços e equipamentos para promover a Reforma das Finanças Públicas da Região Autónoma dos Açores. 3.5.10 (A1575) — Conservação e manutenção de imobilizado Manutenção de imobilizado. 3.5.11 (A1247) — Apoio ao empreendedorismo sustentável Medidas de apoio a projetos de empreendedorismo sustentável na Região. 3.5.12 (A1609) — Leasing — Edifício Solmar Pagamento das rendas referentes ao leasing do Edifício Solmar. Programa 4 — Diáspora e media Programação financeira Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Programação material 4.1.1 (A0003) — Programa de apoio à comunicação social Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social nos domínios do desenvolvimento digital, da difusão informativa, da acessibilidade à informação e da valorização dos agentes do setor, incenti- vando o estabelecimento de parcerias e promovendo iniciativas que contribuam para a preservação de laços identitários, culturais e económicos e para a consolidação de uma opinião pública qualificada. 77/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 4.1.2 (A0001) — Financiamento de obrigações específicas do serviço público de notícias e de televisão Financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão e de notícias, como forma de assegurar uma cobertura informativa que contribua para a identidade e uni- dade dos Açores, promova a cultura e divulgue a vida social, política e económica das diferentes ilhas. 4.2.1 (A0419) — Projetos/candidaturas para a inclusão de emigrados Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão de emigrados. 4.2.2 (A0420) — Protocolos de cooperação com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento Protocolos de cooperação com entidades, instituições, organizações e associações, com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento. 4.3.1 (A0424) — Apoios para a promoção da açorianidade na RAA e no mundo Realização e/ou apoio de intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades emigradas. Iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a açorianidade no mundo e a sua promoção. 4.3.2 (A0427) — Protocolos de cooperação no âmbito da identidade cultural Protocolos de cooperação com as Casas dos Açores, com instituições sem fins lucrativos e asso- ciações várias no âmbito da identidade cultural. 4.3.3 (A0428) — Projetos/candidaturas sobre a cultura açoriana Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana, bem como de projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo. 4.3.4 (A0426) — Conselho Mundial das Casas dos Açores Realização da assembleia geral presencial do Conselho Mundial das Casas dos Açores. 4.3.5 (A0425) — Conselho da Diáspora Açoriana Realização de eventual reunião presencial extraordinária do Conselho da Diáspora Açoriana. 4.3.6 (A0423) — Apoios a seminários e eventos Apoios a seminários e eventos nas comunidades açorianas e pelo mundo. 4.4.1 (A0441) — Integração local dos imigrados Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural aos imigrados na RAA. 4.4.2 (A0442) — Protocolos de cooperação para inclusão social dos emigrados Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objetivo de promover a inclusão social dos imigrados na RAA. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 4.4.3 (A0440) — Projetos/candidaturas com a integração dos imigrados Apoio a projetos candidatos que visem a elaboração de estudos sobre movimentos imigratórios na RAA, formação e informação com o objetivo da integração do imigrado. 4.5.1 (A1364) — Implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço Focada no setor do New Space, esta ação destina-se a abranger a implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço, assegurar o funcionamento da EMA-Espaço e suportar a implementação do Ecossistema Espacial de Santa Maria. 78/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 4.5.2 (A1362) — SATSDIFACTION O projeto SATSDIFACTION — INTERREG Europe visa contornar a evidente falta de otimização do uso de dados e serviços de satélite pelas instâncias governamentais. A Região utilizará como instrumento a Estratégia Açoriana para a Energia 2030. 4.5.3 (A1363) — Participação da Região na Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais Inclui o contrato-programa com a Associação RAEGE Açores, bem como os custos operacionais e de investimentos assumidos pelo Governo Regional dos Açores para assegurar a operação e benefi- ciação das estações da ilha de Santa Maria e da ilha das Flores. Programa 5 — Educação, dinâmica cultural e desporto Programação financeira Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Programação material 5.1.1 (A0826) — Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da Região Autónoma dos Açores Execução e assistência técnica referentes a obras de beneficiação, reabilitação e manutenção no parque escolar da Região. 79/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 5.1.2 (A0867) — Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto) Cooperação financeira entre a administração regional e a administração local, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual. 5.2.1 (A0869) — Aquisição de equipamentos para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário Aquisição de diversos equipamentos por parte das escolas, transferindo para os fundos escolares a aquisição centralizada de equipamento para diversas escolas. 5.2.2 (A0910) — Quiosques eletrónicos escolares Implementação do sistema de controlo de acessos em escolas da Região Autónoma dos Açores. 5.3.1 (A0703) — Apoio social Verba a transferir para os fundos escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor. 5.3.2 (A0744) — Apoio à educação inclusiva Aquisição de produtos de apoio considerados indispensáveis para garantir a resposta educativa adequada aos alunos com deficiência, incapacidade temporária e medidas adicionais, e eliminação de barreiras arquitetónicas. 5.4.1 (A0661) — Apoio às instituições de ensino privado Apoio às instituições de ensino privado, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, na sua redação atual. 5.4.2 (A0662) — Formação do pessoal docente e pessoal de ação educativa Formação do pessoal em serviço nas escolas, nomeadamente monitoria, deslocação de forma- dores e transferências para os fundos escolares para pagamento de deslocações dos formandos. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar. 5.5.1 (A0952) — Tecnologias de informação e comunicação na educação e administração educativa Implementação das tecnologias de informação e comunicação no âmbito do setor da educação, assegurando o desenvolvimento, o licenciamento e a gestão das aplicações informáticas nas escolas. 5.5.2 (A0951) — Escolas digitais Aquisição de equipamentos, recursos educativos e competências digitais. 5.6.1 (A0955) — Projetos educativos Implementação e avaliação de projetos educativos no âmbito da promoção do sucesso educativo e do combate ao abandono escolar precoce. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 5.6.2 (A0954) — Prémio de mérito de ingresso no ensino superior Apoio ao ingresso no ensino superior por jovens estudantes da Região Autónoma dos Açores, nos termos da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 30/2024, de 22 de maio. 5.6.3 (A0999) — Programas ocupacionais Programas ocupacionais e de apoio ao emprego. 5.6.4 (A1388) — Incentivos à fixação de pessoal docente Incentivos à fixação de pessoal docente. 80/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 5.7.1 (A0785) — Desporto e saúde Dinamização de jogos, atividades e competições desportivas e de promoção de hábitos de vida saudáveis. 5.8.1 (A0332) — Escolas de formação Apoio aos cursos de educação extraescolar nos termos da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio. 5.8.2 (A0331) — Edição de obras de relevância cultural Edição de obras de relevância cultural em diversos suportes e sua divulgação. 5.8.3 (A0335) — Rede de leitura pública Realização de atividades de promoção do livro e da leitura. 5.8.4 (A0330) — Dinamização cultural Promoção e dinamização de eventos na RAA, em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos. 5.8.5 (A0328) — Apoios a atividades de relevante interesse cultural Apoios a atividades consideradas de relevante interesse cultural nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, na sua redação atual. 5.8.6 (A0334) — Programa de apoios às sociedades recreativas e filarmónicas Apoios às sociedades recreativas e filarmónicas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, na sua redação atual. 5.8.7 (A0336) — Teatro Micaelense — Centro Cultural e de Congressos, S. A. Contrato-programa entre a RAA e o Teatro Micaelense — Centro Cultural e de Congressos, S. A., tendo em vista o desenvolvimento da oferta cultural, através da concretização do programa de espetáculos. 5.8.9 (A0326) — Banda Lira Açoriana Realização de estágio e concerto do projeto Lira Açoriana. 5.8.10 (A0333) — Prémios culturais Atribuição de prémios culturais no âmbito da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 12/2014, de 24 de janeiro — Prémio de Humanidades “Daniel de Sá”; da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 145/2015, de 16 de setembro — Prémio de Fotografia “Christiano Júnior”; da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 13/2014, de 24 de janeiro — Prémio de Pintura “António Dacosta”; da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 144/2015, de 16 de setembro — Prémio de Escultura “Canto da Maia” e da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 143/2015, de 16 de Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A setembro — Prémio de Cinema e Audiovisual “Ayres d’Aguiar”. 5.9.1 (A0309) — Aquisição e restauro de bens de valor cultural Apoios para intervenção de conservação e restauro de bens móveis (Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro), aquisição de bens de valor cultural, aquisição de materiais e equipamentos no âmbito dos trabalhos a realizar pelos técnicos de conservação e restauro da Dire- ção Regional dos Assuntos Culturais (DRAC)/Centro do Património Móvel, Imaterial e Arqueológico, trabalhos de peritagem na gestão, proteção e conservação de bens patrimoniais públicos afetos ao Governo Regional dos Açores ou a instituições privadas. 81/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 5.9.2 (A0318) — Inventário do património artístico e cultural Inventariação, promoção e gestão de ações, atividades e outros trabalhos relacionados com o património cultural imaterial da Região, trabalhos de preparação, sinalização e eventual candidatura de manifestações regionais ao Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial. 5.9.3 (A0317) — Imóveis e conjuntos classificados Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro, apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2015/A, de 30 de outubro, revisão da lista dos imóveis e conjuntos classificados na RAA, Prémio Regional de Arquitetura “Paulo Gouveia”. 5.9.4 (A0319) — Investigação arqueológica Ações de proteção, promoção e inventariação do património arqueológico da Região Autónoma dos Açores. 5.9.5 (A1262) — Conservação e manutenção dos imóveis afetos à DRAC Conservação, manutenção e recuperação dos imóveis e equipamentos afetos à DRAC. 5.9.6 (A0324) — Salvaguarda do património baleeiro Recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, na sua redação atual. 5.9.7 (A0314) — Divulgação e sensibilização do património cultural Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região Autónoma dos Açores. 5.9.8 (A0308) — Aquisição de conteúdos para bibliotecas e arquivos públicos Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das bibliotecas públicas e arquivos regionais. 5.9.9 (A0310) — Aquisição, recuperação e conservação de instalações para entidades culturais Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/A, de 28 de outubro. 5.9.10 (A0315) — Execução do protocolo com a Diocese de Angra Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e Pico danificadas pelo sismo de 9 de julho de 1998. 5.9.11 (A0325) — Tecnologias da informação e da comunicação no acesso à cultura Promover o acesso em linha à informação e ao conhecimento documental dos Açores, no quadro de referências de eficiência e qualidade, através dos museus e das bibliotecas públicas e arquivos regionais, desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 5.9.14 (A1262) — Qualificação e requalificação dos Serviços Externos da DRAC Desenvolvimento de projetos de musealização, museografia, aquisição de equipamentos dos serviços externos da DRAC. 5.9.16 (A1310) — Desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção Desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e pro- moção. 82/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 5.9.17 (A1390) — Museus e bibliotecas acessíveis Tornar os serviços externos da DRAC mais inclusivos, melhorando a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, facilitando a utilização por invisuais, e outros investimentos que facilitem a interpretação das exposições por parte de cidadãos. 5.9.18 (A1392) — Valorização do património cultural imaterial Programa que engloba a identificação das manifestações do património cultural imaterial, ações de sensibilização e eventos relacionados com o tema. 5.9.24 (A1391) — Museus e bibliotecas virtuais Processo de transição digital de conteúdos dos museus e bibliotecas, visando a respetiva orga- nização digital interna dos espólios e arquivos, disponibilização de audiolivros, entre outros. 5.9.25 (A1596) — Projeto HOPE: Santuário de Espécies Marinhas e Cetáceos no Espaço MAC Projeto INTERREG, aprovado para quatro anos, que visa a proteção e conservação do património natural marinho, e consequentemente o património baleeiro, no espaço MAC, com enfoque na susten- tabilidade, intervenção social e a mediação cultural na formação de novos públicos. 5.9.26 (A1622) — Construção de estátua de Brianda Pereira Construção de estátua de Brianda Pereira. 5.10.1 (A0493) — Promoção da literacia motora Apoio, promoção e desenvolvimento de iniciativas no âmbito da literacia motora das crianças, nomeadamente os projetos Escolinhas da Motricidade e Escolinhas do Desporto. 5.10.2 (A0491) — Escalões de formação Apoio à atividade regular dos clubes desportivos que desenvolvem atividades de treino e compe- tição nos escalões de formação, incluindo o apoio aos coordenadores da formação. 5.10.3 (A0492) — Processos especiais de formação dos jovens praticantes Apoio a processos especiais de preparação para jovens, nomeadamente centros de treino, prepa- ração e participação nos Jogos das Ilhas. 5.10.4 (A1180) — Eventos desportivos e apoio a clubes participantes em competições não pro- fissionais Apoio à organização de eventos desportivos e a clubes participantes em competições não pro- fissionais. 5.11.1 (A0485) — Atividade associativa Apoio às atividades associativas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do pro- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A grama anual das associações desportivas ou clubes que desempenhem estas funções, apoio à estrutura técnica associativa, formação formal de agentes desportivos não praticantes, atribuição de prémios de classificação inerentes às participações em provas nacionais, desporto para pessoas portadoras de deficiência, quando integradas nas estruturas associativas. 5.11.2 (A0483) — Participação competitiva de clubes Apoio à participação de clubes em quadros competitivos de regularidade anual, regionais, nacio- nais, internacionais e séries Açores, apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores qualificados e atribuição de prémios de classificação. 83/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 5.11.3 (A0482) — Alto rendimento Apoio no âmbito do alto rendimento, jovens talentos regionais e projetos de preparação especiais, visando representações olímpicas ou paralímpicas numa perspetiva de promoção da excelência des- portiva, inclui o funcionamento do Conselho Açoriano para o Desporto de Alto Rendimento e outras formas de apoio. 5.12.1 (A0484) — Promoção da atividade física para a população em geral, incluindo jovens, adultos e cidadãos com deficiência Criação de condições e oportunidades para aumentar e manter a prática da atividade física e des- porto ao longo da vida para toda a população açoriana, despertando a sociedade para o reconhecimento dos seus benefícios, promovendo o bem-estar e a adoção de estilos de vida saudáveis. 5.13.1 (A0527) — Gestão e funcionamento do parque desportivo regional Gestão e funcionamento de todas as instalações desportivas da responsabilidade direta dos serviços de desporto de ilha. 5.13.2 (A0529) — Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no Parque Desportivo Regional Garantir a disponibilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para desenvolvimento das atividades desportivas associativas e outras no âmbito da atividade física. 5.13.3 (A0528) — Reabilitação do Parque Desportivo Regional Modernização e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no Parque Des- portivo Regional, inclui fechos de obras e períodos de garantias. 5.13.4 (A1237) — Instalações desportivas e sedes sociais Apoio à revitalização, modernização de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do associativismo desportivo e no âmbito do regime de cooperação técnica e financeira entre a admi- nistração regional e a administração local. 5.14.1 (A0526) — Promoção do desporto e da atividade física Organização de iniciativas de promoção do desporto e da atividade física e realização de estudos e investigação. 5.14.2 (A0524) — Formação técnica Organização de ações de formação de carácter técnico, quer no âmbito do associativismo ou do exercício físico quer dos quadros da Direção Regional do Desporto. 5.14.3 (A0525) — Modernização Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Apoio a entidades do associativismo desportivo, para a sua modernização e apetrechamento, designadamente iniciativas destinadas, prioritariamente, à aquisição de equipamentos diretamente ligados à prática desportiva, à aquisição de embarcações e à aquisição de viaturas adequadas ao transporte de atletas, modernização dos serviços da DRD. 5.14.4 (A1383) — Projetos europeus Candidaturas submetidas ao Programa ERASMUS+DESPORTO: ACTIONS (Active Tourism, Outdoor and Nature Sports); SeSe (Sharing European Sports Excellence); SII (Sport Innovation Index); SURE (Sport for Unity, Resilience and Empowerment). 84/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Programa 6 — Promoção da saúde e economia social Programação financeira Programação material 6.1.1 (A0530) — Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER (HSEIT). Suporte financeiro à parceria público-privada do HSEIT. 6.2.1 (A0479) — Equipamentos para unidades de saúde de ilha e Centro de Oncologia dos Açores Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a rede de equipamentos do SRS, esta ação engloba diversas aquisições de equipamentos para as unidades de saúde do SRS. 6.2.2 (A0478) — Conservação e modernização de edifícios Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Conservação e modernização das instalações da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social (SRSSS), com vista à adequação das instalações dos serviços executivos centrais. 6.2.3 (A1141) — Melhorias das instalações das unidades de saúde de ilha, Centro de Oncologia dos Açores e hospitais Intervenções de melhoramento nas instalações das unidades de saúde de ilha, Centro de Onco- logia dos Açores e hospitais. 85/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 6.2.4 (A1379) — Equipamentos de Medicina Hiperbárica Manutenção anual adequada e devida certificação das duas câmaras hiperbáricas em funciona- mento na Região. 6.2.7 (A1535) — Construção e reabilitação do Centro de Saúde da Ribeira Grande Aquisição do terreno para construção e reabilitação do Centro de Saúde da Ribeira Grande. 6.2.8 (A1536) — Recuperação e requalificação do HDES Recuperação e requalificação do HDES. 6.3.1 (A0480) — Apoios e acordos com instituições Apoios financeiros aos agentes, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, regionais, nacionais ou internacionais, que prossigam atividades no âmbito da saúde, consideradas de interesse para a RAA, visando promover o desenvolvimento de ações e projetos nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da reinserção. 6.3.2 (A0481) — Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade Apoiar o desenvolvimento da prestação de cuidados de saúde através da Unidade de Cuidados Continuados/Pessoas com Demência, nos termos da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 270/2020, de 16 de outubro. 6.4.1 (A0534) — Plano Regional da Saúde Implementação e operacionalização do Plano Regional da Saúde 2021-2030, através dos pro- gramas/projetos relativos à promoção da equidade no acesso aos cuidados de saúde, à promoção da integração de cuidados e à promoção da saúde, por via da abordagem de estilos de vida saudáveis e prevenção de comportamentos de risco. 6.4.2 (A0539) — Sistema de qualidade na saúde Acompanhamento da acreditação/certificação das unidades de saúde do SRS; ações de sensi- bilização à população sobre promoção da saúde e prevenção da doença; aplicação de inquéritos de satisfação do cidadão; monitorização dos instrumentos de melhoria da qualidade clínica e de programas que garantam a segurança clínica/segurança do cidadão. 6.4.3 (A0532) — Prevenção e controlo do cancro Implementação, através do Centro de Oncologia dos Açores, de dois projetos piloto: rastreio do cancro do pulmão e rastreio do cancro gástrico; aplicação, na Região, de um projeto inovador a nível do cancro colorretal. 6.4.4 (A0537) — Rede de cuidados paliativos Plano para criação de rede regional/local de cuidados paliativos. 6.4.5 (A0533) — Plano de desenvolvimento de unidades de geriatria Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Plano para o desenvolvimento das unidades de geriatria multidisciplinar do SRS e criação de modelo da Avaliação Geriátrica Global (avaliação realizada por uma equipa multidisciplinar, constituída por enfermeiro, fisioterapeuta e médico com competência em geriatria, reconhecida pela Ordem dos Médicos, funcionando em estreita relação com outras especialidades, tais como a nutrição e a psico- logia, entre outras, caso se identifiquem essas necessidades nos doentes). 6.4.6 (A1220) — CEDO — Complemento Especial para Doente Oncológico Apoio concedido aos utentes do SRS com doença oncológica ativa até à sua remissão, aos doentes candidatos a transplante e submetidos a transplante de órgãos até obtenção de alta clínica pela uni- 86/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 dade de saúde que realizou o procedimento e a todos os doentes cuja patologia implique deslocação frequente, de pelo menos três ou mais viagens no período. 6.4.7 (A1228) — Emergência em saúde pública e em situações de exceção Operacionalização do dispositivo de saúde pública e para situações de exceção; ações de sensibi- lização à população no âmbito da saúde pública e nas situações de exceção; monitorização e avaliação dos planos de emergência externa e dos planos de contingência das unidades de saúde do SRS; imple- mentação da Rede de Vigilância de Vetores; implementação das equipas médicas de intervenção em situações de exceção e catástrofe. Aquisição de equipamentos e material para atuação em situações de emergência em saúde pública e em situações de exceção/catástrofe. 6.4.8 (A1313) — Eco — Menstruação Distribuição gratuita de cuecas menstruais nas unidades de saúde do SRS dos Açores, por forma a combater a pobreza menstrual, bem como a redução da produção de resíduos plásticos provenientes dos produtos de saúde feminina. 6.4.9 (A1380) — Hospitalização domiciliária (projeto-piloto) Implementação de um projeto-piloto de hospitalização domiciliária como alternativa ao interna- mento convencional, por um período transitório, sempre que a permanência no hospital seja prescindível. Pretende-se proporcionar assistência clínica, de modo contínuo e coordenado, àqueles doentes que, requerendo admissão hospitalar, cumpram também uma série de critérios clínicos, sociais e geográficos que permitam o internamento no domicílio sob vigilância. 6.4.10 (A1381) — Serviço Regional Saúde 2030 (Planeamento de recursos humanos) Inventariação das necessidades ao nível dos recursos humanos do SRS. 6.4.11 (A1283) — Doença cancerígena e desregulação endócrina Políticas para a Coesão Social e para a Igualdade de Oportunidade. 6.4.12 (A1507) — Estudo regional sobre violência obstétrica Realização de um estudo de âmbito regional anónimo sobre práticas de violência obstétrica. Pro- pomos a elaboração de estudo regional por forma a analisar a qualidade geral dos cuidados perinatais e/ou na experiência de parto. 6.4.13 (A1608) — Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio da Região Autónoma dos Açores Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio da Região Autónoma dos Açores. 6.4.14 (A1619) — Aquisição de equipamentos hospitalares para cedência a utentes Aquisição de equipamentos hospitalares para cedência a utentes. 6.5.1 (A0555) — Capacitar o SRS de recursos humanos — fixação de profissionais de saúde Implementar um plano estratégico para reter e distribuir os profissionais de saúde na RAA; desen- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A volver um modelo de contratação e gestão de desempenho promovendo o mérito. 6.5.2 (A0553) — Estratégia e plano para implementar o enfermeiro de família na Região Autónoma dos Açores Melhorar a capacidade de resposta da rede de cuidados de saúde primários e a gestão dos ­recursos humanos, apostando em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades; robustecer as metodologias de trabalho do enfermeiro de família, colocando o foco na implementação da especialidade em enfermagem de saúde familiar e no reforço dos modelos colaborativos de cuidados que sustentam as equipas de saúde familiar. Alargamento do projeto-piloto. 87/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 6.5.3 (A0554) — Formação em saúde Identificadas as necessidades e prioridades de formação dos profissionais de saúde e dos demais recursos humanos do SRS, bem como de outras entidades do setor da saúde (e.g. IPSS) ou externo ao mesmo, que colaboram na promoção e proteção da condições de saúde dos indivíduos, famílias e comunidades, na Região Autónoma dos Açores, em articulação com outros serviços e organismos, da administração regional, local e central e/ou com entidades privadas, importa reforçar/atualizar conhecimentos e competências em áreas consideradas chave/prioritárias, atendendo às particularida- des regionais, numa abordagem integrada da prestação de cuidados, procurando destacar a formação contínua, atendendo aos resultados desejados. 6.5.4 (A1382) — Entidade Gestora do Utente De forma a garantir o cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos, será imple- mentada a Entidade Gestora do Utente, que irá analisar, tratar e responder às queixas dos utentes por qualquer incumprimento dos referidos tempos para consultas, exames complementares de diagnóstico e cirurgias, para além de ser responsável por gerir e acompanhar as respetivas listas de espera. 6.6.1 (A0559) — Tecnologias na saúde Garantir as comunicações e o licenciamento e suporte dos sistemas de informação transversais às unidades de saúde do SRS. 6.6.2 (A0560) — Telesaúde (teleconsulta e telemonitorização) Implementação da telesaúde, no acesso aos cuidados primários de saúde e no recurso a espe- cialidades médicas no SRS, uma vez que, tendo em conta a realidade arquipelágica da RAA e a deslo- cação de doentes entre instituições do SRS, para efeitos de diagnóstico, é premente a acessibilidade dos profissionais de saúde, e dos próprios utentes, a toda a informação clínica, de uma forma segura e rápida, permitindo assim uma melhor tomada de decisão clínica. 6.6.3 (A0556) — Desmaterialização da conferência da faturação Consolidar a desmaterialização do processo de conferência de faturas e alargá-la aos Meios Com- plementares de Diagnóstico e Terapêutica, através da contratualização com os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, via Centro de Controlo e Monitorização do SNS. 6.6.4 (A0558) — Melhoria da performance de prestação do SRS Disponibilizar um registo eletrónico de saúde de cada cidadão, permitindo a partilha da informação clínica entre todos os níveis de cuidados aos profissionais de saúde, a fim de criar condições iguais de acessibilidade aos cuidados de saúde das ilhas mais isoladas e sem hospital e potenciar informação não só para a cura como para a prevenção; informar, de forma fiável, pública e transparente, sobre as transações ocorridas no SRS, compreendendo os indicadores de produção, financeiros, de qualidade e satisfação. 6.6.5 (A0557) — Digitalização do setor da saúde Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Assegurar a digitalização do setor da saúde através da inovação, substituição, intercomunicação e interoperabilidade dos dados dos sistemas do SRS e Serviço Nacional da Saúde, e dentro das unidades de saúde do SRS e com unidades privadas. 6.7.2 (A0489) — Vale Saúde Projeto Vale Saúde (Decreto Legislativo Regional n.º 23/2016/A, de 10 de novembro), com o obje- tivo de contribuir para a redução das listas de espera cirúrgicas na RAA e dar uma resposta mais célere e eficaz aos utentes que aguardam cirurgia há tempo igual ou superior ao tempo máximo de resposta garantido e regulamentado. 88/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 6.7.3 (A0486) — CIRURGE Apoio ao projeto CIRURGE (Despacho n.º 2762/2017, de 14 de novembro) — Planos Urgentes de Cirurgias que visem, através da realização de cirurgias extraordinárias, intervencionar os utentes com maior antiguidade na Lista de Inscritos para Cirurgia. 6.7.4 (A1236) — Cheque Saúde Programa de redução das listas de espera de consulta nas especialidades com tempo de espera de maior antiguidade. 6.7.5 (A1620) — Cheque dentista Cheque dentista. 6.8.1 (A1569) — Prevenção de promoção da saúde Prevenção do consumo de substâncias psicoativas e identificação dos fatores de risco e de pro- teção nos grupos-alvo de intervenção permitem identificar, de igual modo, as vulnerabilidades e as potencialidades existentes, com vista ao planeamento ajustado das ações/estratégias de intervenção. Assim, um dos principais objetivos é a alteração do equilíbrio entre os fatores de risco e os de proteção, tendo em vista a superação destes relativamente aos primeiros. 6.8.2 (A1570) — Dissuasão da toxicodependência Dissuasão surge da opção política e legislativa de descriminalizar o consumo de substâncias psicoativas (Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, na sua redação atual), contribuindo para a redução do consumo de substâncias ilícitas e para a diminuição das dependências. 6.8.3 (A1571) — Prestação de cuidados no âmbito do tratamento Redução de riscos e minimização de danos consiste na promoção da mudança do comportamento dos consumidores de substâncias psicoativas, no sentido de diminuir os riscos, quando não é possível alcançar a abstinência. Faz parte desta mudança do comportamento, a sensibilização para a adoção de formas de consumo sem perigo ou que comportem menor risco, bem como iniciativas destinadas a prestar ajuda e assistência aos toxicodependentes ou socialmente excluídos, captando a sua con- fiança e motivando-os a submeterem-se a tratamento, quando viável. 6.8.4 (A1572) — Redução de riscos e minimização de danos Tratamento consiste na intervenção e deve centralizar-se em abordagens que impliquem um diagnóstico individualizado e uma resposta ajuizada na oferta de uma rede que garanta cuidados adequados e continuados, em função do diagnóstico aferido. 6.8.5 (A1573) — Reinserção social Reinserção é uma intervenção que redunda em processos de socialização e/ou ressocialização e na procura da construção de um projeto de vida sustentado, orientado para a realização pessoal, através do envolvimento do agregado familiar e da comunidade em geral (Instituto para os Comportamentos Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Aditivos e as Dependências). 6.9.1 (A0390) — Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude. 6.9.2 (A0391) — Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens através da ação do Comissariado dos Açores para a Infância. 89/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 6.9.3 (A0393) — Reabilitação, requalificação e ampliação de creches e Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) Reabilitação, requalificação e ampliação de creches e CATL. 6.9.4 (A0394) — Rede de amas Criação de vagas através do alargamento da rede de amas existentes na RAA, permitindo a mais famílias a conciliação da vida profissional com a familiar. 6.9.5 (A0388) — Construção de creche em Santo António — Associação para o Desenvolvimento, em Ponta Delgada Este equipamento visa dar a resposta necessária não apenas à freguesia, mas ao conjunto delimi- tado entre Fenais da Luz (a nascente) e os Mosteiros (a poente), tornando-se, assim, um investimento com impacto em toda a costa norte de Ponta Delgada. 6.9.6 (A0387) — Construção de centro de atividades de tempos livres na Candelária — Associação de Juventude da Candelária em Ponta Delgada Este investimento vai permitir que as valências possam ter infraestruturas dignas e de acordo com os parâmetros da legislação vigente. As atuais infraestruturas das respostas sociais, nomeadamente CATL e centro de convívio para idosos, não obedecem aos parâmetros mínimos. 6.9.7 (A0397) — Requalificação da creche O Girassol — Centro de Bem-Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores Requalificação da creche O Girassol. 6.9.8 (A0396) — Requalificação da creche e atividades de tempos livres (ATL) nas Velas — Santa Casa da Misericórdia das Velas Requalificação da creche e ATL nas Velas. 6.9.9 (A1201) — Construção de creche e ATL em Santa Bárbara — Casa do Povo de Santa Bárbara Construção de creche e ATL de Santa Bárbara, na ilha Terceira. 6.9.10 (A1202) — Requalificação do edifício da creche em Santa Clara — Associação de Bem-Estar Santa Clara Requalificação do edifício da creche em Santa Clara. 6.9.11 (A1203) — Requalificação da creche em São Mateus — Centro Social e Paroquial de São Mateus Requalificação da creche em São Mateus. 6.9.12 (A1204) — Ampliação da creche — Mãe de Deus, Associação de Solidariedade Social Ampliação da creche — Mãe de Deus. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 6.9.13 (A1205) — Requalificação do CATL — Centro Social e Paroquial de São José Requalificação do CATL — Centro Social e Paroquial de São José. 6.9.14 (A1206) — Criação do CATL das Furnas — Centro Social e Paroquial das Furnas Criação do CATL das Furnas — Centro Social e Paroquial das Furnas. 6.9.15 (A1339) — Requalificação do CATL da Ribeira Grande — Casa do Povo da Ribeira Grande Requalificação do CATL da Ribeira Grande. 90/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 6.9.16 (A1340) — Remodelação e requalificação da creche da Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória Remodelação e requalificação da creche da Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória. 6.9.17 (A1447) — Projeto para o ATL da Casa da Lavoura da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa Projeto para o ATL da Casa da Lavoura da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa. 6.9.18 (A1450) — Projeto para construção de uma creche no Nordeste/Santa Casa da Misericórdia do Nordeste Elaboração de estudo prévio e projeto de arquitetura. 6.9.19 (A1451) — Projeto para construção de uma creche na Lagoa/Santa Casa da Misericórdia de Santo António Elaboração de estudo prévio e projeto de arquitetura. 6.9.20 (A1534) — Criação de um polo descentralizado do infantário Arco-Íris na freguesia da Piedade Projeto (estudo prévio+ especialidades e projeto de execução) e estudo geológico para criação de um polo descentralizado do infantário Arco-Íris na freguesia da Piedade. 6.9.21 (A1562) — Aquisição de terreno e construção de creche na Praia da Vitória — Terceira Aquisição de terreno e construção de creche na Praia da Vitória — Terceira. 6.9.22 (A1563) — Projeto de construção de creche na Ribeira Grande (Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande) Projeto de construção de creche na Ribeira Grande (SCM Ribeira Grande). 6.9.23 (A1621) — Projeto para ampliação da creche e ATL do C.A.S.A. — Centro de Apoio Social e Acolhimento Bernardo Manuel da Silveira Estrela Projeto para ampliação da creche e ATL do C.A.S.A. — Centro de Apoio Social e Acolhimento, ­Bernardo Manuel da Silveira Estrela. 6.10.1 (A0368) — Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipa- mentos sociais e programas sociais dos Açores Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e pro- gramas sociais dos Açores. 6.10.2 (A0367) — Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores. 6.10.3 (A0365) — Criação, melhoria e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da segurança social Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Criação, melhoria e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da segurança social. 6.10.4 (A0369) — Criação do Centro de Alojamento da Horta — Santa Casa da Misericórdia da Horta Criação do Centro de Alojamento da Horta pela Santa Casa da Misericórdia da Horta. 6.10.5 (A0366) — Modernização do parque de viaturas das IPSS e Misericórdias As instituições de cariz social apresentam algumas limitações no acesso às populações, desde o apoio no transporte para os mais jovens, à rede domiciliária dos mais idosos, pelo que a promoção de 91/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 aquisição de viaturas é uma forma de mitigar as distâncias entre as respostas sociais e a população, promovendo o acesso a serviços e respostas. 6.10.6 (A0364) — Construção do Centro Intergeracional de Santo Antão — Centro Paroquial e Social de Santo Antão na Calheta Este investimento permitirá melhorar os serviços prestados pelo Centro Paroquial e Social de Santo Antão, única instituição nesta zona geográfica a prestar este apoio à comunidade. 6.10.7 (A0371) — Construção do Edifício Intergeracional da Feteira da Horta — 2.ª fase — Casa do Povo da Feteira Este investimento permitirá construir um ATL e centro de dia. 6.10.8 (A1341) — Reabilitação de edifício da UMAR — União de Mulheres Alternativa e Resposta Reabilitação de edifício da UMAR. 6.10.9 (A1342) — Requalificação da casa da Nordela (Santa Clara) Requalificação da casa da Nordela em Santa Clara. 6.10.10 (A1343) — Requalificação de edifício do Centro Social e Paroquial da Nossa Senhora da Luz — Graciosa Requalificação do edifício do Centro Social e Paroquial da Nossa Senhora da Luz na Graciosa. 6.10.11 (A1564) — Movimento 100 % Social Movimento 100 % Social. 6.10.12 (A1565) — Aquisição de equipamento de Suporte Básico de Vida Aquisição de equipamento de Suporte Básico de Vida. 6.10.13 (A1566) — Formação para condução de transportes coletivos aos técnicos das IPSS Formação para condução de transportes coletivos aos técnicos das IPSS. 6.11.1 (A0407) — Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à defi- ciência Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência. 6.11.2 (A0401) — Construção de CATL inclusivo e de centro de dia especializado — Lajes das Flores Esta construção visa colmatar a lacuna existente na ilha das Flores no apoio a pessoas com deficiência e que necessitam de cuidados para realizar atividades básicas diárias, importando referir o elevado número de doentes de Machado-Joseph existentes naquela ilha. 6.11.3 (A0402) — Construção de centro de atividades ocupacionais e lar residencial — Santa Casa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A da Misericórdia da Horta Este investimento visa requalificar o centro de atividades ocupacionais e o lar residencial, que se encontram em edifício pré-fabricado. 6.11.4 (A0408) — Reabilitação de edifício para centro de apoio à deficiência — Aurora Social em Ponta Delgada Obra em curso de reabilitação de edifício para centro de apoio à deficiência, da Associação Aurora Social e da Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo, no concelho de Ponta Delgada. 92/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 6.11.5 (A0405) — Construção do lar residencial e centro de atividades ocupacionais na Lagoa — 1.ª fase — Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa Construção do lar residencial e centro de atividades ocupacionais na Lagoa, pela Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa. 6.11.6 (A0403) — Construção de um centro de atividades e capacitação para a inclusão no Pico — Santa Casa da Misericórdia da Madalena Construção de um centro de atividades e capacitação para a inclusão no Pico — Santa Casa da Misericórdia da Madalena do Pico. 6.11.7 (A0399) — Adaptação de imóvel a lar residencial em Santa Maria — Santa Casa da Miseri- córdia de Vila do Porto Obras de adaptação no imóvel adquirido, uma vez que a valência de lar residencial não existe em Santa Maria. 6.11.8 (A1207) — Requalificação e ampliação do lar residencial “Kavivo” — Santa Casa da Miseri- córdia do Divino Espírito Santo da Maia Requalificação e ampliação do lar residencial “Kavivo” da Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia. 6.11.9 (A1208) — Adaptação do antigo Centro de Saúde da Horta num centro de atividades e capa- citação para a inclusão Criação de um centro de atividades e capacitação para a inclusão através da adaptação do antigo Centro de Saúde da Horta. 6.11.10 (A1344) — Estratégia Regional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência nos Açores Implementação da Estratégia Regional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência nos Açores. 6.11.11 (A1452) — Projeto para construção de um lar residencial na Ribeira Grande/Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande Elaboração de estudo prévio e projeto de arquitetura. 6.11.12 (A0406) — Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacitação — Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacitação — Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo. 6.12.1 (A0374) — Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Criação, melhoria e apetrechamento de centros de dia, centros de noite e serviços de apoio ao domicílio, por forma a assegurar mais e melhores respostas de proximidade aos idosos. 6.12.2 (A0382) — Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa. 6.12.3 (A0380) — Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada. 93/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 6.12.4 (A0384) — Remodelação e ampliação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa — Santa Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício. 6.12.5 (A0372) — Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas, ilha de São Jorge. 6.12.6 (A0373) — Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco — Casa do Povo de Castelo Branco A valência já se encontra em funcionamento em infraestrutura pertença da Diocese, sendo o espaço utilizado para diversas atividades em simultâneo. Pretende-se, com este investimento, dotar a IPSS de um edifício próprio e condigno para a atividade exercida. 6.12.7 (A0379) — Ampliação do Centro de Dia da Conceição — Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício. 6.12.8 (A0375) — Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos — Santa Casa da Misericórdia do Nordeste Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos pela Santa Casa da Misericórdia do Nordeste. 6.12.9 (A0378) — Ampliação da Estrutura Residencial para Idosos da Madalena — Santa Casa da Misericórdia da Madalena Ampliação da Estrutura Residencial para Idosos da Madalena da Santa Casa da Misericórdia da Madalena do Pico. 6.12.10 (A0376) — Ampliação da Estrutura Residencial para Idosos e criação de centro de dia em São Roque do Pico — Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico Reconstrução e ampliação da Estrutura Residencial para Idosos para criação da valência do Centro de Acolhimento Temporário em São Roque do Pico. 6.12.11 (A0383) — Projeto para instalação da valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória Instalação da valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória. 6.12.12 (A1345) — Remodelação do antigo edifício do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa para ERPI da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa Remodelação do antigo edifício do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa para ERPI da Santa Casa da Misericórdia da Santa Cruz da Graciosa. 6.12.13 (A1346) — Requalificação da ERPI do Lar da Levada Requalificação da ERPI do Lar da Levada. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 6.12.14 (A1347) — Ampliação da ERPI e criação do centro de dia do Lar Luís Soares de Sousa Ampliação da ERPI e criação do centro de dia do Lar Luís Soares de Sousa. 6.12.15 (A1348) — Projeto para criação da Unidade de Cuidados Continuados do Recolhimento Jesus Maria José Projeto para criação da Unidade de Cuidados Continuados do Recolhimento Jesus Maria José. 6.12.16 (A1349) — Projeto para construção de uma ERPI — Lar Augusto César Ferreira Cabido Projeto para construção de uma ERPI no Lar Augusto César Ferreira Cabido. 94/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 6.12.17 (A1350) — Requalificação de uma ERPI em Ponta Delgada (Solar da Glória) Requalificação de uma ERPI em Ponta Delgada (Solar da Glória). 6.12.18 (A1567) — Estudo prévio para ampliação da ERPI da Santa Casa da Misericórdia da Horta Estudo prévio para ampliação da ERPI da Santa Casa da Misericórdia da Horta. 6.13.1 (A0435) — Projetos de intervenção social vocacionados para públicos desfavorecidos ou em risco de exclusão Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens, famílias, pessoas com necessidades especiais e idosos, em particular os oriundos de contextos fami- liares desestruturados, através do desenvolvimento de estratégias facilitadoras e de promoção de estilos de vida saudáveis. 6.13.2 (A0439) — Fundo Regional de Ação Social Mecanismo de apoio às famílias e de colaboração com as IPSS, com vista a amenizar as desi- gualdades socioeconómicas, promover a solidariedade e a coesão social. 6.13.3 (A0437) — Propinas Garantir a igualdade de oportunidades a jovens residentes na Região, a fim de possibilitar a sua permanência no ensino superior. 6.13.4 (A0432) — COMPAMID Complemento para aquisição de medicamentos para idosos, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, com reforço do apoio financeiro. 6.13.5 (A0433) — Formação para reforçar as competências profissionais e sociais das famílias abrangidas pela ação social Formação profissional das famílias carenciadas, de forma a habilitá-las à entrada no mercado de trabalho. 6.13.6 (A0431) — Atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior Bolsas de estudo para alunos, provenientes de contextos socioeconómicos desfavorecidos, que ingressem no ensino superior. 6.13.8 (A1192) — Programa Nascer Mais Programa de apoio à natalidade. 6.13.9 (A1193) — Idosos em casa Novos Idosos Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Programa que visa implementar uma resposta de proximidade que permita aos idosos continuar a viver em casa e na sua comunidade ao longo do tempo, com segurança e de forma independente. Realização de projeto-piloto que deverá ser alargado a todas as ilhas dos Açores. 6.13.10 (A1194) — “HaBitua-te — Passo a Passo” Nova abordagem à problemática dos sem-abrigo. 6.13.11 (A1195) — “Por ti, Por Nós” — Programa de Voluntariado Apoiar e fomentar o voluntariado. 95/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 6.13.12 (A1196) — Criação de pontos de apoio ao estudo Potenciar a melhoria dos resultados escolares das crianças e jovens, fomentar o gosto pelo conhecimento e contribuir para traçar um futuro mais promissor em oportunidades, com o intuito de minorar as desigualdades entre as famílias no acesso ao saber, contribuindo assim para a pro- moção da inclusão social. O público-alvo são crianças e jovens que frequentam os 1.º e 2.º ciclos de ensino e que, cumulativamente, tenham dificuldades de aprendizagem e beneficiem do apoio de ação escolar. 6.13.13 (A1197) — IV Plano Regional de Combate à Violência Doméstica Contribuir para a prevenção da violência doméstica, mediante a construção de uma cultura de não violência, apoiar e proteger as vítimas, qualificar a intervenção, intervir com os agressores e monitorizar e avaliar as políticas relacionadas com a temática. 6.13.14 (A1198) — Estratégia Regional de Prevenção ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens Implementar e consolidar um modelo de intervenção integrado, alicerçado numa cultura de arti- culação que garanta uma abordagem global do fenómeno do abuso sexual, conforme o preconizado na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais. 6.13.15 (A1199) — I Plano Regional de Promoção da Igualdade e Não Discriminação nos Açores Contribuir para uma sociedade mais justa, mediante o combate à discriminação em razão do sexo, promover condições que contribuam para a plena participação de homens e mulheres e assim concorrer para a concretização do Objetivo para o Desenvolvimento Sustentável 5. 6.13.16 (A1351) — Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social A Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028 define quatro grandes prioridades de intervenção: assegurar a todas as crianças e jovens, desde o início de vida, um processo de desenvolvimento integral e inclusivo; reforçar a coesão social na Região; promover uma intervenção territorializada e garantir o conhecimento adequado sobre o fenómeno da pobreza na RAA. 6.13.17 (A1352) — Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência nos Açores A Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência nos Açores 2023-2030 visa melhorar a qualidade de vida da pessoa com deficiência, definindo as linhas orientadoras de intervenção social no âmbito da inclusão das pessoas com deficiência, com vista à garantia do pleno exercício dos direitos de cidadania inerentes a uma sociedade democrática, promovendo a autonomia, a participação e a autodeterminação destas pessoas. 6.13.18 (A1200) — Formação especializada para técnicos intervenientes na área social Dotar os técnicos da área social de mais e melhores ferramentas para abordar as problemáticas sociais. 6.13.19 (A1574) — Combate à Privação Material Combate à Privação Material. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 96/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Programa 7 — Economia rural e alimentação Programação financeira Programação material 7.1.1 (A0275) — Inovação e qualificação das explorações agrícolas Apoio ao investimento das explorações agrícolas com vista à inovação, segurança alimentar, higiene e segurança no trabalho, bem-estar animal, qualidade e cumprimento de normas ambientais. 7.1.2 (A0276) — Medidas de apoio às produções locais Apoio complementar regional a programas comunitários de apoio à agricultura, com particular relevo para o subprograma POSEI. 7.1.3 (A0293) — Reestruturação financeira das explorações agrícolas e reposição do seu potencial produtivo Apoio à reestruturação financeira das explorações agrícolas, à reposição do aparelho e do potencial produtivo agrário danificado ou prejudicado por condições climatéricas adversas, cala- midades e intempéries, aos produtos de categoria fibrosa e à gestão ambiental das explorações agrícolas. 7.1.4 (A0294) — Reforma antecipada Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida reforma antecipada. 7.1.5 (A0286) — Incentivo ao associativismo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Apoio a ações desenvolvidas por organizações de produtores e associações ligadas ao setor agrícola. 7.1.6 (A0280) — Capacitação dos agricultores e promoção da literacia em produção e consumo sustentáveis Execução, no âmbito do PRR, do programa de capacitação dos agricultores e de promoção da lite- racia da população em produção e consumo sustentáveis, no âmbito da transição verde, da transição digital e do bem-estar animal, incluindo certificações. 97/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 7.1.7 (A0285) — Formação profissional, demonstração, aconselhamento e divulgação agrária Investigação e experimentação destinadas ao setor agropecuário; mostra e difusão da informação agrária, com destaque para a Feira Açores 2025; ações de informação, formação profissional e quali- ficação para agricultores e técnicos; apoios a organizações de produtores. 7.1.8 (A0289) — Inovação e digitalização da agricultura dos Açores Execução, no âmbito do PRR, de um programa de inovação e digitalização da agricultura dos Açores, que incluirá um plano de desenvolvimento de uma rede de monitorização e avisos agrícolas ao nível de ilha, bem como um plano de transição para a realidade digital e agricultura de precisão. 7.1.9 (A0288) — Infraestruturas de apoio para a transição digital Infraestrutura digital de tecnologias de informação e comunicação para apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal. 7.1.10 (A0281) — Dinamização dos mercados Dinamização dos mercados agrícolas, com particular destaque para o papel das infraestruturas de abate no setor. 7.1.11 (A0290) — Inovação e qualificação da indústria agroalimentar Apoio a investimentos da indústria agroalimentar, financiados pelo FEADER. 7.1.12 (A0287) — Infraestrutura de apoio à segurança alimentar e saúde animal Implementação de novas valências no Laboratório Regional de Veterinária através da aquisição de equipamentos. 7.1.13 (A0277) — Acreditação, certificação e gestão dos produtos de qualidade dos Açores Acreditação, certificação e gestão dos produtos de qualidade dos Açores; desenvolvimento das ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises); certificação e controlo de pro- dutos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia, Denominação de Origem Protegida, Indicação Geográfica Protegida e Especialidade Tradicional Garantida. 7.1.14 (A0291) — Operacionalização de políticas de desenvolvimento agrícola e rural Operacionalização, ao nível de ilha, das políticas no âmbito da sanidade animal e vegetal, segurança alimentar, bem-estar animal, proteção das culturas, experimentação agrícola, formação profissional, aconselhamento e divulgação agrária, acompanhamento técnico aos beneficiários e acompanhamento e controlo da instrução e execução dos pedidos de apoio no âmbito da agricultura e do desenvolvi- mento rural. 7.1.15 (A0292) — Potenciar o setor vitivinícola Acompanhamento e controlo dos projetos aprovados ao abrigo do Programa Vitis; Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 7.1.16 (A0296) — Valorização da bovinicultura de leite e responsabilidade social na fileira dos laticínios Ações de valorização e promoção do leite e laticínios dos Açores. 7.1.17 (A1188) — Observatório Agroalimentar dos Açores Desenvolvimento, no âmbito do PRR, de um observatório agroalimentar dos Açores, concretizado numa plataforma informática, contendo dados relativos a variáveis económicas, produtivas, sociais e ambientais que cubram todos os setores agroalimentares. 98/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 7.1.18 (A1332) — Implementação territorial do programa de capacitação dos agricultores e pro- moção da literacia em promoção e consumo sustentáveis Implementação territorial do programa de capacitação dos agricultores e promoção da literacia em promoção e consumo sustentáveis inserida na Medida de Relançamento Económico da Agricultura Açoriana do PRR. 7.1.19 (A0279) — Agroemprego Ações de sensibilização para o emprego no setor agrorrural, com particular enfoque em estabe- lecimentos de ensino regular e profissional, associações e cooperativas. 7.1.20 (A1189) — Regimes de apoio à reestruturação de empresas agrícolas Regimes de apoio à reestruturação das explorações agrícolas no âmbito do PRR. 7.1.21 (A1185) — Bovileite São Jorge Formação profissional e qualificação da fileira do leite de São Jorge. 7.1.22 (A1186) — Agrociência Investigação Regime de apoio à criação de bolsas de estudo destinadas ao desenvolvimento de projetos de investigação agrícola aplicada na Universidade dos Açores. 7.1.23 (A1187) — Projeto-piloto de recuperação da cultura da figueira na ilha do Pico Projeto-piloto de recuperação da cultura da figueira na ilha do Pico. 7.1.24 (A1189) — Regime de apoio à reestruturação de empresas agroindustriais Regime de apoio à reestruturação de empresas agroindustriais no âmbito do PRR. 7.1.25 (A1537) — Provedor Regional do Animal Provedor Regional do Animal. 7.1.26 (A1598) — Projeto-piloto de correção de pragas por falcoaria Avaliação de eficácia de controlo de pragas por aves de rapina. 7.1.27 (A1605) — Consciencialização sobre perdas e desperdício alimentar Sessões de divulgação junto de consumidores e escolas. 7.2.1 (A0238) — Agroambiente, clima e agricultura biológica Comparticipação regional no âmbito das medidas Agroambiente e Clima e Agricultura Biológica do ProRural+ e PEPAC-Açores. 7.2.2 (A0257) — Segurança alimentar e sanidade animal Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Planos de controlo no âmbito da sanidade animal, bem-estar animal e saúde pública; apoio às associações de agricultores no âmbito da colheita de amostras (BVD e brucelose), intradermotuber- culinização e vacinação. 7.2.3 (A0251) — Melhoramento genético e bem-estar animal Ações no âmbito do bem-estar animal nas explorações agrícolas, com particular destaque para as ações de implementação do selo de bem-estar animal; programa de contraste leiteiro; programas de genealogia, classificação, registo de raças e melhoramento genético. 99/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 7.2.4 (A0243) — Bem-estar de animais de companhia, errantes e etologia Apoio a ações para o bem-estar de animais de companhia e de animais errantes no âmbito de protocolos com associações de proteção animal que exerçam atividade na RAA e estudo do seu com- portamento; realização da Feira Açores — Animais de Companhia. 7.2.5 (A0260) — Sanidade vegetal e proteção de culturas Planos de controlo no âmbito da sanidade vegetal e proteção das culturas; inspeção fitossanitária; seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores. 7.2.6 (A0261) — SustentAgro — transição ecológica da agricultura Apoios a ações e projetos de desenvolvimento que prossigam objetivos de sustentabilidade, com vista a uma progressiva aproximação dos objetivos europeus decorrentes do Pacto Ecológico Europeu; Estratégia «do Prado ao Prato» e promoção da biodiversidade; apoio à aquisição de sementes de legu- minosas. 7.2.7 (A0247) — GeoBio Ocidental Desenvolvimento de ações e projetos de apoio ao desenvolvimento da agricultura biológica nas ilhas das Flores e do Corvo; construção do parque de retém de gado na Fonte dos Poços. 7.2.8 (A0245) — Economia circular na agricultura Desenvolvimento de ações e projetos no âmbito da economia circular, promovendo estratégias para a redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia na atividade agrícola da RAA, valorizando os recursos endógenos das explorações; divulgação do Roteiro para a Economia Circular do Setor Agroflorestal dos Açores. 7.2.9 (A0998) — Apoio ao rendimento e resiliência da atividade agrícola Comparticipação regional da medida «Pagamentos Relativos a Zonas Sujeitas a Condicionantes Naturais e Outras Condicionantes Específicas», integrada no PEPAC-Açores. 7.2.10 (A0242) — Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária Comparticipação regional da medida apoio ao desenvolvimento local de base comunitária, integrada no PEPAC Açores. 7.2.11 (A0250) — Medidas florestais de desenvolvimento rural Comparticipação regional de projetos de arborização aprovados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2080/92, de 30 de junho, PDRuAçores, ProRural, ProRural+ e PEPAC. 7.2.12 (A0259) — Fomento florestal Produção de plantas em viveiros florestais com vista à reflorestação e florestação de áreas ­públicas e privadas, manutenção e condução de povoamentos florestais; licenciamento e fiscalização de pro- cessos de corte de arvoredo; análise de projetos de investimento em áreas florestais, inventariação dos recursos florestais e planeamento e gestão do território florestal regional. 7.2.13 (A0256) — Promoção do uso múltiplo da floresta Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Gestão das pastagens baldias e das reservas florestais de recreio; investimentos em segurança e saúde no trabalho; realização de eventos comemorativos (Dia do Guarda Florestal e Dia Mundial da Floresta); ações de sensibilização e formação. 7.2.14 (A0248) — LIFE IP CLIMAZ Ações desenvolvidas pela Direção Regional dos Recursos Florestais no âmbito do Projeto LIFE IP CLIMAZ, incluindo implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas em parceria com outras entidades públicas governamentais e municipais, Cooperativa União Agrícola e EDA — Ele- tricidade dos Açores, S. A. 100/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 7.2.15 (A0244) — Divulgação, promoção e apoio à decisão Ações de promoção e divulgação do setor agrícola dos Açores; elaboração de estudos de enqua- dramento e apoio à decisão. 7.2.16 (A0237) — Acompanhamento das intervenções comunitárias Assistência técnica aos programas comunitários no âmbito do FEADER. 7.2.17 (A0246) — GeoBio Graciosa Desenvolvimento de ações e projetos de apoio ao desenvolvimento da agricultura biológica na ilha Graciosa. 7.2.18 (A0249) — Manutenção do Sistema de Certificação do Perímetro Florestal e Matas Regionais Implementação e manutenção do sistema de gestão destinado à certificação do Perímetro Flo- restal e Matas Regionais nos Açores. 7.2.19 (A0254) — Programa de melhoramento florestal Programa de Melhoramento Florestal da Região: colheita e seleção de sementes, instalação e ges- tão de ensaios para melhoramento genético das espécies florestais açorianas. 7.2.20 (A1212) — Life Snails Implementação do projeto Life Snails, em parceria com a Secretaria Regional do Ambiente e Alte- rações Climáticas, visando a melhoria de habitats florestais, tendo por fim a conservação de duas espécies de caracóis endémicos da Região. 7.2.21 (A1213) — Gestão de recursos cinegéticos e piscícolas Produção de espécies cinegéticas e piscícolas em cativeiro para repovoamento; implementação do programa de investigação de espécies cinegéticas nos Açores. 7.2.22 (A1356) — Experimentação de leguminosas na ilha Graciosa Experimentação de cultivo de leguminosas na ilha Graciosa, com vista ao melhoramento das pastagens, combate aos efeitos das alterações climáticas e promoção da autossuficiência alimentar. 7.2.23 (A1357) — Diversidade produtiva das fajãs de São Jorge Promoção e divulgação da diversidade produtiva das fajãs de São Jorge, contribuindo para a manutenção da sua sustentabilidade. 7.2.24 (A1358) — Acompanhamento, monitorização e controlo de pragas agrícolas Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Implementação de ações de acompanhamento, monitorização e controlo de pragas agrícolas. 7.2.25 (A1460) — Proteção, classificação e promoção dos olivais e da azeitona do Porto Martins e Biscoitos Proteção, classificação e promoção dos olivais e da azeitona do Porto Martins e Biscoitos. 7.2.26 (A1508) — Candidatura de Queijo de São Jorge a património imaterial da UNESCO Candidatura do Queijo de São Jorge a património imaterial da UNESCO. 101/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 7.2.27 (A1509) — Operacionalização dos Planos Estratégicos do Setor Agrícola Operacionalização dos Planos Estratégicos do Setor Agrícola. 7.2.28 (A1510) — Incentivo à produção de proteaginosas Incentivo à produção de proteaginosas. 7.2.29 (A0239) — Agrorruralidade por ilha Desenvolvimento de estudos de diagnóstico para apoio à decisão e definição de planos de desen- volvimento agrorrural específicos para cada uma das ilhas. 7.2.30 (A1238) — Caracterização de variedades produtivas vegetais regionais Caracterização de variedades produtivas vegetais regionais. 7.2.31 (A1292) — Melhoramento genético — Aquisição de equipamentos Aquisição de máquina de azoto líquido destinada a ações de melhoramento genético. 7.2.32 (A1293) — Programa de identificação e esterilização de animais de companhia: centros de recolha/câmaras municipais Desenvolvimento de um programa de identificação e esterilização de animais de companhia e ­errantes em parceria com centros de recolha/câmaras municipais. 7.2.33 (A1607) — Cuidados médico-veterinários para animais de companhia Atribuição de comparticipação financeira para tratamentos médico-veterinários. 7.2.34 (A1623) — Requalificação e melhoramento dos centros de recolha animal Requalificação e melhoramento dos centros de recolha animal. 7.2.35 (A1624) — Projeto animal de companhia para combate à solidão Projeto animal de companhia para combate à solidão. 7.2.36 (A1625) — Combate ao acorrentamento Combate ao acorrentamento. 7.2.37 (A1626) — Requalificação do Campo de Tiro da Ilha Terceira Requalificação do Campo de Tiro da Ilha Terceira. 7.3.1 (A0263) — Abastecimento de água, caminhos e eletrificação agrícola Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola. 7.3.2 (A0271) — Reestruturação fundiária Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de julho). 7.3.3 (A0266) — Investimento na fileira da carne Açores Beneficiação e valorização de matadouros e estruturas de abate. 102/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 7.3.4 (A0272) — Reestruturação da rede regional de abate e da rede de certificação da qualidade do leite e segurança alimentar Construção dos novos matadouros de São Jorge e Pico; construção do novo edifício SERCLASM. 7.3.5 (A0264) — Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural Manutenção da rede viária florestal e rural num total estimado de 1 200 km. 7.3.6 (A0265) — Infraestruturas coletivas de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural Infraestruturas de apoio à agricultura, pecuária e desenvolvimento rural, com particular destaque para a promoção do bem-estar dos animais de produção. 7.3.7 (A0274) — Valorização de infraestruturas de interesse patrimonial e cultural Requalificação da mata ajardinada da Quinta de São Lourenço (Faial); valorização do Edifício do Relógio da Colónia Alemã, na cidade da Horta, e de outros edifícios com valor patrimonial. 7.3.8 (A0270) — Património florestal edificado Beneficiação e recuperação de infraestruturas afetas à Direção Regional dos Recursos Florestais. 7.3.9 (A0264) — Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural Construção e beneficiação da rede viária florestal e rural, no âmbito de projetos apoiados por fundos comunitários ao abrigo do Prorural +. 7.3.10 (A1294) — Caminhos rurais e florestais do Pico Beneficiação e melhoramento de caminhos rurais e florestais do Pico. 7.3.11 (A1385) — Agrorrural inclusivo Adaptação de infraestruturas públicas agrorrurais e florestais objetivando a inclusão social de cidadãos com necessidades especiais. 7.3.14 (A1606) — Caminhos rurais e florestais de São Miguel Beneficiação e melhoramento de caminhos rurais e florestais de São Miguel. 7.4.1 (A1511) — Ordenamento e gestão do território Avaliação e atualização dos principais instrumentos de gestão territorial. 7.5.1 (A1512) — Gestão e promoção da «Marca Açores» Promoção e valorização dos produtos e serviços açorianos nos mercados interno e externo, através do incremento e valorização da «Marca Açores». Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 103/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Programa 8 — Economia do mar Programação financeira Programação material 8.1.1 (A0141) — Controlo e inspeção Execução de missões periódicas de inspeção em todas as ilhas da Região; reforço do papel da Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos (IRP) e da coordenação regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima; melhoria das condições de exercício das funções da IRP. 8.1.2 (A0139) — Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização Implementação de um plano de formação do corpo inspetivo e do pessoal de apoio aos processos de contraordenação em matéria de pesca marítima. 8.1.3 (A0143) — Plano de Ação do Sistema de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica Aquisição e instalação de sistemas de monitorização e localização de embarcações de pesca que exercem atividade na RAA; melhoria do equipamento e material inspetivo e das condições operacionais das atividades de controlo e inspeção. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 8.1.4 (A0142) — Gestão sustentável das pescas e da aquicultura Gestão e exploração do N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas-Vivas»; execução dos projetos: Pro- grama de Observação para as Pescas dos Açores; Demersais, CONDOR, COSTA; monitorização dos recursos pesqueiros (Monico) e programa de avaliação de stocks das espécies marinhas dos Açores (FISHTAZ); manutenção do N/I «Arquipélago»; cogestão das ameijoas da Fajã de Santo Cristo e do chicharro; classificação e monitorização da Lagoa da Fajã de Santo Cristo; participação na reunião anual da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico. 104/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 8.1.5 (A0145) — Comunicação e ações coletivas Realização do Conselho Regional das Pescas e de reuniões com profissionais da pesca para análise e debate de assuntos de interesse para o setor; despesas com divulgação de informação necessária à gestão do setor das pescas. 8.1.6 (A0146) — Programa Nacional de Recolha de Dados Execução do Programa Nacional de Recolha de Dados na RAA, incluindo: programa de monitori- zação screening survey; prestação de serviços de observadores científicos para o exercício de funções a bordo de embarcações de pesca regionais e de observadores de portos; aquisição de equipamentos e outras despesas afetas ao Programa Nacional de Recolha de Dados; protocolo com a Lotaçor, para a aquisição de exemplares para recolha de dados biológicos (commercial sample). 8.1.7 (A0140) — Cluster do Mar dos Açores Execução dos projetos relativos à construção e equipamento do novo navio de investigação e à construção do centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao mar (Tecnopolo MARTEC), no âmbito do PRR; contrato-programa com a Portos dos Açores para apoio técnico à cons- trução do navio de investigação. 8.1.8 (A1336) — Projeto LIFE CIBRINA Minimizar e, sempre que possível, eliminar a mortalidade provocada pelas capturas acessórias de espécies prioritárias ameaçadas, protegidas e em perigo nomeadamente mamíferos marinhos, aves, tartarugas, tubarões e raias, e promover as pescarias transparentes e sustentáveis do ponto de vista ambiental e socioeconómico nas regiões do Atlântico Nordeste, do Báltico e do Mediterrâneo. 8.1.9 (A1576) — Projeto CIRCULAROCEAN Melhorar a gestão dos resíduos marinhos com enfoque na economia circular, através da geração de conhecimento sobre a problemática dos resíduos marinhos, do intercâmbio e transferência de boas práticas, experiências e projetos piloto ou demonstrativos na gestão de resíduos, e da sensibilização de usuários e do público em geral, favorecendo a prevenção, conservação e recuperação dos espaços costeiros e marinhos do Atlântico médio oriental. 8.1.10 (A1577) — Projeto SANIFISH Fortalecimento da cooperação regional para melhorar a investigação e o controle de qualidade sanitária, otimização da cadeia de valor desde a produção até a comercialização e partilha de conhe- cimento técnico e científico. 8.1.11 (A1578) — Projeto FISMAC Melhorar a capacidade de investigação e desenvolver inovação e a implementação de tecnolo- gias avançadas para medição e análise de peixes. Inclui a criação de ferramentas automáticas com Inteligência Artificial, desenvolvimento de ferramentas estatísticas inovadoras para avaliar estoques, e ferramenta móvel para capturar imagens 3D de espécies de peixes em portos e locais de descarga. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 8.1.12 (A1579) — Projeto ECOMARIS Responder às necessidades estratégicas para o desenvolvimento sustentável da economia azul na Macaronésia, promovendo a gestão do meio costeiro e marinho com foco no ecossistema através da otimização das metodologias científicas e ferramentas para apoio à decisão assim como na melhoria do conhecimento sobre o oceano. 8.1.13 (A1580) — Projeto ITUNNES Execução do projeto ITUNNES para melhoria do conhecimento da biologia dos atuns tropicais. 105/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 8.2.1 (A0164) — Portos da Região Autónoma dos Açores Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca; protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção dos dispositivos de assinalamento marítimo dos portos de pesca; contrato-programa com a Lotaçor no âmbito da gestão e exploração dos portos de pesca; protocolos com associações de pescadores para limpeza dos núcleos e portos de pesca. Pequenas intervenções nos núcleos e portos de pesca e construção de infraestrutura para abrigo dos equipamentos utilizados na Fajã de Santo Cristo. 8.2.2 (A0160) — Aquisição de grua para o porto das Poças Aquisição de grua para o porto das Poças, em Santa Cruz das Flores. 8.2.4 (A1257) — Melhoramento e operacionalização do porto de pescas de Ponta Delgada, Flores Revisão do projeto de execução com vista a melhorar as condições de operacionalidade das embarcações de pesca que utilizam aquele porto. 8.3.2 (A0149) — Regime de apoio à motorização de embarcações de pesca local Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda, a gasolina. 8.3.3 (A0155) — Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da pesca local e costeira Atribuição de uma ajuda aos armadores das embarcações de pesca local e costeira, que se encon- tram registadas em portos da RAA e que estejam licenciadas, destinada a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações. 8.3.4 (A0152) — FUNDOPESCA Transferência para o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores das verbas necessárias à atribuição de apoios aos pescadores quando as condições climatéricas impeçam o normal exercício da atividade e provoquem uma redução do seu rendimento; atualização do sistema de informação do FUNDOPESCA. 8.3.5 (A0150) — Formação e promoção do capital humano Encargos com a operação da embarcação Formar; celebração de um contrato-programa com a Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores para a consolidação da res- petiva atividade e atratividade formativa da Escola do Mar dos Açores; apoio escolar às crianças das comunidades piscatórias. 8.3.6 (A0151) — Estruturas e equipamentos Atualização tecnológica dos serviços da Direção Regional das Pesca; requalificação e moderni- zação de infraestruturas. 8.3.7 (A1359) — Sistema de incentivos ao setor das pescas Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Sistema de incentivos ao setor das pescas no âmbito do PRR. 8.4.1 (A0179) — Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais Apoios às associações de armadores ou de pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas. 8.4.2 (A0181) — Inovação na aquicultura Protocolo com o Instituto do Mar para a execução do projeto AQUALAB. 106/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 8.4.3 (A0180) — Valorização dos subprodutos da pesca e planos de monitorização de pescado Monitorização do mercúrio em peixes, crustáceos e moluscos decorrente da Recomendação da Comissão Europeia (UE) 2022/1342, de 28 de julho. 8.5.2 (A1338) — Apoio ao investimento no âmbito dos projetos Mar 2030 Transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas da comparticipação regio- nal nos projetos de investimento executados por entidades públicas e privadas no âmbito das medidas enquadradas no Programa Mar 2030, sendo de destacar as candidaturas ao regime de compensação aos operadores do setor das pescas e da aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão da Rússia contra a Ucrânia e a candidatura para aquisição de um pórtico de varagem para o núcleo de pesca do porto da Horta, ilha do Faial; despesas relativas à Estrutura de Apoio Técnico ao Coordenador Regional do Mar 2030. 8.6.1 (A0166) — Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã Atividades de cooperação institucional, promoção, educação ambiental e ciência cidadã, no âmbito das valências do mar. 8.6.2 (A0172) — Programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha e ação ambiental marinha dos parques naturais Implementação de programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha e atividades no âmbito da ação ambiental marinha dos parques naturais. 8.6.3 (A0168) — Infraestruturas e equipamentos Atualização tecnológica de instalações e equipamentos que inclui a execução de empreitada de conservação do edifício sede da Direção Regional de Políticas Marítimas. 8.6.4 (A0173) — Projeto LIFE IP AZORES NATURA — componente marinha Execução de projeto LIFE IP, em conjunto com a Direção Regional do Ambiente e das Alterações Climáticas (DRAAC) e a Sociedade para o Estudo das Aves no âmbito da conservação marinha na RAA. 8.6.6 (A0174) — Projeto LIFE IP CLIMAZ Execução do projeto LIFE IP CLIMAZ — Programa Regional para as Alterações Climáticas. 8.6.7 (A0175) — Projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions Execução do projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions. 8.6.8 (A1076) — Projeto Life Natura@Night Execução do projeto Life Natura@Night relativo à redução e mitigação do impacto da poluição luminosa nas áreas de Rede Natura 2000 da Macaronésia. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 8.6.9 (A1365) — Projeto LIFE CIBRINA Execução do projeto Life CIBRINA relativo ao desenvolvimento coordenado e implementação de melhores práticas para a redução do Bycatch resultante da pesca no Atlântico Norte, Mar Báltico e Mediterrâneo. 8.6.10 (A1366) — Projeto TwinnedByStars Execução do Projeto TwinnedByStars relativo ao desbloquear do potencial de inovação, circularidade e digitalização para acelerar novas atividades de ecoturismo marinho, práticas conjuntas e negócios nas regiões ultraperiféricas. 107/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 8.6.11 (A1367) — Projeto Atlantic Whale Deal Execução do projeto Atlantic Whale Deal, no âmbito do INTERREG, com vista a melhorar a prote- ção e preservação da natureza, biodiversidade e infraestruturas verdes, incluindo em áreas urbanas, e reduzir todas as formas de poluição. 8.6.12 (A1513) — Projeto OCEANIDS Execução do projeto OCEANIDS, que tem em vista a definição de novas ferramentas para o estudo do oceano, com vista a adaptar os resultados do mesmo à definição de políticas de gestão do meio marinho 8.6.14 (A1555) — Projeto ECOMARIS Execução do projeto ECOMARIS, no âmbito do INTERREG MAC, com vista à promoção da economia azul e da sustentabilidade do ambiente costeiro e marinho nas ilhas. 8.6.15 (A1556) — Projeto CIRCULAROCEAN Execução do projeto CIRCULAROCEAN, no âmbito do INTERREG MAC, que visa a transição do lixo marinho para uma economia circular no Médio-Atlântico Oriental. 8.6.16 (A1557) — Projeto A3MAtlantic Execução do projeto A3MAtlantic, no âmbito do INTERREG MAC, com vista a reforçar o crescimento sustentável e a competitividade das pequenas e médias empresas que constituem o tecido produtivo dos setores da economia azul no Médio Atlântico. 8.7.1 (A0147) — Escola do Mar Continuação dos trabalhos e atividades associadas à consolidação da Escola do Mar dos Açores e recuperação da lancha Espalamaca. 8.8.1 (A1368) — Promoção da transição digital Criação de plataformas digitais de licenciamento das atividades marítimo-turísticas e no espaço marítimo nacional, melhorando a eficiência e a desburocratização dos processos de licenciamento. 8.8.2 (A1369) — Rede de boias e amarrações de mergulho em áreas marinhas protegidas Aquisição, colocação e manutenção de boias e amarrações de apoio ao mergulho em área mari- nhas protegidas. 8.8.3 (A1370) — Valorização e sustentabilidade ambiental das atividades marítimo-turísticas Promoção de ações de informação e sensibilização, participação e organização de reuniões de trabalho. 8.9.1 (A1229) — Gestão e requalificação das zonas costeiras Acompanhamento dos processos e intervenções de gestão e requalificação das zonas costeiras. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 8.9.2 (A1230) — Gestão de zonas balneares Gestão das zonas balneares da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores, assim como a colaboração em outras zonas balneares da Região. 8.9.3 (A1233) — Estudo sobre proliferação de alga invasora nas zonas costeiras dos Açores e determinação de possíveis aplicações das mesmas Estudo sobre o controlo da proliferação de alga invasora (Rugulopteryx okamurae) nas zonas costeiras dos Açores e determinação de possíveis aplicações da mesma, bem como aquisição de equipamento para a limpeza de areal. 108/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 8.9.4 (A1408) — Melhoria da qualidade balnear Implementação de medidas e ações específicas com vista à melhoria da qualidade balnear na Região Autónoma dos Açores, incluindo a otimização de processos, a monitorização da qualidade das águas balneares e processos de certificação. Programa 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas Programação financeira Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 109/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Programação material 9.1.1 (A0189) — Eficiência MAIS Promoção da eficiência energética na sociedade e nos vários setores de atividade, com vista à racionalização do consumo de energia e redução de custos com a energia; desenvolvimento de pro- gramas educativos para maior consciencialização da importância do uso racional da energia e do seu impacto no combate às alterações climáticas. 9.1.2 (A0190) — Produção e armazenamento de energia limpa Incentivo à aquisição de equipamentos de produção de energia elétrica e calorífica obtida a partir de fontes renováveis, essencialmente destinados ao autoconsumo, por parte das famílias, das empresas, das Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A cooperativas, das associações sem fins lucrativos e das IPSS. Esta ação inclui o financiamento de inves- timentos no âmbito do PRR relativo à componente 14 — Transição Energética nos Açores. Inclui ainda o financiamento de investimentos no âmbito do RePowerEU para incentivar a aquisição e instalação de sistemas de armazenamento complementares aos sistemas fotovoltaicos financiados pelo SOLENERGE. 9.2.1 (A0230) — Combustíveis, eletricidade e ascensores Aposta na segurança, na qualidade do abastecimento de energia e na inovação dos serviços energéticos a disponibilizar ao cidadão. 110/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 9.2.2 (A0232) — Modernização e desmaterialização de serviços Modernização e inovação dos sistemas administrativos e operativos com vista a facilitar a inte- ração com o cidadão através da desburocratização de processos. 9.3.1 (A0213) — Mobilidade elétrica, inteligente e sustentável Implementação do Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores, enquanto opção estratégica da política energética e ambiental, atento o seu importante papel para alcançar os objetivos de desenvolvi- mento sustentável, a descarbonização da economia, a mitigação dos efeitos das alterações climáticas e a melhoria da eficiência energética; potenciar os Açores no contexto dos espaços insulares europeus como um verdadeiro living lab de soluções para a mobilidade elétrica. 9.3.2 (A0212) — Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores, ações de sensibilização e divulgação Ações de sensibilização, formação, informação e promoção da mobilidade elétrica nos Açores junto de todos os açorianos, famílias e empresas, através de campanhas de informação e educação pública, a desenvolver em todas as ilhas. 9.4.1 (A0215) — Projetos europeus Participação e desenvolvimento de candidaturas e projetos inovadores, através de fundos sob gestão direta ou indireta da Comissão Europeia, com o objetivo de concretizar a transição energética nos Açores e reforçar o capital humano da Região. 9.4.2 (A0214) — Combate à pobreza energética Desenvolver mecanismos de combate à pobreza energética nos Açores através de incentivos e ações de sensibilização direcionados às famílias, promovendo um uso racional de energia e a redução de encargos energéticos. 9.5.1 (A0218) — Promoção sustentável do destino Açores Informação turística local, em feiras, webinares e Meeting Industry; realização de viagens educa- cionais à Região com objetivo de incrementar a divulgação do destino e a respetiva comercialização; assegurar a edição e aquisição de materiais de promoção e divulgação turística; participação institu- cional em ações de promoção do destino. 9.5.2 (A0217) — Incentivos à promoção do destino Açores Atribuição de apoios financeiros ao abrigo dos diplomas em vigor (Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto, e Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, de 20 de julho) com diversas entidades que desenvolvem planos de ação no âmbito da promoção do produto Golf, percur- sos pedestres (trails), regatas, cultura, turismo no espaço rural, monitorização da atividade turística e desenvolvimento de eventos e ações com impacto na promoção turística da RAA. 9.5.3 (A0216) — Eventos desportivos de promoção do destino Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Apoio ao desporto profissional e a eventos desportivos que promovam o destino Açores no mer- cado nacional e internacional. 9.6.1 (A0233) — Desenvolvimento da política de turismo Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores; promoção de iniciativas de sensibilização para a certificação de sustentabilidade do destino, em todas as ilhas; processo de certificação dos Açores como destino sustentável; implementação e operacionalização da estratégia da cartilha de sustentabilidade dos Açores; manutenção do Sistema de Certificação Miosótis e desenvolvimento de campanhas de sensibilização dirigidas aos residentes e turistas. 111/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 9.6.2 (A0234) — Desenvolvimento do turismo sénior e acessível Diagnóstico e plano de ações para qualificação das acessibilidades no turismo; elaboração dos projetos para preparação de dois trilhos inclusivos. 9.6.3 (A0235) — Organização de eventos com repercussão na promoção Organização de eventos na RAA com o objetivo de promover e dinamizar o destino, bem como incrementar os fluxos turísticos em época média e baixa. 9.6.4 (A1265) — Gestão de fluxos e recursos turísticos da RAA Gestão de fluxos e recursos turísticos na Lagoa do Fogo, Sete Cidades e Vale das Furnas através de: serviço de shuttle sazonal, sinalética, painéis informativos, valorização de miradouros e estudos sobre os fluxos turísticos com vista à implementação de melhorias na gestão da distribuição e afluên- cia turística. 9.7.1 (A0222) — Qualificação dos serviços turísticos Requalificação dos equipamentos afetos aos serviços de informação turística da Região Autónoma dos Açores, bem como preparação de conteúdos e software para informação turística. 9.7.2 (A0224) — Estruturação e valorização do produto turístico Desenvolvimento de ações de relações públicas por ocasião da realização de eventos turísticos de grande notoriedade; dinamização de projetos de qualificação do destino e de sensibilização dos açorianos para a importância do turismo; reedição e produção de flyer físico e digital para a observação de cetáceos e mergulho; desenvolvimento de aplicação para realização dos itinerários com audioguia para o projeto Rotas Açores e vídeos de storytelling. 9.7.3 (A0219) — Incentivos à animação no destino Concessão de apoios financeiros através de diplomas em vigor para a realização de ações e even- tos no âmbito da animação turística. 9.7.4 (A0220) — Qualificação do turismo natureza — Trilhos-Mar-Ar Estruturação dos produtos e recursos turísticos através da valorização e aumento da oferta exis- tente, procurando intervir em aspetos que tornem o destino mais apelativo, diferenciador e competitivo; desenvolvimento da rede de percursos cicláveis; equipagem, croquis e conteúdos de novas ribeiras para a prática de canyoning; prospeção de vias ferratas; levantamento, estruturação da atividade de turismo de natureza e espeleologia; compra de veículos de apoio à manutenção e fiscalização de trilhos. 9.7.5 (A0221) — Qualificação dos recursos termais Desenvolvimento de ações com vista à dinamização e qualificação dos recursos termais. 9.7.6 (A0223) — Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional — Turismo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Pagamento de juros no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores. 9.7.7 (A1266) — Calendário de eventos e entretenimento Manutenção e atualização dos conteúdos do calendário de eventos digital, para divulgação nos portais de turismo dos Açores, e em papel, para distribuição em locais de afluência turística. 9.7.8 (A1267) — Prospeção de recursos termais Ação de capacitação ao Trade para o produto Wellbeing. 112/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 9.8.1 (A0207) — Porto e marina de Ponta Delgada Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a instalação da rede de média tensão e força motriz do porto (PT1), bem como a requalificação dos gabinetes de revista e apoio existente no porto. 9.8.2 (A0204) — Porto da Praia da Vitória Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se os estudos, projeto e obra para o pro- longamento do cais multiúsos. 9.8.3 (A0211) — Porto, marina e baía de Angra do Heroísmo Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se o estudo e construção da nova gare do porto de Pipas. 9.8.4 (A0210) — Porto, marina e baía da Horta Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a obra de construção do novo edifício no âmbito da frente mar da cidade da Horta e requalificação do porto comercial. 9.8.5 (A0206) — Porto de São Roque Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a obra de proteção da orla costeira e ordenamento da baía do Cais do Pico. 9.8.6 (A0200) — Porto da Calheta de São Jorge Estudos e projetos com vista ao reordenamento do porto da Calheta. 9.8.7 (A0201) — Porto da Casa no Corvo Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a construção da gare marítima no porto da Casa. 9.8.8 (A0197) — Aquisição de diversos equipamentos e outras obras nos portos e marinas Aquisição de diversos equipamentos visando a melhoria da operação portuária, destacando-se a aquisição de dois reach-stackers para o porto da Horta e aquisição de embarcação para serviço de pilotagem de Ponta Delgada. 9.8.9 (A0196) — Aeroporto da ilha do Pico Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo, destacando-se a remodelação da cobertura da aerogare do Serviço de Salvamento e Luta Contra Incêndios e montagem do sistema de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC). 9.8.10 (A0193) — Aeródromo da ilha de São Jorge Investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança. 9.8.11 (A0195) — Aeródromo da ilha Graciosa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Investimentos a realizar no aeródromo, destacando-se a requalificação e ampliação da aerogare. 9.8.12 (A0192) — Aeródromo da ilha das Flores Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança. 9.8.13 (A0194) — Aeródromo da ilha do Corvo Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança. 113/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 9.8.14 (A0208) — Porto e marina de Vila do Porto Apoio aos investimentos a realizar no porto e marina, destacando-se a empreitada de construção de balneários e lavandaria para a marina. 9.8.15 (A0202) — Porto da Graciosa Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a obra de reordenamento da área operacional do porto. 9.8.16 (A1261) — Marina de Santa Cruz da Graciosa Contrato ARAAL com a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa para a obra de requalificação da Marina da Barra. 9.9.1 (A0191) — Concessão da exploração dos aeródromos da Região Autónoma dos Açores Concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, nos aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São Jorge e aerogare das Flores. 9.10.1 (A0229) — Concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas Obrigações de serviço público no transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas. 9.10.2 (A0226) — Serviço público de Transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas Fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas na RAA. 9.10.3 (A1087) — Subsídio ao passageiro residente na RAA nas viagens aéreas interilhas Renovação do subsídio ao passageiro residente na RAA nas viagens aéreas interilhas, para pro- moção da mobilidade aérea interilhas, visando a coesão social e territorial dos Açores. 9.10.4 (A1249) — Subsídio ao transporte aéreo para animais de companhia doentes Renovação do subsídio para o transporte interilhas de animais de companhia doentes que neces- sitem de deslocações por motivos médicos. 9.10.5 (A1515) — Passe «Açores 9 Ilhas» Criação de um passe intermodal aéreo e marítimo, de utilização única e complementar à Tarifa Açores, para promoção da mobilidade dos residentes pelas nove ilhas do arquipélago, fomentando o sentimento da açorianidade e o efetivo conhecimento da realidade particular de cada ilha pelos aço- rianos. Utilizável apenas no decorrer do inverno IATA. 9.11.1 (A0185) — Desenvolvimento de sistemas de apoio à monitorização nos portos dos Açores Otimização da rede de boias ondógrafo, concretizando a sua integração no sistema de gestão e monitorização dos portos dos Açores. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 9.11.2 (A0187) — Plano de Transportes dos Açores Encargos com estudos e implementação do sistema de bilhética integrada nos serviços de trans- portes da RAA. 9.12.1 (A0184) — Promoção da coesão territorial — Transportes Transferências para o Fundo Regional de Apoio à Coesão e Desenvolvimento Económico para o desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão entre as ilhas da RAA, assumindo parti- cular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações (farinha, cimento e combustível) e o transporte de carga com destino ao Corvo e a outras ilhas. 114/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 9.12.2 (A0183) — Apoio ao tráfego local Concessão de apoios financeiros nos domínios dos transportes, destinados à realização de projetos de desenvolvimento e de aquisição de embarcações destinadas à renovação da frota dos armadores do tráfego local, que presta serviços de transporte marítimo de mercadorias na RAA. 9.13.1 (A0225) — Apoio à recuperação das infraestruturas e equipamentos portuários e transporte de mercadorias Apoio à recuperação das infraestruturas e equipamentos portuários na sequência do furacão Lorenzo. 9.13.2 (A1402) — Contrato-Programa: juros Lorenzo Assunção dos encargos provenientes do financiamento bancário contraído pela empresa Portos dos Açores, S. A. 9.14.1 (A0018) — SCUT Execução do contrato de concessão rodoviária em São Miguel. 9.14.2 (A1409) — Conservação e manutenção da Via Vitorino Nemésio Intervenções no âmbito da conservação e manutenção da Via Vitorino Nemésio na ilha Terceira. 9.14.3 (A1410) — Estrada Regional Furnas — Povoação (2.ª fase) Estrada Regional Furnas — Povoação (2.ª fase). 9.14.4 (A1411) — Ligação Fazenda — Vila do Nordeste Ligação Fazenda — Vila do Nordeste. 9.14.5 (A1412) — Intervenções nos circuitos logísticos terrestres — Ribeira Quente Intervenções nos circuitos logísticos terrestres — Ribeira Quente. 9.14.6 (A1413) — Variante a Ribeira das Tainhas/Ponta Garça Variante a Ribeira das Tainhas/Ponta Garça, na Ilha de São Miguel. 9.14.7 (A1414) — Melhoria do acesso Ponta Delgada — Mosteiros Melhoria do acesso Ponta Delgada — Mosteiros. 9.14.8 (A1516) — Infraestruturas aeroportuárias Diversas intervenções. 9.14.9 (A1581) — Mitigação e gestão de riscos naturais Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Componente do sócio principal, a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Direção Regional das Obras Públicas, no desenvolvimento do projeto PRISMAC, visa a análise, miti- gação e gestão de riscos naturais, em particular o risco de movimentos de vertente, potenciado pelas alterações climáticas. 9.15.1 (A0046) — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Santa Maria Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais em Santa Maria e pequenas inter- venções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção. 115/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 9.15.2 (A0040) — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — São Miguel Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais em São Miguel e pequenas inter- venções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção. 9.15.3 (A0052) — Reabilitação de estradas regionais na RAA Avaliações e expropriações de terrenos. 9.15.4 (A0047) — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Terceira Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais na Terceira e pequenas intervenções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção. 9.15.5 (A0039) — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — São Jorge Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais em São Jorge e pequenas interven- ções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção. 9.15.6 (A0041) — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Graciosa Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais na Graciosa e pequenas intervenções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção. 9.15.7 (A0045) — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Pico Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais no Pico e pequenas intervenções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção. 9.15.8 (A0043) — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Faial Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais no Faial e pequenas intervenções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção. 9.15.9 (A0042) — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Corvo Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais no Corvo e pequenas intervenções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção. 9.15.10 (A0044) — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Flores Diversas empreitadas de pavimentação de estradas regionais nas Flores e pequenas intervenções a nível de drenagem, segurança rodoviária e muros de contenção. 9.15.11 (A0053) — Requalificação da rede viária regional Diversas intervenções em toda a Região no âmbito da manutenção e conservação da rede viária regional. 9.15.12 (A0051) — Qualificação do parque de máquinas Diversas intervenções em toda a Região no âmbito da manutenção e conservação do parque de Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A máquinas da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas. 9.15.13 (A0055) — Calamidades em estradas regionais Empreitadas de repavimentação e arranjo de estradas após calamidades regionais, inclui aluguer de máquinas e camiões, trabalhos especializados e a aquisição de material específico para rápida intervenção operacional. 9.15.15 (A0050) — Modernização de máquinas e viaturas Aquisição de viaturas ligeiras, pesadas e equipamentos industriais. 116/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 9.15.16 (A0054) — Sinalização horizontal e vertical em estradas regionais Empreitadas de pintura de estradas regionais e aquisição de sinalização de código e de orientação. 9.15.17 (A1268) — Aquisição de terrenos e construção de abrigos para passageiros Aquisição de terrenos e construção de abrigos para passageiros contíguos a estradas regionais. 9.15.18 (A1269) — Criação de corredor ciclável entre Rabo de Peixe e Ribeira Grande Expropriações de terrenos e execução do projeto. 9.15.19 (A1270) — Ordenamento, beneficiação, pavimentação de espaços públicos e passeios pedonais Diversas intervenções no âmbito do ordenamento, beneficiação, pavimentação de espaços públicos e passeios pedonais em zonas contíguas a estradas regionais. 9.15.21 (A1415) — Criação de zonas de estacionamento em pontos de interesse turístico Construção de parques de estacionamento em pontos de interesse turístico. 9.15.22 (A1416) — Reabilitação da antiga estrada regional da Lomba da Fazenda Projeto para a reabilitação da antiga estrada regional da Lomba da Fazenda. 9.15.23 (A1600) — Reabilitação da estrada de ligação Vila Franca do Campo — Achada das Furnas Lançamento da empreitada para a reabilitação da estrada de ligação Vila Franca do Campo — Achada das Furnas. 9.15.24 (A1613) — Estudo estrada alternativa Ribeira Quente Estudo estrada alternativa Ribeira Quente. 9.16.1 (A0020) — Requalificação de edifícios públicos Beneficiação e remodelação das instalações da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, conservação e manutenção de edifícios da RAA, incluindo grande reparação de cober- turas, empreitada no edifício de São Gonçalo, cobertura das oficinas da SIT e teto da Igreja do Carmo. 9.16.2 (A0090) — Requalificação da Casa do Diretor do Aeroporto de Santa Maria Empreitada em curso para a requalificação da Casa do Diretor do Aeroporto de Santa Maria. 9.16.3 (A1453) — Requalificação da casa dos professores do Corvo Empreitada para a requalificação da casa dos professores na ilha do Corvo. 9.16.5 (A1582) — Manutenção e conservação dos Palácios da Presidência Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Conservação e manutenção dos palácios. 9.17.1 (A0031) — Espaços públicos Intervenções no âmbito da manutenção do Monumento da Autonomia, Parque Século XXI e jardins públicos. 9.17.2 (A0032) — Integração paisagística da rede viária regional Construção, manutenção e conservação de merendários, miradouros e arranjos exteriores/envol- vente a parques de estacionamento. 117/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 9.17.3 (A1273) — Miradouro do Caldeirão Aquisição de materiais para arranjo do Miradouro do Caldeirão — Corvo. 9.17.5 (A1417) — Requalificação do Miradouro do Escalvado Requalificação do Miradouro do Escalvado. 9.17.7 (A1614) — Remodelação das instalações sanitárias do Miradouro da Vista do Rei nas Sete Cidades Remodelação das instalações sanitárias do Miradouro da Vista do Rei nas Sete Cidades. 9.17.9 (A1616) — Requalificação da zona de acolhimento turístico da Fajã do Santo Cristo Requalificação da zona de acolhimento turístico da Fajã do Santo Cristo. 9.18.1 (A0057) — Secretaria Regional do Mar e das Pescas (SRMP) — Intempérie Lorenzo — Recupe­ ração de infraestruturas marítimas Melhoria de condições de segurança e operacionalidade das infraestruturas marítimas. 9.19.1 (A0028) — Circuitos logísticos terrestres — São Miguel Melhoria das acessibilidades das Furnas — Povoação; empreitada da variante às Capelas. 9.19.2 (A0029) — Circuitos logísticos terrestres — Terceira Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária: ligação entre a Via Vitorino Nemésio e a circular de Angra do Heroísmo. 9.19.3 (A0024) — Circuitos logísticos terrestres — São Jorge Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária: ligação entre norte e sul da ilha — transversal. 9.19.4 (A0030) — Circuitos logísticos terrestres — Santa Maria Construção da variante a Vila do Porto. 9.19.5 (A0026) — Circuitos logísticos terrestres — Graciosa Ligação entre a ER 3-2.ª e a ER 4-2.ª 9.19.6 (A0027) — Circuitos logísticos terrestres — Pico Construção da circular à vila da Madalena. 9.19.7 (A0025) — Circuitos logísticos terrestres — Faial Construção da 2.ª fase da variante à cidade da Horta. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 9.20.1 (A0064) — Serviço de transporte terrestre Comparticipação no transporte regular coletivo de passageiros e passes sociais. 9.20.2 (A1321) — Passe social de transportes públicos coletivos Comparticipação na atribuição do passe social gratuito a sujeitos passivos do IRS, cujo rendi- mento médio anual bruto do agregado familiar se situe nos primeiros dois escalões do IRS. Este apoio tem como finalidade apoiar as famílias numa necessidade básica, a mobilidade, e, ao mesmo tempo, estimular a utilização do transporte público como meio privilegiado de acessibilidade interna, visando inverter a tendência existente de incremento no uso de viaturas pessoais. 118/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 9.20.3 (A1403) — Apoio à descarbonização da frota de táxis Atribuição de um apoio aos profissionais de táxi para substituição da viatura a combustão por uma 100 % elétrica. 9.20.4 (A1517) — Portal do Condutor Desenvolvimento do Portal do Condutor para a Região Autónoma dos Açores, visando a interação digital com os serviços e a desburocratização dos processos administrativos, incluindo a renovação da carta de condução, cadastro individual do condutor e verificação de infrações. 9.21.1 (A0034) — Inovação, desenvolvimento e investigação — Engenharia civil Aquisição de equipamentos para as unidades laboratoriais (metrologia, materiais de construção, geotecnia, prospeção, estruturas sísmicas e misturas betuminosas); promoção da divulgação e difu- são do conhecimento científico e tecnológico; desenvolvimento de novos projetos de investigação, desenvolvimento e inovação. 9.21.2 (A0035) — Infraestruturas e equipamentos Requalificação e valorização das infraestruturas e equipamentos afetos ao Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC); renovação da certificação do Sistema de Gestão da Qualidade do LREC; renovação do Sistema de Acreditação de Ensaios; estudos e pareceres; ensaios de comparação inter- laboratorial; calibrações de equipamentos. 9.21.3 (A0036) — ReBuild17 Plataforma para a valorização de resíduos de construção e demolição (RCD) originados no setor da construção civil, com integração dos vários stakeholders associados ao setor. 9.21.5 (A0038) — LREC + sustentável Projeto com o objetivo de tornar o edifício do LREC + sustentável: no âmbito da eficiência hídrica, através da redução dos consumos, perdas e desperdícios no abastecimento de água; no âmbito da eficiência energética, recorrendo a energias renováveis e utilizando, de modo eficiente, todos os recur- sos disponíveis; na gestão de resíduos, promovendo um sistema eficiente de separação e recolha de resíduos para reciclar, bem como reduzindo o consumo de recursos; projeto-piloto a ser aplicado noutros edifícios da Região Autónoma dos Açores. 9.21.6 (A1585) — PRISMAC O objetivo principal do PRISMAC é analisar, mitigar e gerir riscos naturais, em particular o risco de movimentos de vertente, potenciado pelas alterações climáticas. Pretende-se, no âmbito do projeto, o desenvolvimento e harmonização de metodologias de análise da suscetibilidade e do risco a movi- mentos de vertente com vista à identificação de locais de risco para o desenvolvimento de sistemas de monitorização, alerta e alarme para movimentos de vertente, à escala local e regional, para cada uma das regiões. O projeto visa ainda disseminar o conhecimento entre os parceiros envolvidos, capacitar as entidades envolvidas na resposta a situações de catástrofe e aprimorar na mitigação do risco de movimentos de vertente. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 9.21.7 (A1586) — AGRILOOP Projeto de assistência técnica contratualizado entre a CINEA, agência europeia que gere o Pro- grama LIFE, e o Governo Regional, projeto esse que irá garantir assistência técnica para a candidatura de um projeto LIFE na área da economia circular no setor agrícola. 9.21.8 (A1587) — LAB CITRICO Visa desenvolver um programa de formação de alta qualidade, direcionado a trabalhadores de colarinho branco e azul, incluindo consultores de energia, planeadores, desenvolvedores de projetos e profissionais da construção nos Açores, Portugal, e estabelecer as bases para uma replicação, a longo 119/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 prazo, e ampla adoção dos esquemas de formação, tanto em Portugal continental como em outras ilhas da UE, aproveitando a participação dos Açores na iniciativa «Energia limpa para as ilhas da EU». 9.21.9 (A0037) — SAFE HARBOUR Projeto que tem como objetivo estabelecer metodologias de monitorização de análise rápida, mas rigorosa, do comportamento das estruturas portuárias, das estruturas de proteção costeira e arribas envolventes, de modo a assegurar o eficiente funcionamento das mesmas ao longo do tempo. A evo- lução deste comportamento permitirá propor medidas atempadas de reabilitação e/ou manutenção, evitando períodos de inoperacionalidade. 9.22.1 (A0022) — Contratos de cooperação com diversas entidades Apoio a diversas entidades de interesse coletivo. 9.22.2 (A0021) — Contratos ARAAL Contratos ARAAL a celebrar com as autarquias, no âmbito das competências da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, incluindo com a Câmara Municipal da Horta (aplicação da pista do aeroporto e frente de mar), Câmara Municipal de São Roque do Pico (frente marítima Cais do Pico) e Câmara Municipal de Velas. 9.22.3 (A0023) — Cooperação com entidades públicas Despesas relativas a lançamentos de concursos de obras públicas de outras entidades públicas. 9.22.4 (A1404) — Contrato ARAAL com a Câmara Municipal da Calheta de São Jorge Contrato ARAAL com a Câmara Municipal da Calheta de São Jorge para desenvolver ações de proteção da orla costeira. 9.23.1 (A0061) — Campanhas de sensibilização e divulgação Campanhas de informação, sensibilização e divulgação junto das populações. 9.24.1 (A0060) — Saúde e segurança no trabalho Vestuário, calçado e equipamento de proteção individual; serviços de psicologia e medicina no trabalho; equipamento para gabinete médico; formação para trabalhos em altura e manuseamento de equipamento motorizado e manual; inspeções periódicas e ensaios de equipamento de trabalho. 9.25.1 (A0097) — Reparação da Escola Básica Integrada da Horta Revisão de projeto de execução. 9.25.4 (A0102) — Requalificação das instalações da Escola Básica Integrada da Lagoa Elaboração do projeto de execução. 9.25.5 (A0101) — Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental Obras de requalificação da Escola Secundária Antero de Quental. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 9.25.8 (A0096) — Intervenções diversas em infraestruturas escolares Diversas obras de intervenção em infraestruturas escolares. 9.25.9 (A1281) — Reabilitação do edifício da Escola Básica do Topo Diversas intervenções no edifício da Escola Básica do Topo. 9.25.10 (A0104) — Escolas digitais — Reestruturação da rede existente Reestruturação da rede existente. 120/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 9.25.11 (A0094) — Escolas digitais — Instalação de nova rede wireless Instalação de nova rede wireless. 9.25.12 (A0095) — Escolas digitais — Manutenção e upgrades Manutenção e upgrades. 9.25.13 (A1316) — Requalificação na Escola Básica Luísa Constantina Diversas intervenções de manutenção e conservação. 9.25.14 (A1317) — Projeto para a nova Escola Básica e Secundária da Povoação Projeto para a nova Escola Básica e Secundária da Povoação. 9.25.15 (A1418) — Empreitada de reparação da Escola Básica Integrada Francisco Ornelas da Câmara Diversas intervenções para reparação da Escola Básica Integrada Francisco Ornelas da Câmara. 9.25.16 (A1419) — Empreitada de reabilitação da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade Diversas intervenções para reparação da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade. 9.25.17 (A1420) — Empreitada de reabilitação da Escola Básica Integrada dos Biscoitos Diversas intervenções para reparação e reabilitação da Escola Básica Integrada dos Biscoitos. 9.25.18 (A1421) — Empreitada de reabilitação Escola Secundária Vitorino Nemésio Diversas intervenções para reparação e reabilitação da Escola Secundária Vitorino Nemésio. 9.25.19 (A1422) — Empreitada de requalificação da Escola das Laranjeiras Diversas intervenções para reparação e reabilitação na Escola das Laranjeiras. 9.25.20 (A0099) — Empreitada de reabilitação do edifício do Conservatório de Ponta Delgada Diversas intervenções para reparação e reabilitação do Conservatório de Ponta Delgada. 9.25.21 (A1423) — Intervenção Escola Secundária Manuel de Arriaga Diversas intervenções para reparação e reabilitação da Escola Secundária Manuel de Arriaga. 9.25.22 (A1617) — Recuperação da cobertura da Escola Básica e Secundária de Santa Maria Recuperação da cobertura da Escola Básica e Secundária de Santa Maria. 9.25.23 (A1618) — Reabilitação da Escola Básica e Secundária das Flores Reabilitação da Escola Básica e Secundária das Flores. 9.26.1 (A0092) — Intervenção no Palácio Bettencourt Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Empreitada de adaptação do Palácio Bettencourt. 9.26.2 (A1424) — Empreitada de requalificação das futuras instalações da Direção de Serviços Financeiros e Equipamentos da Direção Regional da Educação Diversas intervenções de requalificação das futuras instalações da Direção de Serviços Finan- ceiros e Equipamentos da Direção Regional da Educação e Administração Educativa, na ilha Terceira. 9.26.3 (A1583) — Empreitada de reabilitação do Palácio dos Passos da Junta Geral Empreitada de reabilitação do edifício. 121/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 9.27.1 (A0135) — Modernização das instalações desportivas do parque desportivo regional Diversas intervenções no parque desportivo regional. 9.28.1 (A0129) — Intervenções no Hospital da Horta Empreitada de beneficiação, requalificação e ampliação no Hospital da Horta. 9.28.2 (A0126) — Empreitada de modernização e remodelação do HDES Diversas intervenções/empreitadas no HDES. 9.28.3 (A0124) — Construção do Laboratório SEEMBO Elaboração do projeto e expropriações de terreno. 9.28.4 (A0127) — Construção da Unidade de Saúde da Maia Elaboração de projeto e aquisição de terreno. 9.28.5 (A0128) — Construção da Unidade de Saúde de Livramento e São Roque Elaboração de projeto de execução e lançamento da empreitada. 9.28.6 (A1289) — Construção do Centro de Saúde das Lajes do Pico Elaboração do projeto de execução e lançamento da empreitada. 9.28.7 (A1290) — Reabilitação e ampliação do Centro de Saúde de Vila do Porto Elaboração do projeto de execução e lançamento da empreitada. 9.28.8 (A1458) — Requalificação do Centro de Saúde de São Roque do Pico Projeto para a requalificação do Centro de Saúde de São Roque do Pico. 9.28.9 (A1584) — Requalificação do Centro de Saúde da Calheta de São Jorge Projeto para a requalificação do Centro de Saúde da Calheta de São Jorge. 9.29.1 (A0130) — Beneficiação de infraestruturas das unidades de saúde de ilha, Centro de Onco- logia dos Açores e hospitais Diversas intervenções de beneficiação das infraestruturas das unidades de saúde, Centro de Oncologia dos Açores e hospitais. 9.29.2 (A0132) — Beneficiação de infraestruturas do Centro de Saúde de Velas Projeto Campus. 9.29.4 (A0133) — Requalificação do Centro de Saúde do Nordeste Execução da empreitada de requalificação do Centro de Saúde do Nordeste. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 9.29.5 (A1221) — Construção e reabilitação do Centro de Saúde da Ribeira Grande Projeto de execução para a construção e reabilitação do Centro de Saúde da Ribeira Grande. 9.29.6 (A1222) — Construção e reabilitação do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo Projeto de execução para a construção e reabilitação do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo. 9.29.7 (A1214) — Requalificação do Centro de Saúde da Povoação Projeto de execução e lançamento da empreitada para requalificação do Centro de Saúde da Povoação. 122/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 9.29.9 (A1425) — Requalificação dos sistemas de AVAC do Centro de Saúde da Madalena do Pico Execução da empreitada. 9.29.10 (A1427) — Empreitada de remodelação no Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores Diversas intervenções no Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores — adaptação para instalação de tomografia axial computorizada (TAC) (PRR). 9.29.13 (A1430) — Ampliação no Centro de Saúde da Graciosa Ampliação no Centro de Saúde da Graciosa — adaptação, no âmbito do PRR, para instalação de TAC. 9.30.1 (A0085) — Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo Construção e beneficiação da rede viária florestal e infraestruturas de apoio. 9.31.1 (A0121) — Melhoria das condições operacionais do porto de pesca das Poças Empreitada de melhoria das condições operacionais do porto de pescas das Poças — conclusão do estudo de impacte ambiental e lançamento do concurso público. 9.31.2 (A1062) — Construção de infraestruturas de apoio à pesca em São Mateus, na Terceira Execução da empreitada. 9.31.3 (A1068) — Projeto de requalificação do porto da Folga na Graciosa Projeto de execução. 9.31.4 (A1069) — Requalificação do porto de Vila Franca do Campo, em São Miguel Requalificação de infraestruturas de apoio. 9.31.5 (A1223) — Melhoria das condições de operacionalidade do porto do Topo, São Jorge Intervenções para a melhoria das condições de operacionalidade do porto do Topo, em São Jorge. 9.31.6 (A1431) — Estabilização do talude subjacente à via de acesso ao porto de pescas da Vila Nova Projeto de execução. 9.31.7 (A1064) — Reparação do porto de pescas de São Caetano Projeto para reparação do porto de pescas de São Caetano. 9.32.1 (A0120) — Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias Resposta a danos provocados por intempéries. 9.32.2 (A0114) — Proteção e estabilização costeira do porto de Santa Iria, São Miguel Execução da empreitada de estabilização da orla costeira do porto de Santa Iria, em São Miguel. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 9.32.3 (A0117) — Reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, Ribeira Grande, São Miguel Empreitada de reforço da proteção costeira na zona das Calhetas. 9.32.5 (A0108) — Estabilização da falésia adjacente à Vila do Corvo Empreitada de estabilização da falésia. 9.32.6 (A0118) — Requalificação de zonas costeiras e balneares Requalificação de zonas costeiras e balneares. 123/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 9.32.7 (A0113) — Proteção da orla costeira adjacente à Rua da Areia, Praia do Almoxarife Diversas intervenções para reparação e proteção da orla costeira adjacente à Rua da Areia, Praia do Almoxarife. 9.32.8 (A0109) — Estabilização da zona adjacente ao quartel dos bombeiros da Calheta de São Jorge e orla costeira de Santa Catarina Projeto para a estabilização da zona adjacente ao quartel dos bombeiros da Calheta e da orla costeira de Santa Catarina. 9.32.9 (A0119) — Execução das obras de proteção da orla costeira dos Fenais Diversas intervenções para proteção da orla costeira dos Fenais — Graciosa. 9.32.10 (A1058) — Requalificação da Foz da Ribeira do Guilherme, em São Miguel Requalificação da Foz da Ribeira do Guilherme, em São Miguel. 9.32.11 (A1275) — Proteção da orla costeira da Ribeira Grande Proteção da orla costeira da Ribeira Grande. 9.32.12 (A1276) — Proteção da orla costeira de Santa Clara, Ponta Delgada Proteção e reordenamento da orla costeira de Santa Clara em Ponta Delgada. 9.32.13 (A1065) — Proteção da orla costeira e reabilitação urbana da Praia Formosa — Santa Maria Diversas intervenções para proteção da orla costeira da Praia Formosa — Santa Maria. 9.32.14 (A1432) — Proteção da orla costeira no Lugar da Ana Clara — Zona dos Fogos Projeto de proteção da orla costeira no Lugar da Ana Clara — Zona dos Fogos. 9.32.15 (A1433) — Proteção costeira da Zona Balnear do Portinho de Santo Amaro Projeto e intervenção na Zona Balnear do Portinho de Santo Amaro. 9.32.16 (A1434) — Proteção da orla costeira dos Mosteiros Estudo para proteção da orla costeira dos Mosteiros. 9.32.17 (A1435) — Reforço da proteção da zona costeira do Reduto da Patrulha e do Castelo de São Sebastião Diversas intervenções para reforço da proteção da zona costeira do Reduto da Patrulha e do Castelo de São Sebastião. 9.32.18 (A1436) — Proteção e requalificação da zona costeira na baía de Santa Cruz da Lagoa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Elaboração de projeto para proteção e requalificação da zona costeira na baía de Santa Cruz da Lagoa. 9.33.2 (A1437) — 2.ª fase da construção do TERINOV Execução da empreitada. 9.34.1 (A0091) — Trinity House — Join Cable Station: Núcleo das Comunicações — Museu da Horta Conclusão do projeto e lançamento da empreitada. 124/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 9.34.3 (A0087) — Museu Carlos Machado: Núcleo de Santo André — Reservas visitáveis e área expositiva de curta duração Diversas intervenções no Museu Carlos Machado, na ilha de São Miguel. 9.34.4 (A1438) — Requalificação do Museu do Vinho no Pico Elaboração de projeto para a requalificação do Museu do Vinho — Pico. 9.34.5 (A1439) — Intervenções diversas em infraestruturas culturais Diversas intervenções de manutenção e conservação de edifícios e infraestruturas culturais. 9.34.6 (A1440) — Museu da Construção Naval Elaboração de projeto para Museu da Construção Naval. 9.34.7 (A1456) — EcoMuseu do Corvo — projetos da Casa da Memória e da Casa dos Teares Projetos da Casa da Memória e da Casa dos Teares. 9.34.8 (A1457) — Casa Etnográfica do Corvo — Equipamentos Aquisição de equipamentos para a Casa Etnográfica do Corvo. 9.34.9 (A1459) — Projeto de requalificação da torre do aeroporto de Santa Maria Projeto para a reabilitação das antigas salas de comando e torre de controle do aeroporto. 9.35.1 (A0079) — Reinstalação de edifícios afetos à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Cli- mática (SRAAC) Diversas intervenções para beneficiação dos edifícios afetos à SRAAC. 9.35.2 (A0078) — Requalificação de áreas protegidas Diversas intervenções em áreas protegidas. 9.35.3 (A1277) — Intervenções de apoio à visitação ambiental Centros de interpretação ambiental. 9.36.1 (A0070) — Empreitada de reestruturação de zona de lazer das Sete Cidades Diversas intervenções para reestruturação da zona de lazer das Sete Cidades. 9.36.2 (A1278) — Intervenções de requalificação para a conservação da natureza Diversas intervenções. 9.37.1 (A0084) — Requalificação da rede hidrográfica Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Elaboração de projetos e execução das empreitadas. 9.37.3 (A1441) — Empreitada da Ribeira da Grota Lançamento da empreitada. 9.37.4 (A1442) — Estabilização do talude adjacente a moradias na Rua do Cabo da Vila de Santa Cruz Empreitada de estabilização do talude adjacente a moradias na Rua do Cabo da Vila em Santa Cruz da Lagoa. 125/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 9.37.5 (A1443) — Consolidação do talude da Ribeira da Conceição Lançamento de empreitada de consolidação do talude da Ribeira da Conceição. 9.37.6 (A1444) — Bacia de retenção na zona do Biscoito Lançamento da empreitada da bacia de retenção na zona do Biscoito na Ribeira Grande. 9.37.7 (A1461) — Empreitada de encaminhamento dos caudais da Grota do Saramagal para a Grota do Barril, Relva, ilha de São Miguel Intervenção na rede hidrográfica, com a criação de um canal de encaminhamento dos caudais, por forma a minimizar os efeitos erosivos. 9.39.1 (A0106) — Reabilitação da Escola Profissional de Capelas e criação do Centro de Qualifi- cação dos Açores Execução da empreitada e aquisição de equipamentos especializados. 9.41.1 (A1071) — Projeto de ampliação das termas do Carapacho, na Graciosa Lançamento da empreitada. 9.42.1 (A1227) — Melhoria dos sistemas informáticos da Secretaria Regional do Turismo, Mobi- lidade e Infraestruturas Aquisição de material informático para todos os serviços dependentes do Gabinete da Secretaria Regional (incluindo serviços de ilha) e direções regionais; manutenção do equipamento e software existentes. 9.43.1 (A1225) — Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores Empreitada para o Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores, na ilha Terceira. Programa 10 — Juventude, habitação e empregabilidade Programação financeira Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 126/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Programação material 10.1.1 (A1518) — Participação e associativismo Medidas de incentivo à participação dos jovens e promoção do exercício de uma cidadania ativa, incluindo o impulso do voluntariado jovem. Integram ainda esta ação, medidas de incentivo ao asso- ciativismo jovem, incluindo o sistema de apoio e financiamento da atividade associativa jovem. 10.1.2 (A1519) — Integração socioprofissional e empreendedorismo Programas de orientação e ocupação vocacional e de tempos livres, bem como estágios de integração socioprofissional de curta duração. Inclui a promoção do empreendedorismo, através do programa de educação para o empreendedorismo, Academia Empreendedora e o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Social dos Jovens. 10.1.3 (A1520) — Retenção de talento jovem Execução do Pacote + Jovem que visa incrementar a retenção do talento jovem e a fixação dos jovens que estudem fora da Região, através de incentivos ao regresso aos Açores e à sua estabilização social e laboral na Região, nomeadamente, através da implementação das medidas «Regressa a Casa», Gabinete de Apoio ao Estudante Deslocado e «Fixação do Preço da Viagem do Passageiro Estudante». 10.1.4 (A1521) — Mobilidade juvenil Medidas de promoção da mobilidade juvenil, regional, nacional e internacional, através dos pro- gramas Bento de Góis e Cartão Interjovem, que propiciam experiências estimulantes e enriquecedoras para os jovens dos Açores em diversos contextos geográficos e potenciam a coesão territorial pela mobilidade interilhas. 10.1.5 (A1522) — Criatividade, inclusão e literacia Medidas de apoio a projetos culturais, criativos e inovadores dos jovens e para jovens. Integra, ainda, medidas e iniciativas de ocupação dos jovens em campos de férias e em atividades formativas e vocacionais, através do (RE)AGE. Inclui, também, o apoio a projetos de intervenção psicossocial que visem a deteção de problemáticas juvenis, de combate aos comportamentos de risco e promoção a saúde mental, em parceria com entidades com trabalho reconhecido nesta área. Esta ação integra ainda o programa de formação dos jovens em competências transversais e o sistema de informação juvenil. 10.2.1 (A0659) — Formação profissional Programas e medidas de apoio à formação, qualificação e reconversão de jovens e adultos, empregados e desempregados, privilegiando modelos combinados de formação em contexto real de trabalho e a formação à distância em áreas estratégicas para a economia da Região, conforme a Agenda Regional para a Qualificação Profissional. 10.2.2 (A0660) — Programas de estágios profissionais Programas de estágios profissionais que promovam a integração dos jovens na vida ativa e a recon- versão de adultos para setores de atividade em crescimento. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 10.2.3 (A1209) — Programas de emprego Programas de apoio à criação e manutenção de postos de trabalho que promovam a estabilidade laboral, o incremento salarial e a redução da precariedade, bem como medidas de inserção sociopro- fissional dirigidas a públicos vulneráveis. 10.2.4 (A0654) — Adequação tecnológica dos serviços Reequipamento em diferentes instalações dos serviços, banda larga e manutenção das bases de dados. 127/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 10.2.5 (A0651) — Estudos, projetos e cooperação Promoção e realização de eventos temáticos, nomeadamente, no âmbito da Agenda Regional para a Qualificação Profissional. 10.2.6 (A0655) — Assistência técnica Programa Açores 2030/FSE Assistência técnica ao Programa Açores 2030/FSE. 10.3.1 (A0629) — Competitividade, inovação e qualificação do artesanato Projeto formativo «Hora do Ofício» para a transmissão do saber fazer artesanal e realização de ações de capacitação de natureza setorial e transversal junto das empresas artesanais, promovendo o despertar dos jovens para o artesanato; certificação do artesanato mais genuíno como produto de Indicação Geográfica; edição de publicações de carácter técnico e promocional do artesanato dos Açores. 10.3.2 (A0626) — Artesanato criativo e empreendedor Azores CraftLab — implementação da fase transitória do centro de inovação nas artes e ofícios no Centro de Qualificação dos Açores (formação em oficina em regime de complementaridade com o espaço Azores in a Box). 10.3.3 (A0630) — Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato Apoio financeiro destinado a todas as unidades produtivas artesanais dos Açores registadas no CADA que promovam projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento nas empresas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal (Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato). 10.3.4 (A0631) — Promoção, comercialização e internacionalização do artesanato Projeto Expo Açores Artesanato para apoio à promoção e comercialização do artesanato dos Açores, especialmente nas feiras e mercados regionais, e das empresas artesanais em eventos da especialidade, criando condições para que as microempresas artesanais se distingam nos diversos mercados, tornando-se mais competitivas; internacionalização do artesanato dos Açores através da sua presença em eventos internacionais, nomeadamente, na Feira Internacional de Artesanato em Lisboa; promoção dos produtos certificados pela marca «Artesanato dos Açores» no espaço Azores in a Box e apoio a iniciativas análogas em outras ilhas. 10.4.1 (A0627) — Promoção dos direitos do consumidor Programa de apoio financeiro às associações de consumidores com sede na RAA. 10.4.2 (A1043) — Promoção de ações de informação junto dos consumidores Promover iniciativas de informação, divulgação e sensibilização dirigidas aos consumidores. 10.5.2 (A1387) — Projetos e ações de divulgação Desenvolver projetos, estudos e divulgação de programas e iniciativas da Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego (SRJHE). 10.5.3 (A1593) — Adequação dos serviços Adequação de equipamentos, infraestruturas e serviços, incluindo medidas para a transição digital Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A e energética, bem como outras ações que contribuam para melhorias das condições de trabalho da SRJHE e dos seus serviços dependentes. 10.6.1 (A1523) — Promoção de habitação Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição de habitação própria. Obras de urbanização e de reabilitação para disponibilização de fogos a pessoas singulares e de lotes a pessoas singulares e coletivas destinados à promoção de habitação própria permanente e à habitação de custos controlados. Operações a levar a efeito com vista a aumentar o ritmo de oferta pública de habitação, quer pela via de novas construções, quer pela via da aquisição, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de arrendamento apoiado. Operações de realojamento de famílias 128/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, quer diretamente, quer através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios. Obras de recuperação e rea- bilitação de habitações atribuídas a famílias em regime de arrendamento. Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção social de famílias. 10.6.2 (A1524) — Arrendamento acessível Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias. 10.6.3 (A1525) — Reabilitação urbana Apoios financeiros a atribuir às famílias, diretamente ou através da celebração de parcerias com autarquias e IPSS, reparação e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas. 10.6.4 (A1526) — Autoconstrução Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na construção, alteração e ampliação de habitação própria. 10.6.5 (A1527) — Conservação de instalações e equipamentos públicos Reabilitação, conservação e manutenção de edifícios, designadamente o edifício sede da Direção Regional da Habitação, que se encontra infestado por térmitas. Atualização do equipamento informático e respetivo software e de veículos de apoio ao Serviço de Fiscalização, ao Setor Técnico de Conservação Patrimonial e ao Setor Técnico de Gestão e Manutenção. 10.6.6 (A1610) — Arrendamento apoiado Operações a levar a efeito com vista a aumentar o ritmo de oferta pública de habitação através do arrendamento do stock existente, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de subar- rendamento apoiado. Programa 11 — Sustentabilidade, ação climática e gestão de riscos Programação financeira Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 129/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Programação material 11.1.1 (A0597) — Vigilância ambiental Compreende a aquisição de bens e serviços inerentes às atividades de vigilância e fiscalização ambiental. 11.1.2 (A0584) — Cidadania ambiental ativa Apoio às atividades das organizações não governamentais de ambiente, prémios e galardões ambientais, tais como «Espírito Verde», Linha SOS Ambiente/Na Minha Ilha; ações de busca e socorro, nomeadamente o resgate de visitantes na Reserva Natural da Montanha do Pico; funcionamento e monitorização do sistema de videovigilância e rastreio de visitantes na montanha (CICLOPE); despe- sas inerentes às atividades de sensibilização ambiental escolar e dinamização do Encontro Regional de Educação Ambiental. 11.1.3 (A0585) — ECO-Freguesia Desenvolvimento do Programa ECO-Freguesia, que reconhece e distingue o esforço das juntas de freguesia e a colaboração das populações na limpeza, remoção e encaminhamento para destino adequado dos resíduos abandonados, incluindo as linhas de água e a orla costeira, bem como a par- ticipação em ações de sensibilização e educação ambiental. 11.1.4 (A0594) — Rede Regional de Centros Ambientais Gestão da rede de centros de interpretação ambiental e de apoio à visitação de áreas protegidas; promoção de cidadania ambiental ativa e educação ambiental. 11.1.5 (A0599) — Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A) Implementação, manutenção evolutiva e atualização da IDE.A; desenvolvimento/manutenção de outras componentes associadas à mesma infraestrutura (Plataforma Online GEOPROCESSOS), Sistema de Metadados dos Açores (SMA), Gestor de Metadados dos Açores (GeMA) e aquisição de formação técnica especializada nas tecnologias QGIS e GeoServer em utilização na IDE.A.; apoio técnico na área dos sistemas de informação geográfica. 11.1.6 (A0596) — Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação Gestão das infraestruturas informática e de comunicações, manutenção, atualização e desen- volvimento das plataformas informáticas existentes; manutenção de equipamentos tecnológicos e multimédia. 11.1.7 (A0590) — Projeto LIFE IP AZORES NATURA — Life17 IPE/PT/000010 Componente do beneficiário coordenador, a Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, no desenvolvimento do projeto LIFE IP AZORES NATURA — proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 11.1.8 (A0591) — Projeto Life Beetles — Life18 NAT/PT/000864 Componente do beneficiário coordenador, a Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, no desenvolvimento do projeto Life Beetles, visando a atenuação das ameaças ambientais e ecológicas para espécies protegidas, nas ilhas Terceira, Pico e Flores. 11.1.9 (A0598) — Projeto LIFE IP CLIMAZ — Life19 IPC/PT/000004 Componente do beneficiário coordenador, a Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, no desenvolvimento do projeto Life Climaz- Programa Regional de Mudanças Climáticas nos Açores. 130/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 11.1.10 (A0586) — Estudos e projetos a programas comunitários Componente da SRAAC no âmbito do projeto Life Capacitação, promovido pela Agência Portuguesa do Ambiente, bem como despesas de desenvolvimento de outros projetos comunitários. 11.1.11 (A0587) — Inspeção Regional do Ambiente Aquisição de bens e serviços inerentes à atividade da inspeção ambiental. 11.1.12 (A0592) — Projeto Life Snails Componente do beneficiário coordenador, a Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, no desenvolvimento do projeto Life Snails — apoio e naturalização de áreas com importância para caracóis terrestres. 11.1.13 (A0589) — Parques naturais de ilha Intervenções nos trilhos da RAA, integrados nos parques naturais de ilha e da responsabilidade da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, incluindo a aquisição de estações de contagem de caminhantes. 11.1.14 (A1217) — Regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática Sistema de apoio que visa dar resposta a situações de perdas e danos patrimoniais resultantes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos; investimentos destinados à mitigação dos impactos das alterações climáticas ou da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos. 11.1.15 (A1405) — Inovação tecnológica na rede de Centros Ambientais da RAA Melhoria e remodelação das exposições dos Centros Ambientais, com o recurso a novas tecnologias. 11.1.16 (A1533) — Beneficiação dos edifícios afetos à SRAAC Contempla pequenas beneficiações a realizar em imóveis afetos à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática 11.1.17 (A1528) — Execução de obras de reabilitação e de renovação nos Centros de Interpretação Ambiental Contempla pequenas beneficiações a realizar nos edifícios dos centros ambientais da Região. 11.2.1 (A0605) — Avaliação e licenciamento ambiental Aplicação do regime jurídico da avaliação e licenciamento ambiental (inclui processo de consulta pública e ações de acompanhamento das instalações/projetos). 11.2.2 (A0608) — Rede de monitorização e plataforma de informação da qualidade do ar Assegurar o funcionamento e manutenção da rede de estações de monitorização da qualidade do ar e do portal da qualidade do ar dos Açores, disponível online. 11.2.3 (A0616) — Monitorização e controlo da infestação por térmitas Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Gestão do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas. 11.2.4 (A0602) — Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos Despesas resultantes das intervenções efetuadas na adaptação e reabilitação dos centros de processamento de resíduos. 11.2.5 (A0606) — Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos Encargos com as concessões dos centros de processamento de resíduos e com a compensação financeira ao transporte de refugo interilhas. 131/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 11.2.6 (A0611) — Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Aço- res — EEA Grants Manutenção e acompanhamento do sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores, incluindo a dotação financeira para os prémios. 11.2.7 (A0601) — Programa Regional para as Alterações Climáticas Revisão e implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas. 11.2.9 (A0604) — Projeto Life Snails Componente do beneficiário associado (DRAAC) no desenvolvimento do projeto Life Snails — apoio e naturalização de áreas com importância para caracóis terrestres. 11.2.10 (A0600) — Implementação de sistemas de pay as you throw — PAYT (elaboração de guia técnico de implementação de sistema PAYT nos Açores, projeto-piloto) Compreende a aquisição de serviços e equipamentos no âmbito da implementação de sistemas de pay as you throw — PAYT. 11.2.11 (A1406) — Modernização dos processos de reciclagem e tratamento de resíduos Compreende a adaptação das instalações de reciclagem e tratamento de resíduos nos centros de processamento de resíduos das ilhas Graciosa e São Jorge. 11.2.12 (A0614) — Proteção radiológica Concretização de protocolo/contrato para apoio técnico especializado à DRAAC no âmbito do regime jurídico da proteção radiológica, concretização do Plano Regional para o Radão, monitorização ambiental da radioatividade. 11.2.13 (A1175) — Biorremediação e restauro de solos contaminados Desenvolvimento de uma estação experimental para promover e testar o papel fitorremediador dos fungos micorrízico arbusculares em solos contaminados por metais pesados e hidrocarboneto, bem como mapeamento de locais contaminados. 11.2.14 (A1529) — Instalação de pontos de carregamento elétrico Instalação de pontos de carregamento elétrico junto ao Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos, ao edifício da Secretaria Regional na Horta, à Casa da Montanha do Pico e no Centro Ambiental da Lagoa das Sete Cidades. 11.2.15 (A1558) — Projeto CIRCULAROCEAN — Transição do lixo marinho para uma economia circular Componente do projeto CIRCULAROCEAN a executar através da Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, como beneficiário associado. É um projeto de cooperação territorial que visa fazer a transição do lixo marinho para uma economia circular no Centro Atlântico Oriental, alavancando sinergias, recursos, conhecimentos e capacidades partilhadas entre regiões. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 11.2.16 (A1559) — Projeto TEXTIL — Tecer um futuro sustentável, promovendo a economia circular do setor têxtil Execução da componente do projeto TEXTIL, como beneficiário associado. O projeto pretende a rea- lização de uma análise da situação atual dos resíduos têxteis e o posterior desenvolvimento de propos- tas de melhoria inovadoras e viáveis centradas na sensibilização social para um consumo responsável e sustentável na reutilização e reciclagem de têxteis, incluindo a realização de eventos de sensibilização de forma a educar sobre os impactos ambientais do consumo excessivo de têxteis, da moda rápida e das opções sustentáveis, a reciclagem de têxteis e o seu potencial para criar atividades económicas através de tecnologias de reciclagem, produtos a partir de resíduos têxteis e oportunidades de negócio. 132/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 11.2.17 (A1560) — Projeto PLANCLIMAC2 — Desenvolvimento e monitorização de ações coorde- nadas na região da Macaronésia relativamente aos riscos e ameaças das alterações climáticas Execução da componente do projeto, como beneficiário associado. O projeto pretende a promo- ção de um eixo comum de ação climática e desenvolvimento de metodologias comuns contra riscos devidos a catástrofes naturais de origem climática. 11.3.1 (A0562) — Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade Atividades a executar na Rede de Áreas Protegidas dos Açores; gestão do património geológico da RAA; realização do Plano Setorial da Rede Natura 2000; manutenção e operação do Banco de Sementes; implementação do Sistema de Informação referente à fauna e flora dos Açores; execução e implementação dos Planos de Controlo e Irradicação de Plantas Invasoras. 11.3.2 (A0567) — Parques naturais de ilha, reservas da biosfera, geoparque e paleoparque Implementação das medidas que constam dos planos de gestão das áreas terrestres dos parques naturais de ilha e dos planos de ação das reservas da biosfera. 11.3.3 (A0566) — Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas Apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais na ilha do Pico e à manutenção de paisagens, sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisa- gem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera. 11.3.4 (A0569) — Rede de observação e centros de reabilitação de aves selvagens Despesas de manutenção e funcionamento dos centros de observação e reabilitação de aves selvagens. 11.3.5 (A0568) — Projeto LIFE IP AZORES NATURA — Life17 IPE/PT/000010 Desenvolvimento do projeto LIFE IP AZORES NATURA — proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores. 11.3.6 (A0563) — Projeto Life Beetles — Life18 NAT/PT/000864 Desenvolvimento do projeto Life Beetles, visando a atenuação das ameaças ambientais e ecoló- gicas para espécies protegidas, nas ilhas Terceira, Pico e Flores. 11.3.7 (A1448) — Implementação do Plano de Ação do Paleoparque de Santa Maria Implementação do Plano de Ação do Paleoparque de Santa Maria, através da realização de ações de caracterização do património paleontológico, da melhoria de acessos, da criação de infraestruturas de visitação ao Paleoparque e da elaboração de materiais de disseminação. 11.4.1 (A0620) — Monitorização e manutenção da rede hidrográfica Desenvolvimento de ações de monitorização, limpeza e manutenção da rede hidrográfica, com Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A recurso à estrutura operativa da administração regional. 11.4.2 (A0622) — Rede de monitorização do ciclo hidrológico Monitorização do ciclo hidrológico e limnográfico das águas superficiais, instalação e manutenção da rede quantitativa das águas subterrâneas. 11.4.3 (A0624) — Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição para cumprimento da Diretiva Quadro da Água/Lei da Água. 133/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 11.4.4 (A0619) — Monitorização do estado trófico das lagoas Realização de amostragens físico-químicas das massas de água das lagoas de São Miguel, Pico, Flores e Corvo; sistema de arejamento da Lagoa das Furnas; equipamento e funcionamento do Labo- ratório dos Recursos Hídricos. 11.4.5 (A0617) — Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas Implementação do sistema de filtração de águas das lagoas dos Açores. 11.4.6 (A0618) — Instrumentos de planeamento de recursos hídricos Execução de medidas previstas no Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, no Plano de Gestão de Riscos de Inundações dos Açores e no Plano de Gestão de Secas e Escassez. 11.4.7 (A0623) — Requalificação da rede hidrográfica Pequenas intervenções de limpeza e requalificação da rede hidrográfica — relatório do estado das ribeiras dos Açores. 11.4.8 (A1407) — Capacitação para a requalificação e manutenção da rede hidrográfica Dotar a administração pública regional de meios e equipamentos operacionais próprios, dimen- sionados para intervir numa extensa rede hidrográfica, para assegurar a ação preventiva de intervenção na sua limpeza, manutenção e requalificação e o cumprimento das suas obrigações, ao abrigo da Lei da Água, sejam elas de melhoria das condições de escoamento das linhas de água, minimização dos efeitos da erosão, requalificação do seu traçado ou de manutenção das infraestruturas existentes para prevenção de riscos hidrológicos e encaminhamento de caudais. 11.4.9 (A1561) — Projeto IMPLACOST — Avaliação dos impactos ambientais nas zonas costeiras e litorais devido ao efeito das alterações climáticas Execução da componente do projeto, como beneficiário associado. O projeto pretende a avaliação dos impactos ambientais devido ao efeito das alterações climáticas nas zonas costeiras da Região e de países terceiros, contribuindo para o objetivo de «Enfrentar os desafios derivados das alterações climáticas, bem como outros desafios da bacia marítima, aumentando os esforços na prevenção, for- mação, formação e gestão de riscos e emergências». 11.5.1 (A0502) — Viaturas de emergência Aquisição de dez ambulâncias de socorro para as ilhas Terceira, São Miguel, São Jorge, Faial, Pico e Flores. 11.5.2 (A0504) — Viaturas dos corpos de bombeiros Apoio às associações humanitárias de bombeiros voluntários da RAA para reforço da operacio- nalidade e aquisição de viaturas. 11.5.3 (A0496) — Equipamentos para o SRPCBA Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil, tais como equipamento diverso, remodelação da rede informática do SRPCBA e fardamento. 11.5.4 (A0494) — Equipamentos para as associações humanitárias de bombeiros voluntários Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Equipamentos de proteção individual contra incêndios nos corpos de bombeiros da RAA. 11.5.5 (A0498) — Radiocomunicações do SRPCBA Cumprimento dos contratos de manutenção da RITERRA, aquisição de equipamento, licenças de frequências, encargos com websites e assistência técnica da manutenção do software. 11.6.1 (A0514) — Beneficiação e reparação de quartéis das associações humanitárias de bom- beiros voluntários Apoio na beneficiação dos quartéis da Região Autónoma dos Açores. 134/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 11.6.2 (A0520) — Centro de Formação de Proteção Civil Manutenção das estruturas existentes para a formação dos bombeiros. 11.6.3 (A0522) — Novo quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nordeste Elaboração do projeto para a construção do quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nordeste. 11.6.4 (A1234) — Novo quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca do Campo Projeto de remodelação do quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca do Campo. 11.7.2 (A0545) — Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores Execução do protocolo celebrado entre o SRPCBA e o Centro de Informação e Vigilância Sismo- vulcânica dos Açores. 11.7.3 (A0543) — Apoios aos transportes terrestres de emergência Comparticipação nos encargos com tripulantes de ambulância, tais como remunerações, quiló- metros percorridos, seguros das ambulâncias e evacuações marítimas do Pico para o Faial. 11.7.4 (A0541) — Apoios na prevenção e segurança ao desporto automóvel e outros Execução do protocolo celebrado com a Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa em Angra do Heroísmo e apoio na prevenção e segurança ao desporto automóvel, bem como outros apoios pontuais. 11.7.5 (A0551) — Suporte Imediato de Vida Execução dos protocolos com diversas entidades; apoio à prevenção e segurança. 11.7.6 (A1235) — Fundo de Emergência Fundo de Emergência. 11.7.8 (A1377) — Modelo de financiamento às associações humanitárias de bombeiros voluntários Criação de um modelo de financiamento próprio, que permita a sustentabilidade e a previsibilidade financeira das associações de bombeiros na Região Autónoma dos Açores, com reflexos na atividade dos corpos de bombeiros na RAA, a qual se determina pelos princípios da necessidade, responsabili- dade, adequação, racionalidade, eficiência, transparência e equidade. 11.7.9 (A1378) — Estatuto social do bombeiro Criação de um regime jurídico aplicável aos bombeiros na RAA, determinando o conjunto de deveres, direitos e regalias a que têm acesso e as condições em que esse acesso se concretiza, bem como as regras do exercício da função por parte dos bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo. 11.8.1 (A0508) — Formação dos profissionais do SRPCBA Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Formação e recertificação de pessoal do SRPCBA em áreas específicas. 11.8.2 (A0510) — Formação dos profissionais dos corpos de bombeiros Formação e recertificação dos bombeiros em áreas específicas da proteção civil, nomeadamente emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, regime disciplinar dos corpos de bombeiros, liderança e motivação humana, e gestão de operações. 11.8.3 (A0506) — Formação à população Formação à população e agentes de proteção civil sobre riscos e medidas de autoproteção. 135/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 11.8.4 (A0512) — Sensibilização Informação à população e clubes de proteção civil. 11.9.1 (A0573) — Implementação de instrumentos de gestão territorial Implementação dos instrumentos de gestão territorial, pelo desenvolvimento das medidas ins- critas nos planos de ordenamento da orla costeira e nos planos de ordenamento de bacia hidrográfica de lagoas. 11.9.2 (A0578) — Prevenção de riscos naturais Instalação e manutenção das redes de monitorização de riscos naturais e desenvolvimento de cartografia de pormenor para riscos naturais. 11.9.3 (A0579) — Projeto Life Climaz — Life 19 IPC/PT/000004 Desenvolvimento do projeto Life Climaz — Programa Regional de Mudanças Climáticas nos Aço- res — componente território. 11.9.4 (A0576) — Informação geodésica, produção cartográfica Manutenção da rede geodésica regional e elaboração de cartografia de base para a Região, assim como manutenção do cadastro geométrico de propriedade rústica. 11.9.5 (A0580) — Rede de estações permanentes Sistema Global de Navegação por Satélite Manutenção e ampliação da rede de estações permanentes da Região Autónoma dos Açores. 11.9.6 (A0581) — Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral Manutenção, acompanhamento e desenvolvimento do Sistema Integrado de Recolha e Gestão de Informação Cadastral. 11.9.7 (A0574) — Implementação de sistemas de alerta de cheia em bacias de risco na RAA para minimização de riscos naturais Implementação do sistema de alerta de cheias em bacias hidrográficas de risco da Região Autó- noma dos Açores. 11.9.8 (A0572) — Elaboração de cartografia de risco para a mitigação e adaptação às alterações climáticas Elaboração de cartografia de base de riscos naturais, com o objetivo de disponibilizar informação técnica que acautele a exposição e vulnerabilidade do território a riscos naturais. 11.9.9 (A1530) — Valorização da paisagem O Projeto REINFFORCE2 — Research infrastructure for adaptation to climate change, consiste na instalação e análise de novos ensaios florestais, dedicados à adaptação florestal face às alterações cli- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A máticas no espaço atlântico, e capitalizando ainda os ensaios já instalados no âmbito do REINFFORCE1. ANEXOS Desagregação por objetivo Desagregação por entidade executora Desagregação por entidade proponente Desagregação espacial 136/221  1.ª série N.º 8 13-01-2025 ANEXOS Investimento público 2025 Desagregação por objetivo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 137/221 138/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 139/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 140/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 141/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 142/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 143/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 144/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 145/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 146/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 147/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 148/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 149/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 150/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 151/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 152/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 153/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 154/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 155/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 156/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 157/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 158/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 159/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 160/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Investimento público 2025 Desagregação por entidade executora Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 161/221 162/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 163/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 164/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 165/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 166/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 167/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 168/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 169/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 170/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 171/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 172/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 173/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 174/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 175/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 176/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 177/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 178/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 179/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 180/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 181/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 182/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 183/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 184/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 185/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Investimento público 2025 Desagregação por entidade proponente Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 186/221 187/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 188/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 189/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 190/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 191/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 192/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 193/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 194/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 195/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 196/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 197/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 198/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 199/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 200/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 201/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 202/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 203/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 204/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 205/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 206/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 207/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 208/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 209/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 210/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 211/221 13-01-2025 N.º 8 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Investimento público 2025 Desagregação espacial Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 212/221 213/221 N.º 8 1.ª série 13-01-2025 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 214/221 N.º 8 1.ª série 13-01-2025 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 215/221 N.º 8 1.ª série 13-01-2025 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 216/221 N.º 8 1.ª série 13-01-2025 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 217/221 N.º 8 1.ª série 13-01-2025 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 218/221 N.º 8 1.ª série 13-01-2025 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 219/221 N.º 8 1.ª série 13-01-2025 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 220/221 N.º 8 1.ª série 13-01-2025 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A 221/221 118534594 N.º 8 1.ª série 13-01-2025 Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A  1.ª série N.º 8 13-01-2025 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2025/A Sumário: Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista a uma solução para a estrada que liga as freguesias do Raminho e da Serreta. Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista a uma solução para a estrada que liga as freguesias do Raminho e da Serreta A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais apli- cáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que promova as diligências necessárias com vista a apresentar, num prazo máximo de 30 dias, uma solução para a estrada que liga as freguesias do Raminho e da Serreta. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 13 de dezembro de 2024. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. 118548972 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2025/A 1/1  1.ª série N.º 8 13-01-2025 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2025/M Sumário: Aprova o processo de alienação das ações detidas pela EEM ― Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., na EEM ― Biotecnologia, S. A. Aprova o processo de alienação das ações detidas pela EEM — Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., na EEM — Biotecnologia, S. A. A EEM — Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., empresa pública regional, é detentora de 100 % do capital social da EEM — Biotecnologia, S. A., de seis milhões de euros, correspondente a 1 200 000 ações, no valor de cinco euros cada. A EEM — Biotecnologia, S. A., é a empresa proprietária da Unidade de Produção de Biomassa do Porto Santo, onde é efetuada a captura e a fixação de CO2 através do cultivo de microalgas, das quais é posteriormente produzida biomassa. Na sequência de um processo de reponderação da EEM — Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., e do seu acionista único, a Região Autónoma da Madeira, a respeito da necessidade de utilização do resultado do processo produtivo da EEM — Biotecnologia, S. A., na atividade que aquela empresa pública regional desempenha, concluiu-se que a mesma já não se afigura indispensável à prossecução de tal fim. Na verdade, já não existe relevância para o interesse público regional na detenção das partici- pações sociais na EEM — Biotecnologia, S. A., pelo que importa proceder à alienação da totalidade da participação social. Nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/M, de 12 de dezembro, que aprova o regime de alienação das participações sociais detidas pela Região Autónoma da Madeira, é necessário aprovar o regime em concreto de alienação das participações detidas na EEM — Biotecno- logia, S. A., mediante decreto regulamentar regional, o que se concretiza através do presente diploma. Pretende-se que a alienação aqui em causa se processe na modalidade de concurso público, tal como previsto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/M, de 12 de dezembro, por se afigurar a modalidade que melhor garante o interesse público regional. Assim: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, no artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/M, de 12 de dezembro, na alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Consti- tuição da República Portuguesa, na primeira parte da alínea d) do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2025/M Artigo 1.º Objeto 1 — O presente diploma aprova o processo de alienação da totalidade da participação social detida pela EEM — Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., no capital social da EEM — Biotecnologia, S. A., regulado nos termos e nas condições do presente diploma e do caderno de encargos, o qual estabelece os termos e condições especificas a que obedece o concurso público internacional. 2 — A alienação a que se refere o número anterior compreende 1 200 000 ações, com o valor nomi- nal de € 5,00 (cinco euros), representativas de 100 % do capital social da EEM — Biotecnologia, S. A., no montante de € 6 000 000,00 (seis milhões de euros). 1/3  1.ª série N.º 8 13-01-2025 Artigo 2.º Modalidade de alienação A alienação da participação social detida pela EEM — Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., no capital social da EEM — Biotecnologia, S. A., efetua-se mediante concurso público, em conformi- dade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º, no artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/M, de 12 de dezembro. Artigo 3.º Escolha do adquirente O adquirente da totalidade das ações detidas pela EEM — Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., na EEM — Biotecnologia, S. A., será selecionado através do critério definido no caderno de encargos aprovado mediante resolução do Conselho do Governo Regional. Artigo 4.º Preço O preço da alienação será o que resultar do relatório de avaliação para a proposta classificada em primeiro lugar, e aprovado pela resolução a que se refere o artigo anterior. Artigo 5.º Decisão final do concurso 1 — Cabe ao Conselho do Governo Regional decidir sobre a aprovação de todas as propostas contidas no relatório final do júri, nomeadamente para efeitos de seleção da proposta ordenada em primeiro lugar ou de encerramento do concurso sem decisão de seleção. 2 — Até à notificação da decisão final, e desde que razões de interesse público o justifiquem, o Conselho do Governo poderá, sob proposta da EEM — Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., e mediante resolução devidamente fundamentada, suspender ou anular o processo de alienação da EEM — Biotecnologia, S. A. 3 — No caso de se verificar a suspensão ou a anulação do processo de alienação ao abrigo do dis- posto no número anterior, os interessados e os concorrentes não têm direito, por nenhum desses factos, a qualquer indemnização ou compensação, independentemente da respetiva natureza ou fundamento. Artigo 6.º Termos do processo de alienação O presente processo de alienação deve observar os termos seguintes: Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2025/M a) Sem prejuízo das competências atribuídas ao júri do procedimento, nos termos do caderno de encargos a condução e operacionalização, de forma aberta, transparente, concorrencial e não discri- minatória do concurso público, é da competência do conselho de administração da EEM — Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., sob a supervisão e coordenação da Secretaria Regional das Finanças, em articulação com a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas; b) O caderno de encargos do processo referido no n.º 1 do artigo 1.º deve conter cláusulas espe- cíficas quanto às seguintes matérias: i) Impor a obrigação de o adquirente manter a localização da sede e direção efetiva da EEM — Bio- tecnologia, S. A., na Região Autónoma da Madeira, durante um período mínimo de 12 meses a contar da data da transmissão das ações; 2/3  1.ª série N.º 8 13-01-2025 ii) Impor a obrigação de o adquirente não proceder a despedimentos coletivos, nem à extinção de postos de trabalho existentes da EEM — Biotecnologia, S. A., durante um período mínimo de 12 meses a contar da data da transmissão das ações e de respeitar os acordos coletivos de trabalho em vigor; c) O júri do procedimento é composto por três membros, nomeados através de resolução do Conselho do Conselho do Governo; d) A EEM — Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., ou a EEM — Biotecnologia, S. A., incluindo os seus órgãos sociais, devem facultar toda a informação que venha a ser solicitada pela Secretaria Regional das Finanças ou pela Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, ou por quem estas mandatarem para o efeito, no estrito e exclusivo âmbito do presente processo de alienação, dentro dos prazos estipulados; e) O relatório final do júri, e demais documentos do processo, são enviados ao Conselho do Governo Regional, nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/M, de 12 de dezembro. Artigo 7.º Diligências e procedimentos a adotar e desenvolver No cumprimento do estabelecido no artigo anterior, a EEM — Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., deve adotar e desenvolver todas as diligências e procedimentos, incluindo a aquisição de serviços de assessoria necessários à preparação, acompanhamento e concretização, bem como ao devido apoio ao júri do concurso. Artigo 8.º Prestação de informações sobre o andamento do processo A Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas devem, por sua iniciativa, ou sempre que solicitado, manter informado o Conselho do Governo Regional quanto ao andamento do processo a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º Artigo 9.º Isenções de taxas e emolumentos Estão isentos de taxas e emolumentos os atos a praticar em execução do disposto no presente diploma e das resoluções do Conselho de Governo que o desenvolvam, nomeadamente os atos de alienação das ações da EEM — Biotecnologia, S. A., e o seu registo. Artigo 10.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 28 de novembro de 2024. Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2025/M O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque. Assinado em 10 de janeiro de 2025. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. 118552316 3/3