317 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 70/2025

    tempo de serviço prestado no MENAC considera-se, para todos os efeitos, nomeadamente antiguidade e promoção, como prestado nas categorias e nas carreiras que os membros do Conselho de Administração ... prejudicados nas alterações de posicionamento remuneratório a que, entretanto, tenham adquirido direito, nem nos concursos a que se submetam. Artigo 13.º-A Competências do Fiscal Único 1 — O Fiscal

  2. DR-I

    Lei n.º 55/2025

    Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 54/2025

    Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 44/2025

    Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e

  5. DR-I

    Decreto-Lei n.º 13-B/2025

    após a concretização da transmissão do estabelecimento, promover o lançamento do procedimento através de concurso público internacional, para alienação do capital social da sociedade a constituir, com a qual deve ... Ministros e as respetivas bases por decreto-lei. 8 — No procedimento concursal do concurso indicado no n.º 6, são aplicadas, com as necessárias adaptações, as disposições previstas nos n.os

  6. DR-I

    Lei n.º 7-A/2025

    Lei n.º 7-A/2025 ii) Licenciatura obtida ao abrigo do Decreto