Pesquisa jurídicaTogaAI

414 resultados

  2. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 201/2018

    necessidade de garantir o respeito pela Essa disciplina deve ser completada, no entanto, pelo privacidade dos cidadãos, tutelada a nível penal, no quadro presente diploma. Constata-se que ainda não

  5. DR-I

    Diário da República n.º 112

    nomeadamente, de quartos indivi- Entrada em vigor duais, ou comuns, que assegurem a necessária privacidade dos jovens, e de espaços comuns polivalentes destinados O presente decreto-lei entra em vigor

  18. DR-I

    Lei n.º 61/2017

    Lei n.º 61/2017 a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 1 de agosto c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d

  20. DR-I

    Lei n.º 100/2017

    Lei n.º 100/2017 1 — As competências atribuídas no código aprovado de