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Relator: MESSIAS BENTO
Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionallidade dos decretos que recebam para assinatura e um prazo constitucional ... isso mesmo, um prazo substantivo, e não um prazo judicial ou processual), que, assim, não pode ser alongado pela lei ordinaria. II - E um prazo continuo que corre mesmo
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
extemporaneo o pedido de apreciação preventiva de constitucionalidade , apresentada no ultimo dia do prazo , que deu entrada depois da hora legal de encerramento da secretaria do Tribunal Constitucional
Relator: ANTONIO VITORINO
Junho. III - Tendo o pedido dado entrada no Tribunal Constitucional no dia 22 de Junho, segunda-feira, e sendo o prazo para o Presidente da Republica requerer a apreciação preventiva
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e um prazo constitucional, substantivo, não se aplicando na sua contagem as regras de direito processual civil sobre interrupção durante ferias, feriados
Relator: CARDOSO DA COSTA
disposições da lei fundamental. II - O prazo do artigo 270 , n. 3 , da Constituição ( artigo 57 , n. 1 , da Lei do Tribunal Constitucional ) tem caracter "substantivo" e não meramente judicial ... Assim , não e aplicavel a esse prazo , ao abrigo da remissão do artigo 56 , n. 1 , da Lei do Tribunal Constitucional, a regra do artigo 144 , n. 3 , do Codigo
Relator: MESSIAS BENTO
prazo de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional e de 8 dias, mesmo quando venha interposto de decisão tomada em processo penal
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Em sede de acção executiva, a impugnação dos créditos reclamados pode
Relator: ANTONIO VITORINO
A inexistencia de prova de liquidação das guias para efeitos de pagamento
Relator: CARDOSO DA COSTA
prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito dias, seja qual for a natureza do processo em presença. II - Não tendo a recorrente usado ... Proc. Civil. V - O interessado deve reclamar da referida nulidade no prazo de cinco dias a contar do dia em que, depois de cometida a nulidade, interveio em algum acto
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 414/87 e n. 27/91
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 278 da Constituição que estabelece o prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade, ha-de ser interpretado de forma a entender-se que a contagem do prazo nele
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O veto presidencial pode assumir a natureza de veto constitucional ou
Relator: FONTE RAMOS
inconstitucionalidade material o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com os prazos previstos ... 14/2009, de 01.4. 2. Esta a perspectiva maioritariamente defendida no Tribunal Constitucional (cf., sobretudo, os acórdãos, em plenário, n.ºs 401/2011, de 22.9.2011 e 394/2019, de 03.7.2019). 3. Ao estabelecer
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A multa a que se referem os numeros 5 e 6
Relator: MONTEIRO DINIS
Aceitando-se, como tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, que a exigencia de definição de duração das autorizações legislativas, não tem que se aplicar as que estão contidas ... Assim sendo, o prazo de duração de uma autorização legislativa contida numa Lei do Orçamento sera o nela expressamente referenciado e não ja o prazo generico da vigencia
Relator: SOUSA BRITO
O recurso de constitucionalidade previsto na alinea b), do n 1 do
Relator: SOUSA BRITO
prazo para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de oito dias, findos os quais o recurso não será conhecido por extemporaneidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
prazo de 10 dias para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional (previsto no art. 75º, nº1 da Lei do Tribunal Constitucional) conta-se a partir da notificação do acórdão
Relator: RIBEIRO MENDES
Junho de 1993, o prazo de 8 dias, previsto no artigo 75, n. 1, da Lei do Tribunal Constitucional, veio a terminar em 5 de Julho. II - O Agente