- Data
- 1986-04-16
- Relator
- MESSIAS BENTO
- Secção
- ACTC00000628
- Decisão
- Defere reclamação contra não admissão do recurso por entender que o recurso foi interposto tempestivamente.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
O prazo de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional e de 8 dias, mesmo quando venha interposto de decisão tomada em processo penal.
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