614 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contencioso pré-contratual devem ser intentados no prazo legal a contar da notificação dos interessados. II - Interessado é quem dispõe de legitimidade (procedimental) para intervir no procedimento aberto pela entidade
Relator: ABEL DELGADO
É de indeferir o recurso interposto para o Tribunal de Conflitos em
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
âmbito da LPTA, a falta de notificação do parecer final do Ministério Público, só constituía nulidade processual se no parecer fossem suscitadas questões novas susceptíveis de influencia o exame ... acções, que são igualmente prazos peremptórios. 3. No âmbito da LPTA, os contra-interessados tinham legitimidade para intervir no processo de execução de julgados ainda que não tenha participado
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do nº.1 do artigo 148º do Códigos dos
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Não pode ser excluído do concurso, o candidato que faça prova
Relator: Rosário Pais
autoridades administrativas ou aos tribunais apreciar, com razoabilidade, se o pedido do interessado de notificação integral da fundamentação do ato é ou não meramente dilatório. IV – Não sendo dilatório, pois ... efetivamente fundamentação do ato não comunicada com a notificação; se a Administração Tributária não passar a certidão requerida nem efetuar notificação dos requisitos omitidos, o ato notificado permanecerá ineficaz
Relator: Ana Patrocínio
autoridades administrativas ou aos tribunais apreciar, com razoabilidade, se o pedido do interessado de notificação integral da fundamentação do acto é ou não meramente dilatório. IV – Não sendo dilatório, pois ... efectivamente fundamentação do acto não comunicada com a notificação; se a Administração Tributária não passar a certidão requerida nem efectuar notificação dos requisitos omitidos, o acto notificado permanecerá ineficaz
Relator: NUNO CAMEIRA
despacho detrminativo da partilha em processo de inventário deve ser notificado aos interessados, quer porque, por definição, pode causar-lhes prejuízo, quer porque a utilidade e eficácia prática da reclamação ... implica necessáriamente o conhecimento do conteúdo daquela decisão. II - A omissão da notificação integra uma nulidade processual submetida ao regime do artº 201º do CPC, uma vez que a irregularidade
Relator: FELIZARDO PAIVA
médica efetuada em processo emergente de acidente de trabalho tem que ser notificado aos interessados previamente à sentença, desde logo para que possam reclamar contra qualquer deficiência, obscuridade ou contradição ... omissão dessa notificação constitui nulidade de acto processual, a qual deve ser arguida perante o juiz no prazo de 10 dias subsequentes à notificação da sentença que imediatamente
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. A defesa do património familiar está subjacente ao exercício do direito
Relator: Mário Manuel Feliciano Rebelo
demandados os respetivos contra interessados. 2. São contra interessados aqueles a quem a procedência do pedido possa prejudicar. 3. A identificação dos contra interessados é um ónus do reclamante ... prejuízo do convite ao aperfeiçoamento do articulado. 4. A falta de notificação dos contra interessados para responder é uma omissão que pode influir decisivamente no exame de cisão da causa
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Janeiro de 2010 foi junto ao processo prova de recepção da notificação via postal de uma das testemunhas residentes no Reino Unido – fls. 848. Conhecendo ... contestação e rol de testemunhas: «1. O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho que designa dia para a audiência, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada
Relator: Helena Canelas
tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”. V - No caso de a notificação ter sido efetuada por carta registada, ela “…presume-se efetuada no terceiro dia útil posterior ... administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação ao interessado ou ao seu mandatário”, deve ser conjugado com o disposto na alínea b) do artigo 279º
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
nº1 do art. 1110º do C.P.Civil de 2013 corresponde apenas à notificação dos interessados para, querendo e dentro de certo prazo, exercerem o seu direito de contraditório sobre a forma ... nº1 do art. 1110º, isto é, determinou o prosseguimento dos autos com a notificação os dos interessados para, no prazo de 20 dias, proporem a forma da partilha. Perante esta
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Tendo o Município adoptado um conjunto de diligências com vista a assegurar a notificação pessoal dos interessados e resultando estas infrutíferas, notificando-os, em seguida, através de Edital ... publicação em anúncio no Boletim Municipal, não se pode falar em falta de notificação dos interessados. IV. Apresentando-se suficientemente caracterizada de facto o estado de degradação do prédio
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
prazo de caducidade da liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa – Cfr. artº ... pessoa deste e no seu escritório, a menos que a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, caso em que além da notificação ao mandatário, deverá
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1538/2008 de 30/12 (que procedeu à sua republicação). II) - A razão da forma da notificação, através de correio electrónico, ter sido subtraída do dispositivo do artº. 150º do CPC, resulta ... sistema informático Citius, para onde remete a disposição do CPC. Eliminar do sistema a notificação por correio electrónico seria incompreensível e contraditório, sabendo-se que o intuito do legislador
Relator: Paula Moura Teixeira
I) - O princípio do inquisitório tem por objetivo superar insuficiências de alegação
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
serviços podem ser impugnadas no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do seu conhecimento pelos interessados (artigo