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Relator: E. Sequeira
pessoal da missão e não como agente diplomático, a pessoa contratada como funcionária, pela embaixada dos EUA em Lisboa, para o seu Departamento de Agricultura; 2. O pessoal ao serviço ... embaixada estrangeira, como assalariado, goza de isenção de IRS quanto às remunerações auferidas, se existir direito internacional que o preveja ou um regime de reciprocidade
Relator: SOFIA DAVID
litígio, a relativa à indica ligação do Recorrente a Portugal. II – As funções de Embaixador são funções públicas sem carácter predominante técnico, que integram a previsão dos artigos 9º, alínea ... anos, não afasta aquela especial ligação. O exercício de tais funções de Embaixador são o bastante para que se considere que aquele cidadão tem com esse Estado estrangeiro uma afinidade
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Nos termos preceituado no nº1 do artigo 23º da Convenção de
Relator: BENJAMIM BARBOSA
(i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio
Relator: TERESA DE SOUSA
conteúdo essencial do “direito à retribuição ajustada ao pessoal em funções junto das embaixadas”, mas apenas a diferente interpretação das partes sobre se os abonos remuneratórios devem ser processados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
responsabilidade civil extracontratual contra o Estado português fundada na omissão ilícita continuada do Embaixador de Portugal em Luanda e do Ministério dos Negócios Estrangeiros português da prestação de apoio ... face das informações que foram transmitidas ao Autor nas reuniões realizadas com o Embaixador de Portugal em Angola ou com o Secretário de Estado, por nelas não ter sido prestada
Relator: Magda Geraldes
CPTA, ponderado o interesse público em questão – colocação de um Primeiro Secretário de Embaixada do Estado Português na Embaixada deste em Dili – Timor, e o interesse privado do requerente
Relator: António Xavier Forte
como factor de ponderação para efeitos de avaliação do percurso curricular dos conselheiros de embaixada , com vista à sua promoção , nem tal decorre do estatuto da Carreira Diplomática , aprovado pelo ... acto que aplica , em igualdade de condições , a todos os conselheiros de embaixada que reúnem as condições de promoção , os factores previstos nas várias alíneas do nº1 , do ponto
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
procedimento de promoção de Conselheiros de Embaixada à categoria de Ministro Plenipotenciário, o Conselho Diplomático - CD dispõe de margem de apreciação técnica e discricionariedade administrativa na definição da grelha
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
réu em França, deveriam ter sido colhidas informações junto das entidades competentes, nomeadamente embaixada ou consulados. III- Tendo-se procedido à citação edital, foi-o de forma indevida (porque poderiam
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
peças e consumíveis, assim satisfazendo esses novos clientes, potenciais compradores de outras máquinas e “embaixadores” da marca junto de novos empresários, mostra-se preenchido o requisito previsto na alínea
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
morada dele no estrangeiro, ou através do consulado (do Brasil em Portugal), ou da embaixada (de Portugal no Brasil), ou de uma carta rogatória emitida no âmbito da convenção para
Relator: MANUEL BARGADO
autos o assento de transcrição do casamento celebrado entre ele e a ré na Embaixada Consular de Cabo Verde em Portugal, tendo ambos nacionalidade cabo-verdiana, por não se mostrar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
residente no estrangeiro, ainda deverá ser colhida informação da morada junto dos consulados e embaixadas. IV- Nos termos do art. 189º e 198º, nº 2, do Código de Processo Civil
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
decorre que o Chefe da Missão deste Estado num terceiro país, no caso o Embaixador (artigo 4.º da dita Convenção), pode assumir, em nome do seu Governo, o compromisso
Relator: NUNO COUTINHO
primeiro país de asilo um país que, não obstante ter emitido, através de uma embaixada, visto turístico não apreciou pedido de asilo formulado pelo recorrido, constituindo o referido visto apenas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
suspensão da eficácia do despacho do MNE, de colocação de Conselheira de Embaixada no posto REPER, em Bruxelas e homologou o regresso do Requerente aos serviços internos, tendo em vista
Relator: RUI PEREIRA
Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da entidade competente, a Secção Consular na Embaixada de Portugal em Nova Deli, a conceder e emitir os vistos de residência aos familiares do recorrente
Relator: António Xavier Forte
infracções disciplinares . III)- A manutenção de um arguido , em exercício de funções , numa Embaixada de Portugal , afectaria o funcionamento dos serviços , já perturbados por comportamentos do arguido, alguns dos quais
Relator: António Xavier Forte
infracções disciplinares . III)- A manutenção de um arguido , em exercício de funções , numa Embaixada de Portugal , afectaria o funcionamento dos serviços , já perturbados por comportamentos do arguido , alguns dos quais