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Relator: JOSÉ CORREIA
decisivo e final que é representado, "in casu", pela recepção de acréscimos patrimoniais como dividendos dedutíveis, em vez de juros, que seria o que aconteceria na ausência da operação compósita ... evasiva. X) – Visto que a recepção dos acréscimos patrimoniais enquanto dividendos dedutíveis (ao abrigo do art°.46, do C.I.R.C.), em vez de juros susceptíveis de tributação em sede de lucro
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
TFUE. II- Ao proceder a uma retenção na fonte sobre os dividendos pagos aos OIC não residentes e ao reservar aos OIC residentes a possibilidade de obter a isenção dessa ... fonte, a legislação nacional referida em I), procede a um tratamento desfavorável dos dividendos pagos aos OIC não residentes. III- O artigo 63º do TFUE, deve ser interpretado no sentido
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
União seja alargado aos Estados da EFTA; IV -A diferença de tributação dos dividendos pagos a sociedade beneficiária estabelecida na Noruega face aos dividendos pagos a sociedades beneficiárias estabelecidas
Relator: CARLOS GIL
maioria simples do capital social da sociedade, no sentido de não serem distribuídos dividendos, deliberação fundada em cláusula do contrato social que comete à assembleia geral a decisão sobre
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
equivalentes aos art.ºs 45.° e 49.° do TFUE). III. O tratamento fiscal de dividendos é suscetível de estar abrangido tanto pela liberdade de estabelecimento, como pela livre circulação ... Considerando que, no caso concreto, a participação da A. na sociedade que distribui os dividendos permite uma influência certa nas decisões da participada, o alegado pela A. deve ser apreciado
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
estatutos duma sociedade, seja deliberado, por maioria absoluta, uma distribuição de dividendos inferior a 50% dos lucros distribuíveis. 2 – Como a deliberação impugnada foi com maioria absoluta e restringiu ... dividendos a menos de 50%, não é ilegal nos termos daquele normativo
Relator: Celeste Oliveira
distribuição de dividendos por parte de uma sociedade nacional, que age como substituto legal, e da qual o ora Recorrente (residente em Espanha) era sócio rege-se pela aplicação ... regras de liquidação de dividendos pagos por entidades residentes se aquele não fez a prova da residência. De acordo com tais regras, os dividendos estão sujeitos a retenção na fonte
Relator: BENJAMIM BARBOSA
fiscal que, para poder aplicar a CGAA, apenas atribui ao acto de distribuição de dividendos um propósito elisivo, irrelevando as etapas anteriores para o mesmo efeito. xxv. Tal situação
Relator: PEDRO VERGUEIRO
rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha ... montante dessa diferença de tratamento é que a diferença de tratamento entre os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros e os dividendos distribuídos às sociedades residentes desaparece totalmente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
administração declarou, em representação da sociedade ré, que esta iria proceder à transferência dos dividendos correspondentes às ações sobre o seu capital social de que são titulares os garantes ... termos indicados pelos mesmos garantes, seus acionistas, os dividendos correspondentes aos exercícios de 2012, 2018 e 2021, respetivamente. (Sumário da Relatora
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
pretende e não o valor total da liquidação. III - O rédito respeitante a dividendos deve ser reconhecido na base do estabelecimento do direito do acionista a receber pagamento, por imputação
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
redação em vigor em 2011, resulta um tratamento discriminatório na tributação dos dividendos quando os mesmos sejam pagos a uma entidade residente e a uma entidade não residente em Portugal
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
qual for a sua natureza ou denominação, sob aquela forma de retenção, relativamente aos dividendos aí em causa (incluindo o designado “imposto sobre as sucessões e doações por avença
Relator: JORGE CORTÊS
tributação dos dividendos distribuídos a sociedade com sede na Noruega, Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu, isentos no Estado da sede da sociedade beneficiária do rendimento, constitui tratamento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos em 2006 a uma entidade residente na Holanda, efetuada à luz da legislação fiscal portuguesa, por violação
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
direitos inerentes a que a lei se refere são os direitos a obter dividendos, juros e outros rendimentos, a votar e a subscrever ou adquirir valores mobiliários do mesmo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
parte correspondente; 2. As normas da legislação portuguesa relativas a retenções na fonte sobre dividendos distribuídos e que discriminam os beneficiários enquanto residentes em território português ou em território
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Está isenta de IRC a distribuição de dividendos de uma sociedade residente em território português a uma acionista residente noutro Estado-Membro da União Europeia se, além do mais ... modo ininterrupto, pelo menos nos dois anos anteriores à distribuição dos dividendos. II - Se no momento da distribuição dos dividendos este requisito não se verificar, a sociedade beneficiária é tributada
Relator: ISABEL SILVA
noutro Estado-Membro, como a aqui recorrida, que aufira rendimentos proveniente da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal, é comparável à de uma sociedade residente em Portugal ... Pelo que é ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos a uma entidade residente noutro Estado-Membro, efetuada à luz da legislação fiscal portuguesa
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
1 - O efeito direto vertical de uma Diretiva pressupõe o cumprimento cumulativo