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Relator: JOSÉ CORREIA
decisivo e final que é representado, "in casu", pela recepção de acréscimos patrimoniais como dividendos dedutíveis, em vez de juros, que seria o que aconteceria na ausência da operação compósita ... evasiva. X) – Visto que a recepção dos acréscimos patrimoniais enquanto dividendos dedutíveis (ao abrigo do art°.46, do C.I.R.C.), em vez de juros susceptíveis de tributação em sede de lucro
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
TFUE. II- Ao proceder a uma retenção na fonte sobre os dividendos pagos aos OIC não residentes e ao reservar aos OIC residentes a possibilidade de obter a isenção dessa ... fonte, a legislação nacional referida em I), procede a um tratamento desfavorável dos dividendos pagos aos OIC não residentes. III- O artigo 63º do TFUE, deve ser interpretado no sentido
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
União seja alargado aos Estados da EFTA; IV -A diferença de tributação dos dividendos pagos a sociedade beneficiária estabelecida na Noruega face aos dividendos pagos a sociedades beneficiárias estabelecidas
Relator: CARLOS GIL
maioria simples do capital social da sociedade, no sentido de não serem distribuídos dividendos, deliberação fundada em cláusula do contrato social que comete à assembleia geral a decisão sobre
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
equivalentes aos art.ºs 45.° e 49.° do TFUE). III. O tratamento fiscal de dividendos é suscetível de estar abrangido tanto pela liberdade de estabelecimento, como pela livre circulação ... Considerando que, no caso concreto, a participação da A. na sociedade que distribui os dividendos permite uma influência certa nas decisões da participada, o alegado pela A. deve ser apreciado
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
estatutos duma sociedade, seja deliberado, por maioria absoluta, uma distribuição de dividendos inferior a 50% dos lucros distribuíveis. 2 – Como a deliberação impugnada foi com maioria absoluta e restringiu ... dividendos a menos de 50%, não é ilegal nos termos daquele normativo
Relator: Celeste Oliveira
distribuição de dividendos por parte de uma sociedade nacional, que age como substituto legal, e da qual o ora Recorrente (residente em Espanha) era sócio rege-se pela aplicação ... regras de liquidação de dividendos pagos por entidades residentes se aquele não fez a prova da residência. De acordo com tais regras, os dividendos estão sujeitos a retenção na fonte
Relator: BENJAMIM BARBOSA
fiscal que, para poder aplicar a CGAA, apenas atribui ao acto de distribuição de dividendos um propósito elisivo, irrelevando as etapas anteriores para o mesmo efeito. xxv. Tal situação
Relator: PEDRO VERGUEIRO
rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha ... montante dessa diferença de tratamento é que a diferença de tratamento entre os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros e os dividendos distribuídos às sociedades residentes desaparece totalmente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
administração declarou, em representação da sociedade ré, que esta iria proceder à transferência dos dividendos correspondentes às ações sobre o seu capital social de que são titulares os garantes ... termos indicados pelos mesmos garantes, seus acionistas, os dividendos correspondentes aos exercícios de 2012, 2018 e 2021, respetivamente. (Sumário da Relatora
Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais – Ónus da prova
Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento
Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia
distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente. Artigo 22.º do EBF. Artigo 63.º do TFUE. Juros indemnizatórios
distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Juros indemnizatórios
Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável. Reclamação graciosa necessária
distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo 63.º do TFUE. Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios