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Relator: Ana Patrocínio
08/11), há que aplicar o regime contido nesses diplomas a este tipo de direitos aduaneiros. II - O Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro, que adaptou e harmonizou ... Automóvel devido, no prazo de 10 dias, em sintonia com a regulamentação aduaneira, mostra-se caducado o direito a esta acção de impugnação judicial, por ter sido apresentada em 30/06/2006
Relator: MAGALHÃES GODINHO
direito adjectivo , normas de direito substantivo , mantem-se , no caso , interesse processual na apreciação da constitucionalidade daquelas normas. III - O corpo do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro , na parte
Relator: RIBEIRO MENDES
durante a primeira "etapa" de transição, direitos niveladores destinados a operar a compensação entre o preço de importação, acrescido da incidencia do direito aduaneiro, e o preço de orientação fixado ... direitos niveladores correspondem a diferença entre o preço de orientação e o preço medio do mercado verificado na Comunidade, acrescido dos direitos aduaneiros aplicaveis, visando proteger o mercado interno daquele
Relator: ANA PINHOL
I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional ja considerou inconstitucional, em varias decisões, a norma
Relator: Cristina da Nova
aplicação do Código Aduaneiro]. 2. O ato que está na génese da liquidação dos direitos aduaneiros, está a jusante, não obstante a não existência “das escritas aperfeiçoamento”, entendeu a administração ... direito para a liquidação não pode o tribunal de recurso analisar o que não foi fundamento do ato e, muito menos, fundamento de anulação da liquidação de “direitos aduaneiros
Relator: MARGARIDA REIS
autonomamente suscitada a qualificação de um tributo como encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à exportação, nos termos do artigo 30.º do Tratado sobre o Funcionamento ... prevista no artigo 35.º. II. Não constitui encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro a contribuição cuja incidência objetiva recai sobre o valor económico equivalente de contratos
Relator: F. Xavier
constituindo antes, direito a que se devesse obediência. V- Assim, até ao citado DL nº504-E/85, a importação de mercadorias e a liquidação dos respectivos direitos aduaneiros processava ... previsto na alínea k) da Base IX da citada Lei ( isenção ou redução de direitos aduaneiros devidos pela importação de bens de equipamento... ), dependia de prévio requerimento do interessado
Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO
tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. ii) Pretendendo a Administração Tributária a liquidação de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus
Relator: Cláudia de Almeida
face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para ... sanção consistente na recuperação do benefício concedido aquele título, qual seja a isenção de direitos aduaneiros na importação de açúcar em bruto - quota C, como sucedeu com a liquidação
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos aduaneiros e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Mostra-se cumprido o direito de audição quando o contribuinte é notificado
Relator: Francisco Rothes
C.A.C., a autoridade aduaneira tem o dever de proceder à liquidação a posteriori do montante dos direitos que não foi oportunamente cobrado, o que está de acordo com a indisponibilidade ... diligência, a ignorância da irregularidade que impediu a cobrança oportuna de direitos aduaneiros não aproveita, em princípio, ao declarante; 5.2. A renúncia da autoridade aduaneira ao registo de liquidação
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
aduaneiro (em 1987), embora configurando-se como receita tributária aduaneira para efeitos de atribuição da competência contenciosa aos tribunais fiscais aduaneiros, não se configura como receita materialmente aduaneira (direitos aduaneiros ... encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e direitos niveladores), sendo aplicável a tal imposto e ao prazo da respectiva liquidação o regime legal decorrente do CIVA , incluindo o regime
Relator: LUCAS MARTINS
realidade ou, assim não sucedendo, após o pagamento das imposições daí decorrentes, designadamente direitos aduaneiros; 6. Se a satisfação das imposições devidas for feita no prazo de pagamento voluntário, não
Relator: JOSÉ CORREIA
dela não deve o tribunal «ad quem» conhecer. VIII) –A suspensão da liquidação de direitos aduaneiros no âmbito de cobrança aposteriori só pode ser determinada, havendo sido prestada garantia
Relator: BRAVO SERRA
I - De nenhum principio ou norma da Constituição se pode extrair a
Relator: MARIO DE BRITO
casos de recusa implicita. II - O Tribunal Constitucional tem competencia para conhecer do "direito anterior a entrada em vigor da Constituição", que seja "contrario a Constituição ou aos principios nela ... São inconstitucionais os preceitos dos artigos 55 , n. 4 , 59 e 168 do Contencioso Aduaneiro , enquanto conferem aos chefes das delegações extra-urbanas competencia para estes instruirem e julgarem processos
Relator: VITAL LOPES
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando
Relator: VITAL LOPES
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando