Pesquisa jurídicaTogaAI

184 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    89-0185

    Relator: SOUSA E BRITO

    manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo 18 da Constituição. II - Deste modo, a liberdade ... principio da proporcionalidade, isto e, serem as limitações confinadas ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não poderem atingir o conteudo essencial da liberdade sindical

  3. TRG

    94/08.0TCGMR-B.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    crédito do património comum por enriquecimento sem causa em detrimento de uma universalidade de direito. 2- A admissibilidade da partilha adicional segundo os seus requisitos formais deve ser avaliada unicamente ... thema decidendum. 5- O escritório solicitadoria não é suscetível de constituir uma universalidade de direito a ser relacionada para efeitos de partilha

  6. TCONSTsó sumário

    83-0024

    Relator: VITAL MOREIRA

    obstaculo a restrições ao direito de propriedade, se nessa sede existir norma constitucional que de cobertura a tais limitações. II - A necessidade de sacrificar o direito de propriedade ... feita do artigo 62 da Constituição esta conforme com o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem e não ofende, pois, o artigo 16, n.2,da Constituição

  9. TCONSTsó sumário

    89-0323

    Relator: SOUSA BRITO

    eleitoral passiva e apenas um aspecto do direito politico de sufragio, activo e passivo, que deriva do principio democratico; este vale universalmente para todos os cidadãos, pelo ... direito de sufragio esta, historica e essencialmente, ligado ao principio do sufragio universal. III - O direito de sufragio para as autarquias não e, apenas, um principio organizativo do poder local

  13. TRC

    216/06.6TBSRE.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    direito do ambiente é protegido constitucionalmente inserindo-se nos direitos da personalidade. Para além do respeito pelas regras estabelecidas para o licenciamento administrativo, há direitos à qualidade de vida ... Código Civil. III - Uma das vertentes do direito à vida — consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 3º), Constituição da República

  14. TRG

    377/18.1T9BCL.G1

    Relator: JORGE BISPO

    direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa, consagrado no art. 26º, n.ºs 1 e 2 da CRP, tem de ser compatibilizado com o direito fundamental ... como a nível de mecanismos de direito internacional, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (art. 10º) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 19º). II) Uma das manifestações

  17. TRE

    104/07.9GCLLE.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    anos Com o crime de recetação o que se pretende tutelar o direito patrimonial do proprietário ou detentor do bem objeto da recetação. Por outro lado, ainda, certo ... inocência constantes da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (art.11º), na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem

  19. TCONSTsó sumário

    90-0180

    Relator: TAVARES DA COSTA

    tutela da defesa dos direitos do cidadão no processo criminal e, nessa exacta medida, determina o monopolio pelo juiz de instrução, juiz-garante dos direitos fundamentais dos cidadãos ("reserva ... juridica e de certeza quanto ao exercicio dos direitos, o respeito pelos direitos e liberdades dos terceiros expresso na Declaração Universal dos Direitos do Homem (n. 2 do artigo

  20. TRE

    4375/12.0TBPTM-B.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    acontece nos demais casos de colisão de direitos, também quando estamos perante o confronto de duas espécies de direitos com tutela constitucional, outros princípios importa ter em conta, porquanto ... direitos fundamentais consagrados na constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras de direito internacional, devendo ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal