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Relator: RIBEIRO MENDES
forma diversa o conteudo de certa relação juridica - no caso concreto, a contagem do tempo de serviço na relação juridica de emprego publico que vincula certas categorias de professores ... nova as situações juridicas em curso, atraves da indicação de que a contagem de tempo de serviço prestado anteriormente a 7 de Maio de 1976 "e feita com base
Relator: Joaquim Cruzeiro
caso dos autos não ocorreu qualquer alteração dos regimes, mas apenas a contagem de tempo de 71 dias de calendário, pelo que será sempre de aplicar o disposto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Impõe-se ao tribunal que, mediante um juízo de prognose, avalie
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Referindo expressamente o requerimento que a A. endereçou à ARS Norte
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I - Quando ocorra mudança de categoria durante o exercício do cargo dirigente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
À luz da al. b) do n.º 7 e dos n
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O benefício de acréscimo de 15% de tempo de serviço para
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Nos termos do disposto no art. 80.º do EA, uma
Relator: Helena Lopes
Para efeitos de concurso, a contagem de tempo de serviço dos docentes que caiem no âmbito de aplicação do DL n.º 18/88, de 21 de Janeiro, efectua ... faltas por doença que ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados, descontam na contagem de tempo de serviço, nos termos do disposto
Relator: António Coelho da Cunha
ensino particular e cooperativo e do ensino oficial, nomeadamente para efeitos de contagem de tempo de serviço para aposentação. III - No decurso do processo de aposentação, impende sobre a C.G.A ... dever de, oficiosamente, colmatar as deficiências que existam na contagem do tempo útil de serviço, efectuando as diligências necessárias perante o serviço empregador (artigo 86º
Relator: SOFIA DAVID
B/2011, de 30/12, determinaram a não contagem do tempo de serviço prestado em 2011 e em 2012, para efeitos de mudança de posição remuneratória, quando tal mudança dependesse apenas ... serviço, legalmente estabelecido para tal efeito; VI - Por força da suspensão na contagem do tempo de serviço, os AA. e Recorrentes não preenchiam o requisito relativo ao período
Relator: António Xavier Forte
combatentes subscritores da CGA podem gozar dos benefícios da contagem do tempo de serviço efectivo , bem como da bonificação da contagem de tempo de serviço militar prestado em condições especiais ... aposentação . II)- Os ex-combatentes referidos em I) devem requerer à CGA a contagem do tempo de serviço militar , para efeitos de aposentação ou reforma . III)- Não tendo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
114/2017, de 29 de dezembro, foi garantido o reconhecimento geral e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório e das eventuais bonificações a que haja lugar, para efeitos ... beneficiários da segurança social que (i) ainda não tinham requerido a contagem do tempo de serviço militar obrigatório ou das bonificações ou (ii) que, já o tendo requerido, os respetivos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) podem gozar dos benefícios da contagem de tempo de serviço efetivo, bem como da bonificação da contagem de tempo de serviço militar ... serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo podem beneficiar da bonificação da contagem de tempo acrescido, nos termos da presente lei. Já nos termos do artigo 6° da mesma
Relator: Helena Canelas
congelamento da contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários, agentes e outros trabalhadores da administração pública central, regional e local e pelos demais servidores do Estado, operado pela
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
finalidade de obtenção da sua aposentação antecipada e não um pedido de contagem prévia de tempo de serviço. III- Realmente, ao requerer que lhe seja “(…) “organizado o processo de aposentação ... antecipada, concorrendo ainda para esta conclusão as evidências emergentes (i) do pedido de contagem prévia do tempo de serviço encontrar-se regulamentado no artigo 34º-A [e não no artigo
Relator: António Coelho da Cunha
5/2001, de 2-05, não admite interpretação extensiva. II - A contagem do tempo de serviço insere-se no domínio dos poderes vinculados da Administração
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estatuto da Carreira Docente, concede o direito a incluir na contagem do tempo de serviço docente efectivo, para efeitos de progressão na carreira, os períodos referentes a requisição, para