TCASsó sumário
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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) As nulidades da decisão, previstas no art. 615.º do CPC
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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) As nulidades da decisão, previstas no art. 615.º do CPC
Relator: Dulce Neto
deveres obrigacionais, a cujo cumprimento ficam adstritos. E a Liga, enquanto pessoa colectiva, tem capacidade contratual e de assunção de obrigações, em harmonia, aliás, com o preceituado no art. 160º
Relator: ORLANDO AFONSO
capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A capacidade de exercício constitui a aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito por mera actuação pessoal; para ... funções estão ligadas ao mandato o qual como qualquer outro contrato pressupõe liberdade contratual e capacidade das partes contratantes para o celebrar, gerir, manter ou denunciar. 4 – O suprimento
Relator: GOMES DA SILVA
limitação ou correcção da capacidade civil contratual, extensível à aquiliana, emergente do então art. 1190.º do CPC, visa não só obstar à diminuição do activo como também ao aumento
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
procedimento pré-contratual serão pontualmente cumpridas. XIX. É precisamente desta dialética que ressuma a permissão, num procedimento pré-contratual, de aposição de requisitos de capacidade técnica e financeira à participação ... absolutamente lógica, prudente e adequada a introdução de exigências de capacidade financeira para participação dos concorrentes no procedimento pré-contratual. Diga-se, aliás, que se trata de uma medida sensata
Relator: Fonseca da Paz
201º deste último diploma devem ser arguidas, nos processos de contencioso pré-contratual, no prazo de 5 dias a contar da data em que a parte foi notificada para qualquer ... suficientemente fundamentado o relatório de avaliação das propostas do qual resulta claramente que a capacidade financeira do recorrente foi avaliada apenas em face dos documentos que ele entregara
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
I. Não constitui acto confirmativo a deliberação impugnada quando não existe entre
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
possibilitar a execução de contratos por subcontratados que, eventualmente, não reúnem a capacidade técnica pretendida pela entidade adjudicante, uma vez que os subcontratados furtam-se ao crivo da fase ... deveria ter lançado mão, em devido prazo, do meio processual urgente de contencioso pré-contratual no sentido de impugnar judicialmente a sobredita decisão. XXIII. Não o tendo feito no prazo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Os valores indicados na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Parte das normas que regulam aspectos concretos da construção civil possuem
Relator: CA - 2.º JUÍZO
qualquer caso sempre será do interesse público que o empreiteiro detenha capacidade financeira para satisfazer tal multa contratual, na hipótese de não obter ganho de causa na acção principal, pelo
Relator: MANUEL BARGADO
I – Embora a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
aquela que resulta de uma perturbação do programa contratual que atinge directamente, ou a capacidade de prestar do devedor, ou o objecto da prestação em si mesmo, ou o processo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
assim e de forma potestativa, toda a relação contratual. III - Deixa, dessa forma, de existir a manifestação de capacidade contributiva que justificava a incidência em termos de IRS, e legitimava
Relator: TIAGO MIRANDA
I - I - Se a falta de coincidência entre o objecto social da
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Se o PC (apenas) solicita que o concorrente apresente “documentos que
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
cessão da correspondente posição contratual [nº.1], desde o eventual cessionário não se encontrasse em nenhuma das situações previstas no artigo 33.º e tivesse capacidade técnica e financeira para
Relator: ALEXANDRE REIS
protecção, de informação e de lealdade. IV - É ilegítima a invocação da invalidade contratual cominada naquele art. 429º quando falte um nexo de causalidade adequada entre a actuação do segurado ... mantém suficiente capacidade de ganho residual para suportar «o pagamento das prestações em dívida», a interpretação da cláusula contratual geral em apreço e alusiva à invalidez que considerasse dela excluída
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
afectar a sua capacidade natural para depor, para efeito do disposto nos artigos 392.º e 393.º, do Código Civil. Assim, a referida testemunha tem capacidade para depor ... abrigo do disposto no art. 396.º, do Código Civil. II. A liberdade contratual, enquanto manifestação da autonomia da vontade relativamente ao conteúdo do negócio jurídico, comporta três subprincípios: - Liberdade
Relator: Antero Pires Salvador
aquisição do grau de mestre pelo recorrente, não se verificou quando cumpria qualquer vínculo contratual como assistente convidado ou estagiário, mas apenas como monitor ou colaborador, resulta que não podia ... ECDU. 2 . Porque as provas de aptidão pedagógica e capacidade científica - arts. 53.º e 54.º do ECDU -, visam apenas e só a possibilidade de admissão a prestação