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Relator: Francisco Rothes
domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais daquelas relativamente ... empregados dessa área, e, na ausência do gerente responsável pela área administrativa e fiscal, também assinava documentos da sociedade, designadamente cheques, quando tal se mostrava necessário. IV- A alegação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nula a sentença que numa providência cautelar de suspensão da eficácia de um acto administrativo não apreciou as questões da existência do caso julgado e da inimpugnabilidade do acto como ... artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. O alvará é o documento que titula o direito e não o direito em si; então o direito titulado pelo
Relator: CRISTINA FLORA
considerando todas as particularidades que poderão advir quer do requerimento do administrado, quer da própria localização dispersa dos documentos, ou até mesmo da própria natureza do documento, acrescido dos custos
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
junção de documento motivada pelo facto de a recorrente apenas se ter apercebido da sua falta com a leitura da sentença recorrida não se tornou “necessária em virtude do julgamento ... artigo 651.º do CPC, ainda que o documento devesse constar do processo administrativo e estivesse em falta, atento o ónus probatório que impende sobre as partes quanto aos factos
Relator: Magda Geraldes
dívida exequenda, por falta de notificação na forma legal do acto administrativo, desde que provada por documento e não envolva apreciação da legalidade da dívida exequenda, nem interfira em matéria
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
arquivo aberto (open file), que garante o acesso a informações constantes de documentos, dossiers, arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento administrativo que diga
Relator: GIL ROQUE
não proibe que se averigue através do exame aos livros e documentos da firma se os administradores praticarem regularmente as atribuições que vêm desempenhando ao serviço da Sociedade
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
423º do C. P. Civil resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção ... duas situações: a) a impossibilidade de apresentação do documento até ao encerramento da discussão em 1ª instância; b) ter-se tornada necessária a junção em virtude do julgamento proferido
Relator: ILDA CÔCO
Considerando que um exame à letra e assinatura do documento de fls. 3 do processo administrativo não permitiria determinar em que data foi exarado o despacho da Presidente da Câmara ... Portimão e que a verificação da existência de rasuras e palavras intercaladas no mesmo documento não carece de conhecimentos especiais que o julgador não possui, mostra-se desnecessária a realização
Relator: SÍLVIA PIRES
pois todos os votos são abertos em conjunto pelo administrador judicial provisório e pelo devedor, sendo de seguida elaborado um documento com o resultado da votação. II - Apurados os votos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
parte, do anterior Código de Processo Civil). 11. Os documentos são meios de prova e não substituem, face a essa natureza. o ónus – que cabe ao autor ou requerente ... 114º, n.º3, alínea g), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 12. A remissão para os documentos apenas pode servir como alegação de factos, em obediência ao princípio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tendo o réu posto em causa, por documento particular, a afirmação do autor - feita no articulado inicial para apontar erro nos pressupostos de facto ao acto impugnado -, de que nunca ... termos do artigo 87º, nº 1, alª c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por considerar inexistir matéria de facto controvertida com relevo para a decisão a proferir
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
finalidade que preside à junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo destina-se a dar conhecimento ao processo da pendência ... réu feito a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a junção da comunicação efectuada pela Ordem dos Advogados
Relator: Cristina dos Santos
despacho de arquivamento condicionado à reabertura por apresentação dos documentos solicitados ao destinatário tem a natureza de acto administrativo sob condição suspensiva. 2. Embora seja um acto externo derivado
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo no âmbito do procedimento cautelar deduzido na pendência e por apenso a acção administrativa especial porquanto nestes autos as partes já haviam sido daquela apensação do processo administrativo ... decisão de facto do processo cautelar o respectivo processo administrativo. III. A omissão de notificação da junção de documentos no âmbito do procedimento cautelar que se encontravam já insertos
Relator: Celeste Oliveira
anexados os correspondentes documentos de autorização, ou seja, a AT tem o poder de aceder às informações bancárias dos sujeitos passivos e/ou dos seus administradores, gerentes ou representantes leais
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
requerer diligências complementares e a juntar documentos ao processo. II - Perante esta possibilidade de requerer diligências complementares, recai sobre a entidade administrativa o dever de as realizar, sempre que, naturalmente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
feita em relação a cada um dos documentos que integra o pedido de emissão de certidão, de que a divulgação dos documentos que instruem o pedido de comparticipação no preço ... 46/2007, de 24/08. V. É exigível que a entidade administrativa concretize, de forma fundamentada, que tais documentos contém, efectivamente, segredos comerciais, industriais e dados internos da vida das respectivas empresas
Relator: ANTERO VEIGA
Presume-se inilidivelmente culposa a insolvência da sociedade quando o seu administrador tenha incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada com prejuízo relevante para a compreensão ... gerência respetiva os documentos que integravam a sua contabilidade. III - Tendo sido a contabilidade omitida na totalidade, nada logrando por isso verificar o administrador de relevante, ocorre uma situação
Relator: ISABEL VALONGO
Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede