16 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30359

   Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação

   • Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição»
2. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 27059

   Mais valias - Dação em pagamento para regularização de valor em dívida

   • Mais valias
   • Dação em pagamento para regularização de valor em dívida
3. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 25107

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 13)
4. AT-IV2025-12-17

   Informação vinculativa n.º 23119

   Tributação de rendimentos prediais obtidos de imóvel situado em "área de reabilitação

   • Tributação de rendimentos prediais obtidos de imóvel situado em "área de reabilitação urbana"
5. AT-IV2025-10-27

   Informação vinculativa n.º 26201

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)
6. AT-IV2025-05-13

   Informação vinculativa n.º 27901

   Enquadramento, em sede de IVA, de serviços prestados por canil municipal

   • Enquadramento, em sede de IVA, de serviços prestados por canil municipal
7. AT-IV2025-03-25

   Informação vinculativa n.º 27880

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
8. AT-IV2025-01-03

   Informação vinculativa n.º 26139

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
9. AT-IV2025-01-03

   Informação vinculativa n.º 25348

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
10. AT-IV2025-01-03

    Informação vinculativa n.º 25486

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
11. AT-IV2025-01-02

    Informação vinculativa n.º 25359

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
12. AT-IV2025-01-02

    Informação vinculativa n.º 26237

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
13. AT-IV2025-01-02

    Informação vinculativa n.º 25108

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
14. AT-IV2021-12-22

    Informação vinculativa n.º 22292

    Isenção – Treino de animais (cães) com objetivo da sua posterior integração em

    • Isenção
    • Treino de animais (cães) com objetivo da sua posterior integração em atividades relacionadas com a saúde humana
15. AT-IV2019-12-20

    Informação vinculativa n.º 15118

    Propriedade Intelectual

    • Propriedade Intelectual
16. AT-IV2018-05-16

    Informação vinculativa n.º 13317

    Isenções - Prestações de serviços de formação profissional - Entidades que desenvolvam ações de

    • Isenções
    • Prestações de serviços de formação profissional
    • Entidades que desenvolvam ações de formação profissional subsidiadas por fundos comunitários
    • Quotas pagas pelos associados