137 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30492

   Taxa de IVA a aplicar na locação de equipamento ou dispositivo médico

   • Taxa de IVA a aplicar na locação de equipamento ou dispositivo médico utilizado no diagnóstico e monitoramento de cancro, doenças neurológicas e cardíacas
2. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30339

   Requisitos probatórios na Autofaturação (art.º 36.º, n.º 11) e

   • Requisitos probatórios na Autofaturação (art.º 36.º, n.º 11) e na Regularização de Imposto por Notas de Crédito (art.º 78.º, n.º 5): Validade de cláusula contratual de aceitação tácita
3. AT-IV2026-07-14

   Informação vinculativa n.º 29887

   Cedência de utilização de imóvel acompanhado de alguns móveis, eletrodomésticos, equipamentos, utensílios

   • Cedência de utilização de imóvel acompanhado de alguns móveis, eletrodomésticos, equipamentos, utensílios
   • artigo 9.º, n.º 29)
4. AT-IV2026-06-01

   Informação vinculativa n.º 29635

   Cedência de exploração de um restaurante - artigo 9.º, n.º 29

   • Cedência de exploração de um restaurante
   • artigo 9.º, n.º 29), alínea c) do CIVA Direito à dedução
   • artigo 98.º
5. AT-IV2026-05-20

   Informação vinculativa n.º 29826

   Contrato promessa de locação-Renúncia à isenção.

   • Contrato promessa de locação-Renúncia à isenção
6. AT-IV2026-04-22

   Informação vinculativa n.º 29474

   Cessão de exploração de aparthotel - Artigo 9.º, n.º 29), alínea

   • Cessão de exploração de aparthotel
   • Artigo 9.º, n.º 29), alínea c) do CIVA Locação de um imóvel devidamente apetrechado com móveis, equipamentos, utensílios, acessórios para o exercício da atividade de aparthotel
   • Artigo 9.º, n.º 29)
7. AT-IV2026-04-22

   Informação vinculativa n.º 28952

   Regime especial da "tonnage tax" - Tributação de rendimentos de trabalhador independente auferidos

   • Regime especial da "tonnage tax"
   • Tributação de rendimentos de trabalhador independente auferidos a bordo de navios registados na UE/EEE
8. AT-IV2026-04-13

   Informação vinculativa n.º 29664

   Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal

   • Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal
9. AT-IV2026-04-08

   Informação vinculativa n.º 30070

   Mais valias decorrentes da alienação de ações de sociedade russa auferidas por

   • Mais valias decorrentes da alienação de ações de sociedade russa auferidas por residente não habitual em Portugal
10. AT-IV2026-04-06

    Informação vinculativa n.º 29764

    Enquadramento - Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão

    • Enquadramento
    • Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão de um contrato de arrendamento
    • Sanção ou reparação de um dano; com ou sem caráter remuneratório
11. AT-IV2026-03-17

    Informação vinculativa n.º 29688

    Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços - Artigo 9.º

    • Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços
    • Artigo 9.º n.º 29) do Código do IVA. Direito à dedução antes do inicio da exploração
    • Artigo 20.º n.º 1 alínea a) do CIVA
12. AT-IV2026-02-12

    Informação vinculativa n.º 29351

    Juros dos títulos de dívida soberana mensurados ao custo amortizado - Método da

    • Juros dos títulos de dívida soberana mensurados ao custo amortizado
    • Método da percentagem de dedução (Pro rata)
    • "operações acessórias"
13. AT-IV2026-02-06

    Informação vinculativa n.º 27651

    Phantom shares - tributação autónoma

    • Phantom shares
    • tributação autónoma
14. AT-IV2026-01-28

    Informação vinculativa n.º 29156

    Contrato de Subarrendamento + Despesas Acessórias - Enquadramento, em sede de IVA.

    • Contrato de Subarrendamento + Despesas Acessórias
    • Enquadramento, em sede de IVA
15. AT-IV2026-01-26

    Informação vinculativa n.º 29217

    Cessão de exploração de hotel com equipamentos, móveis, utensílios, com licenças e

    • Cessão de exploração de hotel com equipamentos, móveis, utensílios, com licenças e autorizações necessárias e poder de supervisão da gestão, da manutenção, da segurança e da vigilância e de monitorizar a utilização correta dos espaços por parte da Cedente
16. AT-IV2026-01-05

    Informação vinculativa n.º 29409

    Taxa de IVA - Transmissão dos equipamentos para administração de terapias de radioterapia

    • Taxa de IVA
    • Transmissão dos equipamentos para administração de terapias de radioterapia interna, das fontes de irídio e dos equipamentos de radioterapia externa
17. AT-IV2025-12-30

    Informação vinculativa n.º 29183

    Contrato de parceria - Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços

    • Contrato de parceria
    • Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços, obrigações mútuas entre as partes
    • Artigo 9.º alínea 29) do Código do IVA. Direito à dedução antes do inicio da exploração
    • Artigo 20.º n.º 1 alínea a) do CIVA
18. AT-IV2025-12-30

    Informação vinculativa n.º 28484

    Possibilidade de aplicação do regime de isenção parcial do artigo 50.º

    • Possibilidade de aplicação do regime de isenção parcial do artigo 50.º-A do CIRC ("Patent Box"), considerando que os custos de desenvolvimento foram submetidos ao SIFIDE II
19. AT-IV2025-12-29

    Ficha doutrinária — CIRC, art. 23.º

    Dedutibilidade dos gastos, em sede de IRC, relacionados com o recrutamento de

    • Dedutibilidade dos gastos, em sede de IRC, relacionados com o recrutamento de colaboradores não residentes em Portugal, para efeitos fiscais, nomeadamente gastos com a obtenção de vistos de trabalho, autorização de residência e alojamento temporário
20. AT-IV2025-12-22

    Informação vinculativa n.º 28036

    Renúncia ao Estatuto do Residente Não Habitual - opção pelo IRS Jovem

    • Renúncia ao Estatuto do Residente Não Habitual
    • opção pelo IRS Jovem