AT-IV
Informação vinculativa n.º 30359
Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação
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Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação
Deficiência fiscalmente Relevante - reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos
Mais Valias - taxa relativa a imóveis reabilitados - revogação do benefício
Expropriação amigável - Tributação em sede de categoria G.
Alienação de imóvel afeto a HPP - Reinvestimento simultâneo em aquisição de nova
Dedução relativa às pessoas com deficiência
Venda de imóvel - aplicação do valor de realização em empréstimo de HPP
Taxa de IVA - Sistemas de Tomografia Computorizada, Sistemas de Mamografia Computorizada, Sistemas
Aplicação do regime de exclusão de tributação de mais-valias previsto no
Dedução relativa à pessoas com deficiência - revisão de incapacidade
Distribuição de seguros - Call center e back office
Dedutibilidade da pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades
Cálculo do pro rata - matéria coletável dos fluxos monetários do instrumento financeiro
Prestação de serviços digitais / SaaS
Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA
Enquadramento de Operação de Permuta de Partes Sociais no Regime da Neutralidade
Sist. TAC/PET, Câmaras gama estacionárias, Sist transmissão e arquivo de bioimagiologia Sist
Taxa de câmbio aplicável à conversão de valor de aquisição em moeda
Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal
Isenção de IMT/IS - Cisão de sociedades; Ramo de atividade; Racionalidade económica - Art