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Relator: MOREIRA DO CARMO
facto; iii) As opiniões dos técnicos valem como meios de prova ou como pareceres, conforme são expressas em diligência judicial (respostas a quesitos formulados em arbitramento) ou por via extrajudicial ... Pelo que não pode colocar-se no mesmo plano da eficácia probatória o parecer de um perito recolhido numa perícia e o parecer de um técnico obtido extrajudicialmente, isto porque
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - A audiência dos interessados, que concretiza nos artigos 100º e seguintes
Relator: EDGAR VALENTE
satisfação das exigências de prevenção que no caso se fazem sentir. 75. Em conformidade os acórdãos do Tribunal Judicial de Grândola no processo 97/07.2 JAGRD, confirmado pelo douto Acórdão ... Tribunal da Relação de Évora com o n° 97/07.2 JAGRD.E1 de 14/07/2009. 76. Parece-nos, que a situação factual dada como provada acerca da culpabilidade do recorrente, encaixaria
Relator: João Conde Correia dos Santos
novo Estatuto do Ministério Público – conformam substantiva e adequadamente o princípio da autonomia interna?» Importa, pois, emitir parecer relativo às referidas questões. I A consagração da hierarquia e da autonomia ... quanto à revogação de atos, não parece, porém que a unidade do processo o admita autonomamente, isto é, fora das (…) competências processualmente conformadas»[161]. É certo que o artigo
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
parecer técnico sobre determinada questão, de facto ou de direito, pressupõe um discurso sobre essa precisa e concreta questão, analisando-a nas suas variadas vertentes ou pontos de vista, para ... opinada solução. II - As opiniões dos técnicos valem como meios de prova ou como pareceres, conforme sejam emitidos em diligência judicial ou sejam emitidos por via extrajudicial (sem atender
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
exames para solicitadores encartados, assenta numa interpretação que - embora não isenta de duvidas - mais conforme parece a vontade da lei que regula a remuneração desses serviços de exames
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de
Relator: FERREIRA RAMOS
compra de madeira em pe para corte diferido" analisados no contexto do parecer, são conformes ao regime legal dos baldios, consagrado no Decreto-Lei n 39/76, de 19 de Janeiro
Relator: ANTERO VEIGA
pode, se o considerar necessário, determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos, conforme nº 7 do artigo 139º
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Para este efeito, a solução que parece mais conforme com as intenções da Lei e o princípio da adequação formal (art. 547.º CPC) é a de o Tribunal fixar
Relator: FONTE RAMOS
matéria de excepção e que decorrem dos autos e da alegação das partes) conforme lhe parecer acertado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
onerar o proprietário com o ónus de provar o seu desconhecimento e diligência, conforme nos parece resultar com meridiana clareza da redação do n.º1 do artigo 19.º, incluindo
Relator: Valente Torrão
disposto no nº 8 do artigo 92º da LGT, não podem considerar-se conformes os pareceres do perito independente e do perito do contribuinte, se aquele aceitou como legal
Relator: MARIO TORRES
prisão alternativa, nos casos referidos na conclusão anterior, e determinado pelo julgador conforme lhe parecer equitativo, tendo em consideração o grau de culpabilidade do reu; 3 - Mantem-se em vigor
Relator: Antero Pires Salvador
pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis, bem como quando não estejam em conformidade com esses pareceres, autorizações ou aprovações”. 2. O desvalor máximo da nulidade que aí se encontra
Relator: LUCAS COELHO
conta, entre outras, as observações formuladas no ponto II do presente parecer numa perspectiva de conformidade à ordem jurídica portuguesa
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
decidir, podendo ainda formular quesitos e determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos, se os considerar necessários. II – Inexiste fundamento para o juiz solicitar quaisquer ... juiz declara não julgar necessários mais quaisquer esclarecimentos e fixa a incapacidade em conformidade como o parecer dos peritos na junta médica, não existindo nos autos quaisquer outros elementos
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
fixar uma indemnização de acordo com um prudente arbítrio. 6.- Parece-nos claramente mais assertiva, por em absoluta conformidade e coerência com a lei e mais razoável a segunda ... serão ouvidas as partes e fixar-se-á depois, com prudente arbítrio, o que parecer razoável podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honorários apresentadas