215 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30359

   Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação

   • Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição»
2. AT-IV2026-07-23

   Informação vinculativa n.º 30451

   Inaplicabilidade da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do

   • Inaplicabilidade da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS a comissões de intermediação de crédito cobradas em contrapartida da atividade de intermediação e angariação de contratos de crédito
3. AT-IV2026-07-20

   Informação vinculativa n.º 30324

   Taxas - Produtos Biocidas - "Água Oxigenada Reforçada"

   • Taxas
   • Produtos Biocidas
   • "Água Oxigenada Reforçada"
4. AT-IV2026-07-14

   Informação vinculativa n.º 30115

   Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos

   • Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos certificados de renúncia Transmissibilidade para a sociedade incorporante dos créditos de IVA apurados na última declaração periódica apresentada pelas sociedades incorporadas
5. AT-IV2026-06-30

   Informação vinculativa n.º 30380

   Taxa de IVA - Sistemas de Tomografia Computorizada, Sistemas de Mamografia Computorizada, Sistemas

   • Taxa de IVA
   • Sistemas de Tomografia Computorizada, Sistemas de Mamografia Computorizada, Sistemas de Ressonância Magnética e softwares associados
6. AT-IV2026-06-18

   Informação vinculativa n.º 29619

   Decreto-lei n.º 221/85, de 3 de julho - regime da margem

   • Decreto-lei n.º 221/85, de 3 de julho
   • regime da margem agências de viagem
7. AT-IV2026-06-18

   Informação vinculativa n.º 29779

   Os serviços municipalizados não cabem na previsão da alínea a) do n

   • Os serviços municipalizados não cabem na previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 6º do CIS, porquanto neles está presente o caráter empresarial
8. AT-IV2026-06-01

   Informação vinculativa n.º 29635

   Cedência de exploração de um restaurante - artigo 9.º, n.º 29

   • Cedência de exploração de um restaurante
   • artigo 9.º, n.º 29), alínea c) do CIVA Direito à dedução
   • artigo 98.º
9. AT-IV2026-05-20

   Informação vinculativa n.º 29233

   Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa

   • Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa Municipal, ao abrigo de contrato de mandado celebrado entre ambos, de quantia no pagamento da qual esta foi condenada por sentença arbitral
10. AT-IV2026-05-20

    Informação vinculativa n.º 29513

    Cálculo do pro rata - matéria coletável dos fluxos monetários do instrumento financeiro

    • Cálculo do pro rata
    • matéria coletável dos fluxos monetários do instrumento financeiro derivado de cobertura e das operações cobertas
11. AT-IV2026-05-11

    Informação vinculativa n.º 29812

    Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA

    • Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA
12. AT-IV2026-04-30

    Informação vinculativa n.º 29755

    Taxa de IVA aplicável - Casca de amêndoa

    • Taxa de IVA aplicável
    • Casca de amêndoa
13. AT-IV2026-04-30

    Informação vinculativa n.º 29912

    Sist. TAC/PET, Câmaras gama estacionárias, Sist transmissão e arquivo de bioimagiologia Sist

    • Sist. TAC/PET, Câmaras gama estacionárias, Sist transmissão e arquivo de bioimagiologia Sist. TAC/câmara gama e acessórios software para Sist. TAC/câmara gama integrados, Tomógrafos axiais computorizados (TAC) e Inst. gestão de bioimagiologia digital
14. AT-IV2026-03-31

    Informação vinculativa n.º 29462

    Enquadramento em sede de IVA da "taxa de limpeza" no âmbito da

    • Enquadramento em sede de IVA da "taxa de limpeza" no âmbito da prestação de serviços de alojamento local
    • Verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA
15. AT-IV2026-03-05

    Informação vinculativa n.º 29384

    Direito à dedução de despesas relacionadas com embarcações

    • Direito à dedução de despesas relacionadas com embarcações
16. AT-IV2026-03-05

    Informação vinculativa n.º 29540

    Associação sem fins lucrativos - Projeto de natureza cultural e educativa

    • Associação sem fins lucrativos
    • Projeto de natureza cultural e educativa
17. AT-IV2026-03-05

    Informação vinculativa n.º 29478

    Taxas - Reabilitação de moradia em área de reabilitação urbana

    • Taxas
    • Reabilitação de moradia em área de reabilitação urbana
18. AT-IV2026-03-02

    Informação vinculativa n.º 29206

    Organismos de investimento coletivo

    • Organismos de investimento coletivo
19. AT-IV2026-02-27

    Informação vinculativa n.º 29528

    Enquadramento, em sede de IVA, de plano de saúde

    • Enquadramento, em sede de IVA, de plano de saúde
20. AT-IV2026-02-12

    Informação vinculativa n.º 29351

    Juros dos títulos de dívida soberana mensurados ao custo amortizado - Método da

    • Juros dos títulos de dívida soberana mensurados ao custo amortizado
    • Método da percentagem de dedução (Pro rata)
    • "operações acessórias"