15 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30359

   Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação

   • Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição»
2. AT-IV2026-06-18

   Informação vinculativa n.º 29666

   Exceção à caducidade do benefício da isenção do IMT consagrado no n

   • Exceção à caducidade do benefício da isenção do IMT consagrado no n.º 2 do art.º 9.º do CIMT (IMT Jovem), prevista na subalínea iii) da al. a) do n.º 8 do art.º 11.º do CIMT
3. AT-IV2026-04-13

   Informação vinculativa n.º 29664

   Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal

   • Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal
4. AT-IV2025-10-02

   Informação vinculativa n.º 28739

   Enquadramento dos serviços prestados no âmbito de perícias médico-legais e forenses

   • Enquadramento dos serviços prestados no âmbito de perícias médico-legais e forenses, por perito psiquiatra forense
5. AT-IV2025-08-27

   Informação vinculativa n.º 28261

   Direito à dedução - Motociclo afeto a atividade turística

   • Direito à dedução
   • Motociclo afeto a atividade turística
6. AT-IV2025-04-17

   Informação vinculativa n.º 27547

   Fundos de investimento

   • Fundos de investimento
7. AT-IV2025-03-10

   Informação vinculativa n.º 27606

   (i) Serviços de: "organização/estruturação da operação (arrangement/structuring)", "notação de risco/rating

   • (i) Serviços de: "organização/estruturação da operação (arrangement/structuring)", "notação de risco/rating" e "colocação/negociação das obrigações junto dos investidores (placement)" (ii) Regras de localização das prestações de serviços
8. AT-IV2025-02-19

   Informação vinculativa n.º 27545

   Serviços de gestão de fundo de investimento - Prestação de serviços de revisão

   • Serviços de gestão de fundo de investimento
   • Prestação de serviços de revisão legal de contas
9. AT-IV2025-02-03

   Informação vinculativa n.º 27344

   (i)Isenções-Serviços relativos a obrigações-"Serviços de Organização" e "Serviços de

   • (i)Isenções-Serviços relativos a obrigações-"Serviços de Organização" e "Serviços de Colocação" (ii)Não consideração de "prestações únicas", devido ao caráter estrito de interpretação da isenção das alíneas do n.º 1 do artigo 135.º da Diretiva IVA
10. AT-IV2022-01-05

    Informação vinculativa n.º 21732

    Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato

    • Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição / Bem Futuro
11. AT-IV2020-12-04

    Informação vinculativa n.º 18110

    Impacto da alteração efetuada ao artigo 70.º - A do CIS pela

    • Impacto da alteração efetuada ao artigo 70.º
    • A do CIS pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março
    • Lei do Orçamento do Estado para 2020 -, na tributação da utilização de crédito efetuada ao abrigo da verba 17.2 da TGIS
12. AT-IV2017-09-08

    Informação vinculativa n.º 9114

    Renúncia a tornas.

    • Renúncia a tornas
13. AT-IV2012-12-27

    Informação vinculativa n.º 2570

    Locação de Imóveis - Alojamento local temporário – Paredes nuas - Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento

    • Locação de Imóveis
    • Alojamento local temporário
    • Paredes nuas
    • Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento de tipo hoteleiro
14. AT-IV2012-12-27

    Informação vinculativa n.º 2703

    Enquadramento - Refacturação de Comissões.

    • Enquadramento
    • Refacturação de Comissões
15. AT-IV2011-02-08

    Informação vinculativa n.º 357

    Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora

    • Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora