AT-IV
Informação vinculativa n.º 29093
Venda de HPP-Aplicação do valor de realização em PPR Ramo Vida
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Venda de HPP-Aplicação do valor de realização em PPR Ramo Vida
Regras localização prestações serviços-Auto faturação-Fatura emitida pelo adquirente da Áustria
Obrigação de utilização de programa informático de faturação certificado por sujeito passivo
Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa
Contrato promessa de locação-Renúncia à isenção.
Enquadramento de Operação de Permuta de Partes Sociais no Regime da Neutralidade
Incentivo fiscal previsto no artigo 43º-C do EBF - Qualificação como PME
Enquadramento de planos de ações implementados por empresa em benefício dos seus
Alienação de imóvel afeto a atividade de alojamento local - Exclusão de tributação
Direito à dedução - Motociclo afeto a atividade turística
Alienação de imóvel com usufruto superior a 12 meses - reinvestimento em HPP
Rendimentos prediais - Arrendamento de imóvel a empresa para habitação permanente do sócio
Isenção nas operações sujeitas ao regime aduaneiro da exportação no território nacional
Rendimentos prediais - Arrendamento de imóvel a empresa para habitação permanente do sócio
Subcessão de direito de superfície - Locação de bens imóveis - Artigo 9.º
Isenção de IVA - promotor / contrato de promoção
Liquidação de Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) sobre comissões de
Autofacturação - n.º 11 do artigo 36.º do CIVA
Valor tributável - Despesas acessórias de transporte, no âmbito do Regime da União
Autofaturação - n.º 11 do artigo 36.º do CIVA