AT-IV
Informação vinculativa n.º 28814
Plano de opções
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Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação
Enquadramento em sede de IVA de mecanismo de fidelização: atribuição e posterior
Programas turísticos com recurso a meios próprios e serviços de terceiros
Alienação HPP - reinvestimento em nova HPP e imóvel para o mercado habitacional
Reinvestimento nos 24 meses anteriores à data de realização - prazo para afetação
Alienação onerosa de imóvel destinado a HPP e reinvestimento em HPP
Exclusão de tributação de mais-valia por reinvestimento em imóvel destinado ao
Aplicação da exclusão de tributação de mais valias do artigo 10.º
Alienação de HPP - reinvestimento na aquisição de fração de empreendimento turístico
IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025- residente não habitual.
Transporte aéreo de passageiros - Monthly Fee e Occupied Hourly Fee. Renovação da
Exclusão da tributação dos os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis
IMT/Jovem - Alteração do agregado familiar por nascimento de um filho, com manutenção
Alienação de imóvel afeto a HPP - Reinvestimento simultâneo em aquisição de nova
Âmbito de aplicação temporal da exclusão do artigo 10.º, 7 do
Reinvestimento na aquisição de imóvel em ruínas
IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025- residente não habitual.
Aplicação do regime de exclusão de tributação de mais-valias previsto no
Alienação onerosa de imóvel ao Estado para construção de parque urbano