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Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para poder dizer-se que é superveniente, a qual dá lugar ... referirem que a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide se dá quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
conhecimento oficioso. VIII - A incapacidade para prestar declarações e para compreender posterior à prática dos factos coloca uma questão eminentemente procedimental, que nada tem que ver com a substantiva ... solução processual a tomar em caso de incapacidade processual do arguido ocorrida posteriormente à prática dos factos. XI - As garantias de defesa do arguido, condensadas no artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Penal. B - Fundamentação: B.1 - Os factos relevantes para apreciação constam do antecedente relatório, dos factos que a seguir se enumeram e do despacho recorrido. Factos que os autos demonstram ... pena. De facto, o arguido praticou os factos destes autos em 1999, foi condenado em 2004, por decisão que, nesse mesmo ano transitou em julgado. Os factos e a condenação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação ... anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil); b-Quando se destinem à demonstração de factos posteriores aos articulados (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); c-Quando a respectiva apresentação
Relator: ALVES DUARTE
para o fim que agora nos ocupa. Ora, um julgamento público criminal é um facto social da maior importância, já que equivale à reacção de toda a comunidade perante ... decisão final, que obviamente sabia ser adversa. Por isso faltou, encontrando-se confirmado por facto posterior aquele perigo de fuga que se pode já tomar como realidade. Nada comunicou
Relator: FONTE RAMOS
expropriação parcial do prédio apenas uma relação indirecta, porque encontram a sua justificação em factos posteriores ou estranhos à expropriação (por ex. quaisquer prejuízos causados pela construção da auto-estrada
Relator: CRUZ BUCHO
factos concretos. II – É necessário que se provem factos de onde se possa concluir que o arguido foi indiferente à condenação anterior, assim revelando, no facto posteriormente praticado, um particular ... instruídos com as competentes certidões condenatórias, que habilitem o julgador a, comparando os factos e as circunstâncias que os envolveram, formular o juízo sobre se é censurável ao agente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
consunção entre ambos os ilícitos e de fundamento para a não punição de facto posterior punível, que o tribunal “a quo” deveria ter concluído pela existência de concurso real ... mais para menos, a problemática colocada em concreto conduz à da chamada categoria do “facto posterior não punível”, por que o tribunal recorrido enveredou, não obstante, em nosso entender
Relator: HENRIQUE ANTUNES
existência de um facto que torne a lide inútil; exige-se, para que se verifique a causa de extinção da instância considerada, que o facto seja superveniente. IV - Como ... seja recebida pela secretaria a respectiva petição inicial, segue-se que só o facto ocorrido posteriormente ao recebimento da petição inicial se deve considerar superveniente (artºs
Relator: CORREIA PINTO
personalidade do arguido, às suas condições de vida, à conduta anterior e posterior ao facto punível e às circunstâncias deste, ou seja, devem ser valoradas todas as circunstâncias que tornam ... condições pessoais do agente e a sua situação económica; a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
não ocorre caso o agente tenha sido advertido, durante a repetição dos factos, por algum órgão do Estado, porquanto essa advertência, revelando que aquele não se deixou motivar pelos valores ... ordem jurídica, antes evidencia um factor agravante na culpa relativa às condutas posteriores ao referido acto de censura. III – Perante uma sentença condenatória anterior do agente pela prática
Relator: BRÁULIO MARTINS
testemunhal reproduz outro meio de prova de que teve conhecimento em momento posterior à prática dos factos. 3. O legislador, conhecendo a problemática histórica e interpretativa sobre o testemunho ... assistente na parte em que referiu o que ouviu ao arguido, em momento posterior aos factos, implica nulidade da sentença por utilização prova proibida
Relator: EDGAR VALENTE
vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada ... especialmente às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto.''[[63]] Apesar de o tribunal efectuar um prognóstico favorável à luz de considerações exclusivas
Relator: RAQUEL TAVARES
sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência
Relator: JOSÉ CORREIA
questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra ... introduziu o artº 63º-C na LGT e que só é aplicável aos factos posteriores a 2005 por força do artº 12º
Relator: Hélder Vieira
seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. II- No âmbito de contrato de empreitada de obra pública, o dono ... pagamento por parte do subempreiteiro ocorre depois desse conhecimento e, como tal, constitui o facto posterior a que alude o mencionado artigo 585º do Código Civil. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
decisão lhe seria adversa: que por isso faltou, encontrando-se confirmado por facto posterior aquele perigo de fuga, que se pode já tomar como uma realidade; que nada comunicou ... decisão final, que obviamente sabia ser adversa. Por isso faltou, encontrando-se confirmado por facto posterior aquele perigo de fuga, que se pode já tomar como realidade. Nada comunicou
Relator: JORGE BISPO
arguido agir no âmbito de uma discussão travada com a vítima, motivado pelo facto de esta, para além de recusar o reatamento da relação de namoro, conforme ele vinha insistindo ... execução do crime, a personalidade do arguido, a sua conduta anterior e posterior ao facto, bem como as suas condições de vida, tudo de forma a averiguar se a moldura
Relator: JOÃO AMARO
queixa não pode considerar-se validamente exercido se, no prazo de 6 meses posterior aos factos, o ofendido nunca interveio no processo nem nele foi ouvido, tendo a queixa sido ... instrução (ou seja, depois da acusação) não podem operar retroativamente, ab initio, garantindo, a posteriori, a legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
posteriori, por Gabinete de Estudos) se detectaram os lodos areno-argilosos (Facto Provado 1.12). Só após esta sondagem posterior se ficaram a conhecer os estratos de solo existentes na contiguidade ... provados os factos constantes em 1.11, 1.14, 1.22, 1.36, 1.37, 1.38, 1.39, 1.40, 1.43 de Factos Provados (fls. 4 a 16 do Douto Acórdão); e tais factos deverão ser dados