12 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30359

   Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação

   • Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição»
2. AT-IV2026-03-30

   Informação vinculativa n.º 29420

   Taxa de IVA: empreitada de construção

   • Taxa de IVA: empreitada de construção
3. AT-IV2026-03-13

   Informação vinculativa n.º 29346

   Exercício e exclusões do direito à dedução: aquisição de veículo 100% elétrico

   • Exercício e exclusões do direito à dedução: aquisição de veículo 100% elétrico
4. AT-IV2025-10-31

   Informação vinculativa n.º 26106

   Alienação onerosa de imóveis para habitação por empresa local (sociedade de reabilitação

   • Alienação onerosa de imóveis para habitação por empresa local (sociedade de reabilitação urbana)
   • Isenção de tributação pelo Programa Mais Habitação
5. AT-IV2025-10-16

   Informação vinculativa n.º 28596

   Gestão e valorização de resíduos

   • Gestão e valorização de resíduos
6. AT-IV2024-12-10

   Informação vinculativa n.º 26997

   Isenção - Entidades sem finalidade lucrativa - Empresa Municipal - Prestação de serviços desportivos e

   • Isenção
   • Entidades sem finalidade lucrativa
   • Empresa Municipal
   • Prestação de serviços desportivos e de educação física efetuada a particulares
   • alínea 8) do artigo 9.º e 10.º, ambos do Código do IVA
7. AT-IV2024-01-15

   Informação vinculativa n.º 25302

   Natação/Empresa Municipal

   • Natação/Empresa Municipal
8. AT-IV2024-01-15

   Informação vinculativa n.º 25325

   Formação profissional/ Escola profissional

   • Formação profissional/ Escola profissional
9. AT-IV2018-05-16

   Informação vinculativa n.º 13054

   Taxas - Prestação de serviços de Gestão de Resíduos, recolha (fora do âmbito

   • Taxas
   • Prestação de serviços de Gestão de Resíduos, recolha (fora do âmbito do serviço público de resíduos), armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos, realizada por Entidade Publica Municipal, Intermunicipal e Regional
10. AT-IV2016-06-07

    Informação vinculativa n.º 10131

    Taxas - Enquadramento - Empresa Municipal que presta serviços de abastecimento de água para

    • Taxas
    • Enquadramento
    • Empresa Municipal que presta serviços de abastecimento de água para consumo público e recolha de efluentes (saneamento de águas residuais)
11. AT-IV2016-01-05

    Informação vinculativa n.º 7246

    Gestão de resíduos - Eliminação de resíduos - Limpeza das vias públicas, bem como

    • Gestão de resíduos
    • Eliminação de resíduos
    • Limpeza das vias públicas, bem como da recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos
    • Não sujeição a IVA (Entidades Municipais no exercício dos poderes de autoridade)
    • Operações
12. AT-IV2012-12-27

    Informação vinculativa n.º 1818

    Enquadramento - Isenção do n.º 8 do artigo 9.º, no caso

    • Enquadramento
    • Isenção do n.º 8 do artigo 9.º, no caso de Empresa pública municipal
    • disponibilização de utilização de instalações desportivas prestados a particulares e clubes desportivos