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Relator: ESTEVES REMÉDIO
presidente do conselho de administração de empresa municipal e intermunicipal – seja empresa pública, empresa de capitais públicos ou empresa de capitais maioritariamente públicos – é considerado titular de alto cargo público ... 64/93; 3.ª – O vogal do conselho de administração de empresa municipal e intermunicipal não se encontra abrangido pela alínea b) do n.º 1 do artigo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
impede, face ao princípio da liberdade contratual, a celebração entre ele e a ré (empresa intermunicipal de capitais maioritariamente públicos), com referência à data do início daquela licença ... concluir que o regresso deste é gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa, não basta a existência de um mal-estar entre ele e o empregador, ou até entre
empregador público entre a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Ponte Infante D. Henrique sobre o Rio Douro, embora
Relator: JOSÉ FETEIRA
i.A colocação de separadores de cimento em contínuo delimitando a obra em
Relator: FILIPE CAROÇO
1- É dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da
Relator: JORGE JACOB
I - São elementos do tipo legal de crime de prevaricação de titular
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O artigo 12º do Código do Trabalho de 2009, estabelece uma
Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação
Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 Sumário: Aprova o PTRR
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026. PRESIDÊNCIA
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Taxa de IVA: empreitada de construção